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Escrituração Contábil e a Tributação Simplificada

Autor:
Instituição: Unisinos
Tema: Contabilidade

A TRIBUTAÇÃO E A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS EMPRESAS QUE OPTAM PELO REGIME TRIBUTARIO SIMPLIFICADO

São Leopoldo

2005


DEDICATÓRIA

Aos meus pais, esposa, filho e professores , que sempre me transmitiram força e serviram como exemplo durante esta longa e compensatória caminhada


AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à minha família, a qual sempre acreditou e confiou em mim, além de apoiar-me nos momentos mais delicados.

Agradeço muito à minha esposa, Claudia não só pelo amor e carinho, mas também pela compreensão e força nos momentos decisivos desta jornada.

Agradeço também aos meus amigos, colegas e professores, com os quais foram trocadas idéias e experiências importantíssimas para a realização deste trabalho.

Agradecimento especial ao empresário Erci, por suas informações, atenção e eficiência nos momentos mais importantes e principalmente que sempre cedeu seu precioso tempo para sanar dúvidas e fornecer informações valiosas para a finalização desta monografia.


Com o tempo, você vai percebendo que para ser feliz com uma outra Pessoa você precisa, em primeiro lugar, não precisar dela. Percebe também que aquela pessoa que você ama (ou acha que ama) e que não quer nada com você, definitivamente, não é a pessoa da sua vida. Você aprende a gostar de você, a cuidar de você e, principalmente, a gostar de quem também gosta de você. O segredo é não correr atrás das borboletas... É cuidar do jardim para que elas venham até você. No final das contas, você vai achar não quem você estava procurando, mas quem estava procurando por você". ( Mário Quintana.)


RESUMO

A contabilidade sempre foi e sempre será , através de milênios, uma importante ferramenta de controle das empresas, hoje ela é ainda muito mais significativa e cada vez mais a humanidade e os gestores financeiros dela necessitam. E no decorrer dos tempos ocorreram significativas mudanças e dentre as recentes alterações profundas do panorama da vida humana e que determinaram mudanças nos procedimentos contábeis encontram-se os seguintes :

Todas essas mudanças ambientais e sociais determinaram não só o aparecimento de novas tecnologias, mas também, fizeram progredir a Contabilidade no sentido de que ela se tornasse mais abrangente e cada vez mais importante.

É avaliando esse contexto sócio cultural que esta monografia apresenta o estudo de caso da EPP Loemaps, sediada no complexo do III Pólo Petroquímico em Triunfo e diz respeito à escrituração Contábil dentro dessa empresa e neste tema será apresentada a fundamentação teórica referente ao assunto para mostrar e no final fazer os leitores entender como é importante a contabilidade e a escrituração contábil dentro de uma empresa. Isso será evidenciado através de um estudo de caso propriamente dito , onde se procurou atingir os objetivos exigidos na presente monografia e para isso faremos uma apresentação da empresa onde será mostrado o setor onde ela atua, do mercado em prospecto. Estes dados foram obtidos através de entrevistas como o Sócio / gerente da Loemaps e também por meio de pesquisas em arquivos, registros e sites da Internet. Os objetivos específicos e os objetivos gerais, relacionados à empresa de pequeno porte (LOEMAPS) que opta pelo regime tributário simples , foram atingidos através da coleta e analise de dados oriundos das entrevistas realizadas e estudos feitos dentro do sistema financeiro da empresa em questão.

Finalmente, é apresentada uma conclusão do estudo de caso, onde irei opinar e sugerir melhorias em relação ao tema estudado.

PALAVRAS-CHAVE: Tributação, Escrituração Contábil, lucro presumido, vantagens da escrituração e benefícios da contabilidade na Microempresa e empresa de pequeno porte.


INTRODUÇÃO

Aqui posso dar uma breve situação histórica da Contabilidade onde poderemos ver que ela é tão antiga quanto à história da própria civilização. Ela surgiu 6.000 anos a.C. dos povos Sumero-Babilônicos, Fenícios, Egípcios, Gregos, Cretenses, Romanos, etc. A contabilidade passou por uma época chamada de "Época Empírica"(6.000 à 1202 a .C.) que se caracterizou pela ausência da sistematização dos registros e pela ausência dos estudos de natureza científica e metodológica.

A Contabilidade surgiu das necessidades que as pessoas tinham de controlar aquilo que possuíam, gastavam ou deviam. Sempre procurando encontrar uma maneira simples de aumentar suas posses. Logo com as primeiras administrações, surge a necessidade de controle, que seria totalmente impossível sem a aplicação dos registros e também do controle dos bens das pessoas.

E foi no Egito, que era anotado a medição e o transporte do trigo. Entre hieroglíficos se encontra a figura de um pastor registrando as suas ovelhas, através de pedrinhas. Podemos constatar claramente que a contabilidade consistia em simples anotações a fim de evitar lapsos de memória, como em relatórios de trocas de bens e serviços, e basicamente a origem da Contabilidade está ligada à necessidade de registros do comércio.

