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Das Preferências e Privilégios Creditórios

Autor:
Instituição: Faculdade de Economia de Ouro Fino
Tema: Concurso de Credores

DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS


É princípio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor são a garantia comum dos seus credores.

Vencida, assim, uma obrigação e não a solvendo o devedor, o credor pode cobrá-la judicialmente. Se tratar de dívida representada por título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial (promissória, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a cobrança lança mão do processo de execução, cujo procedimento é de rito sumário, iniciando-se com a citação do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de penhora.

Não estando a dívida representada por título executivo (judicial ou extrajudicial), o credor lançará mão da ação comum de cobrança, que pode Ter procedimento ordinário ou sumaríssino, dependendo do valor de a causa exceder ou não o valor de vinte vezes o salário mínimo vigente. O processo será então o de execução, mas o de conhecimento ou cognição. Nesse caso, o devedor será citado para contestar a ação em quinze dias, não havendo, portanto, a penhora no início do processo. Produzidas as provas que se fizerem necessárias e realizada a audiência de instrução e julgamento ( se necessária), o juiz prolatará a sentença. Se a ação for julgada improcedente e transitada em julgado a respectiva sentença, o processo de conhecimento estará extinto. Se, ao contrário, a sentença for condenatória e desde que ocorra o trânsito em julgado, ela se transformará em título executivo judicial e a respectiva dívida poderá se exigida por via do processo de execução, isto é, o devedor será citado para pagar a dívida em vinte e quatro horas, sob pena de penhora.

Em qualquer caso, ultimado o processo de execução e se o devedor, no curso dele, não tiver pago a dívida, juros, custas e honorários advocatícios, os bens penhorados serão levados ã hasta pública, pagando-se, com o produto da praça ou do leilão a totalidade da dívida e devolvendo-se ao executado o saldo, se houver.

Essa, em síntese é a execução singular, isto é, quando a cobrança é promovida por um só credor.

Acontecendo, porém, se haver vários credores e se o patrimônio do devedor não der para saldar todas as dívidas, qualquer dos credores pode requerer a declaração judicial da insolvência do devedor, habilitando-se nesse processo todos os demais credores, mesmo os que ainda não tenham dado início à cobrança em juízo. Nesse caso, os bens do devedor serão arrecadados para, a final, depois de organizado o quadro de credores, serem vendidos em hasta pública, e com o produto apurado, serem os credores pagos proporcionalmente aos créditos que tiverem. Essa espécie de execução é, então, denominada de coletiva, ou universal.

Essa espécie de execução não ocorre apenas no caso de insolvência, mas também de falência.

Dá-se a insolvência quando os bens do devedor civil não forem suficientes para saldar todas as sus dívidas.

Caracteriza-se a falência, segundo o Código Comercial, quando o devedor – comerciante ou industrial – deixa de pagar algum de seus débitos.

A distinção, portanto, entre a insolvência e a falência consiste no seguinte: a falência somente ocorre contra devedor comerciante ou industrial, e a sua característica é impontualidade no pagamento. A insolvência ocorre contra devedor não comerciante ou não industrial, sendo a sua característica a insuficiência de bens para atender ao montante da dívidas.

Tanto na insolvência, como na falência, dá-se a execução coletiva, que tem o seu encerramento com o concurso universal de bens, isto é, os bens do devedor são levados à hasta pública, para satisfazer os créditos de todos os credores que se tenham habilitado no processo falimentar ou de insolvência. Na execução singular procede-se à hasta pública para satisfazer o crédito daquele credor que tenha promovido o processo de execução.

No que diz respeito, ainda, à falência e à insolvência, é de observar-se que, enquanto aquela ocorre em deixando o devedor de pagar qualquer dívida sua vencida, na insolvência, ela pode caracterizar-se não só quando evidente que os bens do devedor são insuficientes para acudir suas dívidas, mas também por presunção, nos termos do artigo 750 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Presume-se a insolvência quando:

Assim, portanto, se o devedor civil somente possuir bens onerados, não dispondo, portanto, de outros para dá-los em garantia em processo de execução que responda, presume-se que esteja ele insolvente e, com essa simples presunção, pode o credor promover o respectivo processo. Da mesma forma, a insolvência pode caracterizar-se por simples presunção, quando os bens do devedor forem arrestados nos seguintes casos previstos no artigo 813 do Código Processual:

I) Quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

II) Quando o devedor, que se tem domicílio:

a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai, ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.

