Sociedade Anônima

Autor:
Instituição: Faculdade do Paraná
Tema: Sociedade Anônima

SOCIEDADE ANÔNIMA

BELÉM-PARÁ, 02 de junho de 2006


1. INTRODUÇÃO

1.1 - Histórico

A sociedade anônima tem como papel a execução de atividades econômicas de grande envergadura. Devido a esse papel de relevância exercido por esse tipo de sociedade o Estado acaba interferindo com muito mais ênfase do que em outras sociedades.

Segundo estudiosos, existiram organizações que foram antecessoras do atual formato de sociedade anônima que foram criadas para atender a interesses do Estado.

No Renascimento, cidades italianas desenvolveram complexos mecanismos de financiamento da atividade estatal, que se concretizavam pela emissão de títulos, cujo pagamento era garantido pela arrecadação futura de tributos.

Nos séculos XVII e XVIII, existiram as companhias de colonização, que são também consideradas precursoras das sociedades anônimas. Elas tinham por objetivo organizar o empreendimento de conquista e manutenção das colônias, bem como o desenvolvimento do comércio ultramarino. Além disso, algumas companhias como a Companhia das Índias Ocidentais de origem holandesa foi constituída simplesmente para a conquista do território brasileiro sendo responsável pelas invasões de Salvador, Recife e Olinda no século XVII.

Pode-se notar que essas sociedades desde os seus primórdios já eram destinadas a grandes empreendimentos. Os reis permitiam o empreendimento comercial outorgando inúmeras garantias aos investidores como monopólio sobre o comércio de determinadas regiões ou até colônias inteiras. Essas vantagens e as responsabilidades limitavam-se ao empreendimento caracterizando nessa época a atual característica dessas sociedades que é o conceito de sociedade como pessoa jurídica, com obrigações e direitos distintos dos de seus sócios.

A outorga estatal como condição para a formação de sociedades anônimas, com a evolução do capitalismo, deixou de representar a garantia de monopólio e tornou-se instrumento de controle da captação pública de recursos. Por exemplo, o caso da Companhia dos Mares do Sul, na Inglaterra do Século XVIII, que em razão da sua falência, foi editado o Bubble Act, que condicionava à personalização jurídica da sociedade anônima, bem como a captação de recursos da poupança popular, a prévia concessão estatal.

Nos Estados Unidos do Século de XIX, com a explosão industrial, originou-se uma disputa entre os Estados para a instalação de companhias. Como uma forma de garantir mais atratividade aos investimentos, alguns Estados começaram a dispensar a necessidade de autorização legislativa para a instalação das companhias.

Finalmente em 1862, iniciou-se o terceiro período da história das sociedades anônimas, com o sistema de regulamentação, que dispensava a autorização estatal para a instalação de qualquer companhia.

No Brasil, no período colonial e no início do Império, as sociedades anônimas se constituíam por ato de outorga do poder real ou imperial. Em 1849, o imperador Dom Pedro II, decreta que essas sociedades poderiam se constituir a partir daquela data através do sistema de autorização. Reproduzido no ano seguinte no Código Comercial. Em 1882, o Império Brasileiro decide abolir a autorização governamental sendo necessária em casos especiais como sociedades estrangeiras, seguradoras e bancos.

Em 1965, devido a reforma do mercado de capitais, a lei determinou que somente, poderiam ser negociadas na Bolsa de Valores os papéis de companhias registradas no Banco Central.

Em 1976, foi criado a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, que tinha por objetivo regular a área e tecnicamente o Estado voltou a exigir autorização para as novas companhias. O estado tomou essas medidas devido ao boom especulativo de 1971 ocorridas nas bolsas de valores do Rio de Janeiro e São Paulo, que acarretou em prejuízos terríveis a investidores e consequentemente a desqualificação do mercado de ações.

Na atualidade, a constituição de qualquer companhia depende de autorização do Estado. Todavia, se os fundadores não tiverem interesse em solicitar, tem a alternativa de constituir a sociedade, sem o apelo aos investidores em geral, tendo que garantir a subscrição de forma particular. Concluindo que na atualidade existem dois sistemas: o de regulamentação para as companhias fechadas e o de autorização para as abertas.


2. DESENVOLVIMENTO

2.1 - Conceito

A sociedade anônima ou companhia é a sociedade empresária com capital social dividida em ações, espécie de valor mobiliário, aonde os sócios respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem.

