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Formas de Constituições Jurídicas

Autor:
Instituição: FACACCI
Tema: Formas Jurídicas

SOCIEDADES COMERCIAIS


As sociedades nasceram em virtude do desenvolvimento das relações humanas.

As faculdades dos amem são limitadas e por isso é impossível sua vida em completo isolamento. Aristóteles já dizia que o homem é um animal gregário, que só pode viver em sociedade. Isolado, ele pereceria, esmagado na luta que necessita travar com o próprio mundo em que vive, para satisfazer as necessidades imprescindíveis a sua subsistência.

O mesmo se dá, embora sem tanto rigor, nas atividades sócias e econômicas dos homens. Isolado, ele pouco ou nada conseguiria realizar. Daí sua reunião em sociedade, para alcançar com maior facilidade seus objetivos.

A reunião dos homens em sociedades com facilidade econômica facilita a obtenção de capitais e a reunião de técnicos especializados, trazendo ainda a divisão do trabalho e o aperfeiçoamento da administração.


QUANTO AO OBJETO

Vimos que as sociedades comerciais se distinguem das civis por seu fim, que é o de exploração do comércio, com fito de lucro.

Para que uma sociedade possa ser considerada mercantil, deve possuir quatro requisitos essenciais:

1° - reunir duas ou mais pessoas, civilmente capazes.

2° - possuir capital – os sócios devem contribuir com bens ou serviços, que formarão um fundo comum, a que denominamos capital.

3° - destinar o patrimônio social "a exploração do comercio".

4° - distribuir entre os sócios os resultados econômicos obtidos, sejam lucros ou prejuízos.

Além das sociedades mercantis ou comerciais, com fim lucrativo, nosso Direito considera ainda a existência de sociedades civis, que poderão ter finalidades sócias, econômico-sociais e econômicas.

As sociedades civis com fins sociais são aquelas que possuem um patrimônio apenas como meio para atingir seu fim, que é puramente social. Dessa natureza são as associações pias, beneficentes, esportivas, intelectuais e etc.

As sociedades civis com fins econômico-sociais são aquelas cujo patrimônio constitui meio e fim de sua atividade; o aumento de patrimônio que elas têm em vista, entretanto, é para benefício da própria sociedade e não de um indivíduo ou grupo de indivíduos. Desse tipo são as instituições de previdência, pensões e aposentadorias, que tem em vista a formação e o aumento de seu patrimônio para prestar serviços à coletividade.

As sociedades civis com fins econômicos são aquelas que, embora exerçam atividade lucrativa, são considerados pela lei como sociedades civis.

Dessa natureza são as sociedades que se formam para prestação de serviços profissionais e as que negociam com imóveis. Como os bens imóveis, de acordo com a legislação brasileira, são objetos de compra-venda civil, serão também civis as sociedades que se constituem com esse objetivo. Quando essa sociedade constitui, entretanto, as sociedades anônimas, são consideradas sociedades comerciais, por força de lei, por enquanto as anônimas são sociedades tipicamente comerciais.

Nessa classificação interessam-nos as sociedades com fins lucrativos (mercantis, industriais ou agrícolas). Genericamente, são elas chamadas sociedades mercantis ou comerciais, por que mesmo as industriais e agrícolas exercem atividade comercial.


QUANTO AO ASPECTO LEGAL

Juridicamente, as sociedades nascem da elaboração do contrato social e daí sua classificação em sociedade de direito e sociedade de fato.

Sociedades de direitos são as que elaboram o seu contrato social e o registro na repartição competente, que a Junta Comercial.

Sociedade de fato são aquelas que, embora reconhecidos por leis em suas relações com terceiros, não possuem contratos social. São, portanto, irregulares.

Entre a sociedade direito também contamos os irregulares e as irregulares.

Irregulares são aquelas cujo contrato preencheram todas as formalidades intrínsecas exigidas por lei. As formalidades intrínsecas dizem respeito às cláusulas do contrato, que não deve encerrar finalidades ilícitas, e as extrínsecas dizem respeito ao pagamento dos emolumentos respectivos, ao registro na junta comercial e outras exigências legais.

Irregulares são aquelas que embora tenha elaborado contrato não preenchem todas as exigências da lei, como Registro na junta comercial, por exemplo.


QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Temos as sociedades de responsabilidade limitada, ilimitada e mista.