III) Quando o devedor, que possuir bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com alguns livres e desembaraçados, equivalentes às dívidas.

IV) Nos demais casos expressos em lei.

O concurso de credores, portanto, é a execução coletiva de credores contra devedor comum, tendo como epílogo, de modo geral, a venda em hasta pública dos bens do devedor, para solver os compromissos do falido ou do insolvente, na proporção em que o rateio o permitir. Os saldos devedores continuam existindo em favor dos credores, só se extinguindo após cinco anos do encerramento da falência ou da insolvência.

O Código Civil trata do concurso de credores do artigo 1.554 ao 1.571, dispondo inicialmente:

Art.1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

O concursos de credores, como já foi dito linhas atrás, é a participação de vários credores nos bens do devedor comum, quando este se torne insolvente ou falido, a fim de receberem os seus respectivos créditos no rateio proporcional que for elaborado, levando em conta o ativo do devedor e o seu passivo apurado no quadro geral dos credores que se habilitaram no processo de insolvência ou falência.

Antes da vigência do atual Código de Processo Civil não havia a figura do insolvente civil (correspondente à falência), de foram que quando se caracterizava a insuficiência de recursos do devedor, para fazer face ás suas dívidas, se instaurava esse processo, então denominado de "concurso de credores", no qual se anexavam todas as ações de cobrança, seguindo esse processo as normas específicas contidas no revogado Código Processual.

O atual Código de Processo Civil somente traça normas sobre o processo de insolvência, fazendo aí referência ao concurso de credores que se abre então.

De forma que, não havendo mais, como não há, regras processuais específicas sobre o "processo de concurso de credores", este se desenrolará atendendo as normas gerais do Código Civil, tanto em se tratando de falência como insolvência, com as peculiaridades próprias de cada uma.

Art.1.555. A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

O artigo supra não se refere ao devedor, mas apenas à discussão entre credores. É óbvio, entretanto que também ao devedor cabe o mesmo direito, inclusive porque pelo direito comum está estabelecido que o devedor pode opor exceções a qualquer dívida que lhe seja apresentada não fazendo nenhuma ressalva ou restrição sobre dívidas em concurso de credores.

Aliás, o vigente Código de Processo Civil, talvez para dissipar qualquer possível dúvida que pudesse surgir a esse respeito, refere-se textualmente ao direito que assiste também ao devedor de impugnar quaisquer créditos no concurso de credores instaurado no processo de insolvência. Nesse sentido dispõe o artigo 768: "Findo o prazo a que se refere o inciso II do art.761, o escrivão, dentro de cinco (5) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de vinte(20) dias, que lhes é comum alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contrato. – Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos."

Assim sendo, nada impede – e é recomendável – que no edital convocando os credores para a discussão sobre as preferências em disputa e para impugnarem os crédito habilitados, também se inclua o devedor, que tem igual interesse na fiscalização desse créditos.

Art. 1.556. Não havendo título legal à preferência terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Na disputa travada entre os credores, têm preeminência os títulos legais de preferência, que são os privilégios e os direitos reais. Não havendo preferência ou privilégios a serem observados entre os créditos habilitados, todos os credores terão iguais direitos sobre os bens do devedor. Nesse sentido, é de notar-se que o Código de Processo Civil, ao tratar do processo de insolvência e, particularmente, sobre a classificação dos créditos no concurso, dispõe no artigo 769: "Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que se organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que se dispõe a lei civil – Parágrafo único. Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética."

Não havendo, portanto, títulos legais de preferência que devam figurar em primeiro lugar no quadro classificatório dos créditos, esse quadro será organizado por ordem alfabética, porque serão iguais os direitos de todos os credores.

No processo falimentar o quadro de classificação dos credores é elaborado pelo síndico, e não pelo contador.