No Brasil, a vinda da Família Real Portuguesa incrementou a atividade colonial, exigindo – devido ao aumento dos gastos públicos e também da renda nos Estados – um melhor aparato fiscal. Para tanto, constituiu-se o Erário Régio ou o Tesouro Nacional e Público, juntamente com o Banco do Brasil (1808). As Tesourarias de Fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal, responsável por toda a arrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal.

Hoje, as funções do contabilista não se restringem ao âmbito meramente fiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa, vital para empresas informações mais precisas possíveis para tomada de decisões e para atrair investidores. O profissional vem ganhando destaque no mercado em Auditoria, Controladoria e Atuarial.

E depois desse apanhado histórico podemos perceber que a contabilidade foi e é extremamente importante para a sociedade em geral , então partindo desse principio de importância e se a contabilidade é tão importante para nossa sociedade e tendo em vista o nosso mercado que hoje este altamente competitivo que faz com que as empresas tenham se organizar cada vez mais para ser competitivas, não entendo como algumas empresas possam sobreviver a este mercado competitivo sem ter uma boa contabilidade e uma escrituração contábil detalhada.

Analisando as empresas como um todo , podemos ver que alguns pontos são fundamentais para elas terem uma boa organização, tanto a nível financeiro quanto a nível organizacional.

Sendo assim, é claro para que para a empresa conseguir um alto nível organizacional ela terá que ter informações financeiras precisas para que os seus gestores tomarem as decisões corretas e me parece claro que o aspecto contábil é uma grande ferramenta para esta tomada de decisão. As empresas no Brasil e no mundo tem um grande instrumento de controle em seu poder que é a chamada escrituração contábil, mas para isso todas elas teriam que fazer contabilidade.

Mas apesar de evidentes benefícios com a escrituração contábil muitas empresas que optam pelo regime de tributação simplificado, que é permitido pela nossa lei atual e não fazem escrituração Contábil, já que não são obrigadas.

Esta Monografia vai mostrar a importância de se fazer escrituração e o por que da obrigatoriedade imposta pelo Código comercial de 1888. Também será mostrada a opinião dos empresários e profissionais da área Contábil, estas pesquisas serão feitas sob a forma de pesquisa de opiniões com questões objetivas na forma que questionário com perguntas fechadas de múltipla escolha. A presente Monografia vai demonstrar também a importância da escrituração contábil, bem como a sua obrigatoriedade perante as legislações, com o intuito de elucidar determinadas dúvidas e colocar em discussão o papel do contabilista perante a sociedade.

Apenas para finalizar esta introdução segue um pensamento de um dos grandes pensadores de nosso século, Georges Gusdorf, onde ele em sua monumental obra, "Da história das ciências à história do pensamento", algo que muito é motivo de orgulho para três classes, de duas grandes pátrias: "A longa noite da Idade Média permite render uma justa homenagem aos mercadores e aos contabilistas italianos, bem como aos navegadores portugueses"( grifo nosso).


Situação Problemática

Como foi citada na parte introdutória desta monografia, a contabilidade é uma ferramenta extremamente importante dentro das empresas, com isso se elas possuírem uma escrituração contábil bem estruturada e clara de foram que seus gestores possam visualizar de forma transparente os recursos e as obrigações que a organização ira ter num determinado exercício.

Podemos ter neste contexto uma questão obviamente cultural, por parte dos microempresários e por parte dos próprios escritórios de contabilidade.

Nesta monografia abordaremos as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam o regime SIMPLES de tributação e poderemos constatar claramente que de uma forma geral, e ter uma idéia a nível organizacional e financeiro se a escrituração contábil ira ajudá-los de alguma forma, normalmente os empresários pagam ao escritório contábil o mínimo possível, e já acham o valor bastante alto, e também deixam tudo na mão do escritório, que faz pagamentos de impostos e tentam de alguma forma organizar as contas da empresa.

No presente projeto será pesquisado com profundidade a questão cultural, seus conceitos, sua importância e os benefícios que a mesma pode trazer para as empresas que executam escrituração contábil e os aspectos relevantes desta escrituração. Para tanto, será apresentado como exemplo a Empresa LOEMAPS Prestação de serviço, que atua no setor de prestação de setor junto ao III Pólo Petroquímico de Triunfo.

No decorrer da monografia será mostrado como é essencial para empresa a escrituração contábil, se isto é tão importante para a visualização da estrutura financeira da empresa.Diante do contexto atual da escrituração contábil nas Microempresas e empresas de pequeno porte e suas divergências em relação às Leis do Simples e o Código comercial e da conseqüência da não implantação de escrituração nas organizações, no caso em questão será uma empresa de pequeno porte , esta monografia terá a seguinte questão norteadora: O porque da não obrigatoriedade de escrituração contábil para todos os tipos de empresas e qual o impacto do Novo Código Cível nelas sobre o aspecto Contábil e organizacional?


Objetivos

Objetivo geral

Ver opiniões de contadores e empresário, fazendo um comparativo entre o antes e o depois desta lei.

Determinar quais os fatores que levam as microempresas e empresas de pequeno porte à não fazerem escrituração contábil e citar quais as conseqüências que podem acontecer a uma empresa que não faz escrituração.

Também poderemos compreender se a escrituração contábil vai trazer ou não algum beneficio para a empresa de pequeno porte ou microempresa.