2.2 – Estatuto Social

É fato que a disciplina jurídica da sociedade por ações, para além do que é observado em lei, deverá ser disciplinada no estatuto social, aprovado quando da assembléia de fundação da sociedade e levado a registro, originando a respectiva pessoa jurídica, revela-se ainda que o direito brasileiro moderno ainda não aceita normalmente o conjunto unitário de pessoas (somente um sócio, quotista ou acionista), não registrando a figura da empresa pública e de contextos transitórios, nos quais se admite a unidade por um breve período de tempo, fruto do princípio da preservação da empresa. No entanto, o direito brasileiro aceita o conjunto unitário de bens, ou seja, permite que uma fundação seja criada pela destinação de um único bem desde que suficiente para a realização dos fins para que fora dotado. Importa perceber que, para além da pessoa ou pessoas dos sócios (sociedade) ou associados (associações) e para além da existência da pessoa jurídica do bem ou bens dotados para a fundação, a existência da pessoa jurídica está fundamentada numa dimensão escritural obrigatória: Documentos, procedimentos de criação, registro e escrituração contábil, permitindo individualizar e contextualizar o que lhe é próprio, o que vincula a sua personalidade e o seu patrimônio jurídico (universitas iuris), do que é próprio daqueles seres humanos, cujos atos físicos e intelectuais permitem sua existência concreta no plano da realidade física.

O estatuto social, neste sentido, tem um papel essencial, pois registra a estrutura normativa que se atribui no ato de fundação da sociedade, inserindo tanto os seus elementos de existência próprios de sua identidade pessoal e a sociedade anônima é sua pessoa jurídica cujos atributos de personalidade são legalmente protegidos, sua organização interna, regulamentos de funcionamento e disciplina das relações entre os acionistas.

2.3 – Responsabilidades dos acionistas

A principal obrigação dos acionistas é realizar, nas condições determinadas nos estatutos ou no boletim de subscrição, as entradas ou prestações de suas ações (art. 106 da Lei no 6.404/76). Além disso, tem o sócio, como todo membro de uma coletividade constituída e organizada, o dever de lealdade para com a sociedade. Sobre esse dever natural o jurista germânico Wolfang Schilling, em comentário inserido na Rivista delle Società, versando "A evolução do direito da sociedade no após-guerra na Alemanha", escreveu: "Vale, todavia, para todas as sociedades, para o exercício dos direitos e dos deveres de membro, o princípio fundamental da fidelidade à sociedade. O Rechtesgericht já há trinta anos o derivou, para o direito das sociedades, do princípio fundamental do Treu und Glauben (boa fé) (§ 242, BGB). Ele determina o conteúdo de cada direito e conjuntamente dele fixa os limites do exercício, constituindo um inadmissível abuso de direito, quando tal exercício se choca contra a fidelidade à sociedade. Fala-se de um recíproco dever de fidelidade, na sociedade de pessoas, entre os sócios, nas sociedades de capitais entre a sociedade mesma e os sócios (...). Nenhum sócio pode exercitar seus direitos para conseguir vantagens particulares estranhas à sociedade ou para causar-lhes danos ou a outros sócios. De outro lado, ele não deve antepor seus interesses àqueles da sociedade (BGHZ, 14, 15)".

A Lei das Sociedades Anônimas dedica, de resto, alguns dispositivos para regular as obrigações financeiras dos sócios para com a sociedade. O sócio, como se acentuou no início, deve contribuir na forma dos estatutos e do boletim de subscrição para o formação do capital social. Se estes fixarem a data da realização das entradas ou prestações, o acionista que no vencimento não efetuá-las fica constituído de plena direito em mora; mas se essa fixação não for determinada estatutariamente, a diretoria, mediante anúncios publicados, com intervalos razoáveis, e por três vezes no mínimo, no órgão oficial da União ou dos Estados e em outro de grande circulação, convidará o acionista a pagar a prestação ou entrada, para o que marcará o prazo não inferior a 30 (trinta) dias, dentro do qual o pagamento deverá ser efetuado. E se não o fizer o acionista ficará constituído em mora, sujeito ao pagamento de juros de mora, de correção monetária e da multa, que não poderá ser superior a 10% do valor da dívida.

A principal obrigação dos acionistas é realizar, nas condições determinadas nos estatutos ou no boletim de subscrição, as entradas ou prestações de suas ações Constituída em mora, a sociedade pode proceder contra o acionista ou promovendo contra ele e os que lhe forem solidários processo de execução ou mandando vender as ações, por conta e risco dele, acionista, na bolsa de valores do lugar da sede social, ou se não houver, na mais próxima. Do produto desta venda de ações serão deduzidas as despesas com essa operação dos juros, da correção monetária e da multa, se fixada nos estatutos, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade.

A sociedade, portanto, tem o direito de optar pela manutenção do status de acionista, por parte do devedor, cobrando-lhe executivamente as entradas ou prestações, como poderá, entretanto, decidir pela sua exclusão, determinando a venda das ações em pregão da bolsa de valores, na forma indicada.

A lei prevê, ademais, a hipótese de não haver comprador para as ações. A sociedade, nesse caso, poderá declará-las caducas, fazendo suas as entradas realizadas. Deverá colocar no mercado as ações caídas em comisso dentro do prazo de um ano, e, se não encontrar comprador, convocará assembléia geral para reduzir o capital em importância correspondente.

