Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

Autor:
Instituição: Faculdade IESP-PB
Tema: Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

Faculdade IESP-PB
2009

 

 



Sumário

1. Introdução
2. Ação
2.1. Ação no processo trabalhista
2.2. Elementos da ação
3. Ações especiais admissíveis no processo do trabalho
3.1. Ação civil publica
3.2. Consignação em pagamento
3.3. Ação cominatória
3.4. Prestação de contas
3.5. Ações possessórias
3.6. Reintegração
3.7. Ações cautelares
3.8. Ação rescisória
3.9. Habeas Corpus
3.10. Mandado de segurança
4. Considerações Finais
5. Referências Bibliográficas



1 Introdução

Não obstante do ordenamento jurídico tradicional o Direito processual trabalhista se mostra totalmente lúcido aos dias atuais, nossa doutrina prontamente nos deu cabimento a diversas modalidades de ações próprias do processo civil ao âmbito trabalhista assim como também vários remédios constitucionais nos quais estudaremos a seguir para elucidar nosso conhecimento teórico sobre a matéria disposta.

Cabe-nos lembrar na qualidade de acadêmicos a severa importância da justiça trabalhista nas relações comerciais presentes cada vez mais em nosso mundo globalizado que vem mostrando continuamente uma enorme disparidade entre o pólo empregador e a mão de obra.



2 Ação

Como conceituação básica de ação pode-se afirmar que: ação vem a ser o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas.



2.1 Ação no Processo Trabalhista

Dissídio tem o significado etimológico de desinteligência, dissensão. No processo do trabalho é utilizado para especificar a ação individual ou coletiva posta a exame perante a Justiça do Trabalho.

No processo do trabalho, é comum serem utilizadas como sinônimas as expressões dissídio trabalhista, reclamação trabalhista, ação trabalhista, que expressam a ação individual intentada pelo trabalhador em face do empregador. O certo não seria utilizar a expressão reclamação trabalhista, mas ação, pois a palavra reclamação é muito ampla e ação é mais específica, pois qualquer pessoa reclama. O filho reclama do pai, este do primeiro etc., mas tal conceito não coincide com o de ação. O uso da palavra reclamação é, porém, comum na prática, pois é oriundo da época em a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, mostrando a natureza administrativa do procedimento. Também ao se empregar o termo reclamação está-se pretendendo justificar a autonomia do processo do trabalho, com o emprego de termos próprios.

 

2.2 Elementos Da Ação

Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de pedir.

O sujeito da ação é a pessoa que pode ingressar com um processo perante o Judiciário. O trabalhador autônomo é sujeito do processo, mas não tem direito de ação na Justiça do Trabalho, que é incompetente para examinar sua pretensão.

O objeto da ação é o pedido de obtenção de um pronunciamento judicial, que pode ser favorável ou não ao autor. Primeiramente, vai ser obtido um pronunciamento da Justiça do Trabalho e depois é que esta irá atribuir um bem jurídico ao postulante, quanto a seu pedido.

A causa de pedir pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, qual gerou a pretensão resistida. A causa de pedir vai ser a base para o pedido, que é conseqüência da pretensão resistida. O Poder Judiciário é provocado para reconhecer ou não o direito que a parte pretende ver assegurado.



3 Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

Pode constatar que as ações trabalhistas obedecem a uma serie de características próprias, porem, todavia, alguns procedimentos especiais tidos como ações e que constituem pequenas exceções à regra geral estão presentes em nosso ordenamento jurídico como se pode constatar.

 

3.1 Ação Civil Pública

A ação civil pública trata-se da legitimação extraordinária civil para a defesa de interesses ou direitos nascidos das relações da ordem civil entre as pessoas, individuais ou coletivas, ou será uma ação para a defesa de interesses ou direitos nascidos das relações havidas entre o capital e o trabalho, ou seja, trabalhistas disciplinadas pela legislação do trabalho.

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, na Justiça do Trabalho, tanto o Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III) quanto os Sindicatos (CF, art. 129, § 1º; art. 8º, III), sendo que a Lei nº 7.347/85 também confere essa legitimidade aos entes públicos (art. 5º).



3.2 Consignação em Pagamento

Este tipo de ação em regra e intentada pelo empregador, visando a exonerar-se do pagamento de valores por ele reconhecidos, evitando, assim, a incidência, de futuro, de juros, correção monetária e outras cominações legais.



3.3 Ação Cominatória

Tem como função exigir a outrem que se obtenha de ato ou preste fato dentro de determinado prazo conforme art° 287 do CPC. Segundo a doutrina ele e plenamente aplicável ao processo trabalhista se visto pelo lado teórico pois na pratica sua ocorrência e muito difícil.



