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As Nulidades: Absoluta e Relativa; Efeitos das Nulidades; Atos Ineficazes, Atos Inválidos e Atos Inexistentes

Autor:
Instituição: IES/FUNCEC
Tema: A Nulidades-Absolutas e Relativas

As Nulidades: Absoluta e Relativa; Efeitos das Nulidades; Atos Ineficazes, Atos Inválidos e Atos Inexistentes

IES/FUNCEC
2008

 

 

 

1.Nulidade. Conceito. Nulidade absoluta. Nulidade relativa

Segundo Orlando Gomes “apud” Maria Helena Diniz, a nulidade vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve.

Duas são as espécies de nulidade admitidas em nosso ordenamento: a absoluta e a relativa.

A nulidade absoluta consiste na privação da eficácia jurídica que teria o negócio, caso fosse conforme a lei. É uma penalidade e nos casos de nulidade absoluta existe um interesse social, além do individual. Um ato negocial que resulta em nulidade é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito “ex tunc”, retroagindo à data de sua celebração.

É nulo o ato negocial inquinado por vício essencial, não podendo ter qualquer eficácia jurídica (ex. CC, art. 166, I a VII): quando lhe faltar qualquer elemento essencial, ou seja, se for praticado por pessoa absolutamente incapaz (CC, art. 3º); se tiver objeto ilícito, impossível ou indeterminável, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito; se não revestir a forma prescrita em lei ou preterir alguma solenidade imprescindível para sua validade; quando apesar de ter elementos essenciais for praticado com objetivo de fraudar lei imperativa (CC, art. 187); e quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se “a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade.” (Clóvis Beviláqua “apud” Maria Helena Diniz). A declaração judicial de sua ineficácia opera “ex nunc”, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento (CC, arts. 177 e 183). Isto é assim porque a anulabilidade se prende a uma desconformidade que a norma considera menos grave, uma vez que o negócio anulável viola preceito concernente a interesses individuais, acarretando uma reação menos extrema (CC, arts. 171, I e II; 180 a 182).

Alguns autores diferenciam a nulidade relativa da anulabilidade; a primeira é espécie de nulidade que só determinadas pessoas podem invocar; a segunda, é sanção de grau inferior àquela. Esses autores apontam como exemplos de nulidade relativa, os arts. 1.132 a 1.134 e 1.164, II, do Código Civil de 1916.

 

2.Efeitos das Nulidades

Tanto a "nulidade" como a "anulabilidade" objetivam tornar inoperante o negócio jurídico que contém defeito nulificador.

Alguns efeitos das nulidades:

- “A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar por outro meio” (CC, art. 183). Por exemplo, a nulidade da escritura de mútuo de pequeno valor não invalida o contrato, porque pode ser provado por testemunhas. Mas será diferente se a escritura pública por a substância do ato, como no contrato de mútuo com garantia hipotecária.
- “Anulado o negocio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que ante dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente” (CC, 182)." Deve o Juiz pronunciá-la de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos, desde que encontre devidamente provada.
- “Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga” (CC, 181). As obrigações contraídas com absolutamente incapazes são nulas; e anuláveis, se a incapacidade for relativa.”
- Declaração judicial da nulidade absoluta opera “ex tunc” e da relativa, “ex nunc”.
- Os efeitos da anulabilidade só aproveitam à parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade.
- Nulidade parcial não atinge a parte válida do ato se esta puder substituir autonomamente (CC, art 184, 1ª parte).
- Nulidade da obrigação principal implica a da acessória, mas a da acessória não induz aquela (CC, art. 184, 2ª parte).

 

3. Atos ineficazes

O negócio é eficaz quando produz os efeitos que o agente pretende.

Ato jurídico ineficaz é o ato jurídico perfeito, válido somente entre as partes, mas que não produz efeitos perante terceiros (ineficácia relativa) ou então não produz efeito perante ninguém (ineficácia absoluta).

 

4. Atos inválidos

O ato inválido é um ato nulo, que ainda provido de elementos que configure a sua existência, tem seu efeito prejudicado pela violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. A decisão judicial que produz o efeito da retirada de sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Uma vez que a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. O ato nulo e o anulável são considerados como atos inválidos. O dolo principal torna o negócio jurídico anulável (art. 171, II, CC).

Cifuentes1 (apud Amaral (2006, p.510) tece algumas considerações sobre a invalidade do ato:

A invalidade é, assim, a sanção que o direito estabelece para a prática do ato jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos. Como tal, caracteriza-se: a) por ser fixada em lei (CC, arts. 166, 167 e 171), no que se distingue de outras causas de extinção do ato, decorrem da vontade dos agentes intervenientes; b) por privar o ato de seus efeitos próprios específicos; e c) por ser devida a causas anteriores ou contemporâneas à prática do ato, como defeito congênito, o que também a distingue das demais sanções que privam o ato de eficácia, decorrentes de causas supervenientes à celebração do ato.

 

5. Atos Inexistentes

“O Ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial a sua formação, não chegando a constituir-se. É puro fato sem existência legal” (Amaral,2006)

“A matéria é controversa, havendo quem considere a inexistência uma concepção inútil, pelo fato de serem suficientes as regras da nulidade para privarem de eficácia jurídica o ato inexistente. 2 Outros a defendem, alegando ser a inexistência jurídica uma categoria diversa da nulidade, com aplicação em determinadas situações da vida real3” (Amaral, 2006).

O Ato Jurídico inexistente é definido pela sua capacidade de nulidade com grau de relevância suficiente a não ser considerado no mundo jurídico, sem a necessidade de ação para ser declarado como tal; é inconvalidável. Não agrega elementos suficientes a sua formação necessária a produzir qualquer conseqüência jurídica.

 

6. Conclusão

Segundo o mestre e doutrinador Francisco Amaral, o negócio jurídico válido pode ser eficaz ou não, se produzir ou não os efeitos esperados correspondentes ao ato praticado. O ato pode ser válido e não ser eficaz. Exemplo, um testamento de acordo com a lei (CC, art. 1.887), é negócio jurídico válido, porém ineficaz enquanto o testador for vivo. Atos praticados por um falido não tem efeito sobre a massa falida, portanto ineficazes. O contrato de compra e venda de um imóvel sem registro imobiliário é ineficaz perante terceiros, sem prejuízo do efeito entre as respectivas partes. Conclui-se nesse caso, uma ineficácia relativa, com efeito, a certas pessoas.

O acontecimento existindo no mundo jurídico é válido e eficaz se observar os requisitos legais, e ainda, se produzir os efeitos jurídicos normais pretendidos pelos sujeitos.

A validade do ato jurídico trafega pela conformidade com o ordenamento jurídico. A invalidade, nesse diapasão, uma irregularidade jurídica. O conceito da invalidade tem a amplitude que acolhe a nulidade e a anulabilidade. Portando, o problema da eficácia do negócio jurídico e sua ineficácia, definem-se em nos três planos diversos e independentes: a existência, a validade e a eficácia. Os atos ineficazes, inválidos e atos inexistentes, surgem na caracterização da nulidade e seus efeitos.

 

7. Referências Bibliográficas

GONÇALVES, Carlos Roberto. Capítulo V: Da invalidade do Negócio Jurídico. Em: Direito Civil Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Negócio Jurídico. Nulidade do Negócio Jurídico. Em: Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1: teoria geral do direito civil. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

AMARAL, Francisco. Capítulo XVI: Invalidade do Negócio Jurídico. Em: Direito Civil: Introdução. 6 ed. rev., atual. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

Ato nulo, anulável, inválido e inexistente. O que há no dolo principal? - Ciara Bertocco. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 22 nov. 2008.

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