Importância de um Administrador na Gestão Pública e o Planejamento Estratégico

Autor:
Instituição: UFT
Tema: Importância do Administrador e Planejamento Estratégico

A IMPORTÂNCIA DE UM ADMINISTRADOR NA GESTÃO PÚBLICA E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO MUNICIPAL


1. INTRODUÇÃO

O Estado Brasileiro vem passando por profundas reformas. Uma delas, tem sido bastante discutida, é a inclusão, através da Emenda Constitucional nº 19/98, da eficiência como princípio Constitucional. Consta em seu § 3º, no mesmo artigo, que os órgãos públicos mantenham serviços de atendimento ao usuário e que a qualidade dos serviços públicos sejam avaliadas periodicamente. A avaliação deverá ser tanto externa como interna, ou seja, os órgãos deverão se estruturar para realizarem auto-avaliações periódicas quanto à qualidade dos serviços prestados, os quais também sofrerão a avaliação do controle externo. Infelizmente, nem sempre se consegue obedecer totalmente a esses princípios, nos municípios Brasileiros, pelo fato de que, grande parte dos Gestores Públicos, com especial atenção, aos Prefeitos Municipais, não possuem uma formação acadêmica ou técnica, em qualquer área de conhecimento, que possa lhe assegurar condições para o desempenho de uma Gestão eficiente e uma Administração estratégica, que atenda aos anseios da população. E para fazer frente aos desafios causados pelas mudanças da globalização, o crescimento populacional, a escassez de recursos financeiros para gerir os municípios, torna se fundamental que o Gestor Público tenha a assessoria do Profissional formado em Administração, de preferência com ênfase em gestão pública.


2. PROBLEMATIZAÇÃO

Os quadros político, administrativo e legal em todo o mundo entraram em uma nova era com a promulgação de novas legislações que passaram a exigir planejamento, gestão eficiente, transparente e o cumprimento de metas fiscais. Por conta dessas exigências, surgiu a necessidade de haver à frente das Prefeituras um Administrador Público com visão administrativa Estratégica.

Diante deste cenário questiona-se:

  • Os Prefeitos Municipais tem dado importância à presença de um Administrador à frente da gestão municipal.
  • Qual está sendo a participação desse Administrador na gestão Pública Municipal e se ela acontece, quais são suas propostas de mudanças para a melhora desta gestão.
  • Se houve algum tipo de planejamento ou estabelecimento de missão, visão e objetivos, e quais os meios utilizados para alcançar esses objetivos.


3. OBJETIVOS

3.1 OBJETIVOS GERAIS

O objetivo desse trabalho é ressaltar a importância do profissional de Administração nas Prefeituras Municipais.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • O campo de atuação do Administrador junto às Prefeituras Municipais.
  • Identificar quais a funções do Administrador nas gestões municipais.
  • Levantar quais as ferramentas utilizadas na implementação da gestão municipal.


4. JUSTIFICATIVA

"O sucesso na implementação de planos está constantemente ameaçado por problemas de controle organizacional, pelo comportamento dos funcionários na organização e pela tendência geral a resistir a mudanças." (GORDON, 1992, p.410-414).

As habilidades do Administrador Público e sua maneira estratégica de lidar com as mudanças, e implementação de novas idéias, está diretamente relacionada com o sucesso da organização que ele gerencia.

Com base nos elementos apurados nos levantamentos visitas e na convivência direta com gestores municipais, ficou nítido que as deficiências e problemas encontrados por estes em seus municípios, são de ordem de "Visão Administrativa", especificamente relacionada com a necessidade de um gestor com formação profissional em Administração, e se possível com especialização na área pública.

Trabalhos desta natureza promovem também mudanças de comportamentos, revisão de conceitos e maior espaço para reflexão, fortalecendo as instituições e trazendo assim, benefícios à sociedade.


5. REFERENCIAL METODÓGICO

Com base no objetivo do estudo, de conhecer o perfil da Administração das Prefeituras Municipais de nosso Estado, e se elas possuem o profissional de Administração em sua Gestão, este estudo enfatiza a importância desse profissional e as ferramentas estratégicas que podem ser utilizadas para melhorar sua atuação.

O termo metodologia, apesar de ser amplamente utilizado, não possui uma definição amplamente aceita. A nível geral, entende-se como metodologia, uma série recomendada de passos e procedimentos que devem ser seguidos para obter-se o desenvolvimento de um sistema de informação.(YOURDON, 1995, p. 97).

