Artigos 146 ao 154 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual e Pessoal

Autor:
Instituição: FARO/AESA
Tema: Direito Penal

ARTIGOS 146 AO 154

Dos Crimes contra a Liberdade Individual

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

Art.146

Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido,por qualquer outro meio , a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite , ou a fazer o que não manda;

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo -a liberdade dos cidadãos de fazer ou não o que bem lhes aprouver, dentro dos parâmetros da lei;

Sujeito ativo- qualquer pessoa

Sujeito passivo- qualquer pessoa

Elementos subjetivos- o dolo, que, nesse crime,significa a vontade e a consciência de que a ação ou omissão visadas é ilegítimas;

Consumação– no momento em que a vítima coagida toma o comportamento que não queria;

Tentativa- é possível.

Aumento da pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas , ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – a intervenção médica ou cirúrgica ,sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.


Art. 147

Ameaça

Ameaçar alguém , por palavra,escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico,de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena –detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Parágrafo único- Somente se procede mediante representação .

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo - a liberdade das pessoas no que tange à tranqüilidade, sossego;

Sujeito ativo-qualquer pessoa;

Sujeito passivo- qualquer pessoa;

Elementos subjetivos- crime doloso;

Consumação – no momento em que a vítima toma conhecimento do teor da ameaça.

Tentativa- é possível nos casos de ameaça escrita.


Art.148

Seqüestro e cárcere privado

Privar alguém de sua liberdade,mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena- reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos:

  • se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
  • se o crime é praticado mediante internação da vítima em caso de saúde ou hospital;
  • se a privação da liberdade dura mais de 15 dias.

§ 2º- Se resulta à vítima , em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção,grave sofrimento físico ou moral:

Pena- reclusão, de 2 a 8 anos.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo-liberdade de ir e vir;

Sujeito ativo- qualquer pessoa,porém se for funcionário público em exercício de função haverá abuso de autoridade;

Sujeito passivo- qualquer pessoa;

Elementos subjetivos- é o dolo;

Consumação – quando ocorre a efetiva provação da liberdade por tempo juridicamente relevante;

Tentativa- é possível,quando o agente inicia o ato executório mas não consegue seqüestrar a vítima.


Art. 149

Redução a condição análoga à de escravo

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena –reclusão, de 2 a 8 anos.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- a liberdade individual;

Sujeito ativo- qualquer pessoa;

Sujeito passivo- qualquer pessoa;

Elementos subjetivos- é o dolo,não se configurando crime se a intenção do agente é de corrigir a vítima, desde que o agente não cometa excessos;

Consumação – quando a vítima perde sua liberdade de fazer o que bem entender,passando a estar subordinada a vontade do agente de forma não transitória;

Tentativa- é possível.


Dos crimes contra Inviolabilidade do Domicilio

Art. 150

Violação de domicílio

Entrar ou permanecer ,clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito ,em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de 1 a 3 meses ou multa.

Parágrafo 1º - Se o crime é cometido durante a noite,ou em lugar ermo,ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos,além da pena,correspondem à violência.

Parágrafo 2º - Aumenta-se a pena de um terço ,se o fato cometido por funcionário publico,fora dos casos legais,ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

Parágrafo 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências :

I-Durante o dia, com observância das formalidades legais,para efetuar prisão ou outra diligencia.

II-a qualquer hora do dia ou da noite,quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Parágrafo 4º - A expressão casa,compreende:

I- qualquer compartimento habitado;

II – aposentado ocupado de habitação coletiva;

III- compartimento não aberto ao publico ,onde alguém exerce profissão ou atividade.

Parágrafo 5º- Não se compreendem na expressão : casa.

I- Hospedaria ,estalagem ou qualquer outra habitação coletiva,enquanto aberta,salvo a restrição do nºII do parágrafo anterior;

II- taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- tranqüilidade da vida domestica

Sujeito ativo :pode ser qualquer pessoa,ate mesmo o proprietário pode cometer quando invade a casa do inquilino;

Sujeito passivo- o morador ,titular do direito de proibir a entrada ou permanência de alguém na casa.

Elementos subjetivos- o dolo;

Consumação – quando o agente ingressa completamente na casa da vitima,ou quando ciente de que deve sair,não o faz por tempo juridicamente relevante;

Tentativa -é admissível tanto na entrada como na permanência.


Art.151

Dos crimes contra a inviolabilidade de Correspondência

Violação de correspondência

Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada,dirigida a outrem:

Pena – detenção,de 1 a 6 meses e multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

Parágrafo 1º - Na mesma pena incorre:

I-Quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e , no todo ou em parte ,a sonega ou destrói;

Os delitos previstos no art 151 caput, e em seu parágrafo 1º, I , foram substituídos pelos crimes descritos no artigo 40 da lei 6.538/78 ,que protege a carta,o bilhete, o telegrama, desde que fechados ,decorrência do principio constitucional que diz ser inviolável o sigilo correspondência.

Violação de Comunicação telegráfica ,radioelétrica ou telefônica

II- quem indevidamente divulga,transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro , ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III- quem impede a comunicação ou a conversação referidas no numero anterior.

IV- quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico ,sem observância de disposição legal.

Parágrafo 2º- As penas aumentam-se de metade ,se há dano para outrem .


Art.152

Correspondência Comercial

Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte ,desviar,sonegar,subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- correspondência comercial

Sujeito ativo- Sócio ou empregado,tanto da empresa remetente como da destinatária

Sujeito passivo- empresa ou industria remetente ou destinatária.

Elementos subjetivos- é o dolo.

Consumação – momento da prática doa to descrito no tipo;

Tentativa- é admissível.


Art.153

Divulgação de Segredo

Divulgar alguém ,sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de quem é destinatário ou detentor , e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena-detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Parágrafo 1º- Somente se procede mediante representação.

Parágrafo 1º A- Divulgar,sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas ,assim definidas em lei,contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública,acrescentado pela lei 9.983/2000.

Pena – detenção de 1 a 4 anos e multa,acrescentado pela lei 9.983/2000.

Parágrafo 2º- Quando resultar prejuízo para a administração Pública, a ação Penal serà incondicionada.

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- resguardar o sigilo em relação aos fatos da vida cujo conhecimento por outras pessoas possa provocar dano.

Sujeito ativo-:destinatário ou detentor do sigilo

Sujeito passivo- pessoa que pode sofrer o dano com a divulgação do segredo;

Elementos subjetivos- é o crime doloso;

Consumação –:quando o segredo é divulgado;

Tentativa- é admissível


Art.154

Violação do segredo profissional

Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão de função,ministérios ,ofícios ou profissão , e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Características

Bem jurídico tutelado pelo tipo- resguardar o sigilo em relação aos fatos da vida cujo conhecimento por outras pessoas possa provocar dano.

Sujeito ativo- Confidentes necessários ,pessoas que recebem o conteúdo do segredo em razão de função ,ministério, oficio ou profissão;

Sujeito passivo- pessoa que pode sofrer o dano com a divulgação do segredo.

Elementos subjetivos- é o crime doloso ,não admite forma culposa.

Consumação –:momento em que o segredo chega a terceira pessoa

Tentativa- é admissível na forma escrita.


BIBLIOGRAFIA

-Consultas em Códigos Penais diversos

-RT Códigos.

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