Análise sobre o Estatuto do Idoso

Autor:
Instituição: ASCES
Tema: O Estatuto do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma sucinta abordagem sobre o Estatuto do Idoso, tratando dos principais pontos e demonstrando as principais inovações e benefícios trazidos por essa Lei.

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos e prometendo trazer melhorias significativas para a vida do idoso. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o Estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

Em todo o País, 15 milhões de pessoas – 8,6% da população – já passaram dos 60 anos. Estimativas indicam que em 2025 o Brasil terá mais que o dobro do número de idosos existente hoje: 32 milhões. Um desafio que o Estatuto do Idoso começa a enfrentar com maior realismo.

Dessa forma, podemos dizer que o Estatuto do Idoso está para a sociedade como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste trabalho, abordaremos temas como: a proteção dos direitos básicos do idoso, como saúde, educação, trabalho, justiça; políticas de proteção à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

No tópico 1.1, listaremos os direitos dos idosos, como o direito à vida, à dignidade, ao respeito, ao atendimento de suas necessidades básicas, à saúde, à educação, à moradia, ao acesso à Justiça, ao transporte, ao lazer, ao esporte.

Principais inovações e benefícios trazidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n°. 10.741/03). Esse é o título do tópico 1.2, através do qual faremos uma análise e disposição dos principais benefícios concedidos à terceira idade pelo Estatuto, bem como trataremos das inovações que o mesmo trouxe ao campo da Legislação referente aos idosos do nosso país.

Passemos agora a discorrer sobre os aspectos mais relevantes do tema tratado no presente estudo.


1. OS DIREITOS DOS IDOSOS

Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade dessa classe de cidadãos brasileiros.

Vejamos quais são esses direitos, tecendo algumas considerações acerca do assunto.

1.1 O Idoso tem Direito à Vida

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar o idoso, garantindo-lhe o direito à vida.

Os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o Poder Público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada.

A família, a sociedade e o Poder Público devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, e o idoso tem direito de viver preferencialmente junto à família, tendo liberdade e autonomia.

1.2 O Idoso e o Direito ao Respeito

O idoso não pode sofrer discriminação de qualquer natureza.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos de cidadania e assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar.

Os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de ônibus, que devem atender suas solicitações de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saída com o ônibus parado, bem como todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão dar preferência ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas em local visível com os seguintes dizeres: "Mulheres gestantes, mães com criança de colo, idosos, e pessoas portadoras de deficiência têm atendimento preferencial".

As farmácias devem ter assentos de braço especiais para os idosos, mulheres grávidas e deficientes, e os órgãos municipais da Administração direta, indireta e os ônibus deverão ter afixado em local visível uma placa com os dizeres: "Respeitar o idoso é respeitar a si mesmo".

1.3 O Idoso tem Direito ao Atendimento de suas Necessidades Básicas

O idoso tem direito: à aposentadoria, após completar o tempo de serviço de 35 anos para os homens e 30 anos para a mulher; à aposentadoria proporcional por idade (65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres); ao benefício de prestação continuada, se tiver idade superior a 67 anos e não possuir outras rendas e sua família não dispuser de meios para assisti-lo; a receber apoio jurídico do Estado, se não tiver meios de provê-los; ao acolhimento provisório através de Centros-Dia, e/ou Casas-Lares; a ser atendido nos plantões sociais da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social, recebendo orientação, encaminhamentos, óculos e documentação; e os idosos inscritos no Programa de Atendimento à Terceira Idade da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social - FABES - têm o direito de receber "O Leite para a Vovó".

1.4 O Idoso tem Direito à Saúde

O Poder Público deve garantir ao idoso acesso à saúde, criar serviços alternativos de saúde para o idoso, além de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso.

O idoso tem direito ao atendimento preferencial nos postos de saúde e hospitais municipais, juntamente com as gestantes e os deficientes, devendo os mesmos ser adaptados para o seu atendimento.