Vamos definir os vários pontos referentes à parte tributaria de uma empresa inscrita na lei do simples, avaliar os aspectos positivos e negativos de uma boa escrituração contábil.

Relatar as opiniões de profissionais da área contábil e também discutir com empresários a sua posição sobre a escrituração contábil e especificar nesta monografia todas essas opiniões.

Identificar uma empresa de pequeno porte que não possui escrituração Contábil, e organizar um comparativo depois de implantada a escrituração nesta empresa.

Objetivos específicos


Delimitação do estudo

Dentre as inúmeras variáveis que podem ser abordadas referente à não escrituração contábil, o estudo será circunscrito, fundamentalmente na forma de estudo de caso com uma empresa que não possui escrituração e que passara a possuir no decorrer desta monografia, veremos quanto ao aspecto do aperfeiçoamento desta empresa a nível financeiro e de aumento do nível organizacional e do controle da lucratividade neste período de tempo. Também iremos avaliar os pontos negativos da empresa neste período que ela não possuía escrituração, ainda iremos analisar o sistema de tributação sofrida pelas empresas que utilizam o método simplificado.

Nos vários pontos que serão analisados dentro deste universo mostrarei quais são as regras que uma empresa necessita seguir para que possa optar pelo regime de tributação simplificada.

O universo que vai ser abordado nessa monografia será o da empresa Loemaps Transportes ,e dentro disso abrangeremos o sistema de tributação sofrida por ela e os motivos que levaram-na à não fazer escrituração Contábil .


Relevância do estudo

Esta Monografia visa atender a necessidade da empresa Loemaps Transportes no desenvolvimento de uma melhoria na questão de organização contábil e financeira, pois segundo o seu Gerente " Erci José Alves da Silva" apenas com uma boa estruturação contábil a empresa poderá efetivamente crescer e também com isso se pode ter uma visão do todo, e traçar metas futuras e seguras para o crescimento financeiro.

Evidenciar a importância escrituração contábil para uma empresa, os aspectos positivos bem como os benefícios desta opção.

Evidenciar ao leitor a necessidade e a importância da escrituração contábil para as Microempresas.

A elaboração desta monografia disponibilizará no segundo semestre de 2005 à empresa Loemaps Transportes a opção pela implantação de um sistema de escrituração completa e gerenciamento contábil de toda a organização.

A empresa Loemaps Transportes e o escritório contábil que ela utiliza coloca a disposição todas as informações necessárias para o bom desenvolvimento da monografia


1 – Revisão Literária

1.1 Sistema Fiscal e Tributário e o seu Planejamento dentro das Empresas.

Antes de entramos efetivamente neste capítulo acho plausível dar uma idéia de algumas definições que temos sobre tributos e impostos pois são eles é o fato gerador para se fazer um planejamento tributário e do nosso próprio Código Tributário Nacional, sendo assim temos: Etimologicamente "tributo" é palavra derivada do latim tributum (imposto, contribuição); em sentido técnico significa a contribuição imposta, em caso de guerra, ao Estado vencido, ou a soma de contribuições devidas por uma província, ou um Estado vassalo.

No sentido fiscal, que é o que nos interessa, é popularmente conhecido como imposto, que se entende a contribuição devida por todo cidadão estabelecido ou residente num Estado, ou que dele tire proveitos pecuniários, para a formação da receita pública, destinada a suprir os encargos públicos do mesmo Estado. Contudo, neste sentido fiscal, abrange toda e qualquer contribuição devida ao Estado, mesmo em caráter de emolumentos ou de taxas.

De acordo com Vittorio Cassone ,(1999, p.71) :

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".(grifo nosso)

Blumenstein nos afirma que:, "Tributo é a receita recolhida de todos os cidadãos, pelo Estado, através do seu poder fiscal, para cumprimento dos seus fins. Inicialmente, convém destacar que a palavra tributo pode significar impôs, taca ou contribuição. Assim, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributo".

Conforme Oliveira, (et all, 2002, p. 21), comenta que: ¨O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, e não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada¨.(grifo nosso).

Em resumo Tributo é tudo o que pagamos, em virtude de lei, para que o Estado possa proporcionar serviços e benefícios que, individualmente ou mesmo em grupo, não conseguimos alcançar, em face da complexidade ou especialidade de que se revestem

O nosso Sistema Tributário Nacional é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, que, no artigo 1º, delimitou, essa área, desenhando sua composição: impostos, taxas e contribuições de melhoria, cimentando-se um sistema único e nacional. Foi o primeiro movimento , com o objetivo de sanar a caótica estrutura tributária e os defeitos da Constituição de 1946 e ordenar as diversas competências, produzindo significativas inovações, com conceitos doutrinários novos, agasalhando uma classificação de imposto, calcada em nomenclatura econômica, e conciliando as diversas aspirações e tendências das variadas esferas de poder do Estado Brasileiro.