Tabela - Classificação de fontes bibliográficas

Fonte: Gil, 2002

5.1. OBSERVAÇÃO NÃO PARTICIPANTE

Foram realizadas pesquisas bibliográficas que deram norte à referenciação teórica sobre autores das áreas de Administração e Organização Pública, Planejamento Estratégico e Gestão Municipal, Economia. Para Severino (1986), pesquisa bibliográfica trata-se de um levantamento de documentação existente, desencadeando-se uma série de procedimentos para a localização e busca metódica dos mesmos que possam interessar à questão em discussão. Tais documentos se definem pela natureza dos temas estudados e pelas áreas em que os trabalhos se situam ou abrangem.

5.2. OBSERVAÇÃO PARTICIPANTE

Foram feitas visitas in loco, na Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, na Coordenação de Planejamento e Estratégias de Governo, em algumas prefeituras do interior do estado e alguns contatos com escritórios de contabilidade, onde foram levantados dados de cunho qualitativo. Foram colhidas informações através entrevistas, investigações, sem elaboração de questionários, acerca dos pontos principais do trabalho e dos pontos referentes às mudanças observadas no ambiente das Prefeituras.

Foi também visitada a empresa "Assessor Público", e colhido material referente aos produtos e serviços implementados e mencionados nos levantamentos, assim como, feito uma entrevista com seu Gerente Comercial. As visitas e questionamentos feitos nos órgãos citados, é tida como pesquisa exploratória e ocorreram em várias etapas, pois de acordo com as atividades de cada setor, achou-se conveniente não alterar as rotinas com interrupções do trabalho dos servidores. Para aplicação dessa pesquisa exploratória, este estudo tem por base pesquisas bibliográfica com maior ênfase na Gestão Pública Municipal e Planejamento Estratégico, além da pesquisa documental onde foram consultados outros Programas de Gestão, em outras localidades do País.

De acordo com GIL (2002), a pesquisa exploratória tem como principal finalidade desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias, tendo em vista a formulação de problemas mais precisos e ainda oportuniza a acumulação de hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores, além de possuir flexibilidade no planejamento. Normalmente envolvem levantamento bibliográfico e documental, entrevistas não padronizadas e estudos de caso, estas pesquisas são desenvolvidas com o objetivo de proporcionar visão geral de tipo aproximativo, acerca de determinado fato.


6. PESQUISA DOCUMENTAL

Foram colhidos documentos pertinentes a cada órgão envolvido, como Leis, decretos, manuais, planos de trabalhos, revistas institucionais, planilhas de projetos e suas ações, regimentos internos e portfolios.

Pesquisa documental, conforme CARVALHO (1988), é realizada a partir de documentos cientificamente autênticos (não fraudados), tem sido abundantemente utilizada nas Ciências Sociais, e na investigação histórica, a fim de descrever, comparar fatos sociais estabelecendo suas características ou tendências; além das fontes primárias, os documentos propriamente ditos, utilizam-se fontes chamadas secundárias, como dados estatísticos elaborados por institutos especializados e considerados confiáveis para a realização da pesquisa.

Destaca-se aqui o objetivo fundamental de descrever situações variáveis que podem ser vivenciadas pelas Prefeituras Municipais, no caso de elas terem ou não um Administrador em sua Gestão, e as mudanças estratégicas que essa variante pode trazer, em termos de melhoria nas condições gerais de melhoria das Ações implementadas, e na agilização dos procedimentos com a adoção de Tecnologia de Informação.

"A pesquisa traz consigo, inevitavelmente, a carga de valores, preferências, interesses e princípios que orientem o pesquisador" LÜDKE (1986).

Isto valida que nada é revelado ao pesquisador de forma direta simples, e sem dispensar os valores do mesmo. O conhecimento sobre o objeto de pesquisa se constrói a partir da minuciosa investigação, baseada no conhecimento do pesquisador sobre o assunto e bem como na preferência e conjectura sobre o fato.


7. REFERENCIAL TEÓRICO

7.1 GESTÃO MUNICIPAL E A POSTURA DO PREFEITO

As constantes mudanças sociais, as novas tendências da globalização e as inovações tecnológicas. Vêm alterando substancialmente o comportamento das pessoas, principalmente pela rapidez com que as coisas acontecem e como que essas informações chegam até o seu conhecimento.

