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Contrato Estimatório

Autor:
Instituição: FACULDADES SANTO AGOSTINHO
Tema: Contrato Estimatório

Contrato Estimatório


Art. 534
. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição

O contrato estimatório ou de vendas e consignações é aquele em que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis à outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço previamente ajustado, se não preferir restituir a coisa consignada dentro do prazo. O consignatário recebe o bem com o intuito de vendê-lo a terceiro. Mas,nada impede, porém, que fique com a coisa para si, pagando o preço fixado.Se preferir vendê-lo auferirá, lucro no sobrepreço que obtiver.

É contrato mercantil disciplinado pelo NCC como contrato típico e nominado devido à sua importância no mundo moderno, sendo bastante freqüente na venda de jóias, livros e obras de arte. Nos textos de Ulpiano, concernentes ao Direito Romano,ao menos em duas passagens são encontradas alusões à consignação para venda, no qual o tradens entregava ao accipiens uma coisa com o valor pré-estimado, para que este a vendesse, com a obrigação de pagar o preço ou de a restituir. O contrato denomina-se "estimatório" tendo em vista a ênfase que se atribui à estimação do valor da coisa feita pelo consignante (preço de estima) e à confiança que deposita no consignatário.

O consignante é o proprietário da coisa, que possa dispor dela e transferir o poder de disposição ao consignatário. Pode ser apenas o possuidor que não seja proprietário, transferindo apenas o poder de disposição da posse. No direito brasileiro o apenas possuidor não está impedido de transferir a posse, em virtude dos efeitos jurídicos que emergem dessa situação de fato, ainda que não seja titular de direito real.Nem sempre o consignante é empresa ou empresário. Pode ser um particular, a exemplo do proprietário de veículo que o entrega em consignação à loja de revenda de automóveis usados.

Embora haja muita incerteza a respeito da natureza jurídica do contrato estimatório, este é tratado pelo NCC como uma obrigação alternativa, pois a autorização para a venda não é essencial, uma vez que o consignatário pode optar por adquirir a coisa para si ou restituí-la.

O contrato é útil para ambas as partes. O consignante não necessita de incumbir-se diretamente da venda da coisa, ou porque não exerça atividade comercial, ou porque não disponha de rede de negócios necessária para fazer chegar a coisa ou a mercadoria aos destinatários, ou porque não queira promover essa atividade. Por seu turno, o consignatário não necessitará investir recursos financeiros para promover sua atividade, ou para obter o proveito que espera com a diferença para mais do preço estimado, com a vantagem de poder devolver a coisa ao consignante se não conseguir encontrar interessado em adquiri-la, sem custo adicional.

O contrato estimatório pode ser concluído entre particulares, uma vez que o Código Civil não o restringiu às hipóteses em que um dos figurantes seja uma empresa comercial. É a situação, por exemplo, de quem entrega uma jóia a outro sujeito, para que consiga vendê-la a terceiro que queira pagar, ao menos, o preço estipulado.

A venda por consignação não configura uma compra e venda, visto não acarretar o dever de pagar o preço, por permitir a devolução da coisa. Também não configura o contrato de deposito porque a devolução é uma opção. Embora se aproxime do mandato, não se constitui em mandato porque se a venda alcançar o excesso de preço, a parte excedente poderá ficar retida, o que seria inadmissível no mandato. Mas esta tentativa de enquadrar o contrato estimatório num contrato de mandato não tema mais importância porque o legislador passou a definir este contrato como típico e autônomo, com definição de seus pressupostos, modo de aplicação e efeitos. O consignante transfere o poder de dispor, que não poderá exercer enquanto perdurar o prazo, mas permanece proprietário da coisa.

O contrato estimatório é contrato tipico, bilateral, oneroso e, principalmente, real. É oneroso porque o sacrifício patrimonial sentido por uma das partes tem como correspectivo uma vantagem correspondente. Diferentemente da compra e venda, que é contrato meramente consensual, não basta para sua existência que o consignante se obrigue a transferir a coisa ao consignatário; é necessário que transfira a posse sobre a coisa e o poder de disposição ou disponibilidade. Por se tratar apenas de coisas móveis, o consignatário, para alcançar a finalidade do contrato, depende da posse física sobre a coisa para poder transferi-la ao terceiro adquirente, fazendo uso do poder de disposição. O consignatário não promete a transferência da coisa; transfere-a, vinculando o consignante à tradição que operou. O legislador eliminou toda a dúvida, porque, no sentido de garantir o terceiro adquirente de boa-fé, pôs a entrega da coisa entre os elementos existenciais do contrato, dando lugar a uma situação que transforma o consignatário em titular do poder de disposição sobre a coisa, cuja propriedade permanece sob a titularidade do consignante.

O contrato estimatório tem natureza real, pois se aperfeiçoa com a entrega do bem ao consignatário. Esta não produz o efeito de lhe transferir a propriedade. Caio Mário define tal contrato como sendo aquele que: 1) exige a entrega da coisa;2) a coisa deve ser bem móvel; 3)acarreta a obrigação para o accipiens de restituí-la ou pagar o preço; 4) O preço é essencial devendo ser previamente fixado; 5)é contrato a termo, devendo ser cumprido no preazo estipulado 6) transfere ao consignatário a disponibilidade da coisa.