Se olharmos o sistema tributário brasileiro podemos notar que se comparado a uma casa, poderemos observar diversas similaridades, pois quando uma torneira está pingando ou um cano está entupido, conserta-se. Mas, depois de algum tempo, é necessário trocar o encanamento, o piso, repintar as paredes etc., ou seja, não basta um pequeno conserto; é preciso fazer uma reforma. Pode acontecer também que o morador ache que algumas características da casa sejam inconvenientes ou precisem ser modernizadas. Outra vez, a reforma é a solução. E se a família cresceu e a casa ficou pequena, se constrói um cômodo a mais; se não for possível, o jeito é trocar de casa.

O sistema tributário passa por pequenos consertos quase todos os dias. De tempo em tempo, é preciso uma reforma para trocar o que se desgastou pelo uso, para alterar características que se tornaram obsoletas ou inconveniente em face de mudanças no ambiente econômico, ou, se for o caso, para adicionar, suprimir ou substituir tributos. Pode acontecer, mas é raro, que se precise trocar todo o sistema tributário.

Geraldo Ataliba, (1992, p.147) define o sistema constitucional tributário como o:

"Conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigente em determinado país "( grifo nosso).

De acordo com Vittorio Cassone ,(1999, p.71) :

"Sistema tributário Nacional é o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas".(grifo nosso)

Conforme Denari (2002, p.46):

"É comum o emprego da expressão Sistema Tributário para designar dentro de um país, especificamente, os tributos Federais, Estaduais e Municipais. Assim se diz: Sistema Tributário Federal, Sistema Tributário Estadual e Sistema Tributário Municipal" (grifo nosso)

"Mas devemos empregar a expressão Sistema Tributário Nacional para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no país – sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal – e, bem assim, todas as regras jurídicas, com relação entre si, que disciplinam a arrecadação desses tributos."

Estes princípios estão definidos em nossa constituição Federal. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações a incorporação imobiliária, discriminação das rendas, imunidade, isenções e outras questões de grande importância para a matéria.

De acordo com Rosa Junior (1997) Os Sistemas Tributários podem ser classificados como Sistemas Racionais e Históricos, Objetivos e Subjetivos, Rígidos e Flexíveis, conforme será discorrido’:

Sistemas Tributários Racionais

São aqueles que são confeccionados respeitando os princípios da ciência e as finanças, tem a preocupação de evidenciar os objetivos os quais são empregados. Tem como finalidade observar se os impostos cobrados atende as expectativas do órgão arrecadador e se vem atendendo o orçamento publico, para atender estes princípios é necessário uma política financeira determinada e um estudo pré-elaborado, em exemplo pode-se citar o Brasil que confecciona tributos conforme a necessidade do orçamento.

Sistemas Tributários Históricos

Ao contrario dos racionais, não há a necessidade de um estudo pré-elaborado, neste sistema os tributos são elaborados quando o estado sente a necessidade de auferir mais receitas em seu orçamento sem que haja algum planejamento, fazendo deste conceito um regime tributário onde as regras são ditadas pelo órgão arrecadador sem pesquisas e fiscalizações

Sistemas Tributários Objetivos

Comenta ainda Rosa Junior (1997), que nos os órgãos arrecadadores exercem seu poder de tributar sem verificar se as empresas têm condições de recolherem os tributos, ou seja, verificar sua capacidade contributiva.

Nos Sistemas Tributários Subjetivos

Os órgãos arrecadadores têm a preocupação de verificar através de uma análise da empresa no seu processo produtivo e sua capacidade econômica analisando suas condições de recolhimento de tributo, no Brasil através da capacidade produtiva em alguns ramos de atividade o fisco faz uma analise e aumenta a carga tributaria, como exemplo: temos a Contribuição Social com aumento de 156 %, na alíquota presumida de lucro em setembro 2003 para as empresas prestadoras de serviços tributadas pelo Lucro Presumido.

Realmente as empresas nos tempos atuais sofrem uma carga de tributos muito eleva e somente aquelas que se estruturam e se planejam de forma adequada é que sobrevivem a grande competitividade que temos hoje, e sobre isto temos o no ilustre João Augusto Barbosa Monteiro, contador, professor da Universidade Federal de Roraima e auditor independente, reportando-se à questão em pauta, publica em seu artigo no ano de 2004 diz que nos diz : "O planejamento tributário de uma empresa, deve se respaldar em uma análise criteriosa por parte do contador da mesma, precedendo a análise das diversas opções de modalidades pertinente aos tributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o seu porte, do volume de seus negócios e da sua situação econômica" (grifo nosso)..

Agora podemos fazer um breve histórico do que é planejamento Tributário nas Empresas, mas para isso existe a necessidade de abordamos alguns conceitos jurídicos, assim cabe dizer  que: "Entende-se por planejamento tributário a técnica de organização preventiva de negócios jurídicos, visando a uma lícita economia de tributos. Não Existem dúvidas que a Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo" (Leonardo Sperb de Paola, Presunções e Ficções no Direito Tributário).(grifo nosso). E nesta definição ainda temos Conforme Latorraca (1988, p. 24): "Denomina-se Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis".(grifo nosso). E ainda temos segundo SCHERRER, Alberto Manoel (2003, pg,75):

"O Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeita-la." (grifo nosso). E dentro desses conceitos ainda posso citar o que diz o ilustre Sr. João Augusto Barbosa Monteiro, contador, professor da Universidade Federal de Roraima e auditor independente, reportando-se à questão em pauta, onde nos diz que : "O planejamento tributário de uma empresa, deve se respaldar em uma análise criteriosa por parte do contador da mesma, precedendo a análise das diversas opções de modalidades pertinente aos tributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o seu porte, do volume de seus negócios e da sua situação econômica"( grifo nosso).