Art. 1.557. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

Preferência vem a ser a vantagem conferida por lei a determinado credor, pela natureza de seu crédito, não só para haver a coisa, com exclusão dos demais, como de preferir os concorrentes no recebimento do crédito.

Privilégio é um direito pessoal, de preferência, de ser pago, que o credor desfruta sobre os outros, por força da qualidade do crédito. O privilégio diz-se geral, quando se refere a todos os bens do devedor; especial, quando se refere somente a determinados bens. Os privilégios somente se estabelecem por força de lei, não o podendo por convenção.

Os credores privilegiados preferem aos quilografários.

O artigo em estudo equipara aos títulos legais de preferência os direitos reais. Ë de observar-se, todavia, que nem todos os direitos reais são títulos legais de preferência, mas apenas os direitos reais de garantia a que se refere o artigo 755, tais como o penhor, a anticrese e a hipoteca, incluindo-se ainda, a caução, como modalidade de penhor que grava os títulos de crédito.

Art. 1.558.Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

Justifica-se plenamente a sub-rogação no preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, uma vez que o credor concedendo o crédito ao devedor, pretendeu garantir-se com preço da coisa sobre que incide a hipoteca ou privilégio. No caso do seguro, por exemplo, o preço pelo qual a coisa é segurada, correspondendo, como corresponde, à própria coisa, deve pertencer ao credor, caso a coisa venha a ser danificada ou venha a perecer.

Estando segurada a coisa dada em garantia, a sub-rogação do credor se dará no direito de ação que competia ao proprietário, no caso de desapropriação ou imposição de servidão legal. O mesmo ocorrerá se a coisa não estiver segurada e houver danificação ou perecimento ocasionada por terceiro. O preço que este pagar como indenização substituirá a coisa dada em hipoteca ou privilégio.

Art. 1.559. Nesses casos o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera, pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

O direito de sub-rogação a que se refere o artigo anterior pode ser exercido por via de ação própria contra o segurador, ou contra o terceiro responsável pela indenização, para que pague ao proprietário. O credor, porém, não é obrigado a mover essa ação, cabendo sim. Ao devedor, depositar o respectivo preço, para ser levantado por quem de direito.

Se o devedor do seguro ou da indenização faz o pagamento diretamente ao proprietário, mas com prévia ciência dos interessados, estará exonerado de sua obrigação. Caso porém esse pagamento seja feito à revelia dos interessados, isto é, sem a citação desses interessados, o devedor do seguro ou da indenização terá de pagá-los novamente, ficando, porém, com direito de regresso contra o proprietário que recebeu o pagamento.

Art. 1.560. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art.759; o crédito pessoal privilegiado, ao simples, e o privilegiado especial, ao geral.

Neste artigo, o Código trata de critério para a classificação dos créditos remanescentes, depois de expurgados os impugnados.

Crédito real é o determinado por aqueles direitos de garantia constantes do artigo 755; a hipoteca, o penhor e a anticrese. Tais créditos gozam de preferências sobre o crédito pessoal de qualquer espécie, salvo, (acrescenta o artigo em estudo) a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759. Este parágrafo estabelece: Excetua-se desta regra (que estabelece preferência de credores por crédito real aos por crédito pessoal) à dívida proveniente de salários de trabalhador agrícola, a fim de ser pago pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho, precipuamente a qualquer outro crédito."

Continuando, o artigo 1.560, que o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples, o que seria dispensável ser frisado, pois á uma decorrência da própria idéia de privilégio. É justamente o privilégio que confere a preferência.

Prosseguindo, dispõe, ainda, o artigo 1.560, que o crédito com privilégio especial prefere ao geral. Os privilégios especiais estão previstos nos artigos 1.566 (sobre móveis), 759,781,1.558,1.564,1.566 (sobre imóveis). Os privilégios gerais (previstos no artigo 1.569) são os têm privilégios pela causa da dívida e, por isso mesmo, preferem os créditos quirografários.

Art.1.561. A preferência resultante da hipoteca, penhor e mais direitos reais (art.674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.

A remissão feita ao artigo 674, é para deixar patenteado que os direitos reais que gozam de preferência são apenas os de garantia como já ficou dito linhas atrás, e que são a hipoteca, o penhor e a anticrese.

