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Operador de Transporte Multimodal

Autor:
Instituição: UNIP - Universidade Paulista
Tema: Direito de Navegação

OTM - Operador de Transporte Multimodal


Definição:

O Transporte Multimodal de cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

CTMC - Conhecimento de Transporte Multimodal - documento utilizado na prestação de serviço de carga Multimodal

Texto elaborado em 10.02.2004


Sindicato/Lei:

Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitários no Estado de São Paulo Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais

Lei do Operador Multimodal ainda aguarda regulamentação

A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas ainda não foi regulamentada pelo governo


Finalidade:

O Operador de Transporte Multimodal (OTM) é uma única empresa que se responsabiliza por toda a operação de comércio exterior, com a vantagem de emissão de um único documento, transportando os produtos até ao destino final, garantindo agilidade na prestação dos serviços de transporte de cargas internacionais. Esta é uma tendência mundial que ganha cada vez mais terreno no Brasil, com muitas empresas já operando desta forma.

Mesmo com a grande quantidade de operadores de transporte multimodal que já existem, a Lei n º 9.611, que criou este tipo de empresa ainda não foi regulamentada, aguardando alguns entendimentos entre governo e empresas.

Pela lei, o registro de Operador de Transporte Multimodal no Ministério dos Transportes para empresa nacional, válido por dez anos, exige a documentação básica para abertura de empresa (contrato social ou similar, registro comercial, CGC), comprovação de patrimônio mínimo de R$ 120 mil (ou aval bancário ou seguro de caução) e apólice de seguros que cubra sua responsabilidade civil sobre as mercadorias em sua custódia.

Em caso de empresa estrangeira, esta deve observar a legislação nacional e os acordos internacionais que regulam o transporte de cargas no país, além de manter pessoa jurídica, ou física em caráter especial, aqui domiciliada como representante legal.

Além do registro no Ministério de Transportes, os Operadores de Transporte Multimodal dependem, para funcionar, de habilitação prévia da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle fiscal e tributário. Para isso, o Operador deve comprovar o registro no Ministério dos Transportes, garantia de crédito tributário suspenso e interligação ao Siscomex.

No campo do controle aduaneiro e das responsabilidades, a lei estabelece que os processos de desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação, mais a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro, deverão ser realizados em recinto alfandegado. O mesmo ocorre no caso de transbordo de mercadorias.

O OTM pode fazer a descarga direta de produto de importação que permanecerá em recinto alfandegado, aguardando despacho aduaneiro. Ele pode também se credenciar junto à Receita Federal como preposto de importador ou exportador, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagens de viajantes. Poderão ser credenciados os administradores e empregados das empresas.


Responsabilidades:

Entre as responsabilidades, qualquer erro no lançamento de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas cometido por seu expedidor, ou qualquer problema no condicionamento ou embalagem, não eximem a obrigação fiscal do OTM. Se a carga sofrer dano ou avaria, será lavrado um "Termo de Avaria" pelo recebedor da carga, mas recai sobre o Operador toda a responsabilidade tributária, garantindo o direito de regresso a quem causou o dano.

No caso de prejuízos resultantes às mercadorias causados pelo Operador, o valor será o indicado na Fatura Comercial e seu valor aduaneiro será apurado de acordo com o disposto pelo GATT 1994; se a mercadoria for nacional, o valor é o que consta na Nota Fiscal, de acordo com o disposto no Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados. Se o expedidor da carga não declarar o valor das mercadorias importadas, a responsabilidade tributária do OTM será determinado pela aplicação da valoração aduaneira.

O não cumprimento das normas que constam da lei estarão sujeitas a sanções administrativas de advertência, suspensão, proibição, cancelamento ou cassação de registro. A lei ainda altera o artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que trata dos responsáveis solidários, incluindo a figura do Operador de Transporte Multimodal.


Decretos/Artigos:

Decreto Nº 11472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6123, de 13.11.2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Ajustes SINIEF 06/03 e 09/03, de 10 de outubro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XXIII ao art. 1º, com a seguinte redação:

"XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.";

II - a Seção V-A ao Capítulo III, com a seguinte redação:

"Seção V-A

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(Ajuste SINIEF 06/03)

Art. 88-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.

Art. 88-B. O documento referido no art. 88-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código da Situação Tributária - CST;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e de término da prestação multimodal, município e unidade federada;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII deste artigo serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 88-D e a via adicional prevista no art. 88-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o § 4º do art. 115.

Art. 88-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

Art. 88-D. Na prestação interna de serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa no bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador ou pela fiscalização do imposto ou por unidade de apoio à fiscalização no trânsito de mercadorias, se por estas interceptado;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Art. 88-E. Na prestação interestadual de serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fim de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 88-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 88-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviços de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do Operador de Transporte Multimodal;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao OTM, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder o nome do transportador, o número, a série e a subsérie e a data do conhecimento referido na alínea a do inciso I deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.".

Art. 2º Fica publicado o modelo de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Ficam acrescentados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações e as notas explicativas adiante indicados, ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.";

Art. 4º As notas explicativas dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações adiante indicados, constantes no Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.230, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - 1.602:

"Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.";

II - 5.602:

"Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.".

Art. 5º A Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão constante no Anexo III ao Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II a este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao disposto nos arts 1º e 2º, desde 1º de setembro de 2003;

II - em relação ao disposto nos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2004.