Deste modo, é fundamental que os praticantes da disciplina de Direito vejam o planejamento tributário dentro de um contexto mais amplo, para que as organizações financeiras no Brasil possam avançar no conhecimento da tributação de suas empresas e nos debates tributários, com o foco de ver no tributo, sua qualidade principal, que é : o de ser o instrumento financeiro indispensável à realização da justiça tributária e, por conseguinte justiça social.

É dentro desse contexto que vamos poder adquirir uma idéia de quanto é importante para as empresas o bom conhecimento da questão tributaria que cerca as empresas nos dias de hoje. O Planejamento Tributário é extremamente importante para uma empresa, pois é com ele bem estruturado e planejado é que as empresas podem minimizar suas despesas e maximizar os seus lucros.

Todos podemos perceber que qualquer planejamento tributário envolve a tomada de posição frente a questões de nível financeiro e social. Portanto, a justiça está no centro de qualquer discussão dessa matéria, e por decorrência no centro de qualquer tematização pertinente ao planejamento tributário. Dentro desse contexto todos nós como umas sociedades em geral tentam viver conforme as leis regidas pela justiça. Tributar e gastar de forma sabia é tributar e gastar conforme a justiça tributária. Planejar os negócios jurídicos dos contribuintes de forma correta é planejamento segundo a justiça tributária.

O princípio da justiça tributária encontra vida, alma e impulso na virtude da justiça. Esta leva o contribuinte virtuoso a viver como cidadão que luta por uma ordem tributária socialmente mais justa. Somos éticos, justos e virtuosos, no espaço social, ninguém é ético para si mesmo; somos éticos em relação aos outros, neste sentido, ética tributária é a prática da justiça tributária, ou, comportamento ético tributário é, antes de tudo, comportamento segundo a justiça tributária, e conforme já sabemos, a ética tributária é fiscal privada (contribuinte) e fiscal pública (Estado), ambos, com deveres e direitos na relação jurídico-tributária.

Para falarmos em Justiça Tributária numa sociedade democrática precisamos notar a presença de pelo menos duas características básicas: uma forte regulação na distribuição de bens na estrutura básica da sociedade e, - cidadãos-contribuintes que em uma democracia constitucional pagam tributos e mantêm um fundo comum público, destinado a garantir a oferta de bens e de serviços impossíveis de serem assegurados com eqüidade a todos os cidadãos, se entregues ao mercado. A garantia da oferta básica de tais bens materiais e imateriais passa impreterivelmente pela natureza existencial das organizações, e a ausência da oferta destes bens à camada pobre da população redunda na perda do sentido humano, na perda da dignidade no âmbito econômico, político, social e jurídico-fiscal. Em uma sociedade democrática há bens primários, cuja característica principal é serem necessários à sobrevivência digna de todos os indivíduos, por força disto devem ser de acesso obrigatório a todos os cidadãos, o mínimo existencial no que diz respeito à moradia, ensino fundamental, saneamento básico, alimentação básica, saúde preventiva etc. A oferta dos bens desta natureza é de obrigação do poder público, ainda que o Estado deva recorrer ao mercado para garanti-los.

No campo da tributação estes bens primários devem ser protegidos da tributação e é justamente em nome desta proteção que os governos democráticos estão legitimados à coleta de tributos sobre a renda, propriedade e consumo daqueles que efetivamente podem contribuir. Tanto mais evoluída é a sociedade democrática do ponto de vista da tributação, quanto mais ela consiga inserir e garantir livre da tributação, na lista dos bens primários, outros bens que possam elevar o padrão de dignidade humana dos seus cidadãos. Diferentemente das sociedades hierárquicas, nas democracias deve-se reverter para o cidadão, em especial ao cidadão economicamente mais frágil, na forma da oferta de bens primários, o montante da riqueza que cada cidadão-contribuinte produzir com sua participação econômica, política e social.

Por esse motivo, todos nós cidadões de uma sociedade organizada , trabalhamos para o engrandecimento da pátria, do empregador e também para satisfazer nossas necessidades básicas primarias nossas e de nossas família e de responsabilidade para com a sociedade , e com esta responsabilidade esta o direito subjetivo a proteção social. É neste amplo contexto histórico que se insere o direito e ao mesmo dever ao planejamento tributário.Por tudo isso nos parece claro a importância do Direito Tributário na vida de todos nós, pois é ele que rege e orienta como vamos proceder para nossa vida financeira.

Ante isso no Direito tributário há duas formas éticas a serem analisadas:

Quando se faz uma analise nos limites do planejamento tributário podemos ver claramente que esta matéria envolve muitas coisas alem do simples Direito mas também questões de cunha filosófico, pois o conhecimento esta linkado e mediado pela linguagem , sendo assim para conhecermos algo precisamos conhecer primeiramente a linguagem de que ela trata , a fim de que ela possa se tornar algo compreensível para todos os cidadões, Precisamos apenas ter cuidado pois o Matéria do Direito é bastante complexa e não podemos fazer uma redução nesses conceitos para não deixarmos alguns itens fundamentais de fora .

