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A Direito de Greve como Direito Social dos Trabalhadores

Autor:
Instituição: FACIMA
Tema: Direito do Trabalho

Direito de Greve


1. História

A greve, na história mundial, passou por um processo de mudanças até ser considerada um direito.

Primeiramente a greve foi considerada um delito, depois liberdade (no Estado liberal), para até então ser considerada um direito ( nos regimes democráticos).

A lei de Le Chapellier (1791) não permitia qualquer forma de agrupamento dos trabalhadores que tivesse o fim de atender a seus interesses. O código de Napoleão (1810) punia a greve com prisão e multa.

Na Inglaterra, o Combination Act (1799 e 1800) considerava crime de conspiração contra a Coroa a reunião de trabalhadores com o objeto de obter vantagens do empregador.

Em 1825, na Inglaterra, e em 1864, na França, descriminalizou a coalizão.

A greve só veio ser reconhecida como direito em 1947 na Itália.


2. No Brasil

Em 1890 a greve era proibida no Brasil pelo Código Penal. O decreto nº 1.162 de 1890 derrogou essa orientação. E a lei nº 38 de 1932 definiu a greve como delito.

A Constituição de 1937 considerava a greve um movimente anti-social, que fazia mal ao trabalho.

Ao ser instituída a Justiça do Trabalho pelo Decreto-lei nº 1.237/39 ficou fixado que a greve seria passível de punições que podiam ser de despedida e suspensão até prisão.

O Código Penal de 1940 considerava a greve crime se tivesse perturbação da ordem pública ou se fosse contrária aos interesses públicos.

O Decreto-lei nº 9.070 de 1946 permitiu a greve nas atividades acessórias, mesmo havendo a proibição da constituição de 1937 que a considerava anti-social.

A Constituição de 1946 mudou tudo, reconhecendo o direito de greve que deveria ser regulado em lei.

A greve lícita não rescindia o contrato de trabalho, nem extinguia os direitos e deveres dele resultantes.

A Constituição de 1967 outorgava o direito de greve aos trabalhadores. Todavia, os funcionários públicos e funcionários de atividades de atividades essenciais não tinham esse direito.

A Constituição de 1988 assegura o direito de greve, devendo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (art. 9º).

A lei nº 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais e regulando o atendimento das necessidades primordiais da sociedade.

Atualmente a lei não versa sobre os dias parados, nem sobre a contagem do tempo de serviço durante a greve. Não trata de legalidade ou ilegalidade da greve, no entanto, usa o termo ABUSO DE DIREITO.


3. Denominação

Os operários de Paris se reunião numa praça quando não estavam satisfeitos com as condições de trabalho para discutir o assunto. Nessa praça eram encontrados gravetos trazidos pelas enchentes do rio Sena. Daí surgiu o nome greve, originário de graveto.

Em francês usa-se o no grève para determinar as paralisações dos trabalhadores, em italiano sciopero, em espanhol huelga, em alemão streik, em inglês strike e em português GREVE.


4. Conceito

A greve é um risco que o trabalhador se sujeita.

É uma paralisação passageira e sem emprego de violência do trabalhado pelos trabalhadores, com o fito de adquirir melhores condições de trabalho. A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador.

A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).

É importante observarmos que a suspensão tem que ser coletiva, pois, se apenas um trabalhador resolver suspender o trabalho a greve não estará configurada, e ainda poderá ensejar uma dispensa por justa causa.

A greve é uma garantia constitucional. É considerada um direito social dos trabalhadores, tratando-se de garantia fundamental.


5. Natureza Jurídica

A greve é um direito do trabalhador de coerção com a finalidade de resolver um conflito coletivo.

Envolve um fato jurídico, não é uma declaração de vontade, mas um comportamento do trabalhador. Envolve um direito subjetivo.


6. Classificação das greves

Quanto a sua legalidade:

Lícitas - São aquelas que atendem as determinações legais;

Ilícitas – São aquelas as quais as prescrições legais não são observadas;

Abusivas – São aquelas durante as quais são cometidos abusos, indo além das determinações legais;

Não Abusivas – São aquelas durante as quais não são cometidos abusos.

Quanto a sua extensão:

Globais – Atingem várias empresas

Parciais – Podem alcançar algumas empresas ou certos setores destas;

Greves de Empresa – Só ocorrem nas imediações da empresa.