Essas pessoas, passam a observar as alterações de tendências e se adaptam a elas, para se sentirem parte dessa modernização e ficarem atualizadas quanto as novas tecnologias, tornando-se assim mais exigentes no seu padrão de vida, e naquilo que utiliza.

Tanto nos produtos como nos serviços que recebe, sejam eles de empresa Pública ou Privada.

Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, [...] (C.F.1988, p.38)

Nesse sentido, os Gestores Públicos Municipais, em especial os Prefeitos Municipais, devem se adaptar a todas essas mudanças globais, e comportamentais, de maneira a vir a atender de forma racional e legal os anseios dessa população. Os prefeitos de um modo geral, não possuem o conhecimento, a grande maioria deles em todo o Brasil, não têm nenhum tipo de formação, nem acadêmica nem técnica.

Isso realmente influencia bastante na sua maneira de governar, de agir, de tomar decisões, e avaliar as políticas a serem implementadas, reconhecendo os pontos fracos e fortes do município, pois muitas vezes, não adquiriu as habilidades e a visão estratégica necessária.

Habilidade técnica: é a que utiliza conhecimento, técnicas, métodos e equipamentos para atividades específicas, usando a experiência.

Habilidade Humana: é a capacidade e facilidade de trabalhar com pessoas, comunicar, compreender suas atitudes e liderar grupos.

Habilidade conceitual: é a capacidade de compreender a complexidade da organização como um todo e o ajustamento do comportamento de suas partes, fazendo com que a pessoa atue de acordo com os objetivos da organização, e é muito importante a nível institucional.(CHIAVENATO,2000, p. 3).

7.2 UM OBJETO DA CIÊNCIA ECONÔMICA - A LEI DA ESCASSEZ

"Em economia, tudo se resume numa restrição quase que física, - a lei da escassez, ou seja, é necessário que se produza o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade." (RIZZIERI, 1999, p.12).

Sob esse ponto de vista, em todos os tipos de sociedades existe a falta de recursos, sejam eles materiais, financeiros, naturais, técnicos, humanos, ou intelectuais. Isso ocorre também na Administração, seja ela privada ou pública.

Quando um prefeito assume seu mandato, ele deve ter a plena consciência das responsabilidades que terá que assumir. É muito grande e complexa a estrutura organizacional que envolve a administração pública. Além da organizacional física, existem as competências técnicas, legais, conjunturais que devem ser obedecidas e seguidas, dentro de um processo, que tem um só fim, o de gerar serviços de boa qualidade, com o mínimo de recursos, dentro de uma postura ética, legal, e com eficiência.

7.3 A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRADOR PÚBLICO

Foi apresentada na Câmara Federal proposta pela Emenda Constitucional (PEC Nº317/2004), criando a carreira de Administrador municipal por um grupo de cento e oitenta e três parlamentares, incluindo três do Tocantins, isso reforça a tendência de que realmente há uma necessidade de que deve haver esse profissional nas Prefeituras Municipais. Isso vai contribuir sobremaneira ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que submete os prefeitos municipais às limitações orçamentárias, principalmente gastos com pessoal, e cria uma estrutura sólida extremamente qualificada de formação de recursos humanos.

Segundo as informações do CRA-GO/TO, os mais de cinco mil municípios Brasileiros gastam altas somas com a contratação de consultorias privadas para a implementação de seus projetos, além de estimular prática de apadrinhamento e a formação de lobbyes dentro da administração.

Nesse sentido, é necessário que o Prefeito Municipal tenha a consciência de que ele, independente de sua formação, deve ter em sua gestão um profissional de Administração para que possam ser desenvolvidos todos os projetos necessários para o cumprimento dos objetivos, metas e ações.

Essas ações devem ser executadas e orientadas principalmente por uma postura de Planejamento estratégico que é uma das muitas características que um Administrador deve possuir.

Segundo o administrador Stefen Kannitz , os Estados Unidos são o país mais bem sucedido do mundo, tendo resolvido o problema da miséria e estagnação econômica, ao contrário do Brasil, porque são bem administrado, um país administrado por profissionais, onde dezenove por cento dos graduados nas universidades são administradores, no Brasil, já temos 2300 cursos de administração, contra 350 em 1994. (STEFEM KANNITS, JORNAL DO CRA/GO/TO,2004).

Hoje, muitas mudanças e reformas vêm acontecendo, e muitos arranjos são implementados, num conjunto de novos princípios de administração contemporânea, e gerencial que requer focalização nos resultados, fontes alternativas, gestão do capital humano, trabalho em rede, parcerias, transparência, controle social, avaliação e desenvolvimento sustentável.

