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CPR - Cédula de Produto Rural

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Instituição:
Tema: Direito

CPR – Cédula de Produto Rural


O que é a CPR

Trata-se de título cambial, negociável no mercado e que permite ao produtor rural ou suas cooperativas obter recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, com comercialização antecipada ou não.

Analisando os clientes interessados na emissão, concedendo aval no título e vendendo-o no mercado, por canais eletrônicos de comercialização (Leilão e Balcão Eletrônicos) ou através de negociações diretas.

Modalidades de CPR

Os bancos oferecem várias modalidades de CPR:

CPR Física -
O emitente vende antecipadamente parcela de sua safra e se obriga a entregar, num vencimento futuro, a quantidade de produto negociada nas condições previstas na cédula.

CPR Exportação - o emitente vende antecipadamente parcela de sua safra a um importador não residente no País e se obriga a entregar, num vencimento futuro, a quantidade de produto negociada nas condições previstas na cédula, em condições de exportação.

CPR Financeira - o emitente levanta recursos com base em parcela de sua produção e se obriga a liquidar o título financeiramente, pelo preço ou índice de preço previsto na cédula.


Previsões Legais

A CPR – Cédula de Produto Rural está descrita na Lei 8.929 que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências:

ART.1 - Fica instituída a Cédula de Produto Rural-CPR, representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

ART.2 - Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

ART.3 - A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

I - denominação "Cédula de Produto Rural";

II - data da entrega;

III - nome do credor e cláusula à ordem;

IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

V - local e condições da entrega;

VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

VII - data e lugar da emissão;

VIII - assinatura do emitente.

§ 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

§ 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

§ 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso, este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

ART.4 - A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

ART.4-A - Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições:

* Artigo, "caput", acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;

* Inciso I acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;

* Inciso II acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".

* Inciso III acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

§ 1º A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

* Parágrafo 1º acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

§ 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.

* Parágrafo 2º acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

ART.5 - A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:

I - hipoteca;

II - penhor;

III - alienação fiduciária.

ART.6 - Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

Parágrafo único. Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta Lei.

ART.7 - Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta Lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular.

§ 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário.

§ 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.

§ 3º Aplicam-se ao penhor constituído por CPR, conforme o caso, os preceitos da legislação sobre penhor, inclusive o mercantil, o rural e o constituído por meio de cédulas, no que não colidirem com os desta Lei.

ART.8 - A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

ART.9 - A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos, que a integram, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

ART.10 - Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

ART.11 - Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.

ART.12 - A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

§ 1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.

§ 2º A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

§ 3º Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural.

* § 3º acrescido pela Lei nº 10.200, de 14/02/2001 (DOU de 16/02/2001 - em vigor desde a publicação).

ART.13 - A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

ART.14 - A CPR poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente.

ART.15 - Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.

ART.16 - A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, promovida pelo credor, não elide posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente.

Parágrafo único. No caso a que se refere o presente artigo, o credor tem direito ao desentranhamento do título, após efetuada a busca e apreensão, para instruir a cobrança do saldo devedor em ação própria.

ART.17 - Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca de bens oferecidos em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.

ART.18 - Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

ART.19 - A CPR poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

§ 1º O registro da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, é condição indispensável para a negociação referida neste artigo.

§ 2º Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.


Para Que Serve A CPR

A CPR – Cédula de Produto Rural – foi criada como alternativa para capitalizar as atividades da produção agropecuária, atraindo capitais privados. A sua comercialização em bolsas de mercadorias ou em mercados organizados de balcão amplia a base de venda da safra, permitindo ao produtor acesso a diversos mercados.

A CPR é um título negociável no mercado a termo - através de bolsas de mercadorias e de mercados organizados em balcão - autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O título é transferível por endosso e exigível pela quantidade e qualidade de produto nele previsto. O período de emissão de CPR´s de café começa a partir de sua floração, época em que é possível ao técnico agrícola estimar a safra.