São havidas como não escritas, relativamente à companhia, quaisquer estipulações da estatuto ou do boletim de subscrição que excluam o exercício daquela opção.

O disposto no § 3º do art. 107 da Lei no 6.404/76 estabelece a inconcebível faculdade de a companhia, "mesmo após iniciada a cobrança judicial", mandar vender as ações do acionista remisso em bolsa de valores. É inconcebível porque esse preceito afronta a norma processual, de ordem pública, que considera, uma vez integrada a lide pela contestação, imutável o pedido, não podendo o autor modificá-lo ou dele desistir, a não ser com a expressa concordância do réu. A parte que contesta a lide passa a ter direito adquirido à prestação jurisdicional do Estado.

A companhia poderá, também, promover a cobrança judicial se as ações oferecidas em bolsa forem vendidas por preço que não baste para o pagamento do débito do acionista. Naturalmente a ação se refere ao saldo descoberto, que se verificar.

Ainda quando negociadas as ações, reza o art. 108 da Lei no 6.404/76, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de dois anos, a contar da data da transferência das ações.

2.4 – Denominação Social

As sociedades empresárias podem ter denominação ou firma para identificar a sua empresa. Entretanto, as sociedades anônimas somente podem ser identificadas através de denominação, conforme descrito na Lei das S/A no seu artigo 3°.

A denominação social poderá ser uma expressão lingüística ou num nome civil que poderá ser do fundador, acionista ou qualquer pessoa que tenha sido fundamental na história da companhia. Além disso, deverá ser identificado o seu tipo societário utilizando a palavra sociedade anônima ou a abreviatura "S/A" também, utiliza-se companhia ou de forma abreviada "Cia". A localização da denominação sociedade anônima poderá ser em qualquer parte da denominação social. Entretanto, a expressão companhia será sempre no final.

A lei n° 8.934/94, no seu artigo 34°, estabelece proteção as denominações já existentes não permitindo novos registros com a mesma denominação.

2.5 – Classificação

Podemos dividir as sociedades anônimas dependendo do seu capital se é negociado ou não na bolsa de valores. Se as mesmas possuem papéis negociados podemos considerá-las abertas e no caso inverso são consideradas as fechadas.

As companhias abertas por captarem recursos de investidores no mercado de capitais estão suscetíveis à fiscalização da CVM como forma de garantir a segurança ao investidor.

2.6 – Acionista

Acionista é o sócio da sociedade anônima. Como se sabe, a palavra sócio designa a pessoa que se associa a outra para formar uma sociedade. Acionista é, pois, espécie de sócio. De modo particular, aplica-se o termo acionista aos membros da sociedade anônima e da sociedade em comandita por ações. O acionista tanto pode ser pessoa física ou jurídica.
O art. 1º da atual Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/76) refere-se aos "sócios ou acionistas". É elementar que a designação de sócio se apresenta genérica, e traduz a idéia de pessoa que se associa com outrem, juntando seus cabedais, para constituir a sociedade mercantil, ao passo que acionista se aplica especificamente ao membro da sociedade anônima ou companhia.

Aderindo à sociedade anônima, em sua fundação, como "subscrito", este transforma-se em acionista tão logo a sociedade anônima se constitua, e tenha seus atos arquivados ao Tribunal de Comércio. Apresenta-se como titular das ações, e é, por isso, a figura central da sociedade anônima. Seu objetivo visa à formação da sociedade como geradora de riqueza, que pode lhe proporcionar dividendos, que correspondem às ações que detiver.

De modo particular, aplica-se o termo acionista aos membros da sociedade anônima e da sociedade em comandita por açõesÉ preciso compreender que existem vários móveis que induzem o interessado a aderir à sociedade anônima. Essa análise dos diferentes comportamentos dos acionistas, e suas intenções ao se associarem à companhia, é necessária para a melhor compreensão do mercado de capitais, onde as ações das companhias abertas afluem, ensejando variados negócios. Desde o século XVII, com efeito, o financista José de La Vega, em Amsterdã, quando as sociedades anônimas ainda não se haviam desprendido de sua função colonialista, para a qual haviam sido criadas, aludia, conforme recorda o Prof. Joaquín Garrigues, aos acionistas "rendeiros", aos acionistas "mercadores" e aos acionistas "jogadores", para "referir-se aos distintos motivos econômicos que podiam determinar o investimento em ações" (Ensaio sobre la Evolución Actual de la Sociedad Anónima, Aurélio Menéndez y Menéndez, p. 13).