O idoso tem direito de ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia, e deve ser informado sobre a prevenção e controle da osteoporose.

1.5 O Idoso tem Direito à Educação

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Aos órgãos estaduais e municipais de educação compete: implantar programas educacionais voltados para o idoso, estimulando e apoiando, assim, a admissão do idoso na universidade; incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua família, mediante os meios de comunicação de massa; incentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdo sobre o envelhecimento; incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores.

O idoso tem o direito de participar do processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; e o saber do idoso deve ser valorizado, registrado e transmitido aos mais jovens como meio de garantir a sua continuidade, preservando-se a identidade cultural.

1.6 O Idoso tem Direito à Moradia

Aos órgãos públicos, no âmbito estadual e municipal, cabe: destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando o seu estado físico e sua independência de locomoção; elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.

1.7 O Idoso tem Direito à Justiça

Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Ao Ministério da Justiça (nos âmbitos estadual e municipal) compete zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos, assim como acolher as denúncias para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário.

1.8 O Idoso tem Direito ao Transporte

O idoso (homem com 65 anos e mulher com 60 anos) está isento do pagamento de tarifa em todas as linhas urbanas de ônibus e trolebus operados pela SP Transporte e empresas particulares permissionárias de serviço de transporte coletivo.

Todos os veículos empregados nas linhas de transporte coletivo de passageiros, no município de São Paulo, deverão ter os quatro primeiros lugares sentados, da sua parte dianteira, reservada para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos.

1.9 O Idoso tem Direito ao Lazer

Os aposentados e idosos têm direito à meia-entrada para ingresso nos cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos realizados no âmbito do município de São Paulo.

Foi instituído, no âmbito do município de São Paulo, o passeio turístico gratuito para as pessoas com mais de 65 anos de idade.

1.10 O Idoso tem Direito ao Esporte

As unidades esportivas municipais deverão estar voltadas ao atendimento esportivo, cultural, de recreação e lazer da população, destinando atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiência.

O município deve destinar recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e a previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes, de recreação e de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes de maneira integrada aos demais cidadãos.

A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação realizará nos mês de setembro de cada ano a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.


2. PRINCIPAIS INOVAÇÕES E BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03)

O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003) foi publicado no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2003.

Idoso, para os termos de tal Lei, considera-se a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

No âmbito do Código Penal, o Estatuto alterou os seguintes dispositivos: art. 61, inc. II, letra h; art. 121, § 4º; art. 133, § 3º, inc. III; art. 140, § 3º; art. 141, inc. IV; art. 148, § 1º, inc. I; art. 159, § 1º; art. 183, inc. III, e art. 244.

No tocante à Lei de Contravenções Penais, a mesma sofreu modificação em seu art. 21. Também sofreram alterações a Lei de Tortura (Lei nº. 9.455/97, em seu art. 1º, § 4º, inc. II), e a Lei Antitóxicos (Lei nº. 6.368/76, no art. 18, inc. III).

Na lógica do denominado Estatuto do Idoso, buscou-se punir com maior rigor as infrações praticadas contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ocorre, entretanto, que seu artigo 94 aparentemente contraria a lógica que parecia evidente, ao dispor que:

"Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal".

Ora, o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 é o que se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, assim reconhecidas nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 10.259/01, e se o desejo era punir com maior rigor as infrações destacadas no Estatuto, exatamente por entender-se que as mesmas são mais graves, não se teria razão lógica para dar-lhes o tratamento dispensado àquelas de menor gravidade.

Sendo assim, após a análise do citado artigo, vemos, então, que não ampliou-se, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal, a partir da vigência da nova Lei, e por igual, todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos".

Dessa forma, temos que o Estatuto apenas determinou que em relação aos crimes previstos no mesmo se observe o procedimento da Lei nº. 9.099/95, que é mais rápido.