As sociedades de responsabilidade limitada são aquelas em que os sócios são responsáveis apenas pelo valor do capital social, ao passo que nas de responsabilidade ilimitada os sócios respondem pelo pagamento das obrigações sociais com o total de seus bens. Por exemplo, se uma sociedade de responsabilidade limitada e vai à falência e seu patrimônio não é suficiente para solver as obrigações, os credores só podem exigir a entrega de valores até a importância do capital social, ao passo que se a sociedade fosse de responsabilidade ilimitada, os credores poderiam exigir dos sócios a entrega de seus bens particulares para pagamento das obrigações.

A sociedade de responsabilidade mista só aquelas em que há sócios de responsabilidade limitada e sócios de responsabilidade ilimitada, como por exemplo, as sociedades em comandita.


QUANTO A PREPONDERANCIA DAS PESSOAS DOS SÓCIOS E DO CAPITAL

Temos, neste aspecto, sociedades de pessoas, de capital e mista.

Na sociedade de pessoas prepondera, para seu crédito, a personalidade individual e o conceito dos sócios. Se estes forem pessoas idôneas, a sociedade gozará de bom conceito.

Nas sociedades de capital, o que lhes da projeção econômica e financeira não é a personalidade ou a idoneidade de cada sócio, mas o volume de seu capital, porque este é que representa a garantia de terceiros, não a idoneidade dos sócios.

Os sócios das sociedades de capital são sempre de responsabilidade limitada, ao passo que os da sociedade de pessoas são de responsabilidade ilimitada.

As sociedades mistas têm seu conceito firmado, não só no capital de que dispõe como também na idoneidade das pessoas que as formam.


QUANTO À MOBILIDADE DO CAPITAL

Dividem-se em sociedade capital fixo e de capital variável.

Essa classificação não tinha, até recentemente, grandes e significação, por que um único tipo de sociedade que não possuir capital fixo pela sociedade cooperativa. Entretanto, a lei 4.728, de 14-7-1965, criou um tipo de sociedade anônima com capital "autorizado", que funciona como verdadeira sociedade de capital variável, apesar de seu capital nominal (autorizado) ser fixo.

As sociedades de capital fixo são aquelas que só podem alterar seu capital modificando contrato ou o estatuto social.

As de capital variável podem aumentar ou diminuir o capital independentemente de qualquer ato solene.

As de capital autorizado somente alteram seu estatuto quando modificam o capital nominal, autorizado.


FORMAS JURÍDICAS DE QUE SE REVESTEM AS EMPRESAS COMERCIAIS

Do ponto de vista legal, a empresa comercial, para gozar das prerrogativas que o código comercial brasileiro consegue os comerciantes, deve fazer seu registro na junta comercial do estado onde se estabelece.

Além do comerciante, que exerce atividade econômica em seu próprio nome, sob sua inteira responsabilidade, constituindo o que a legislação brasileira chama empresa individual, temos a considerar a existência da reunião de pessoas, que se juntam com essa finalidade. São as sociedades comerciais, em número de oito, definidos pelo código brasileiro e leis especiais, a saber:

As sociedades cooperativas não revestem a forma de empresas com finalidades lucrativas, mas apenas o objetivo cooperativista entre os indivíduos.

As sociedades comerciais passaram a ter existência legal após a elaboração do contrato social, que é o instrumento para o cartório de sua existência. Quando se trata de sociedade por ações, para o instrumento é o estatuto da sociedade, aprovado por todos os acionistas. Para que a sociedade esteja em situação regular, é preciso que registre seu contrato com o estatuto na junta comercial do estado e de se estabelece o, quando consegue DF, no departamento nacional de indústria e comércio.

Os contratos das sociedades deverão conter os nomes de todos os sócios, com suas respectivas qualificações, a firma ou razão social porque a sociedade será designada, a indicação do sócio-gerente e dos que poderão fazer uso da firma social, a designação do objeto social, a forma de nomeação de árbitros para juízes das duvidas sociais, o prazo de duração da sociedade, além de outras cláusulas e condições necessárias para se determinar com precisão os direitos e obrigações dos sócios entre si e para terceiros. Essas são exigências estabelecidas pelo art. 302 do código comercial brasileira.

Além das exigências de ordens legais, relativas à elaboração do contrato social e seu registro na junta comercial, as empresas só poderão iniciar suas atividades após o cumprimento de outras exigências, de ordem fiscal, que são as seguintes:


SOCIEDADES ANÔNIMAS

As sociedades anônimas, reguladas pelo Decreto-lei n/ 2.617, tem seu capital dividido em ações de igual valor e são designadas por razão social que indique o objeto da sociedade, acompanhada das palavras sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

As ações devem conter as seguintes declarações:

A sociedade anônima deverá ser formada por sete pessoas, físicas ou jurídicas, no mínimo, e para que ela possa constituir-se é necessário que pelo menos 10 % do valor nominal de cada ação sejam integralizados e que depois deposite em estabelecimento bancário a totalidade das importâncias recebidas em dinheiro para a realização do capital social. Esse depósito poderá se levantado depois que a sociedade estiver legalmente constituída.