O artigo em estudo estipula que a preferência resultante desses direitos reais regular-se-á pelo livro antecedente, ou seja, o Livro II, que trata do "Direito das Coisas". A preferência entre hipoteca e a anticrese se determina pela prioridade das respectivas inscrições, consoante dispõe o artigo 808. O penhor agrícola, desde que transcrito antes da hipoteca, tem preferência sobre esta, no que diz respeito ao frutos sobre os quais recai (art. 783), Finalmente, entre os credores hipotecários, a preferência será ditada pela prioridade das respectivas inscrições, nos termos do artigo 883, parágrafo único.

Portanto, para se classificarem preferencialmente os créditos oriundos de hipoteca, de penhor e de anticrese, deve-se recorrer ao Título III, do livro II, do Código, que trata do "Direito da Coisas".

Art. 1.562. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Estando os credores munidos de títulos que se eqüivalem quanto á preferência, terão todos iguais direitos sobre o patrimônio do devedor comum. O recurso, portanto, será fazer rateio entre eles, se o produto não der para o pagamento integral de cada um. No caso de rateio, este se fará proporcionalmente ao valor de cada crédito.

Art. 1.563. Os privilégios, excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 se referem somente:

Os privilégios constantes do art. 759 acima aludidos e que estão excluídos das disposições do art. 1.563 em estudo, são os referentes às dívidas por salários do trabalhador agrícola, que têm preferência sobre qualquer outro. Reportamo-nos aos comentários sobre o artigo 1.560.

São os seguintes os bens e valores sobre os quais, segundo o artigo em estudo, incide o privilégio:

Art. 1564. Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituída a hipoteca.

As despesas e custas judiciais referentes à execução da hipoteca, essas é que têm preferência ao crédito hipotecário. Esse o entendimento de uma corrente doutrinária, havendo comentaristas, todavia, que entendem que também gozam da mesma preferência as custas e despesas judiciais referentes à habilitação do credor hipotecário no concurso de credores.

Gozam da mesma preferência, das despesas e custas judiciais, as despesas feitas no bem hipotecado, por terceiro que, para isso, tenha sido autorizado pelo devedor e pelo credor, depois de constituída a hipoteca. Justifica-se essa preferência, porque, se tais serviços de conservação não tivessem sido feitos, o objeto da hipoteca se teria deteriorado ou arruinado, com prejuízo para todos os credores.

Art. 1.565. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.

A primeira parte do artigo em epígrafe sobre o privilégio especial, deixa claro que, no caso não se admite interpretação extensiva. Somente gozam do privilégio especial os créditos expressamente previsto na lei.

Quanto à Segunda parte do mesmo artigo, é uma conseqüência do disposto no artigo 1.560, que estabelece a ordem dos privilégios. Assim, desde que o crédito real e o privilégio especial preferem ao geral, este somente poderá alcançar os bens que não estejam gravados com os ônus daqueles.

Art.1.566. Tem privilégio especial:

 

A questão da classificação dos créditos no concurso de credores, tanto no processo falimentar como no de insolvência, tem sido afetada sensivelmente por leis extravagantes, principalmente em matéria trabalhista e tributária. De modo geral, continua vigente o que dispõe o Código Civil tanto no que diz respeito ao privilégio especial( art. 1.566 acima descrito), como no que se refere ao privilégio geral (art. 1.569).

Procurando harmonizar os vários dispositivos legais que presentemente regulam a matéria, a doutrina, de modo geral, estabelece a seguinte ordem hierárquica dos créditos no concurso creditório:

1o ) créditos trabalhista;

2o ) créditos tributários e assemelhados;

3o ) créditos por encargo da massa;

4o ) créditos por dívidas da massa

5o ) créditos direitos reais de garantia;

6o ) créditos com privilégio especial (art. 1.566)

7o ) créditos com privilégio geral;

8o ) créditos quirográficos.

Essa, portanto, a classificação que, segundo a melhor doutrina, deve ser seguida ao concurso de credores de modo geral.