A Administração Pública, vem atravessando várias transformações na sua concepção, filosofia de trabalho, estrutura organizacional, inserindo novos paradigmas, novos conceitos na gestão como um todo. Para concretização de sua missão que é promover o desenvolvimento econômico-social do Município, do Estado ou da União, o setor público deve congregar uma série de fatores, objetivando a qualidade de vida das pessoas.

7.4. O PREFEITO MUNICIPAL SUA VISÃO ADMINISTRATIVA

O Prefeito municipal tem em suas mãos grandes responsabilidades, e dentro dessa gestão, de muitos desafios, ele pode realizar um ótimo trabalho, utilizando-se de posturas, competitivas, onde pode conduzir e organizar o serviço público, substituindo alguns valores e paradigmas; transformando algumas características conservadora e inadequada.

Onde em muitos casos há valorização à ascensão por tempo de serviço, incompatíveis com o conceito de gestão por competência produtividade e qualidade no atendimento.

§.3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.(C.F.1988, p.41)

Através de um diagnóstico pormenorizado, com sua equipe técnica, ele pode fazer mudanças significativas, a princípio, de dentro pra fora, que vão refletir de maneira positiva e melhorar a cara da administração. Na área operacional, deve ser avaliada inicialmente a área de Tecnologia de Informação, as condições de seus computadores, como estão os sistemas utilizados, se estão lentos e qual está sendo o custo de sua manutenção, e com isso observar também se está havendo por algum motivo a exclusão digital do funcionalismo, ou falta de agilidade nos procedimentos.

Criar inovação na Gestão Pública, pode ser a bússola para reorganizar, assegurando agilidade e racionalidade, além da descentralização nos processos. A valorização e capacitação do Servidor Municipal, também é uma excelente ferramenta, pois melhora o sistema de gestão, e equilibra conseqüentemente as questões sociais, pois essas pessoas também fazem parte da sociedade.


8. O ADMI NISTRADOR PÚBLICO

8.1 A IMPORTÂNCIA DO ADMINISTRADOR NAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

Em análise feita em algumas Prefeituras do Estado do Tocantins, e verificando em diversos escritórios que excutam serviços de contabilidade e prestam serviços de apoio às Prefeituras Municipais, foi constatado uma evidente crise administrativa e gerencial pela qual passam grande parte dos Municípios, justamente pela falta de se manterem lá dentro, um Administrador.

Em muitos casos inclusive, esses prefeitos se preocupam somente em manter um escritório de contabilidade e outro jurídico, atribuindo a estes funções ou "favores", que seriam de competência de um Administrador, não dando assim o devido valor a esse profissional.

Existem muitos casos de prefeituras que, dependem exclusivamente desses escritórios de contabilidade, onde estes deveriam executar os serviços contábeis - função da contabilidade -, mas acabam assumindo várias outras atividades, e normalmente não são próximos aos municípios os quais prestam seus serviços, onde muitos escritórios são domiciliados em Palmas - TO ou em municípios maiores próximas aos que devem assessorar, mas não no próprio, o que dificulta o acesso, a agilidade e a comunicação.

Estes por sua vez, acabam fazendo o que lhes é solicitado, porém, está muito aquém da visão estratégica que teria um Administrador.

Todas as alternativas e ênfase ao Planejamento, são ações que, do ponto de vista de um prefeito que ainda não tenha adquirido experiência podem parecer complexas. Talvez ele possa desconhecer, dependendo do município, mas que, com certeza, se ele atribuir esse gerenciamento a um Administrador, este conseguirá absorver e desempenhar juntamente com sua equipe técnica, seguindo as todas as legislações e trâmites pertinentes.

Foi observado que, em algumas Prefeituras do Tocantins, alguns padrões de gestão ultrapassados poderiam ser substituídos a transformação das formas tradicionais de organização do trabalho, que passaria ocorrer de maneira sistêmica, pois envolvendo sempre vários departamentos, gerando integração entre as pessoas envolvidas e maior comprometimento das partes. Essa transformação sobre um modelo que talvez seja burocrático e conservador, deve dar a ele transparência gerando informações precisas e on-line. Uma das formas do Administrador conhecer melhor a população e seus problemas é interagindo com a sociedade, participando de reuniões, encontros, festividades, comemorações, enfim com uma Administração mais voltada para a sociedade, buscando um diálogo permanente, propiciando o aprofundamento da noção de cidadania. O cumprimento das formalidades processuais e também gerando o compromisso com os resultados que trarão rapidez de decisões e de respostas aos anseios da população.