Quanto ao seu exercício:

Rotativa – é praticada por vários grupos alternadamente;

Intermitente – é aquela que vai e volta;

Contínua – é aquela sem interrupções;

Greve Branca – é aquela que os trabalhadores permanecem no seu local de trabalho, mas deixam de prestar os serviços;

Quanto ao seu objetivo:

Políticas – Há reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômicos, inerentes ao governo;

Greves de Solidariedade – São aquelas em que os trabalhadores se solidarizam com os outros para fazer suas reivindicações.


7. Limitações ao Direito de Greve;

A Constituição impõe limites a esse direito, tendo em vista que, antes de tudo, a nossa Lei Maior assegura o direito à vida, à liberdade, à segurança (art. 5º). Verifica-se ainda, em seu art 4º inciso VII, que nas relações internacionais adota a solução pacífica dos conflitos. Assegura também, em seu art. 5º, o direito a vida privada e a livre locomoção.

No que concerne ao direito de propriedade o art. 5º inciso XXII da Carta Magna preceitua que mesmo a greve sendo um direito, não é possível que venha a danificar bens ou coisas.

A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano. Em seu art. 6º protege a propriedade, não sendo possível causar dano a propriedade ou a pessoa.

A moral e a imagem da pessoa também são protegidas pela nossa Constituição, portanto, se a greve ofendê-las, as vítimas terão que ser indenizadas.

Os militares estão proibidos de fazer greve (art. 142, § 3º, IV da CF). Contudo, é permitido aos funcionários públicos exercerem o direito de greve, obedecendo aos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF).


8. Legitimidade:

Os titulares do direito de greve são os trabalhadores. Todavia, para exercer esse direito é necessário à presença do sindicato, ou seja, a legitimação para a instauração da greve é do sindicato, tendo em vista que é um direito coletivo.


9. Negociação Coletiva

A greve deve ser a última alternativa, tendo em vista que antes de um dissídio, deve-se haver uma tentativa de solucionar o problema de forma amigável, através de uma negociação coletiva.

A Constituição, em seu art. 114 § 2º, menciona a faculdade de instauração do dissídio coletivo depois da recusa à negociação ou à arbitragem.

Poderá haver a mediação da Delegacia Regional do trabalho como forma de solucionar o problema. Porém, não é indispensável a presença da DRT, pois esta não interfere na negociação, apenas está presente para que sejam cumpridas as determinações legais.


10. Assembléia Geral

Está previsto no art. 4º da lei nº 7.783/89 que o sindicato dos trabalhadores terá que convocar assembléia geral para definir as reivindicações e deliberar sobre a paralisação coletiva. A assembléia geral será convocada nos termos dos estatutos dos sindicatos.

Os estatutos dos sindicatos tratar das formalidades para a convocação da greve, como o edital, o quorum para a deliberação. O quorum de votação também deve está previsto no estatuto com suas especificações, pois não é indicado na lei.

O art. 8º inciso III da Constituição Federal estabelece competência ao sindicato para defender os direitos coletivos e individuais da categoria. O art. 8º também defende a obrigatoriedade da presença do sindicato nas negociações coletivas.

Qualquer membro da categoria pode participar da assembléia sindical, mesmo com a proibição para os não associados ao sindicato, prevista pelo art. 612 da CLT, pois, deve ser respeitado o art. 8º, inciso V da Lei Maior que assegura a liberdade da pessoa de ingressar ou não no sindicato. E ainda não há qualquer previsão na lei nº 7.783/89.

Caso não haja sindicato, a assembléia geral será convocada pela federação, não havendo federação, será convocada pela confederação. Desta forma, deverão também os estatutos das federações e confederações tratar da assembléia geral.

Todavia, pode não haver entidade sindical, inclusive de grau superior. Ocorrendo isto, os trabalhadores não serão cerceados do exercício do direito de greve. Formarão uma comissão de negociação para discutir a solução do conflito. Até mesmo se a entidade de grau superior não se interessar pelas reivindicações, poderá ser formada a comissão de negociação. Contudo, essa comissão não terá personalidade jurídica ou sindical.


11. Atividades Essenciais

A Constituição de 1988 não proíbe a greve em atividades essenciais, apenas determina que a lei irá defini os serviços ou atividades essenciais.