ANEXO I AO DECRETO N. 11.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - mod. 26

Espaço para logomarca Espaço para código de barras

NOME DO EMITENTE

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ

CERTIFICADO DE REGISTRO DO OTM:

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Nº 000.000 - SÉRIE ____-____ (SUBSÉRIE) __ª Via

NATUREZA DA PRESTAÇÃO CFOP: ________________ CST ______________

LOCAL E DATA DA EMISSÃO: _______________________, ____/____/20____

FRETE: ____ PAGO NA ORIGEM _____ A PAGAR NO DESTINO _____ NEGOCIÁVEL _____ NÃO NEGOCIÁVEL

LOCAL DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO LOCAL DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO

REMETENTE: DESTINATÁRIO:

END. END.

MUNICÍPIO: UF. MUNICÍPIO: UF.

INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ. INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.

CONSIGNATÁRIO: REDESPACHO:

END. END.

MUNICÍPIO: UF. MUNICÍPIO: UF.

INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ. INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.

IDENTIFICAÇÃO DOS MODAIS E DOS TRANSPORTADORES

Nº ORDEM MODAL LOCAL DE INÍCIO -

MUNICÍPIO - UF

LOCAL DE TÉRMINO

MUNICÍPIO - UF

EMPRESA

MERCADORIA TRANSPORTADA

NATUREZA DA CARGA ESPÉCIE OU ACONDIONAMENTO QUANTIDADE PESO (Kg) M3 ou L NOTA FISCAL Nº VALOR DA MERCADORIA

COMPOSIÇÃO DO FRETE EM R$

FRETE PESO FRETE VALOR GRIS PEDÁGIO OUTROS TOTAL PRESTAÇÃO NÃO TRIBUTADO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS

IDENTITICAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

OBSERVAÇÕES TERMO DE CONCORDÂNCIA DO EXPEDIDOR

______________________ ______________________, ____/____/20____ Assinatura do expedidor

RECEBIMENTO PELO OTM

______________________________ _____________________, ____/____/20____ Assinatura do OTM

RECEBIMENTO PELO DESTINÁRIO

______________________ ______________________, ____/____/20____ Assinatura do destinatário

Nome, endereço e inscrições estadual e no CNPJ do impressor; nº da AIDF, a data e quantidade de

impressão; o nº de ordem do 1º e do último impresso e a sua série e subsérie

ANEXO II AO DECRETO N. 11.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

ANEXO III AO SUBANEXO III AO ANEXO XV DO RICMS

TABELA DE CÓDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESSÃO

MODELO CÓDIGO

Nota Fiscal, modelos 1 e1-A 01

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 02

Atestado de Intervenção em Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 03

Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis 04

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 06

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 07

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 08

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 09

Conhecimento Aéreo, modelo 10 10

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 11

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 13

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 14

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 15

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 16

Despacho de Transporte, modelo 17 17

Resumo Movimento Diário, modelo 18 18

Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 20

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 21

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 22

Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 24

Manifesto de Carga, modelo 25 25

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 26

Mapa de Tipificação de Carcaças 27

Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A - Fatura 28

Guia de Transporte de Valores (GTV) 29

Nota Fiscal modelo 1 30

Nota Fiscal modelo 1 - Fatura 31

Nota Fiscal modelo 1-A 32

Nota Fiscal modelo 1-A Fatura 33

Nota Fiscal modelo 1 e 1-A Formulário de Segurança 34

OTM – consenso no seguro

A questão do OTM - Operador do Transporte Multimodal ganha mais um alento, com o consenso entre a ANTT e a Susep e a finalização da circular que passou a regular o seguro obrigatório para registro.


Utilização de serviços de terceiros:

Na utilização de serviços de terceiros o Operador de Transporte Multimodal - OTM deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a", ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Fundamento legal: Ajuste SINIEF 06/03, publicado no Diário Oficial da União de 15.10.2003, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.


MODELO 26

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

O Diário Oficial da União publicou na edição de 15/10 o texto do Ajuste SINIEF-06/03, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC) como documento fiscal a ser utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM). É a nota fiscal dos OTMs. Com ela, o operador passa a ter, em um mesmo documento, o contrato de prestação de serviços e o documento fiscal exigido pela Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

O Transporte Multimodal de Cargas, criado pela Lei 9.611/98, é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte - hidrovias, rodovias, ferrovias etc - desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um OTM. As empresas interessadas em realizar operações de transporte multimodal têm que se habilitar junto à ANTT.

Com a utilização do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, os OTM's ganham racionalidade e competitividade no mercado. A partir de agora, um cliente que precisar transportar uma carga, por dois ou mais modais, poderá contar com uma única empresa que se responsabilizará pela carga da origem ao destino, independentemente do número de modais que vierem a ser usados. Para o embarcador, recorrer a um Operador de Transporte Multimodal significa mais agilidade, menos burocracia e menor preço na contratação do serviço de transporte de carga, o que fatalmente terá impacto no esforço de redução do chamado Custo Brasil.

Juntamente com a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e Associação Nacional dos Transportadores de Carga (NTC), a ANTT vinha atuando junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária visando a implementação do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

Ministério da Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária

AJUSTE SINIEF 6 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte A J U S T E:

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso XIX ao art. 1º ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"XIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.".

Cláusula segunda Fica revigorada a Subseção VI da Seção III, do Capítulo I, do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"Subseção VI

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 42. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

Art. 42-A. O documento referido no art. 42 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e té

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