Para que a sociedade se considere legalmente constituída, é preciso preencher os seguintes requisitos:

Essa mesma assembléia elegerá os diretores e os membros do Conselho Fiscal.

A ata da assembléia será lavrada em duas vias, sendo uma delas enviada à Junta Comercial, para registro da sociedade, juntamente com a cópia do estatuto social, o boletim de subscrição deverá conter os nomes de todos os subscritores, com sua qualificação, além do número de ações subscritas e a integralização feita.

A Junta Comercial fornecerá certidão do registro dos atos constitutivos da sociedade e esta mandará publicá-lo no "Diário Oficial" da União ou do Estado, conforme sua localização, no prazo máximo de trinta dias.

Publicados os atos constitutivos, a sociedade poderá fazer o levantamento do depósito de capital feito em banco e passará a existir legalmente.

Além dos livros que as demais sociedades devem possuir, as sociedades anônimas são obrigadas a manter livros especiais para os seguintes registros:

A sociedade anônima será administrada por um ou mais diretores, eleitos pela assembléia geral, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Os diretores eleitos são obrigados a caucionar na sociedade certo número de ações, determinado pelo estatuto, como garantia de sua gestão.

As sociedades anônimas terão um Conselho Fiscal composto de três ou mais membros, eleitos pela assembléia geral, competindo-lhes examinar, em qualquer tempo, pelo menos de três em três meses, os livros e papéis da sociedade, o estado da caixa e da carteira, lavrando no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado desse exame. Compete-lhes ainda examinar anualmente os inventários e balanços, dando seu parecer sobre os negócios sociais, denunciar erros ou fraudes dos diretores e convocar assembléia, nos casos previstos em lei.

As sociedades anônimas são obrigadas a destinar 5% de seus lucros líquidos para a formação de reserva destinada a garantir a integridade do capital, reserva essa que deixará de ser obrigatória depois de atingir 20 % do valor do capital.

O que é importante frisar, com relação às sociedades anônimas, é que se trata da única sociedade que é obrigada a publicar balanços e demonstrações de resultado, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do relatório da Diretoria. Além disso, está estabelecido pelo próprio Decreto-lei nº 2.627. tal balanço deve apresentar os seguintes grupos:

ATIVO

PASSIVO

DISPONIVEL

REALIZAVEL A CURTO PRAZO

REALIZAVEL A LONGO PRAZO

IMOBILIZADO, ESTÁVEL OU FIXO

PENDENTE

CONTAS DE COMPENSAÇÃO

EXIGIVEL A CURTO PRAZO

EXIGIVEL A LONGO PRAZO

NÃO-EXIGIVEL (CAPITAL E RESERVAS)

PENDENTE

CONTAS DE COMPENSAÇÃO


A demonstração de resultados (lucros e perdas) deverá obedecer também ao que prescreve o Decreto-lei nº 2.627, que estabelece os seguintes grupos:

No crédito:

No débito:

Como vimos, as sociedades anônimas serão regidas pelo estatuto social e pelo Decreto-lei nº 2.627. o estatuto não pode conter qualquer prescrição contrária àquela lei, devendo, entretanto, estabelecer os direitos e obrigações das pessoas e ela ligadas, assim como suas relações com terceiros, no que a lei for omissa ou facultar aos estatutos estabelecerem.

A Resolução nº 220, de 10/05/1972, do Banco Central do Brasil, estabelece normas para apresentação das demonstrações contábeis das sociedades anônimas de capital aberto, determinando que no Balanço Patrimonial as contas sejam classificadas nos seguintes grupos:

ATIVO
PASSIVO

DISPONIVEL

REALIZAVEL A CURTO PRAZO

REALIZAVEL A LONGO PRAZO

IMOBILIZADO

RESULTADO PENDENTE

CONTAS DE COMPENSAÇÃO

EXIGIVEL A CURTO PRAZO

EXIGIVEL A LONGO PRAZO

NÃO-EXIGIVEL

PENDENTE

CONTAS DE COMPENSAÇÃO


SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Como o próprio nome indica, são aquelas cujos sócios tem responsabilidade limitada ao montante do capital social.