8.2 A TOMADA DE DECISÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

8.2.1 A MELHORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A função principal do Administrador Público numa Prefeitura é de melhorar a qualidade na prestação dos serviços. Mesmo em Municípios pequenos, que é muito comum em nosso Estado, temos cidadãos bem informados e envolvidos com os meios de comunicação, que já sabem reivindicar seus direitos, reclamar por melhores condições de vida.

Devido a esses novos comportamentos, sugere-se que seja ser criado um novo padrão no serviço público, dentro de nossas Prefeituras, buscando como resultados, melhorar essa prestação de serviço, que em muitos lugares se encontra deficitária. Aumentar a capacidade decisória na Administração Pública, com a disponibilização de informações confiáveis e ágeis, pois, torna-se possível a coordenação, o acompanhamento e integração das ações do governo. "Direção (...) é a contínua tarefa de tomar decisões e concretizá-las em ordens e instruções específicas e gerais, atuando como o líder da empresa". (GRAHAM & HAYS, 1993, p. 30)

8.2.2 AÇÕES ORIENTADAS PARA O CIDADÃO

Com a aplicação de novos padrões, e das possíveis mudanças aqui propostas, a revisão de processos, visando a eficiência e a ampliação do acesso aos serviços públicos, que facilitará a comunicação com cidadãos, esses passarão a receber informações confiáveis e ágeis. E ainda, devemos lembrar que esses procedimentos devem passar pelas avaliações de resultados dos usuários desses serviços, a população.

8.2.3 CONDIÇÃO DO NOVO PADRÃO DE GESTÃO

Como condição indispensável, está o uso intensivo de tecnologia da informação. Todas as ações a serem implementadas em qualquer organização, que queira realmente ver diferenças nos resultados de suas ações e nos padrões de comportamento em uma sociedade passam pela tecnologia, que vai gerar agilidade, interação nas informações, e versatilidade.

8.3 OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO - MUDAR É REDESENHAR VELHOS PROCESSOS

Conceito de mudança - É a transição de uma situação para outra diferente ou a passagem de um estado para outro diferente. Mudança implica ruptura, transformação, perturbação, interrupção. O mundo atual se caracteriza por um ambiente dinâmico em constante mudanças e que exige das organizações uma elevada capacidade de adaptação, como condição básica sobrevivência. Adaptação, renovação e revitalização significam mudança. (CHIAVENATTO, 2000,p. 447)

8.3.1 O MAIOR DESAFIO NÃO É UM PROBLEMA DE TECNOLOGIA, MAS, DE GESTÃO DE MUDANÇA

Dentro de todo esse estudo, e propostas de mudanças, está como mola propulsora, a gestão que vai implementar todas essas mudanças de paradigmas. Ou seja, a visão do Administrador. É seu posicionamento estratégico que vai diagnosticar, planejar, coordenar, e organizar todos os procedimentos necessários às implementações necessárias. A partir daí, a conscientização da sociedade sobre os benefícios e a manutenção dessas mudanças.

8.3.2 POSSIBILIDADES E ESCOLHAS

  • Impulsionar melhorias com indicadores ousados - É a postura do Administrador em relação a lançar mão de todo o seu conhecimento propondo o melhor de si em busca de alternativas para os melhores resultados.
  • Incentivar e proteger experiências - O gestor deve reservar certos projetos do conhecimento de todos até que realmente seja viável sua divulgação, e certa a sua implementação, não utilizar-se de fins políticos para divulgar-se.
  • Explorar integração de programas - Ele deve integrar programas relacionados, para diminuir custos, e facilitar o acesso à população.
  • Desenvolver opções de tecnologia flexíveis - É necessário que se adote programas que seus sistemas sejam flexíveis e que possam ser alterados conforme as situações, e viabilidades, tem que ter um sistema de tecnologia que aceite re-alimentação.

8.4 PONTOS PRINCIPAIS DE IMPLEMENTAÇÃO

O ponto mais importante e do qual depende toda a implementação, é a rede de dados.

8.4.1 SITUAÇÃO ESPERADA

Um ambiente de adequado de uma tecnologia atualizada e eficiente com um bom sistema de computação, com baixo custo de manutenção e de treinamento.