Essa mesma classificação dos acionistas é repetida constantemente em estudos modernos e por autores especializados. Com efeito, em nosso mercado identificamos exatamente, hoje em dia, essas espécies de acionistas, classificados conforme suas pretensões:

a) O acionista-rendeiro: Pretende das ações apenas uma renda permanente, objetivando em sua carteira acionária a constituição de um patrimônio rentável. As ações, para ele, nada mais são do que "papéis de renda variável", em contraposição às letras de câmbio financeiras ou aos títulos da dívida pública, que são "papéis de renda fixa";

b) O acionista-especulador: Mais se preocupa com os pregões da bolsa, onde pretende lucros imediatos, pouco se importando em usufruir dividendos ou direitos, pois visa apenas aos resultados de sua especulação;

c) O acionista-empresário: Não se preocupa senão com a prosperidade da empresa que lhe dá poder e, sobretudo, influência social. Este é o gênio da empresa moderna, e pretende manter, a todo o custo, a posição de controle, vale dizer, de domínio da companhia.

Uma lei moderna deve pretender a disciplina e equilíbrio das atividades e interesses desses diferentes acionistas. Suas formas coíbem a estratégia do acionista-especulador, através da fiscalização do mercado de capitais por órgãos oficiais como a Comissão de Valores Imobiliários; identifica o acionista-rendeiro para impedir que se locuplete pessoalmente com as oportunidades que os negócios sociais lhe podem oferecer, ao mesmo tempo em que fixa sua responsabilidade na gestão, dissuadindo-o de abusos e prevaricações. Quanto ao acionista-rendeiro, ausente das assembléias, preocupado com seus interesses e lucros, a lei procura protegê-lo contra as maquinações e investidas dos demais.

Na verdade, todas essas categorias de acionistas influem na consolidação, no prestígio e no desenvolvimento saudável da empresa moderna, desde que dissuadidos de fazer prevalecer apenas seu egoísmo. O acionista-empresário, com uma administração correta e eficiente, dá prestígio aos papéis emitidos pela sociedade. Seus esforços seriam vãos, todavia, se no mercado estes não encontrassem o interesse do acionista-rendeiro, movido pela expectativa de bons rendimentos, investindo mais na companhia. Ainda assim, o mercado seria estiolado e medíocre se nele não atuasse o acionista-especulador, que, com a movimentação das ações que impulsiona, dá vibração às bolsas, e às ações da empresa, bem administrada e lucrativa, proporciona maior negociabilidade, isto é, maior liquidez aos títulos de sua emissão.

2.6.1 - O Acionista Minoritário e Majoritário

A dispersão das ações na posse de grande número de acionistas por várias regiões acarreta o agudo problema das chamadas "minorias acionárias", geralmente desprotegidas e inermes em face dos acionistas que detêm os votos necessários às deliberações de assembléias e, por isso, controlam o poder da sociedade anônima. Põe-se, assim, a necessidade de se estabelecer o verdadeiro e exato conceito de "maioria" e "minoria" acionárias, na companhia moderna. E, por via de conseqüência, coloca-se também a necessária conceituação do que se entende por "controle", como algo isolado e destacável da propriedade das ações. Vejamos primeiro, a questão conceitual da maioria e minoria, para depois, no número seguinte, estudarmos o que seja "controle".

Devemos o conceito de "maioria" e, em contraposição, o de "minoria", segundo a forma de "metade mais um" ou "metade menos", à sociedade antiga, quando todas as ações possuíam voto, e as decisões eram tomadas por assembléias gerais, formadas efetivamente por todos os acionistas. Hoje, na sociedade moderna, nem todos os acionistas têm direito a voto, e o conceito de "maioria" se refere ao maior volume das ações com voto. Como a imensa maioria dos acionistas detém ações sem voto – podendo no caso da lei brasileira esse número atingir 2/3 do capital social somente em ações preferenciais – bem de ver que a maioria absoluta da sociedade não tem acesso, sequer, às disputas do controle. Além do mais as ações ao portador não possuindo voto, mas somente as nominativas, aquele limite pode crescer significativamente, e, somente um pequeno número de ações oferecer voto para a decisão do controle.

A perda de voto das ações se deve ao absenteísmo verificado nas companhias, onde a massa dos acionistas, mesmo com voto, não comparecia, como continua não comparecendo, às assembléias gerais. Somente os acionistas-empresários preocupados com a detenção do controle, geralmente é que se dão ao trabalho de participar das assembléias. Da outra parte somente os que dissentem da orientação social é que comparecem.

Assim, a dispersão das ações na massa popular, e o conseqüente absenteísmo dos acionistas em relação às assembléias gerais, estão excluindo, no cômputo da maioria ou da minoria, o critério majoritário quantitativo e absoluto. Sabe-se que raramente, hoje em dia, a maioria, nas companhias mais dimensionadas, que controla a gestão das grandes corporações anônimas nos países mais desenvolvidos, se mede em termos percentuais, não chegando muitas vezes às primeiras classes das dezenas. No Brasil, as sociedades anônimas já são controláveis pela detenção de 20% do capital social, e até por muito menos, ao passo que as ações se vão dispersando, cada vez mais, nas mãos do público.

