A Função Social da Empresa

Autor:
Instituição: Faculdades Doctum - Juiz de Fora/MG
Tema: Direito Empresarial

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA


Função social trata-se de expressão vaga, com imprecisão e de difícil compreensão.

Em nossos dias, função social, conceitualmente, é conhecida relacionada à determinação constitucional contida no artigo 5º, inciso XXIII e artigo 170, III da Constituição Federal.

Alguns doutrinadores trazem o conceito de função social:

José Diniz de Moraes: função é a satisfação de uma necessidade, pressupondo sempre uma relação com um bem apto a satisfazê-la (interesse), na visão jurídica de uma pessoa.

José Afonso: não se confunde função social da propriedade com os sistemas de limitação da propriedade, dizendo respeito ao exercício do direito do proprietário. A propriedade privada tem como função social o surgimento em virtude da utilização produtiva dos bens de produção, visando um crescimento econômico com a produção de riquezas, gerando um bem estar coletivo.

Celso Ribeiro Bastos: afirma que função social da propriedade trata-se de conjunto de normas da Constituição que tem com medidas de grande gravidade jurídica, reposicionar a propriedade dentro do universo social e jurídico.

A função social da propriedade é uma meio de tornar compatível o bem individual com o atendimento do interesse social, buscando que o proprietário não abuse de seu direito.

Francisco Loureiro traz a seguinte pergunta: a Constituição Federal, ao dispor que a propriedade atenderá a sua função social, consagra um princípio ou uma cláusula gera?"(A propriedade como relação jurídica complexa, p. 114).

Ao responder tal indagação existem posicionamento diversos:

Judith Martins Costa: a proposição normativa consubstancia cláusula geral que, porém, contém o princípio da função social.

Suzana de Toledo Barros: os direitos fundamentais, mesmo quando expressados sob forma de regras, são princípios, tendo em vista o valor do bem jurídico que se visa proteger.

José Afonso, em sua doutrina, mostra os incisos constitucionais que dão o condão principiológico à função social da propriedade, sendo normas que contém um princípio, o da função social e a norma com aplicabilidade imediata, como o são todos os princípios constitucionais.

A função social é um PODER-DEVER do proprietário de dar à propriedade o destino, vinculando-a objetivo de um interesse coletivo.

A função social é incompatível com a noção de direito absoluto, não admitindo limitação externa negativa. A função social importa na limitação interna, positiva, condicionando o exercício e o próprio direito. Sendo lícito o interesse individual que realiza, igualmente, o interesse social e o exercício do direito individual da propriedade, buscando sempre a utilidade para o bem próprio e de todos.

A propriedade produtiva ganha função social pela pressão dos terceiros interessados, pela obra e graça de seus titulares, sendo vista e conceituada numa visão global.

O princípio da função social é necessário à propriedade privada, atribuindo um conteúdo específico, típico de direito público, condicionando o poder a uma finalidade, sendo indispensável à realização da ordem econômica para a modernização do capitalismo.

A Constituição Federal de 1988 destinou um direito a um dever de cumprir a função social para o bem-estar da Nação.


ANTECEDENTES HISTÓRICOS.

No Brasil, desde seu descobrimento, houve intenso comércio, mas, até 1808 não se tinha um legítimo direito comercial nacional. Até então o país era obrigado a submeter-se às leis e as ordenações da metrópole portuguesa, através das Ordenações Filipinas e a "Lei da Boa Razão".

O Príncipe Regente D. João VI ao chegar ao Brasil, trouxe um novo momento na história do direito comercial brasileiro, levando a abertura dos portos a todas as nações e a edição da obra Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, publicada em 1798 e 1804, de autoria de José da Silva Lisboa, Visconde de Cairu, tornando-se como regras do Direito Comercial Brasileiro.

Proclamada a Independência do Brasil, convocada a Assembléia Constituinte e Legislativa, ficou determinado que as leis portuguesas vigentes até 25 de abril de182 continuavam em vigor e o direito comercial brasileiro regia-se, ainda, pela "Lei da Boa Razão", invocando subsidiariamente as normas legais de outras nações.

Em 09 de agosto de 1834 foi finalizado a obra do Código Comercial Brasileiro, com 1299 artigo, divida em três partes, sendo a primeira relacionada às pessoas do comércio, dos contratos e obrigações, a segunda do comércio marítimo, e a terceira das quebras. O título complementar, com 91 artigos, destinava-se à administração da justiça nas causas comerciais.

O Código Comercial do Império Brasileiro foi publicado em 1º de julho de 1850, sancionado pela lei nº556, mas ainda profundamente influenciado pelo ordenamento comercial francês, incorporando a teoria dos atos do comércio, furtando-se, porém, de elencar os atos reputados comerciais.

O Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850 tratou do processo comercial, discriminando os atos considerados como mercancia, sendo comerciante a pessoa natural ou jurídica que pratica os chamados atos de comércio.

Com o crescimento do comércio no Brasil, e devido às dificuldades e imprevisões da teoria francesa dos atos de comércio, sendo insuficiente para abranger e garantir a estabilidade do comércio nacional, o direito comercial aproxima-se do sistema italiano.


O NOVO CÓDIGO CIVIL.

Em 2002 foi incorporada a teoria da empresa pelo direito nacional, com a criação do Direito da Empresa, unificando o direito privado no novo Código Civil, retornando o critério subjetivo de caracterização da matéria comercial.

O novo Código Civil adotou a TEORIA DA EMPRESA, assentada sobre três pilares: a empresa, o empresário e o estabelecimento comercial. Distingue-se, ainda, o empresário, sujeito de direito que exerce a atividade econômica, a empresa, atividade econômica organizada, e o estabelecimento comercial, complexo de bens organizado par ao exercício da atividade econômica. O novo Código Civil de 2002 foi elaborado baseando-se em três princípios orientadores, aplicáveis não só à elaboração do Projeto, mas ao código em si, e a todo o direito privado: SOCIALIDADE, A ETICIDADE e A OPERABILIDADE.

A Constituição Federal de 1988 trouxe o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, estabelecendo as linhas gerais do Direito Privado, os direitos da pessoa e o direito da família, os contratos e o direito de propriedade, numa visão humanista, privilegiando a pessoa, dando aos contratos a função social, devendo, a ordem econômica, assegurar existência digna a todos, com justiça social.

Na Carta Magna de 1988 prevalece o princípio de que os interesses e necessidades da coletividade se sobrepõem aos interesses individuais, devendo a propriedade, primeiramente, atender à sua função social, sem perda do valor fundamental da pessoa humana, princípio esse que é o da Socialidade que é o mais marcante no Código Civil de 2002. Tudo isso, com escopo de buscar uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, com valores supremos do livre exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Os conceitos de posse e propriedade foram revistos sob a luz do Princípio da Socialidade, devendo serem exercidos em consonância com os fins sociais da propriedade. A propriedade, primeiramente, deve atender à sua função social.

Os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade são princípios orientadores de todo o ordenamento jurídico privado, considerados como PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO PRIVADO.


A função social da Empresa como Princípio de Direito Civil Constitucional

A Constituição Federal é pela função social dos institutos jurídico, incluindo a empresa como operado de um mercado socialmente socializado. A função social da empresa assegura a função social dos bens de produção, o poder-dever do proprietário de dar uma destinação compatível com o interesse da coletividade. Isso não significa uma condição limitativa para o exercício da atividade empresarial, mas visa proteger a empresa contra a verocidade patrimonialista do mercado.

Entende-se, portanto, a função social da empresa como o respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno das empresas. O objeto da propriedade, limitado no Direito Civil aos bens materiais tangíveis, ganha outra dimensão no artigo 5º da CF/88 reduzindo-se à seguinte forma propriedade é toda patrimonialidade.

A função social não é algo exterior à propriedade, mas é elemento integrante de sua própria estrutura, abrangendo todos os bens de natureza patrimonial, inclusive os de consumo pessoais.

A função social da propriedade se aplica à empresa pois é qualquer direito patrimonial. A empresa deve cumprir uma função social, independentemente de sua forma jurídica.

A função social da empresa é abraçada, ampliando-se o conceito constitucional da propriedade. Nesse sentido, não se pode deixar de impor limites à empresa, conforme valores sociais e interesses que ultrapssam os interesses de lucros dos empresários. O poder de controle empresarial há de ser incluído no conceito constitucional de propriedade.

A função social da empresa relaciona-se à sua própria sobrevivência, sem se esquecer do lucro, porque uma posição não exclui a outra. O lucro é importante, mas a sobrevivência social da empresa é mais importante. O interesse social não significa o interesse da maioria, mas da própria empresa, estabilizando o emprego e a circulação de bens e serviços. A geração de empregos é considerada como função social da empresa conforme o preceito constitucional econômico que busca o pleno emprego.

Toda propriedade no Brasil necessita cumprir função social e a empresa é vista como função social dos bens de produção, postos no dinamismo, no capitalismo, em regime de empresa, tornando-se a função social da empresa.

A função social da empresa impõe um comportamento positivo, uma prestação de fazer e não apenas um não fazer.