Espera-se ainda informações adequadas e precisas, ampliando o poder de fiscalização, e o planejamento das políticas municipais, com a integração dos cadastros municipais.

De posse dessas informações amplia-se a capacidade de tomada de decisões, pois tanto os secretários quanto toda a equipe técnica, munidos de informações atualizadas vão poder gerenciar melhor suas ações.

Como resultados diretos esperados pode-se ter ainda novas oportunidades para fornecedores com melhoria das compras públicas, aumento da arrecadação pela melhoria de sua gestão, melhoria na alocação de talentos e a capacitação dos servidores.

8.4.2 PROJETOS E PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS

Através de algumas visitas feitas Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos(antiga Secretaria de Administração), de entrevistas com o Secretário e seus coordenadores técnicos, foram levantados alguns aspectos:

Existe como Planejamento Municipal, as definições contidas nos Artigos 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990.

Parágrafo Único - O município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um planejamento permanente. Atendendo os objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Plurianual e mediante adequado sistema de planejamento. Parágrafo 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

Parágrafo 3º Será assegurada pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas com planejamento municipal". (regimento interno da Coordenação de Planejamento e Estratégias de Governo, 2000)

A Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos de Palmas tem a sua frente, um administrador como secretário, e sua equipe técnica, é formada por assessores também com essa formação dentre outras, ainda assim não é fácil administrar uma capital, grande, emergente e com problemas de várias espécies, como financeiro, sócias, e de várias ordens.

8.4.3 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - FERRAMENTA DE MODERNIZAÇÃO

"A Tecnologia da Informação pode ser um fator importante no aperfeiçoamento de uso da informação, mas facilmente poderá se transformar num "peso morto", inútil, sem a informação e os seres humanos usuários." (PRUSAK, 1994, p.5)

Em primeiro lugar, com referência à Prefeitura de Palmas, entendo que já foi tomado o primeiro passo pelo Prefeito, como Gestor Público, em relação a Planejamento Estratégico. Trata-se de sua visão estratégica em contratar para a essa importante Secretaria, a de Gestão e Recursos Humanos um Administrador profissional com especializações na área.

Fazendo parte dessas medidas estratégicas e por iniciativa do Secretário, uma das primeiras atitudes tomadas no início de governo, pela Prefeitura Municipal de Palmas, foi a implementação de uma importante ferramenta. Foi implantado um sistema de Software integrado de gestão chamado "Assessor Público", que consta de um conjunto de soluções composto por serviços, equipamentos e Softwares que permite a gestão de diversos temas da Administração Pública. Valendo lembrar que é uma solução que pode ser utilizada á longo prazo, pois, permite modificações, ou seja, é totalmente flexível, viabilizando o curso de manutenção.

Conforme informação do secretário, houve por parte de alguns secretários de pastas importantes na hierarquia, críticas, rejeição e questionamentos acerca da viabilidade e da necessidade da troca do antigo sistema que já se mostrava ultrapassado, defasado e ineficiente, pois não lhes dava a possibilidade de interação necessária e moderna, trazendo em tempo real todas as informações de todas as secretarias e departamentos, podendo ser todas controladas, gerenciadas e avaliadas através da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.

"Através do planejamento estratégico de longo prazo, a organização procura desenvolver, esclarecer e definir suas metas e as missões que deseja perseguir, de acordo com a análise dos fatores-chave no ambiente interno e externo da organização." (TICHT apud GRAHAM & HAYS, 1994, p.54).

Essa ferramenta está adaptada para a se adequar a todos os tipos de ambientes, situações e necessidades. Ela primeiramente está sendo implantada em alguns setores como: Orçamentário e Contabilidade, Receitas Municipais, Patrimônio, Tramitação de Processos e Protocolo, Administração de Materiais ou Almoxarifado (medicamentos, alimentos, material de expediente cujas compras são para seis meses, etc.), Banco de Leis, Assessor Gerencial, Tesouraria, Controle de Frota(cuida de toda a frota, controla abastecimento, gastos, custos, desempenho dos carros, manutenção, etc.)Compras e Licitações, Ouvidoria, estão em fase de coleta de dados ainda os da Educação e Saúde. Quando estiver implantado o da Educação, por exemplo, vai controlar os sete mil e oitocentos servidores, com acompanhamentos dos biênios, férias,promoções. etc., controle de todas as escolas, controle individual de todos os alunos, e toda a documentação necessárias aos procedimentos de matrículas listas de chamadas enfim todos os procedimentos de uma rotina escolar, já que até então, era a Secretaria Estadual de Educação que fornecia o banco de matricula dos alunos ao Município.