São designadas por firma ou denominação social. Quando for designada por firma, essa deverá conter o nome de um ou alguns dos sócios, seguidos da expressão & Cia. Ltda., por extenso ou abreviadamente. Quando for designada por denominação, esta deverá conter, quando possível, o objeto da sociedade, seguido da expressão limitada.

Em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pelas quotas não integralizadas pelos demais sócios. A responsabilidade dos sócios é, portanto, limitada até o montante do capital social.

Portanto, os sócios-gerentes não são responsáveis pessoalmente pelas obrigações da sociedade, porém são responsáveis perante ela e para com terceiros, no caso de se excederem no mandato, em desrespeito às cláusulas do contrato e à lei.

O contrato das sociedades por quotas determina os direitos dos sócios-gerentes, a saber:

Caso os sócios infrinjam os dispositivos legais ou as cláusulas do contrato, eles se tornam responsáveis por suas deliberações.

Vemos, portanto que as características distintivas das sociedades por quotas são as seguintes:


SOCIEDADES EM NOME COLETIVO OU COM FIRMA

São as formadas por duas ou mais pessoas, sendo pelo menos uma comerciante, as quais se unem para formar empresa.

Essas sociedades são também denominadas com firma, porque são sempre designadas por uma firma social, que deverá conter o nome de todos os sócios, ou de um ou alguns, seguido da expressão & companhia, por extenso ou abreviadamente. Os sócios que não forem considerados comerciantes não podem Ter seus nomes figurando na firma.

Nos casos em que haja entre os sócios relações de parentesco, a expressão & Cia. poderá ser substituída pelas expressões que indiquem esse parentesco, como, por exemplo, & Irmãos, & Filhos etc.

Os sócios da sociedade em nome coletivo são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade.

Com relação ao contrato dessa sociedade, ele não poderá opor restrições à responsabilidade dos sócios, assim como ao direito de fazerem uso da firma social, porquanto essas características são da própria essência das sociedades em nome coletivo. Qualquer restrição nesse sentido não tem valor legal.

São, portanto, as seguintes às características essenciais das sociedades em nome coletivo:

Os sócios têm responsabilidade ilimitada e solidária com relação às dívidas sociais;

A sociedade é sempre distinguida por firma, que conterá o nome de um, ou os nomes de alguns ou de todos os sócios.


CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

As sociedades em nome coletivo nascem, como dissemos, do contrato social, cujo modelo, para melhor compreensão, abaixo transcrevemos:

CONTRATO SOCIAL DE ERNANI CALBUCCI & CIA.

Ernani Calbucci e Hilário Franco (qualificações) contratam entre si uma sociedade em nome coletivo.

A sociedade terá por objeto a exploração de uma empresa editora de livros, jornais e revistas, assim como todos os serviços que direta ou indiretamente se relacionem com essa atividade.

O prazo de duração da sociedade é de 5 anos, de 1 de janeiro de 200X a 31 de dezembro de 200X.

A sede da sociedade será em São Paulo, na rua Anita Garibaldi, 45.

A firma social será Ernani Calbucci & Cia. e seu uso poderá ser feito por qualquer dos sócios, somente em negócios que digam respeito à sociedade.

O capital da sociedade será de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais), divididos em partes iguais entre os sócios, que entrarão com suas partes em dinheiro, no ato da assinatura deste contrato.

A sociedade será dirigida por ambos os sócios, aos quais caberá sua gerência e administração.

O lucro líquido que se verificar em balanço, assim como os prejuízos, serão divididos em partes iguais entre os sócios.

No caso de perda de metade do capital social, ou no caso de não se verificar lucro em dois anos consecutivos, a sociedade será dissolvida, desde que assim deseje os sócios.

Em caso de falecimento de um dos sócios a sociedade entrará em liquidação, sendo o capital e os lucros divididos em partes iguais entre o sócio sobrevivente e os herdeiros ou representante do sócio falecido.

Cada sócio terá direito a uma retirada mensal "pró-labore" de R$ 6.000,00 (seis mil Reais).

As dúvidas e pendências que possam surgir entre os sócios na execução deste contrato serão resolvidas por árbitro escolhido de comum acordo por ambos os sócios.

São Paulo, 1 de janeiro de 200X

(a) Ernani Calbucci

(a) Hilário Franco

Após elaborado o contrato e preenchidas as formalidades legais, o reconhecimento das firmas dos signatários e das testemunhas (em número de duas), o contrato é registrado na Junta Comercial e a sociedade passa a existir legalmente.