A venda por CPR, além de garantir a comercialização, antecipa ao produtor os recursos necessários ao desenvolvimento de sua lavoura ou criação. A venda não é realizada com base nos preços da safra passada, mas com as sinalizações do mercado futuro para a época da entrega do produto acordada na CPR. Assim, o produtor, na hora de plantar, passa a decidir de acordo com a tendência futura do mercado.

O desafio é criar mecanismos de aproximação entre emissores e compradores através da oferta de um produto que tenha condições de custo razoáveis, que seja transparente e garantido e que seja preparado e distribuído por canais eficientes.

Visando facilitar a decisão de compra deste título por parte dos mais diversos públicos compradores de CPR, os bancos firmam acordos com seguradoras, através dos quais fazem parte obrigatoriamente das CPR´s emitidas o seguro de garantia, com funcionamento idêntico ao aval bancário.

Através destes mecanismos, os bancos colocam à disposição do mercado um titulo com respaldo de seu nome, destacando-se no mercado segurador europeu pela qualidade de seus serviços e pela solidez de seus princípios empresariais.


Benefícios da CPR

Quais os objetivos do crédito rural?

Que atividades eu posso financiar pelo crédito rural?

Quem pode se utilizar do crédito rural?

Como é calculada a minha renda agropecuária bruta anual?

A classificação do beneficiário é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, que deve manter os documentos comprovantes, para efeitos de fiscalização.

Como o crédito rural classifica a minha renda agropecuária?

A contratação de assistência técnica é obrigatória?

Cabe a você produtor decidir a necessidade de assistência técnica para elaboração de projeto e orientação, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em operações com recursos oficiais.

Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?

Como é feita a escolha das garantias?

As garantias são livremente acertadas entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito.

Do que pode se constituir a garantia?

A que despesas sujeita-se o Crédito Rural?

E nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.

Quais são as taxas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?

A única hipótese em que se concederá o Crédito Rural a taxas inferiores às praticadas nos financiamentos com recursos obrigatórios será:

Como pode ser liberado o meu crédito rural?

De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades de empreendimento, devendo as utilizações obedecer a cronograma de aquisições e serviços.

Como deve ser pago o meu crédito rural?

De uma vez só ou em parcelas, segundo os ciclos das explorações financeiras. O prazo e o cronograma de reembolso em função da sua capacidade de pagamento, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida.

O banco tem direito de fiscalizar a aplicação da quantia financiada?

Sim. A instituição financeira pode fiscalizar sempre que achar necessário.

Como deve ser a fiscalização do meu crédito rural?

A fiscalização é obrigatória e deve ser efetuada da seguinte forma:

Cabendo ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.

Como deve ser formalizado o meu crédito rural?

Observando as disposições do decreto-lei 167, de 14.02.67, nos títulos abaixo:

Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizadas as cédulas de crédito rural?

Com garantia real:

Sem garantia real:

Quais as características das cédulas de crédito rural?

As cédulas de crédito rural são promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituída, isto é, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo próprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerada um título civil, é evidente sua comerciabilidade, por sujeitar-se à disciplina do direito cambiário.

Quando a cédula de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?

A cédula rural vale entre as partes desde a emissão, mas só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Como se classifica o custeio?

Classifica-se em:

A que pode se destinar o crédito de custeio?

A despesas normais tais como:

O que deve conter a Cédula Rural Hipotecária?


Pequeno Produtor

Conquistas dos produtores são anuladas por bancos, cartórios e sindicatos de trabalhadores

Muitos benefícios conseguidos por meio das leis e resoluções que regem a renegociação das dívidas rurais podem acabar anulados ao serem colocados em prática por muitos cartórios e agências bancárias, localizados nas cidades do interior, especialmente nas regiões mais pobres do País. Estas organizações extorquem os produtores rurais, cobrando valores indevidos nos registros de cédulas rurais, criando despesas ilegais na repactuação das dívidas. A renda dos pequenos produtores também é comprometida pela atuação de associações espúrias, que dizem representar os interesses dos agricultores familiares. Tais entidades costumam ameaçar os produtores com o cancelamento de aposentadorias caso deixem de contribuir para o sindicato dos trabalhadores. Para corrigir este quadro de práticas irregulares, a Comissão Nacional da Pequena Propriedade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considera que estas práticas deveriam ser objeto de ação mais efetiva do poder público, para punir os verdadeiros autores destes pequenos furtos cometidos corriqueiramente contra o produtor.