A lei nº 7.783/89 descreve taxativamente, em seu art. 10, as atividades ou serviços essenciais:


12. Direitos e Deveres dos Envolvidos na Greve

De acordo com a lei nº 7.783/89 art. 6º os grevistas tem os seguintes direitos dentre outros: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou a aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

O direito a livre divulgação do movimento é de extrema necessidade para o movimento grevista, pois é uma forma de persuadi o empregador, além de estimular outros trabalhadores a aderirem a greve. Pode-se usar megafone, distribui panfletos, enfim, pode ser usado qualquer meio de propaganda, contanto que não ofendam o empregador.

Como já foi dito em tópico anterior, os grevistas tem que respeitar os limites constitucionais, principalmente aqueles elencados no art. 5º como o direito à vida, à liberdade, è segurança e à propriedade.

É importante destacar que os trabalhadores que quiserem trabalhar não podem ser impedidos pelos grevistas. Contudo é permitido o piquete que é uma forma de pressão para os trabalhadores que não se interessão na greve, aderirem à paralisação.

Já a sabotagem não será permitida, que é o emprego de meios violentos para que o empregador ceda às vantagens reivindicadas pelos trabalhadores.

O empregador também tem que respeitar alguns limites como o de não constranger o empregado a trabalhar nem frustrar a divulgação da greve. É proibido também ao empregador contratar substitutos para os grevistas, de acordo com o art. 7º da lei nº 7.783/89.


13. Abuso do Direito de Greve

Haverá uso abusivo do direito de greve se ele não for exercitado na conformidade da lei.

O art. 14 da lei nº 7.783/89 estabelece que a inobservância de suas determinações, bem como a manutenção da paralisação após a celebração do acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, são caracterizadas como abuso do direito de greve. No entanto, não constitui abuso do direito de greve a paralisação com o fito de exigir o cumprimento de cláusula ou condição prevista no acordo, na convenção ou na sentença normativa.

Há ilegalidade quando há o descumprimento de algum dos requisitos contidos na lei. Contudo, há abuso de direito quando há excesso do estabelecido em lei. Abuso de direito representa gênero, incluindo ilegalidade.

O abuso de direito dá ensejo à responsabilidade, que pode ser trabalhista, civil ou penal.


14. Pagamento dos Dias Parados

Há uma grande discussão a respeito do pagamento dos dias parados. Alguns tribunais regionais, considerando abusiva ou não a greve, têm mandado pagar os dias parados, que serão compensados futuramente, desde que os grevistas voltem ao trabalho imediatamente. No entanto, a lei nº 4.330/64 determinava que "a greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela Justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados, total ou parcialmente".

Em princípio, se a greve fosse considerada não abusiva, o mais correto seria o pagamento dos salários dos dias parados, principalmente quando as reivindicações são atendidas. Porém, observando por outro aspecto, não seria justo o pagamento de salário tendo em vista que o salário é devido em troca da prestação de serviço, e se não houve prestação de serviço não deveria haver pagamento de salário. Seria injusto também com os trabalhadores que não aderiram à greve, pois os que não trabalharam receberiam salário igual aqueles que prestaram serviço.

A greve é considerada uma suspensão do contrato de trabalho, e na suspensão do contrato de trabalho não há pagamento de salários nem cômputo do tempo de serviço. Se for atendido o previsto na lei nº 7.783/89, haverá a suspensão do contrato de trabalho, portanto não haverá pagamento de salários. Todavia, se as partes ajustarem o pagamento de salários durante a greve, por acordo ou convenção coletiva, ou até mesmo por determinação da Justiça do Trabalho, haverá interrupção do contrato de trabalho, e não sua suspensão.

O TST tem entendido que, mesmo que a greve seja considerada não abusiva, os dias parados não serão devidos (TST E-RR, 383.124, Ac. SBDI-1, j. 27-9-99, Rel. Min. Leonaldo Silva, LTr 63-11/1494-5).


15. Greve no Setor Público

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (art. 37, VII, da CF).De acordo com o art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal o militar não tem direito a greve. A lei nº 7.783/89 é, porém, lei ordinária e não complementar, sendo inaplicável aos funcionários públicos, sendo observada somente no setor privado.

A lei específica que previr a greve no setor público não poderá, entretanto, tentar inviabilizá-la ou impedi-la, pois se trata de um direito constitucional do servidor.


Bibliografia

Pinto Martins, Sérgio. Direito do Trabalho, 19ª edição, Editora Atlas S.A.-2004, São Paulo.

Páginas da Web: www.jusnavigandi.com.br; www.google. com.br

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