Em respeito aso créditos trabalhistas, depois de muita marcha e contramarcha verificada nas legislações, concernentes ao assunto, a Lei n ° 6.449, de 14 de outubro de 1977, finalmente reconheceu atribuição de privilégio absoluto tanto aos salários como às indenizações trabalhistas, dando ao § 1o do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação: "Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos aos empregados e à totalidade das indenizações a que tiver direito."

É de observar-se outrossim, com respeito ao trabalhador agrícola, que o seu crédito por salários (incluído entre os privilégios gerais no art. 1.569) está hoje colocado no primeiro grau dos privilégios, ou seja, juntamente com os créditos trabalhistas, por força de Lei n° 5.889, de 08/06/1973.

Quanto aos créditos tributários e assemelhados, incluídos no art. 1.569 como de privilégio geral, é de esclarecer-se o seguinte:

Desde a promulgação do Decreto-lei n° 960, de 17 de dezembro de 1938, a Fazenda Pública passou a gozar de foro privilegiado, não estando sujeita, para cobrança de sua dívida ativa, a concurso de credores. Posteriormente, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (arts. 186 e 187), reafirmou o princípio, somente admitindo como preferenciais aos créditos tributários, os decorrentes da legislação trabalhista.

A respeito desse tratamento excepcionalmente privilegiado conferido aos créditos tributários, é de notar-se, inclusive, que a lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional dispõe que "são encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e ás dívidas das massas, os crédito tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso de processo falimentar".

Ë de observar-se ainda, o que sobre o assunto dispões a Lei n° 6.830, de 22/09/1980 (Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública) principalmente nos artigos 2o , 29,30 e 31.

Tudo quanto se disse com respeito aos créditos trabalhistas e tributários no processo falimentar, é de aplicar-se também no processo de insolvência, pois este nada mais é do que a falência civil.

Mas não só os créditos estritamente tributários passaram a gozar dessa situação excepcionalmente privilegiada, mas também todos os demais que lhes sejam assemelhados, tais como os referentes ao INSS, SENAI, SENAC, SESI, SESC, OAB, LBA, etc.; por força de legislação peculiares a esses órgãos.

Art. 1.567. Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, no V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécia, ou vendidos depois de recolhidos.

O inciso V do artigo 1.566 trata do privilégio conferido ao credor por sementes, instrumentos agrícolas e serviços à cultura e à colheita. O privilégio aí estabelecido cessa desde que os frutos sejam reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de colhidos. É que o privilégio incide sobre os frutos; portanto, se desaparece a coisa que lhe serve de garantia, o privilégio também deixa de existir.

Art. 1.568. Havendo a um tempo, credores com direitos ao privilégio do art. 1.566, no III, e ao desse artigo, no IV, aplicar-se-lhes-á o disposto no art. 1.562.

Os dois incisos acima mencionados referem-se aos créditos por benfeitorias e aos relativos a despesas de edificação, reconstrução e melhoramentos. Tais despesas visam, igualmente à conservação da coisa dada em garantia, daí por que o Código determina que, concorrendo títulos dessas duas espécies, se aplique o disposto no artigo 1.562, ou seja, se faça rateio, para pagamento proporcional dos respectivos créditos.

Art. 1.569. Gozam do privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

No artigo em epígrafe, o Código relaciona os créditos que gozam de privilégio geral e que, segundo entendimento doutrinário ora acolhido, se encontra em sétimo lugar na colocação hierárquica no concurso de credores, conforme exposição constante dos comentários ao artigo 1.566. a que nos reportamos.

A enumeração constante do artigo em estudo é bastante explícita, dispensando, portanto, maiores explicações sobre os sete itens que o compõem.

É de observar-se, no entanto, que os créditos tributários, inscritos no inciso VI, pela nova sistemática decorrente de legislação específicas vigentes, passaram a Ter classificação toda especial, uma vez que não estão eles sujeitos a concurso creditório, conforme ficou esclarecido nos comentários ao artigo 1.566.

Entendemos, também, que os créditos de salários de empregados domésticos (inciso VII) devem passar a figurar em igualdade de condições com os créditos trabalhistas, colocados em primeiro lugar na classificação hierárquica, uma vez que passaram eles – os empregados domésticos – a ser regidos, de modo geral, pela Consolidação da Leis do Trabalho.