O conceito de maioria e de minoria, portanto, se modificou na realidade técnica e jurídica atual. O que importa são as ações com direito a voto, detidas pelo grupo de acionistas que, com elas, embora em efetiva minoria, controlam a empresa. O problema de ações de controle é tão complexo que numa situação entre dois grupos, em igualdade de força acionária com votos, um pequeno acionista pode tornar-se o "fiel da balança", pois para o lado que pender seu voto a vitória estará assegurada.

O fenômeno do "controle" detido por minoria foi focalizado, em sua importância, pelos Profs. Berle Jr. e Means, nestas agudas observações: "Entre as grandes empresas, entretanto, a separação da propriedade do controle ultrapassou a simples dissociação representada pelo controle da maioria. Em uma empresa realmente grande, a inversão necessária à posse da maioria das ações é tão considerável que torna tal controle extremamente dispendioso. Entre tais empresas, o controle da maioria se caracteriza mais pela ausência do que pela presença. Eis por que, muitas vezes, o controle é mantido por uma participação relativamente pequena na propriedade"(A Propriedade Privada na Economia Moderna, p. 100).

Por todos esses motivos, não nos agrada a expressão "minoria" ou mais particularmente "proteção à minoria", pois leva a certas ambigüidades e confusões; nem sempre, como se viu, é a maioria de acionistas que controla a sociedade, podendo perfeitamente esse controle ser detido pela minoria, capaz, diante da dispersão e desinteresse dos acionistas-especuladores e rendeiros, de aglutinar maior número de ações inclusive através de procurações. Melhor seria se falássemos conceitualmente apenas em "proteção do acionista", pois essa proteção sempre seria concedida ao acionista que não dispusesse do controle, ou não pertencesse ao grupo que o exerce.

O que a nossa lei visa, efetivamente, não é apenas à proteção da minoria com direito a voto, mas à imensa maioria sem voto, inerme diante da minoria. Procura-se, assim, através de uma série de normas tutelares estabelecer melhor equilíbrio de poderes entre acionistas com voto e acionistas sem voto. A proteção dos acionistas, chamados impropriamente de "minoritários", se faz pelo estado de direito que é constituído por variadas normas que definem seus direitos fundamentais ou essenciais.

2.7 – Acionista Controlador

No fim dos anos 1920, os economistas Adolf A. Berle Jr. E Gardiner C. Means desenvolveram, na Columbia University, uma série de pesquisas com o objetivo de estudar a extraordinária mudança, então em curso na economia norte-americana, na propriedade de grandes indústrias. Impressionavam-nos os 2/3 da riqueza correspondente às atividades industriais transferidos da propriedade de pessoas particulares para a de sociedades anônimas financiadas por investidores não imediatamente identificáveis. As pesquisas resultaram na publicação, em 1932, de um livro de fundamental importância para os estudiosos do direito societário: A moderna sociedade anônima e a propriedade privada. O valor da obra não está nas especulações sobre a "revolução da sociedade anônima", que os autores tomam por semelhante à Revolução Industrial, tanto pela importância histórica quanto pela pouca compreensão que os teóricos contemporâneos aos fatos deles tiveram. Aliás, nos prefácios que redigiram em separado, para a reedição da obra, nos anos 1960, ambos estavam convictos de que a revolução por eles revelada continuava em plena marcha. O real mérito do trabalho está mesmo na identificação da sociedade anônima como o instrumento da dissociação entre a propriedade da riqueza produtiva (os bens de produção) e o seu controle, no interior da organização empresarial capitalista; dissociação que já havia sido anotada por Karl Marx, nos esquemas para o Livro III de O capital.

Iniciando dos ensinamentos de Berle e Means, e fazendo alguns ajustes podemos apontar quatro modalidades de poder de controle da sociedade anônima: totalitário, majoritário, minoritário e gerencial.

a) Totalitário: Nessa modalidade ocorre a concentração da quase-totalidade das ações com direito de voto na propriedade de uma única pessoa.

b) Majoritário: Ocorre o controle pelo acionista detentor da maior quantidade de ações com direito de voto.

c) Minoritário: É o caso que o acionista não detém a maioria das ações com direito de voto, todavia comanda os negócios da companhia e elege a maioria dos administradores. Essa situação poderá ocorrer em caso de multinacionais que possui acionistas espalhadores pelo mundo e tem dificuldade para reuni-los.

d) Gerencial: É quando as ações estão muito dispersas e os próprios administradores acabam se tornando controladores da sociedade.

A Lei das Sociedades por Ações no seu artigo 116 define que o acionista controlador é a pessoa física ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) É titular de direito de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) Usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

O principal instrumento de organização do poder de controle é a supressão do direito de voto de parte das ações em que se divide o capital social. Por esse instrumento, o fundador organiza a sociedade anônima, excluindo das deliberações sociais e da administração uma parcela dos investidores. Controla, desse modo, todos os recursos empregados na constituição da empresa, apesar de ter contribuído com menos da metade destes.