Já entre os benefícios trazidos pelo Diploma está a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

O Estatuto também prevê a detenção de seis meses a um ano para pessoas que deixarem de prestar assistência ao idoso sem justa causa e de seis meses a três anos para aqueles que abandonarem o idoso em hospitais ou casas de saúde. Também torna gratuito, no Brasil inteiro, o transporte coletivo público para maiores de 65 anos.

No campo da saúde, o Estatuto do Idoso prevê atenção integral ao idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com os pressupostos de acesso universal e igualitário, em um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços. Esse conjunto envolve a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde do idoso e proteção à velhice.

A atenção integral à saúde do idoso é assegurada por meio de cadastramento da população idosa e de ações e serviços, alternativos, que estimulem a desospitalização e a manutenção do idoso junto à sua família e comunidade. Isso vem ao encontro da proposta da Política Nacional de Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, que é a "manutenção do idoso, junto à sua família e comunidade, com a maior autonomia e independência possíveis".

O Estatuto estabelece, ainda, a atenção médica e odontológica, em serviços ambulatoriais, às doenças e agravos que afetam preferencialmente os idosos; fornecimento obrigatório de vacina conforme recomendação da autoridade sanitária; e a reabilitação para redução das seqüelas decorrentes de agravos à saúde.

Também é prevista a distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado. Tais proposições do Estatuto, que já são objeto de ações do Ministério da Saúde, vêm fortalecer e aprimorar essas práticas.

Outro ponto importante é que o Estatuto do Idoso obriga os profissionais de saúde a notificarem, aos órgãos competentes, casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos aos mais velhos.

Em relação aos planos de saúde, as operadoras ficam proibidas de fazer reajustes em função da mudança de idade para os idosos acima de 60 anos, sendo também vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.


3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o crescimento do número de pessoas idosas, se tornam necessárias diversas mudanças, em especial, no aspecto social, pois numa sociedade que desvaloriza o idoso, viver sob esse estigma se torna um problema.

É importante conscientizar a sociedade de que o envelhecimento compõe a dimensão física do ciclo de vida, fazendo parte integrante da vida de todos. Todos devem reconhecer que começamos a envelhecer no momento em que nascemos.

O idoso, enquanto ser humano, possui diversas qualidades que podem ser tão importantes quanto outras que vão se perdendo com o tempo. Ressalta-se que sempre se deve evitar o envelhecimento psicológico, com o apoio da família e da sociedade, a fim de auxiliar uma velhice saudável.

O Estado contribui com este processo na maneira com que impõe certas normas de conduta da sociedade para com as pessoas de mais idade. Cabe à família, ao Estado e à sociedade amparar e proteger as pessoas idosas, assegurando o seu bem-estar, a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e preservando o seu direito à vida.

Sendo assim, podemos dizer que com o advento da Lei Federal n°. 10.741/03, carinhosamente cunhada como o Estatuto do Idoso, alcançou-se a proteção (embora, ainda, legal) dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, garantindo-se um tratamento diferenciado em relação a outros segmentos sociais, a exemplo do que já se havia feito com a criança e o adolescente, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o consumidor, através do Código de Defesa do Consumidor.

O grande desafio, agora, é deixar a esfera da garantia constitucional-legal da dignidade do idoso para estabelecer medidas concretas e efetivas em relação a uma vida plena e digna destes homens e mulheres. E, como a tendência natural da vida é o envelhecimento, a luta pelos direitos dos idosos é direcionada, hoje, a quem já se encontra nesta faixa etária, mas, em breve, terá como destinatário nós mesmos.

Dessa forma, o Estatuto só transformará a realidade vivida pelo idoso quando houver a participação de todos os seguimentos da sociedade e não apenas do governo. Deve-se (re)valorizar e repensar a importância, bem como o aproveitamento do idoso na sociedade, com o intuito de desenvolvimento social e de lhes garantir o pleno exercício da cidadania, rompendo antigos paradigmas que menosprezam a velhice.

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