A Lei nº 10.169 estabeleceu, no seu artigo 3º, que é vedado fixar emolumentos (gratificação) em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. Esta mesma legislação determinou que o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. No entanto, na prática, muitos cartórios tornaram-se quase sócios informais do produtor rural, cobrando taxas pelos registros de cédulas rurais calculadas a partir do valor do empréstimo ou da dívida renegociada. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba constatou, em recentes encontros sobre endividamento agrícola com representantes dos sindicatos rurais, que nos municípios de Sousa e Ibitiúna os cartórios cobraram altas somas dos pequenos produtores na hora de fazer os registros de cédulas rurais. Há casos em que estas cobranças chegaram a custar R$ 450,00 aos mutuários do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf) pelo registro de cédula. É bom lembrar que, entre as penalidades previstas aos notários e registradores que descumprem a legislação gistradores, está prevista inclusive a perda da delegação.

Para evitar abusos e defender os interesses de seus associados, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG) vem atuando com eficiência junto à Corregedoria Geral do Estado, que instituiu uma tabela própria para registros e averbações de atos relativos ao financiamento rural, com base no Decreto Lei 167/67.

Assim, para o Estado de Minas Gerais, valem as seguintes condições:

obs. O Oficial de Registro de Imóveis terá, no máximo, três dias úteis para promover o registro da cédula rural, conforme determina o artigo 38 do Decreto Lei nº 167/67.

O produtor rural deve ficar atento aos eventuais abusos cometidos por parte dos cartórios, que cobram indevidamente pelo registro de cédulas nas renegociações das dívidas securitizadas, dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), cujos prazos para celebração dos contratos terminam no dia 31 de outubro deste ano. O mais adequado é adotar como conduta exigir do cartório o fornecimento de recibo, além de anotação dos custos cobrados na margem do documento fornecido. Agindo desta forma, o produtor rural poderá, no caso de cobrança a maior por parte do cartório, exigir em dobro a quantia paga em excesso, conforme determina o Código de


Defesa do Consumidor

Nas renegociações das dívidas rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, especialmente na região Nordeste, foram constatados diversos procedimentos ilegais adotados pelo agente financeiro administrador do FNE. Uma destas irregularidades refere-se à cobrança pelo estudo e análise de viabilidade dos projetos, com o objetivo de remunerar os serviços de elaboração de laudo e cálculo de capacidade de pagamento, instituído pelo Banco do Nordeste nas negociações previstas na Lei nº 10.177.

Quase todos os produtores rurais que renegociaram suas dívidas no ano passado foram obrigados a pagar R$ 100,00 ao banco. Sobre este assunto, o capítulo 2, seção 4, do Manual do Crédito Rural definiu claramente que o imposto sobre operações de crédito, o adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), o prêmio do seguro rural e o custo de prestação de serviço como únicas despesas passíveis de cobrança nas operações de crédito rural. No caso da remuneração pela prestação de serviço, refere-se aos custos de orientação técnica prestada por empresas especializadas quando da elaboração de projetos técnicos, apenas quando exigidos. O pagamento de serviços a terceiros, conforme determinação legal contida no MCR 2.4.19, depende de evidência de sua necessidade e prévia autorização, por escrito, do mutuário.

Também foram identificadas outras despesas cobradas ilegalmente do produtor rural nos contratos com recursos do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE), tais como: participação obrigatória na jornada do produtor, taxa de cobrança para emissão de cédula rural, venda de seguro de vida compulsório e até de vendas de relógios e placas comemorativas de um banco. Tais abusos devem ser informados às entidades que integram o Sistema CNA, para encaminhamento de denúncia ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público.