SOCIEDADES EM COMANDITA

Sociedades em comandita são aquelas que reúnem sócios de responsabilidade ilimitada e solidários, e sócios de responsabilidade limitada. Aos primeiros cabe a gerência da sociedade e os segundos, chamados comandatários, são meros capitalistas, não podendo tomar parte na administração da sociedade, sob pena de se tornarem solidários na responsabilidade.

Essas sociedades são designadas por uma firma social, que conterá apenas os nomes dos sócios solidários, não sendo permitido figurarem os nomes dos sócios em comandita, sob pena de se tornarem solidários. Para os sócios solidários, esse tipo de sociedade equivale às sociedades em nome coletivo.

O contrato social deverá designar quais os sócios solidários e quais os em comandita, pois é exclusivamente nesta particularidade que a sociedade em comandita se distingue da sociedade em nome coletivo.


SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

Este tipo de sociedade é regido pelo Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, que regula as sociedades por ações. Aplicam-se-lhe as mesmas normas relativas às sociedades anônimas, distinguido-se apenas no seguinte:

Estando sujeitas às mesmas normas estabelecidas para as sociedades anônimas, as sociedades em comandita por ações obedecem ao mesmo processo de constituição daquelas.


SOCIEDADES DE CAPITAL E INDÚSTRIA

As sociedades de capital e indústria constituem verdadeira associação entre o capital e o trabalho. Integram-na dois tipos de sócios: os que entram com o capital e os que entram apenas com o trabalho, ou seja, com seus conhecimentos técnicos.

Os sócios capitalistas têm responsabilidade ilimitada e solidária, sendo os gerentes da sociedade. Só os nomes destes podem aparecer na firma social. Se a sociedade for formada por apenas um sócio capitalista e um ou mais sócios de indústria, ela funcionará sob a firma individual do sócio capitalista. Apenas no contrato social constarão os nomes dos sócios de indústria e sua condição como tais.

Os sócios de indústria não tem responsabilidade relativamente às dividas da sociedade, sendo-lhes vedado também o seguinte:

O contrato social determinará os direitos e obrigações dos sócios de indústria, principalmente no que diz respeito à parcela de lucro que lhes cabe por seu trabalho.

Como vemos, as sociedades de capital e indústria se assemelham às sociedades em nome coletivo, com a particularidade de possuírem um sócio que contribui apenas com serviço e participa dos lucros sociais.


SOCIEDADES COOPERATIVAS

As sociedades cooperativas são reguladas pelo Decreto nº 22.239 revigorado pelo de nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945.

São as seguintes suas características:

Como vemos, essa sociedade tem antes objetivo social que propriamente econômico, pois não visa lucro direto, em beneficio da sociedade, porem sempre o beneficio dos associados.

As cooperativas podem classificar-se nos seguintes tipos:

As cooperativas de produção industrial tem por objeto a transformação de matérias-primas em produtos manufaturados. Só podem fazer parte destas cooperativas os profissionais ou operários diretamente interessados na respectiva industria objeto da sociedade.

As sociedades cooperativas podem constituir-se por deliberação da assembléia de fundadores, pela elaboração do contrato ou por escritura pública, devendo-se na mesma data elaborar e aprovar os estatutos pelos quais a sociedade de há de reger.


SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO

É uma sociedade sui generis, que se caracteriza principalmente pelo seguinte:

Não tem firma, não existindo, portanto, para terceiros. Nasce da reunião de duas ou mais pessoas, sendo pelo menos uma comerciante, as quais se propõem realizar determinadas operações, trabalhando uma delas, ou todas, em seu próprio nome, mas para uma finalidade social. Cada sócio pratica atos de comércio e se obriga para com terceiros em seu próprio nome. O resultado das operações, entretanto, é repartido entre todos os sócios em participação.

A sociedade é constituída para realizar determinados negócios, concluídos os quais a sociedade desaparece. Uma vez realizadas as operações que lhe deram origem, os lucros e os prejuízos as operações que lhe deram origem, os lucros e os prejuízos são repartidos e a obrigação entre os sócios, que é estipulada em contrato, também desaparece.

Para a formação da sociedade os sócios não entram com nenhum fundo constitutivo de patrimônio social. Cada um opera com seus próprios recursos, sendo-lhes muitas vezes creditados, na hora da partilha, os juros do capital empregado.


BIBLIOGRAFIA

CONTABILIDADE COMERCIAL

HILÁRIO FRANCO

EDITORA ATLAS 11º EDIÇÃO

SÃO PAULO - 1974

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