Trará-se de uma ferramenta moderna, arrojada, eficiente, flexível e de fácil manuseio. O treinamento é oferecido permanentemente, através de capacitação dos servidores, e do acompanhamento de técnicos da empresa responsável.

O Secretário tem que estar permanentemente atento às mudanças, estar sempre bem informado sobre as novas tendências, tecnologias, e maneiras de saber realmente sobe as necessidades da população, para saber se será necessário adaptar novidades ao seu sistema para atender as demandas.

Porém, o prefeito municipal sendo um homem de visão estratégica, moderna, e comprometido com o bem estar dos cidadãos, deve estar ciente de que, acima de tudo, seu governo deve seguir normas, exigências pré estabelecidas na L.R.F(Lei de Responsabilidade Fiscal), que por sua vez, obriga que os municípios elaborem o seu P.P.A(Plano Plurianual), a L.D.O.(Leis de Diretrizes Orçamentárias), e a L.O.A(Lei Orçamentária Anual)

O P.P.A como plano, é um instrumento direcionador valioso e indispensável de ser seguido pelos prefeitos durante o seu mandato. É ele que direciona os projetos e suas ações previamente elaboradas.

8.4.4 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - P.P.A

Também de acordo com o Secretário e seus técnicos, a secretaria possui vários tipos de ações a serem cumpridos, várias secretarias de acordo com o tipo de projeto, assim como a Secretaria de Gestão e R.H. também tem as suas metas a serem alcançadas em relação aos seus projetos e ações, dentro da Gestão estratégica e dos Recursos Humanos. O plano Plurianual do Município, nada mais é do que um projeto formulado através de um diagnóstico feito com base em reuniões de conselhos.

Instituições de classes diversas como, lojistas, industriais, sindicalistas, produtores, associações de bairros e de outras classes, dentre outros, e reunidos por zoneamento na cidade.

Nessas reuniões, são levantados os problemas, escolhidas as prioridades, debatidos entre os participantes as maiores demandas da sociedade por projetos, ações e elementos importantes para o equilíbrio social, econômico, e correção de desigualdades.

Segundo o manual do P.P.A. , de acordo com essas demandas, a equipe técnica da Secretaria, faz o levantamento e a coleta de informações, dados e valores para serem tabulados na criação do Plano Plurianual. Trata-se de uma ferramenta importante, e muito abrangente, pois a partir dele é que serão elaboradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e a L.O. A e ainda o Orçamento dos exercícios futuros, compreendidos pelo orçamento Plurianual, por isso, esses dados devem ser bastante fiéis.

A função do Secretário, como administrador estratégico e pela necessidade da interdisciplinaridade de suas ações, deve estar atendo às demandas, às oscilações, às imprevisibilidades que podem ocorrer, às mudanças de comportamentos, da economia do mercado, às tendências, e aos fatores condicionados a agentes externos, que poderão criar necessidades de que se façam ajustes, nos projetos.

No P.P.A. é permitido, que se tenha flexibilidade, se necessário, para enquadrar melhor, essas imprevisibilidades, se ocorrer, e que se dê condições para que sejam executados os projetos com todas as ações incluídas, sem prejuízo à sociedade.

Segundo o Manual do Plano Plurianual de Palmas, foi dado ênfase aos seguintes focos:

  • O Plano Plurianual - é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
  • O Papel do Município Prestar serviços e produzir bens necessários às demandas da população.

Mudança de foco na Administração Pública

Ainda dentro das funções do P.P.A., fica bem explicitado em suas normas sobre a definição do programa, como a Administração Gerencial deve conduzir o plano.

- Identificando e definindo a amplitude de um determinado problema, por meio de indicadores e índices, aplicando as Ações para solução do problema, investindo recursos, e posteriormente acompanhando e medindo, ao final do plano, a extensão do problema, fazendo uma comparação com a situação inicial. Existem dois tipos de programas:

Programas Finalísticos, os que resultam de bens ou serviços ofertados à população. São aqueles que visam solucionar problemas ou atender demandas da sociedade, pode ser atendido por mais de um órgão.

Programas de Apoio Administrativo: Os que englobam ações voltadas à manutenção e ao aprimoramento da máquina administrativa.