Os limites do planejamento tributário devem estar compreendidos no intimo da miséria social que assola este país, e esta miséria é assunto a ser tratado por todos os setores do direito, em especial, o direito financeiro e tributário. Para isto, é necessária conhecer a matéria jurídica como um todo e entrar nas entrelinhas dos conceitos e do Direito, deve-se ter um percepção compreensiva, íntimo, e que não altere e reduza nosso pensamento, mas que faça com que estudemos cada vez mais a fim de descobrir esses conceitos e forma de abordagem , para que possamos ser justos e imparciais . Não se trata mais do espanto medieval perante uma realidade hostil possuída do sopro da divindade, nem, do racionalismo neutro do iluminismo, ou do ceticismo do século XX, mas, antes de tudo da prudência perante um mundo que, apesar de domesticado, nos mostra cada dia mais a precariedade do sentido de nossas vidas, em meio a um turbilhão de desigualdade social, pobreza e miserabilidade crescentes.

Após este apanhado histórico, onde podemos vislumbrar todo os aspectos que envolvem o Direito Tributário, agora podemos entrar numa questão mais especifica que esta intimamente relacionada com esta monografia que é a parte de tributação das empresas que optam pelo regime simplificado.

Este tipo de tributação permite a empresa um tratamento fiscal diferenciado para diversos impostos, e se , tratarmos de um em especifico como o ICMS as ME ou a EPP não poderão pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a unidade federada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convênio, quando possuir estabelecimento em mais de um estado ou exercer, ainda que parcialmente, atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restrição não impede, entretanto, que a pessoa jurídica faça opção pelo Simples em relação aos impostos e contribuições da União.

"O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possua estabelecimento em mais de um município, quando, então, estará impedido de pagar o ISS pelo Simples, ainda que o município venha a firmar convênio com a União. Nesse caso, poderá exercer a opção relativamente aos impostos e contribuições federais e, obedecidas às ressalvas apresentadas, também ao ICMS" (IN SRF no 355, de 2003, art. 6o).(grifo nosso) .

Outros aspectos importantes da tributação simplificada são relativos a Receita bruta, cabe-nos aqui fazer uma breve exemplificação de conceitos sobre receita bruta na área do sistema de tributação simplificado. Dando a conceituação jurídica sobre a matéria temos:

O produto da venda de mercadorias e/ou produtos e o preço dos serviços prestados, sendo assim podemos considerar receita bruta os valores gerados com a venda de mercadorias da empresa e com os serviços prestados pela organização num determinado período de tempo.

As únicas exclusões da receita bruta permitida, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME ou EPP, com o . Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

1.1.1 Escrituração do livro Caixa

O Livro Caixa é uma forma simplificada de registrar as movimentações financeiras, para atender as empresas legalmente autorizadas e que optam pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou pelo Simples e que deixam de fazer a escrituração contábil. A escrituração simplificada do Livro Caixa não dispensa na totalidade a escrituração contábil regular.

Entende-se como Livro-Caixa (LC), a escrituração sistemática/ordenada, dos fatos contábeis realizados por profissionais autônomos no exercício de suas atividades profissionais. Através do LC, os profissionais contábeis devem escriturar receitas e despesas advindas do exercício da profissão para que haja condição legal de deduzi-las na Declaração Anual de Ajuste. É opcional, facultativo. É obrigatório para o contribuinte que deseja reduzir seu IR legal e inteligentemente. É incompreensível que o contribuinte deixe de utilizá-lo! Alega-se falta de informação, conhecimento, etc. Isto porque ele mesmo elabora a Declaração, sem as informações suficientes e necessárias ao pleno aproveitamento dos benefícios fiscais. Contrate um bom profissional e avalie a relação CUSTO x BENEFÍCIO. Verá que o benefício é sobejamente superior ao custo.

O LC não tem qualquer dificuldade de ser implantada. Proporciona ao contribuinte vantagem fiscal e financeira. Somente com sua escrituração pelo Livro caixa é possível deduzir as despesas efetivamente realizadas pelos contribuintes, Profissionais de Saúde. O benefício de redução do IR vai ser proporcional ao montante de despesas realizadas. Como exemplo podemos ter um profissional da área de contabilidade, que não possui seu escritório estabelecido mas que no decorrer do exercício tais como: aluguel, despesa com secretaria , , participa de congressos, contrata colegas , contribui para a associação da classe, Conselho Regional, Sindicatos, ISSQN, possui telefone celular, adquire livros e material técnico profissional, etc..., todas estas despesas são abrangidas pelo Livro Caixa. Mesmo que não somem grandes quantias, podem reduzir o IR sobre estas despesas. Para profissionais da área contábil que possuem escritórios a vantagem é tão evidente que dispensa qualquer comentário.