Finalmente, é de observar-se que os chamados créditos quirografários (simples) são incluídos depois dos que gozam de preferência geral, isto é, colocam-se em último lugar no quadro geral de credores. Trata-se dos créditos destituídos de qualquer preferência e pagáveis, portanto, somente depois de atendidos todos os que gozam de preferência e privilégios.

Art. 1.570. Na enumeração do art. 1.569, no VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor.

Os mestres referidos no artigo supra equiparam-se, portanto, aos empregados domésticos, quanto ao seus salários nos últimos seis meses de vida do devedor.

Conforme nosso entendimento expendido nos comentários ao artigo 1.569, esse mestres devem Ter seus salários equiparados aos dos créditos trabalhistas, Ademais, é de levar em conta que os professores particulares são regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho, contribuindo com "autônomos".

Art.1.571. A Fazenda Federal prefere à Estadual, e esta , à Municipal.

O disposto no artigo supra não mais interessa à organização do quadro geral dos credores, pois, conforme ficou esclarecido nos comentários ao artigo 1.566, por força de lei especial, os créditos tributários não entram no concurso creditório, sendo atendidos com preferência excepcional, somente preteridos pelos créditos trabalhistas.

Os créditos tributários podem, todavia, figurar no quadro geral dos credores, porém obedecida a sua excepcional preferência, à semelhança dos trabalhistas. Pagos preferencialmente a integralmente esses créditos, se houver saldo, dele participarão os demais créditos habilitados, obedecidos os seus privilégios e as suas preferências.


Conclusão

O Concurso de credores, é um capítulo do código civil, que trata dos direitos dos credores sobre os bens de um devedor comum entre eles.

Então, vencido as obrigações do devedor, e este não a liquidando, o credor por direito poderá cobrá-la judicialmente.

Porém se houver vários credores, e o patrimônio do devedor não for suficiente para liquidação de todas as dívidas, qualquer dos credores poderá requerer declaração judicial de insolvência (para caracterizar que o devedor não pode pagar o que deve) ou a falência (para caracterizar a impontualidade no pagamento), incluindo todos os demais credores no processo, mesmo que esses ainda não tenham dado início na cobrança.

Tanto a insolvência (pessoa física) ou a falência (pessoa jurídica), tem o seu encerramento com o concurso universal de bens, que nada mais é, que a arrecadação de todos os bens do devedor pela justiça para serem vendidos em hasta pública, e com o valor arrecadado serem pagos os credores proporcionalmente aos seus direitos. Porém os saldos remanescentes continuaram a existir até 5 anos após o encerramento do processo.

Apesar de estarmos discutindo sobre o concurso de credores, o devedor também tem seus direitos , pois o devedor pode se opor a qualquer dívida. Por isto o escrivão organizará as declarações, e intimará por edital todos os credores em comum para que os mesmos, possam alegarem suas preferências , e também para verificar possíveis fraudes, falsidade de dívidas e contratos. Mas é recomendável que o devedor, também seja intimado, pois é parte interessada na fiscalização desse créditos.

Dentro do concurso de credores, existe privilégios e preferências. As preferências nada mas são que a vantagem conferida por lei a determinado credor, e o privilégio o credor alcança pela força da qualidade dos créditos. Exemplos de créditos privilegiados: anticrese, hipoteca, caução e penhor. Estando os privilegiados com títulos que se eqüivalem, o rateio será em igual proporção para todos (dependendo do valor do crédito de cada um).

Para cada situação, existe uma cláusula específica, então de modo geral, ficou estabelecido a seguinte ordem nos créditos: créditos trabalhistas (salários e indenizações), créditos tributários, créditos por encargo da massa, créditos por dívidas da massa, créditos por direitos reais de garantias, créditos com privilégios especial, créditos com privilégio geral e créditos quirográficos (sem privilégios ou preferências).

O concurso de credores foi criado para que haja justiça, entre credores de um devedor em comum. Na insolvência ou falência de um determinado devedor, todos os credores em comum terão direitos sobre os seus bens, e receberão proporcionalmente de acordo com as preferências e privilégios determinados por lei.

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