A empresa, como organização econômica, transcende à própria pessoa do empresário, impondo-se a ordenação de relações com a sociedade e relações em seu interior entre investidores, sócios e trabalhadores. O poder de controle não pertence ao capitalismo mas ao empresário.

O capital e o trabalho, visando a propriedade produtiva, a empresa, devem-se completar e não gerar conflito, a propriedade é dotada de função social, justificada pelos seus fins, seus serviços, sua função.

O princípio da função social da empresa não é apenas a realização de ações humanitárias, mas o pleno exercício da atividade empresarial, na organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho, para a criação ou circulação de bens e serviços.

A função social da empresa encontra-se na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamentos de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico e do lucro, que deve ser responsável pela geração de reinvestimento para impulsionar a complementação do ciclo econômico, realimentando o processo de novos empregos e novos investimentos.

O empresário é o titular do direito de propriedade gravado pela função social, sujeito de direitos ao qual se impõe o poder-dever de exercê-lo de acordo com os interesses e necessidades da sociedade, assegurando a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, não perdendo a noção de seus interesses privados.

O empresário descumpre a função social da empresa quando pratica a concorrência desleal, exerce sua atividade agredindo o meio ambiente, não observa a saúde e segurança de seus funcionários, sonega ou deixa de recolher os tributos, pratica atos de ingerência, etc.

A função social é um instituto ainda não muito comum, mas a doutrina e a jurisprudência começam a despontar em seu uso como na despersonalização da pessoa jurídica, já consagrada pelo novo Código Civil, imputando-se ao sócio da sociedade empresária a responsabilidade pelos atos praticados em descumprimento da função social da empresa.

O instituto da função social da empresa procura zelar pelo pleno exercício da atividade empresarial, pois assim a sociedade poderá crescer e desenvolver-se de forma mais justa e igualitária.


Exemplos de aplicação da Função Social da Empresa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O antigo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em julgamento do processo nº. 2.0000.00.334541-7/000(1), de 12.06.2001, Rel. Silas Vieira, proferiu o seguinte Acórdão:

Sendo os bens, objeto da alienação fiduciária, essenciais à atividade básica da empresa devedora, admite-se que os mesmos permaneçam em sua posse, no decorrer da ação de busca e apreensão, até o momento da efetivação da venda. Trata-se de uma excepcionalidade, em atenção à função social da empresa. ....De fato, privar a recorrente dos aludidos bens irá, indubitavelmente, comprometer ou até mesmo inviabilizar a sua produção, o que sacrificará, por consectário, o intento de saldar seus compromissos, e inviabilizará, certamente, a manutenção de seus empregados. Em casos tais, o julgador deve ater-se à função social da empresa, de modo a eveita que a medida judicial crie óbice à realização de seu objetivo social, valendo ressaltar que a jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como deste Sodalício abonam o entendimento ora empossado.

Em decisão rescente (22.06.2006) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no processo nº. 1.0000.05.425773/000(1) – Rel. Eduardo Mariné da Cunha, manifestou da seguinte forma:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – REFORÇO DE PENHORA – VALOR A SER RECEBIDO PELA IMPETRANTE – ÚNICO RENDIMENTO ATUAL DA EMPRESA – INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 30% - INDÍCIOS FIRME DE QUE A PENHORA INICIALMENTE REALIZADA É INSUFICIENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. Deve ser concedida em parte a segurança, para reduzir a 30% a penhora que incidiu sobre os valores que a impetrante tem a receber de ente público, aparentemente sua única renda atual. Mostra-se teratológica a decisão que determinou a incidência da constrição sobre a totalidade da importância, acrretando o sério risco de paralisaçào doncionamento da pessoa jurídica, afrontando, inclusive, o princípio da função social da empresa, que é de origem constitucional. Havendo firmes indícios de que apenhora incialmente realizada é insuficiente para fazer face à totalidade do débito, não se deve afastar, por completo, o reforço da penhora, para novamente determiná-lo, quando o imóvel constritado já houver sido avaliado, pois, nesta ocasião, dificilmente restará algum valor em poder da devedora, que, assumidamente, encontra-se em má situação econômico financeira. ...Não se pode perder de vista, ainda, que deriva do princípio da função social da propriedade, garantido constitucionalmente, o princípio da função social da empresa, importando o reconhecimento de que os empreendimentos comericiais cumprem relevante funçào sócio-econômica, contribuindo de maneira relvante parao desenvolvimento do país, inclusive no tocante à produção e circulação de riquezas e à criação de novos postos de trabalho. Percebe-se, pois, que, realmente, não pode prevalecer a penhora da totalidade do valor devido à impetrante, aparentemente, sua única fonte atual de rendimento, pois, assim, restaria inviabilizada a continuidae de sua atividade.

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