O programa será dividido em; unidade gestora, administrativa, denominação do Programa, Objetivo, público alvo, justificativa, horizonte temporal, que estabelece o período da vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário, deve ser também estipulado o valor anual do programa e suas ações integrantes.

A ação do programa corresponde a sua operacionalização em si, os meios pelos quais ele atinge ou não seus objetivos, para a consecução de um produto.

O produto, é um bem ou serviço que resulta da ação destinado ao público- alvo, onde, para cada ação deve haver um público alvo. Esse projetos dão quase que uma real noção ao Administrador, da situação geral do Município, pois ela vai ter em mãos, uma ferramenta bem elaborada que vai lhe permitir saber do ano vigente, quais as suas metas, seus objetivos, a número de pessoas atingidas pela ação, e o prazo disponível para sua execução.

FONTE: Coordenação de Planejamento e Estratégias de Governo

8.4.5 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - L. R. F.

Essa passou a ser a cartilha, o regimento geral e abrangente, pela qual os Poderes públicos, compreendidos dentro da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, passaram a adotar, para o cumprimento de todas as normas nela registradas. Dentro desses poderes estão os Poderes Executivo, Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o Ministério Público.

Trata-se de um instrumento que a princípio, gerou muitas indagações, preocupações e questionamentos, pois muitos gestores encontravam-se com a administração não muito adequada e preparada para adaptar-se às inovações necessárias para o enquadramento das normas. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal entre outras coisas. A lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece:

Art. 1º Esta lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoa, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia de inscrição em Restos a Pagar. § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Em seu capítulo II, Do Planejamento, essa Lei complementar trata do Plano Plurianual. E ainda trata das Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165, da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas [...]"; §1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes (LRF,

Através obedecendo todas as diretrizes necessárias, como é o caso das exigências da L.R.F(Lei de Responsabilidade Fiscal), que condições de prosseguir os projetos.

Numa Prefeitura, o planejamento é uma ferramenta fundamental na Administração Estratégica, em que todas as sua ações, passam pelas leis maiores que são a Constituição, a LRF.

É na verdade uma ferramenta que foi criada não para gerar preocupações, e dificuldades aos gestores, mas sim, dar a eles elementos legítimos de trabalho para que minimizem a margem de erros.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Está sendo desenhado um novo cenário mundial, onde se introduziram novas tendências voltadas a atender uma demanda cada vez mais crescente, de pessoas bem informadas, com menos tempo e mais exigentes com a qualidade de produtos serviços que utilizam. Esses cidadãos, como parte de uma sociedade onde são regidas por leis, regras e normas, consomem, pagam seus impostos e geram renda, também aprenderam com toda essa evolução, a exigirem seus direitos.

A necessidade constante pela excelência dos serviços públicos, determina uma nova e moderna maneira dessa administração atuar, exigindo prevenção de riscos, correção de desvios, equilíbrio das contas e redução dos custos. Entra nesse cenário, por isso a necessidade de um Administrador profissional nas Gestões Municipais, para a correta implementação dessas mudanças necessárias.

Diante do exposto, das situações e da problemática levantada a respeito dos inúmeros problemas vivenciados pelo Gestor Municipal, e a partir dos conhecimentos adquiridos através das pesquisas levantadas, das respostas obtidas da análise dos resultados que ora se vem tendo como resposta aos atuais métodos aplicados de uma maneira geral, na maioria das Prefeituras, teria como sugestão, aos Gestores principais os Prefeitos Municipais, a adoção de uma Administração voltada para um Planejamento Estratégico com ênfase nos resultados. Essa nova maneira de governar, pode ser implementada primeiramente tomando-se como medida principal a colocação de um Administrador profissional na Prefeitura e dando a ele meios para desenvolver suas potencialidades.


REFERÊNCIAS

CARVALHO, M. C. M. (Org.). Construindo o saber: técnicas e metodologia científica. Campinas: Papirus, 1988.

CHIAVENATTO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

GIL, A.C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.

GRAHAM JR., Cole Blease. Para administrar a organização pública. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994.

HAYS, Steven W. Para administrar a organização pública. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994.

LÜDKE, M. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São Paulo: EPU, 1986.

PRUSAK, Laurence. Gerenciamento estratégico da informação. Rio de Janeiro: Campus, 1994.

RIZZIERI, Juarez A. Baldini. Manual de economia. São Paulo: Saraiva, 1998.

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