E se , analisar assunto, veremos os detalhes sobre Custos x Benefícios. Você deve considerar ainda, a organização que um LC lhe propicia. Particularmente, elaboramos não apenas um LC, mas um LIVRO FISCAL DO CONTRIBUINTE PARA CADA ANO. Além de englobar o LC obrigatório, o Livro-Fiscal contém todos os documentos, devidamente encadernados, que instruíram sua Declaração de Rendimentos, tornando-se fácil e acessível qualquer informação ou busca de documentos de exercícios passados. Vias de regra os documentos dos contribuintes encontram-se misturados, fora de ordem, mal acondicionados. A vida moderna nos exige um pouco mais. Afinal, um profissional de saúde certamente não dedicará seu tempo de lazer para organizar documentos.

O LC deve conter lançamentos individualizados das receitas e despesas do contribuinte, escrituradas de forma sistemática e ordenados, em ordem cronológicos crescente, folhas numeradas, tipográfica ou eletronicamente, sem rasuras, borraduras, emendas, entrelinhas ou espaços em branco, mencionando-se data, tipo e numeração do documento comprobatório, com totalização mensal e anual, termos de abertura e fechamento, sendo encadernado após os procedimentos supracitados. Deve ser mantido durante cinco anos a contar do Exercício, com vistas sua eventual exibição à Autoridade Fiscal. Atenção: Para sua segurança exija de seu contabilista/contador a exibição mensal de seu LC. Não aceite "rascunhos". Temos atendido diversos Pedidos de Esclarecimentos da Receita Federal, cujos LC não foram escriturados. Há enorme atropelo/dificuldade de sua escrituração, em 20 dias, para apresentação à Receita Federal. Documentos não são localizados, totais declarados não fecham com documentação, enfim, a glosa e conseqüente multa ocorre na maioria dos casos. Principalmente se a exigência se refere a anos passados. Pode ocorrer alteração de contabilista/contador neste período, complicando mais sua vida. Compete a você evitar tal aborrecimento. É fundamental que o LC exista! Pronto e acabado para ser exibido a qualquer momento. Como regra geral (cuidado com as exceções), pode compor o LC, todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade profissional e conseqüentemente, necessárias ao auferimento dos rendimentos do profissional.

1.1.2 A Lei do Simples e suas Definições

O SIMPLES consiste em uma forma simplificada e unificada e desburocratizada de recolhimento de tributos,estaduais,municipais e previdenciários , numa única guia, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. A lei 9317 de 05 de Dezembro de 1996 trata e Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance da Lei 9317/96 , devemos inicialmente analisarmos as legislações que vigoram até a sua promulgação , mas que também concediam tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas e empresas de pequeno porte .fazendo um histórico no decorrer do tempo sobre esta matéria temos:

Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinaram, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas e EPP’s (empresas de Pequeno Porte).  Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.  Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de regulamentação que a maioria de seus artigos reclamavam, esta lei chegou a inovar com a elevação da receita bruta anual da microempresa, além de fazer surgir, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal. Tais artigos dependiam de regulamentação, pois não eram auto-aplicáveis, o que significa dizer que seus dispositivos não continham regras claras e objetivas para serem aplicados diretamente, dependendo, portanto, de regulamentação por ato do Poder Executivo através de decretos regulamentares. O art. 11 da Lei nº 8.864/94 é um exemplo típico do que estamos falando, pois nos diz textualmente,  "A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificado, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei." (grifo nosso)

No dia 5 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei 9.317, denominada de Lei do Simples. Sem dúvida alguma, esta foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras.  Esta lei estabeleceu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte relativo aos impostos e contribuições que menciona. Na prática reduziu, consideravelmente, a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais, além de possibilitar a adesão de Estados e Municípios para concessão de benefícios do ICMS e do ISS, respectivamente.   A Lei do Simples revogou alguns dispositivos da Lei nº 7.256/84, especialmente o capítulo que dispunha sobre o tratamento fiscal da microempresa, e da Lei nº 8.864/94, pois incompatíveis com as novas disposições do Simples.

Desta forma, a lei do Simples conviveu pacificamente com estas leis, pois dispôs sobre matéria distinta das previstas nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94, ou seja, enquanto o Simples concedeu benefício na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das ME e das EPP, as outras estabeleciam outros benefícios não regulados pelo Simples. A pessoa jurídica que optar por se inscrever no regime SIMPLES pode ter alguns benefícios, como:

Com a aprovação da nova Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram revogadas, expressamente, as Leis nº 7.256/84 e a Lei nº 8.864/94, passando, assim, a regular matérias de competência destas legislações, além de prever novos campos de atuação.   Também recebeu a denominação de Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em razão de ter recepcionado integralmente a lei do Simples e, principalmente, por tratar de assuntos diversos de interesse destas empresas em um só diploma legal. Apenas para esclarecer melhor o assunto em questão, deve-se salientar que o poder Executivo e alguns órgãos públicos determinaram normas que davam amplos benefícios as Micro empresas e empresas de pequeno porte, como exemplo temos a art. 11 da medida provisória 1.894, e art. 2° da Lei 9493/97, que trata de vários benefícios concedidos a estas organizações.