2.8 – Constituiçâo das Sociedades Anônimas

O artigo 80 da Lei das Sociedades por Ações define alguns critérios obrigatórios para a constituição de qualquer sociedade anônima, como:

a) Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

b) Realização, como entrada de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

c) Depósito, no Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Todas as sociedades anônimas na sua constituição devem cumprir os requisitos acima, porém as de capital aberto devem também solicitar a autorização a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para o seu registro.

O direito brasileiro não abre a possibilidade para a constituição de sociedades unipessoais, ou seja, por apenas um sócio. Entretanto, a lei estabelece a exceção para a subsidiária integral e em casos que numa companhia por várias razões acaba ficando somente um dos sócios por um período temporário. Em relação à subsidiária integral, a mesma não pode ser constituída por pessoa física, mas por outra sociedade, conforme o artigo 251 da LSA.

Nas companhias fechadas a quantidade mínima é de dois subscritores e nas abertas é de três devido à exigência legal da existência do conselho de administração.

Se a sociedade anônima a constituir é instituição financeira, a primeira prestação do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e com pagamento parcelado é superior a 50%, conforme a lei n° 4.595/64, artigo 27.

As sociedades anônimas podem ser constituídas, por subscrição pública ou privada. Na pública ou sucessiva, a sociedade criada será considerada aberta e apta a realizar captação no mercado de capitais. A sociedade de capital aberto solicita registro no CVM, realiza a colocação das ações e a assembléia de fundação da sociedade. Na subscrição particular, a sociedade criada é dispensada de solicitar registro no CVM não podendo captar recursos no mercado de capitais. Para essa captação de capital poderá ser realizada no momento da assembléia de fundação ou da escritura pública lavrada em cartório de notas.

2.9 – Valores mobiliários

Para estabelecer regras gerais as operações com valores mobiliários o Governo Federal criou a CVM – Comissão de Valores Mobiliarios. A CVM é uma autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda. Ela simplesmente autoriza a emissão e negociação das ações e dos debêntures. Além disso, fiscaliza as sociedades anônimas e os agentes que operam no mercado.

2.9.1 - Ações;

A ação é o valor mobiliário representativo de uma parcela do capital social da sociedade anônima que atribui ao seu titular a condição de sócio desta.

Na sociedade anônima o importante não é o que acionista seja com pessoa mas seu aporte de recursos na companhia que conta, ou seja, quanto maior seus recursos na empresa mais ações terá e consequentemente maior poder de mando na sociedade.

A ação é um investimento complexo é de difícil mensuração quanto ao seu valor, pois depende do momento do mercado e da sua finalidade da valoração. Podemos classificar as ações quanto ao quesito valoração em nominal, patrimonial, de negociação, econômico e de emissão.

2.9.1.1 - Valores de ação

Podemos atribuir pelo menos cinco valores: Nominal, Patrimonial, Negocial, Econômico e de emissão.

2.9.1.1.1 - Ação Nominal: A ação poderá ser considerada nominal se a mesma resulta diretamente da divisão do capital social. Todavia, o estatuto poderá prever a existência de ações sem valor nominal.

2.9.1.1.2 - Ação Patrimonial: A ação de valor patrimonial é referente a parcela do patrimônio líquido da sociedade anônima correspondente a cada ação. Esse tipo de ação poderá ter o seu valor superior ou inferior a nominal, pois raramente eles têm o seu valor equiparado, exceto no momento da constituição da empresa.

2.9.1.1.3 - Ação Negocial: A ação de valor negocial é considerada simplesmente por ser uma ação que foi vendida ou recebida é o seu valor foi negociado pelas partes sendo que o seu valor não é similar a nominal e nem a patrimonial.

2.9.1.1.4 - Ação de Valor Econômico: A ação de valor econômico é aquela que passa por avaliação de empresas de investimento que definem o seu valor baseado no método do fluxo de caixa descontado e apresentam ao mercado os melhores papéis a serem adquiridos por investidores.

2.9.1.1.5 - Ação - Preço de emissão: O preço de emissão é o valor da ação no ato da subscrição que poderá ser à vista ou a prazo em favor da sociedade anônima. A empresa define o preço de emissão em dois momentos: constituição da empresa e aumento do capital social com lançamento de novas ações.

As ações podem ser classificada baseada em três critérios: espécie, forma e classe.

2.9.1.2 - Espécies de ação

As ações podem ser subdividas usando o critério da espécie em ordinárias, preferenciais e as de fruição.

2.9.1.2.1 - Ação Ordinária: As ordinárias são aquelas que garantem ao indivíduo portador das ações a condição de sócio comum. O mesmo detentor dessa espécie de ação não possui vantagem nem restrição.

2.9.1.2.2 - Ação Preferencial: A preferencial diferente da ordinária atribui vantagens que é definida pelo estatuto social. Algumas ações preferenciais não são admitidas a negociação no mercado de trabalho devido as vantagens serem de caráter político. Podem existir ações preferenciais que está sujeita a restrições como a ausência do direito ao voto.