Cobranças Indevidas

Pequenos produtores rurais que solicitam suas aposentadorias por intermédio do sindicato dos trabalhadores quase sempre são compelidos a autorizar um desconto de 3% sobre o valor do benefício de um salário mínimo concedido ao segurado especial, em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). Embora autorizado pelo INSS, este recolhimento contraria a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT), conforme artigo 540, parágrafo segundo, contribuindo para reduzir, ainda mais, os parcos rendimentos da aposentadoria do pequeno produtor em regime de economia familiar, representados pelos Sindicatos Rurais e Federações da Agricultura, do Sistema CNA. Para evitar este desconto, o produtor pode encaminhar o seu pedido de aposentadoria por meio dos Sindicatos Rurais que, além de exigir contrapartidas adicionais, é autorizado pelo INSS a fornecer declaração de atividade rural ao pequeno produtor em regime de economia familiar, conforme a Instrução Normativa n. 57, de outubro do ano passado.

 

Cédula do Produtor Rural assegura lucratividade

Nos últimos tempos, o mercado brasileiro de produtos agropecuários evoluiu significativamente, desenvolvendo mecanismos de negociação entre vendedores e compradores como forma de alavancar os recursos necessários ao financiamento das safras. Esta necessidade de monetarização de um título representativo de commodities agropecuárias, para permitir sua comercialização em bolsa de mercadorias, abriu espaço para a criação da CPR - Cédula de Produto Rural. Criada como fonte alternativa para financiar a produção agropecuária, em função da escassez de recursos para aplicação no crédito rural, a CPR é caracterizada por ser de recebimento à vista, com entrega futura (na colheita); ter liquidez garantida; ser isenta de ICMS e IOC; poder ser transferida (total ou parcialmente), por endosso; poder ser negociada em bolsa ou balcão; facultar a realização de seguros; ser de emissão possível em qualquer fase do empreendimento; ser preferencial em ação de execução e permitir ajuste de garantias entre as partes, no ato da emissão; além de poder ser ratificada ou retificada, por meio de aditivos. O Banco do Brasil realizou R$ 95,9 milhões em negócios de Cédulas de Produto Rural, de janeiro a agosto de 2002. Este valor representa um incremento de 81% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em Minas Gerais foram negociadas, até agosto, 1.033 CPR, no valor de R$ 53,7 milhões, equivalente a 56% do total do Brasil.

Leoninos

Hoje, além da CPR, o produtor rural dispõe de mecanismos de venda antecipada ou "soja-verde" e de operações de "troca-troca". Essas operações, realizadas através de contratos, são amparados no Código Comercial Brasileiro e, na maioria das vezes, os contratos se apresentam lesivos aos interesses dos agricultores, trazendo embutidos elevados encargos financeiros, excessivas garantias e outras cláusulas leoninas para proteger os compradores. A CPR, diferentemente, é um produto de natureza cambial, por meio do qual o emitente vende antecipadamente parte de sua produção agropecuária, recebe à vista, no ato da formalização do negócio, e se compromete a entregar o produto vendido em data, quantidade, qualidade e local estipulados no título. Os preços da CPR são baseados nos mercados futuros e o produtor passa a vender antecipadamente parte da sua safra e a estabelecer uma lucratividade mínima para sua produção. A Cédula abrange qualquer produto agropecuário "in natura", beneficiado ou industrializado, que tenha sido produzido por produtores rurais ou suas cooperativas. O Banco do Brasil, idealizador da Cédula de Produto Rural criada em 1994, passou a atuar como garantidor por intermédio do aval e teve como desafio estimular os produtores a operarem com a nova ferramenta. Os preços, que eram baseados nos valores praticados na safra anterior, passavam a ser baseados nos mercados futuros, o que implicava entender a CPR de forma diferente que se entendia os financiamentos. O aval do Banco do Brasil não é dado para produtos cujos preços antecipados sejam inferiores ao custo de produção. Desta forma o produtor tem assegurado o lucro na atividade. Operacionalmente, o Banco do Brasil tem trabalhado com arroz, milho, soja, algodão, bois e café. O produto pode ser negociado em balcão ou através da venda em leilão eletrônico - por intermédio dos bancos - Leilão Eletrônico, interligado a bolsas de mercadorias espalhadas pelo país.

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