Com o advento da nova Lei , a microempresa e a empresa de pequeno porte continuam a ser regidas por leis distintas, isto porque, a Lei do Simples não foi revogada, estando, portanto em plena vigência.  Assim, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às ME e EPP nos campos não abrangidos pela lei do Simples, o que significa que, enquanto a Lei tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social, o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições, conforme menciona.

Podemos ver, portanto, que são duas as leis das microempresas e empresas de pequeno porte em vigor: a nova Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a Lei nº 9.317/96 (Simples). Cada qual com seu conceito de receita bruta e exigências para enquadramento, próprios. Assim, nada impede que uma mesma empresa seja considerada microempresa perante o novo Estatuto e empresa de pequeno porte segundo a lei do Simples. Como exemplo temos a seguinte situação: Se a empresa com receita bruta anual igual a R$ 200.000,00 será considerada ME perante o novo Estatuto (desde que cumpridas as demais exigências da lei), mas não o será perante a lei do Simples a qual estabelece receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.  Nada impede também, que uma mesma empresa esteja enquadrada como ME ou EPP segundo as regras do novo Estatuto, mas impedida de optar pelo sistema Simples.

As empresas que prestam serviços relacionados no Inc. XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96 (sociedades de consultoria, assessoria, engenheiros, arquitetos, advogados etc.) não podem aderir ao Simples, entretanto não será fator impeditivo para que sejam enquadradas como ME ou EPP segundo as regras do novo Estatuto.  A Lei da ME e EPP juntou dispositivos legais que estavam em vigor e resgatou outros que não mais vigoravam, e que estavam dispostos nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94 e outras legislações esparsas.  Podemos citar como exemplo, os seguintes dispositivos que já estavam em vigor e que foram reunidos com a nova Lei : art. 4º; art. 5º; inciso II e parágrafo único do art. 6º; art. 7º e seu parágrafo único; art. 9º; parágrafo único do art. 11 etc. Já o artigo 6º, Inc. I e o art. 11 por exemplo, ressurgiram no novo Estatuto, pois já não estavam mais previstos em nossas legislações.

Por outro lado, a nova Lei trouxe boas inovações em seu texto. Algumas delas são antigas reivindicações do Sebrae/SP, como é o caso da dupla visita prevista no art. 12, o que significa que o fiscal trabalhista somente poderá autuar o empresário caso este não regularize a situação após ter sido previamente orientado. Só lamentamos que este benefício não tenha abrangido outras fiscalizações!

1.1.3 Estatuto da Microempresa e empresas de Pequeno porte e suas características.

Houve a necessidade em 1999, devido ao grande numero de empresas inscritas no Simples Federal de se criar um estatuto onde estas empresas pudessem se parametrizar com suas obrigações e direitos , e com isso , se criou a Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sobre o empresariado do comércio, bem como o grande interesse que desperta na comunidade em geral, Confederação Nacional do Comércio, através do trabalho conjunto dos departamentos Jurídico e Econômico, elaborou uma cartilha que aborda as novidades introduzidas, e respondem, de forma sucinta e direta as questões mais relevantes e freqüentes sobre o tema.

Com isso, houve uma grande contribuição para a divulgação dos benefícios trazidos pelo novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, afim de que este se transforme, de fato, em um instrumento de incentivo à geração de novos negócios, empregos, e renda que o país tanto necessita. No nosso mundo globalizado as mudanças econômicas são rápidas e freqüentes , incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos, associada ao processo de desindustrialização e à expansão do setor de serviços, fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem, já no início dos anos 80, um papel de destaque nas economias de diversos países, sendo responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda. Sensível a essa nova realidade da economia mundial, o legislador constituinte de 1988, fez inserir em nossa Constituição da República o art. 179, que "atribui ao Estado a responsabilidade em incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte" (grifo nosso). Essa responsabilidade foi ampliada com a Emenda Constitucional nº 6, que alterando o art. 170, impôs ao Estado, como princípio constitucional, a incumbência de dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede no país. Cumprindo as disposições constitucionais, o legislador elaborou a Lei 9.841 de 05 de outubro de 1999, instituindo, nos moldes da Emenda Constitucional nº 6, o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que junto com a Lei 9.317/96 que instituiu o "Simples", formam o suporte legal para o tratamento diferenciado e favorecido desejado pelo legislador constituinte.

O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte é um conjunto de normas jurídicas, instituídas pela Lei nº 9841 de 5 de outubro de 1999, que visa dar a essas empresas, um tratamento privilegiado em questões documentais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e creditícias, para que possam se desenvolver e proliferar, já que hoje são as maiores fontes de empregos e renda do país.

E dentro desse contexto temos as questões tributárias que continuaram a ser reguladas pela Lei 9.317/96, que instituiu o "Simples", por expressa determinação do art. 1º do Estatuto. Segundo o art. 2º do Estatuto, são consideradas como microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior à R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), e como empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e nas duas formas as empresas estão autorizadas a tributar na forma simplificada e de lucro presumido.

No campo jurídico o novo Estatuto simplificou muito o registro de novas microempresas e empresas de pequeno porte. Basta o ato constitutivo, que não precisa ser subscrito por advogado, e de duas declarações, que são :

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