2.9.1.2.3 - Ação de Fruição: Esse tipo de ação é quando todas as ações ordinárias ou preferenciais foram completamente amortizadas sendo uma antecipação do valor que ele receberia provavelmente no caso se a sociedade fosse extinta.

2.9.1.3 - Forma

É a maneira que a ação e transferida a sua titularidade de um acionista para outro. Para isso existem duas formas:

2.9.1.3.1 - Nominativa: É quando a circulação dela entre os acionistas a registrada nos livros da sociedade emissora dos papéis.

2.9.1.3.2 - Escritural: É quando a circulação dela entre os acionistas a registrada nos arquivos de uma instituição financeira depositária realizando o débito da conta de ações do vendedor e realizando o crédito do comprador.

2.9.1.4 - Classe

A classe reúne ações cujos titulares têm os mesmos direitos e restrições. Ao distribuir as ações em classes, a companhia consegue atrair acionistas dos mais diferentes perfis e interesses.

2.9.2 - Debêntures.

As debêntures são papéis que conferem ao seu titular direito de crédito conforme a condição mencionada pela escritura de emissão e certificado.

As sociedades se utilizam desses papéis para captar recursos no mercado de investidores. No vencimento desses papéis a companhia paga o valor ao debenturista devolvendo o dinheiro emprestado acrescido de correção monetária e juros. Todavia, se o titular de tais papéis tiver interesse de repassar seus papéis a outros investidores poderá realizar, pois as debêntures são totalmente negociáveis.

2.10 – Assembléia Geral

É a maior instância deliberativa de uma sociedade anônima. Nesse espaço e que se discute, realizam-se votações ou delibera-se sobre qualquer matéria de interesse geral inclusive os menores problemas administrativos.

Apesar da assembléia geral dos acionistas, ser o mais importante espaço de deliberações a cerca da sociedade nem sempre se é convocada resumindo-se a convocações meramente ordinárias deixando as outras deliberações a outros órgãos da sociedade.

Na maioria dos casos a assembléia geral tem a responsabilidade e competência exclusiva para:

a) Reformar o estatuto social;

b) Eleição da diretoria e destituição de um diretor ou mais, no caso, da inexistência de um conselho de administração;

c) Eleição do conselho fiscal e destituição de um conselheiro ou mais;

d) Eleição do conselho de administração e destituição de um conselheiro ou mais, se tal órgão existir;

e) Avaliação da prestação de contas anual dos administradores;

f) Aprovação ou reprovação através do voto das demonstrações financeiras anuais da sociedade;

g) Autorização para a emissão de debêntures;

h) Emissão de partes beneficiárias;

i) Aprovação da avaliação dos bens oferecidos por acionistas para integralização de capital;

j) Suspensão dos direitos de acionistas;

k) Deliberação sobre as operações de transformação, fusão, incorporação e cisão;

l) Dissolução e liquidação da sociedade;

m) Autorização prévia para pedido de falência e impetração de concordata.

2.11 – Assembléia Geral Ordinária

A AGO ou assembléia geral ordinária é aquela que acontece de forma obrigatória por obrigação legal a ser cumprida conforme previsto no artigo 132 da Leis das S/A. Essas assembléias acontecem de forma anual no primeiro quadrimestre do ano é tem por finalidade:

a) Julgamento das contas dos administradores;

b) A votação das demonstrações financeiras;

c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

2.12 – Assembléia Geral Extraordinária

A AGE ou assembléia geral extraordinária é aquele que pode ser convocada a qualquer momento é poderá tratar de forma irrestrita de qualquer assunto de interesse da sociedade anônima.

2.13 – Administração

Existem dois sistemas de estrutura da sociedade anônima: o monista e o dualista.

O sistema monista é aquele que a estrutura da administração de sociedades anônimas é o que prevê órgão único de supervisão e controle dos atos de gestão da empresa, nesse caso, a assembléia geral dos acionistas. Ao contrário do monista, o dualista reparte essa atribuição em dois órgãos, a assembléia geral e o conselho de administração. Em países como o Reino Unido, Espanha e Itália o direito dessas nações só permitem empresas com o sistema monista. Enquanto, outras nações como Portugal, Alemanha e França são adeptos do sistema dualista.

No Brasil, até 1976, a lei adotava o sistema monista de estrutura da sociedade anônima. A primeira referência legal ao conselho de administração se encontra na reforma bancária de 1964, no dispositivo que proibia a concessão de financiamentos em favor dos seus integrantes (Lei n° 4.595/64, Art. 34, Inciso I). Na atualidade, devido a Lei das S/A, Artigos 138, § 2°, e 239 torna obrigatório o conselho de administração para as companhias abertas e facultativo para os outros casos.