3.4 Prestação de Contas

Espécie cominatória e que se assemelha a consignação em pagamento, ocorre geralmente com empregados que exercem a função de cobrador ou vendedor. Esse tipo de ação tem uma particularidade, pois pode ser demandada tanto pelo empregado como pelo empregador a quem de direito exigir prestação de contas como por quem for obrigado a prestá-las art° 914 do CPC.



3.5 Ações Possessórias

Admiti-se no despejo ou reintegração de posse de imóvel do empregador, ocupado pelo empregado. Frente à doutrina podemos visualizar a seguinte hipótese de cabimento desta: se, se trata de locação comum, independente do contrato laboral entre as partes a competência e da justiça comum, porem, se a habitação e concedida a titulo de salário-utilidade, mesmo que figure como desconto percentual sobre o salário mínimo, ou quando é concedida como simples liberalidade, como admite a jurisprudência, é competente a justiça do trabalho para apreciar os interditos possessórios de manutenção ou de reintegração.



3.6 Reintegração

Findo o contrato de trabalho, pode ocorrer que uma das partes possam permanecer em poder da outra. Se houver causa de restituição voluntaria, admite-se ação possessória como, por exemplo, do empregador reaver ferramentas ou mostruários da empresa, e, por outro lado, de parte do empregado para reaver algum objeto que seja seu que, por ventura, tenha ficado em poder do primeiro.



3.7 Ações Cautelares

No processo trabalhista, a ação cautelar tem sido deveras utilizada, inobstante ser totalmente regida pelo CPC, excepcionada somente a regra do inciso IX do art. 659, da CLT, que prevê a concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito a transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 daquele diploma.

As demais espécies de ações cautelares aplicáveis ao processo do trabalho, como já antedido, encontram-se elencadas no CPC, o que, a nosso ver, contrapõe-se às exigências do problema específico a que se destinariam.



3.8 Ação Rescisória

Este tipo de ação se assemelha ao recurso, visto que, se este se insurge contra decisão não passada em julgado, aquela enfrenta decisum definitivo, portanto passado em julgado. Na rescisória se pede a desconstituição da sentença contra a qual se insurge, podendo-se requerer novo julgamento da matéria nela discutida e julgada. Pode-se encontrar listado no CPC art. 485 a lista dos casos autorizados por esta ação.



3.9 Habeas Corpus

Ao tratar do habeas corpus, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5° que:

"LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Portanto, protege a liberdade de locomoção dos cidadãos, ou seja, a liberdade de ir, vir e ficar. Para a concessão do habeas corpus, segundo o texto constitucional, faz-se necessária ameaça ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Em face da alteração do texto constitucional, tem-se que não restam dúvidas sobre o cabimento de habeas corpus perante a Justiça do Trabalho. A competência, no caso, decorre da matéria envolvida, conforme o dispositivo.

Entretanto, a regra geral da competência das ações constitucionais, expressamente excetuada na hipótese em análise, é estabelecida pela natureza da autoridade coatora. Há, também, vale registrar, outras exceções no texto constitucional, razão pela qual a regra geral é observada quando não houver disposição específica.

Tendo em vista esses parâmetros, e considerando a nova redação do art. 114 da Constituição Federal, tem-se que pode ser impetrado habeas corpus na Justiça do Trabalho, embora não seja comum, desde que verse sobre matéria trabalhista.



3.10 Mandado de Segurança

Já e de pacifico entendimento o cabimento do remédio constitucional “mandado de segurança” no processo trabalhista, considerado medida heróica para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofre violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. E bom demonstrar que se tratando de âmbito trabalhista deve-se tomar conta de alguns requisitos: não se trate de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.



4 Considerações Finais

Em face da matéria exposta foi de nossa constatação que a constituição cidadã de 1988 nos trousse um rol de garantias até então não conhecidas neste importante ramo do direito, desta forma varias das ações não contempladas em nosso ordenamento jurídico anterior, agora sim foram recepcionadas pela justiça trabalhista levando instrumentos essenciais a disposição do toda classe que representa a maioria de nossa população com ferramentas eficientes e de utilização eficaz.



5 Referências Bibliográficas

BORGES, Leonardo Dias. Direito processual do trabalho. 4ª Ed. Rio de Janeiro: impetus, 2003.

BARROS, Alice Monteiro de, coordenadora. Compêndio de direito processual do trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2002.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e prática forense Modelos de petições, recursos, sentença e outros. 7ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998.

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