2.14 – Diretoria

É um órgão executivo da sociedade que é constituído por no mínimo duas pessoas não necessariamente acionistas que são escolhidos, pelo conselho de administração ou por assembléia geral caso na inexistência do conselho. É importante ressaltar que até 1/3 dos membros do conselho de administração pode ser eleitos para a diretoria.

A diretoria detém como atribuição privativa a representação da companhia perante a sociedade em geral não sendo permitido o contrário conforme o artigo 138, inciso 1° da Lei das S/A.

Todas as deliberações tomadas por esse órgão deverão ser registradas em ata e lavradas em livro próprio.

As atribuições de cada diretor é a quantidade de diretorias deverá ser definidas antecipadamente pelo estatuto social

2.15 – Conselho de Administração

É um órgão deliberativo de número ímpar e plural sendo composto por no mínimo três membros que são eleitos pela assembléia geral. A participação no conselho somente é liberada para acionistas que são pessoas físicas. A existência do conselho de administração em uma companhia tem por objetivo agilizar o processo decisório facilitando a administração, pois nem sempre a diretoria que é composta geralmente por não acionistas nem sempre é um órgão da sociedade mais indicado para deliberações cruciais.

O conselho de administração tem liberdade para deliberar qualquer assunto de interesse da sociedade desde que não entre em assuntos de responsabilidade exclusiva da assembléia geral de acionistas conforme o artigo 122 da LSA (Lei das Sociedades por Ações).

Em regra geral cabe ao conselho algumas competências, como:

a) Escolher e destituir os auditores independentes, caso se houver sido contratados;

b) Fixar a política de negócios da companhia;

c) Eleger e destituir os membros da diretoria;

d) Tomar deliberações em casos na qual o estatuto não trata;

e) Fiscalizar a diretoria;

f) Convocar a assembléia geral;

g) Manifestar-se sobre o relatório da administração, a prestação de contas anual da diretoria;

h) Deliberar sobre a elevação do capital social da sociedade;

i) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição nos casos que o estatuto permite;

h) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente.

O conselho de administração é um órgão facultativo depende de exigência no estatuto, pois nem sempre é necessário a existência do mesmo em casos de sociedades fechadas. Entretanto, o artigo 138 da LSA exige a existência de tal órgão para as sociedades abertas, sociedades com capital autorizado e na de economia mista.

2.16 – Conselho Fiscal

O conselho fiscal é um órgão que reúne pessoas com a responsabilidade de apreciar os dados contábeis da empresa avaliando assim os atos dos administradores. Além disso, os conselheiros prestam assessoria à assembléia geral de acionistas ao demonstrar tais dados e indicar pela aceitação ou rejeição das contas através de votação. A existência do conselho fiscal em qualquer sociedade anônima é obrigatória, mas o funcionamento de tal órgão é facultativo. Nos casos de sociedades de economia mista (LSA, art.240) ou por obrigação estatutária o conselho fiscal deve ter funcionamento permanente.

O papel dos conselheiros fiscais deve limitar-se a simples avaliação contábil é não entrar no mérito se a forma de condução da empresa está correta ou não.

A composição do conselho deve ter no mínimo três membros e no máximo cinco com os seus respectivos suplentes. A qualificação para ser membro é de ser pessoa física, residente em território nacional e com formação superior ou experiência empresarial. Não pode participar do conselho, qualquer membro da diretoria e do conselho de administração, de sociedade por ela controlada ou integrante do mesmo grupo, bem como o seu cônjuge ou parente, até terceiro grau, e também os empregados da companhia, de sociedade controlada ou do mesmo grupo.


3. CONCLUSÃO

A sociedade anônima para ser registrada os acionistas devem ter em sua posse os documentos de constituição formando o processo para encaminhamento para a Junta Comercial, no mínimo em 2 vias, anexando mais:

  • capa padronizada;
  • ficha de Cadastro Nacional de Empresas, folhas 1 e 2;
  • ficha de inscrição do estabelecimento no CGCMF;
  • fotocópia da Carteira de Identidade dos diretores;
  • fotocópia do CPF dos diretores;
  • declaração de desempedimento dos diretores;
  • fotocópia do comprovante de endereço dos diretores;
  • comprovante de endereço da sede da empresa;
  • comprovante do recolhimento das taxas;
  • cartão de protocolo;
  • visto de advogado na ata.

Segue-se então com todos os atos necessários ao funcionamento da empresa, tais como: Alvará de licença, vistoria do corpo de bombeiros, inscrição na Fazenda Estadual e etc.


4. BIBLIOGRAFIA

Curso de Direito Comercial, Volume 2, 6ª edição, Fábio Ulchoa Coelho, Editora Saraiva, 2003.

Direito Societário: Sociedades Simples e Empresárias, Volume 2, Gladston Mamede, Editora Atlas, 2004.

Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76

A Propriedade Privada na Economia Moderna, Means Berle Jr.

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