Diferentemente, entende Pontes de Miranda (9) que o contrato estimatório é consensual, concluindo-se antes de ser feita a tradição, se esta não foi simultânea. Todavia, em outra passagem do mesmo volume de sua obra , alude à transferência da posse, deixando entrever sua essencialidade para a natureza desse contrato: Destarte, ao contrário de Pontes de Miranda, afirmamos que o contrato apenas se perfaz com a entrega efetiva da coisa; enquanto não chegarem os livros, por exemplo, o livreiro não está obrigado, nem contra ele corre o prazo determinado .

A entrega da coisa, no contrato estimatório, não produz os efeitos amplos da tradição, ou seja, da transferência da propriedade para o consignatário. Ainda que o contrato seja real, não produz efeitos reais. Do mesmo modo como se dá com outros contratos reais, no direito brasileiro, a exemplo do depósito, do mútuo, do comodato. Nesses contratos, a tradição configura elemento essencial para suas existências. No contrato estimatório, a tradição é essencial para que o poder de disposição que foi transferido ao consignatário possa ser exercido. Pago o preço dentro do prazo ou quando este se encerrar sem pagamento, a transferência da propriedade operar-se-á, no primeiro caso para o adquirente, no segundo caso para o consignatário.

Autorização pode ser confundida com outorga de poderes, que se dá no mandato ou na representação. Mas, não há outorga de qualquer poder nem representação no contrato estimatório. O consignatário atua perante terceiros como se fosse o real proprietário das coisas, porque exerce em nome próprio e não como representante do consignante o poder de disposição que lhe foi regularmente transferido. O exercício do poder de disposição legitima-o a transferir a coisa ao adquirente, incluindo a titularidade de domínio que cessa para o consignante, independentemente de sua vontade.

Quando o consignante transfere o poder de disposição sobre a coisa retém a propriedade. A não transferência da propriedade ao consignatário é o traço característico do contrato estimatório. Contudo, a retenção da propriedade (que em muito se assemelha à situação de nua-propriedade) não autoriza o consignante a exigir a restituição. Por outro lado, o exercício do poder de dispor pelo consignatário importa automaticamente a perda da propriedade, que é transferida ao adquirente a quem o consignatário entregou a coisa, desde que tenha observado o valor estimado. Apenas Coisas móveis que estejam no comércio, isto é, que possam ser alienadas, são objetos deste contrato.As coisas imóveis estão excluídas porque não permitem a tradição real. A traditio ficta constitui obstáculo à circulação da coisa do consignante para o consignatário e deste para o adquirente, em virtude da exigência do registro público. Não apenas as coisas imóveis mas todos os móveis que, por força de lei ou por convenção das partes, estejam vinculados a registro. O registro imobiliário transfere a propriedade, o que desnaturaria o contrato estimatório. Como diz Caio Mário, não somente pelo formalismo exigido para a transmissão imobiliária, mas também porque a venda a terceiros não se opera no contrato estimatório em nome do consignante, mas no do consignatário, como se sua própria fosse.

O consignatário recebe a coisa, diretamente ou mediante representante, quando a tem sob seu poder físico ou contato material (corpus), entendidos como possibilidade de dispor da coisa em modo físico, sem mais depender do consignante. A entrega da coisa ao transportador não é suficiente para consumar a tradição, salvo se foi indicado ou escolhido pelo consignatário. Não se considera perfeito o contrato enquanto o transportador não entregar fisicamente a coisa ao consignatário.

A coisa pode ser específica, singular, ou genérica. Não há impedimento que se trate de bem fungível. A restituição, se for o caso, dar-se-á por coisa de iguais gêneros, qualidades e quantidades. A praxe contratual demonstra a utilização com grande freqüência de bens genéricos, a exemplo de gêneros alimentícios, de tecidos ou de exemplares de livros.

Os bens imateriais (por exemplo, os direitos de autor) não podem ser objeto de contrato estimatório. No direito brasileiro, os contratos de alienação desses bens são definidos taxativamente, seja para cessão, concessão de uso ou licenciamento. Esses bens são insuscetíveis de tradição física, porque destituídos de corpos físicos.

O consignante não pode interferir na atividade desenvolvida pelo consignatário. Não é admissível que faça exigências ao consignatário quanto aos procedimentos que deva adotar, como divulgações publicitárias ou o modo de divulgar a coisa nos locais de venda. Todavia, em virtude da real aplicação do princípio da autonomia privada, podem as partes livremente estabelecer permissão para intervenções do consignante. Se o contrato for de adesão serão nulas as cláusulas que importem renúncia antecipada do direito de livre exercício da atividade do consignatário (art. 424 do Código Civil).

O negócio ajustado entre o consignatário e o terceiro adquirente é res inter allios em face do consignante. As condições que aqueles ajustarem para a alienação da coisa consignada não podem ser recusadas ou modificadas pelo consignante.

O consignatário contrai dívida e obrigação alternativas. Dentro do prazo determinado, deverá ou pagar o preço ou restituir a coisa. O preço ou ele o entrega após ter vendido a coisa, ou o paga do próprio bolso, para ficar com ela. Deve o consignatário pagar ao consignante o preço estimado, imediatamente após recebê-lo do adquirente, ou nas condições estipuladas no contrato. Deve, ainda, restituir a coisa dentro do prazo determinado, se não quiser ou não puder vendê-la. Se ultrapassar o prazo determinado, estará obrigado a pagar o preço estimado, tendo ou não vendido a coisa, ficando impedido de restituí-la. Nascerá ao consignante a pretensão à prestação do preço.

A faculdade concedida ao consignatário para pagar a coisa ou restituí-la é irretratável. Uma vez escolhida qual das duas irá prestar não poderá alterá-la ou arrepender-se.

Pontes de Miranda (14) entende que é questão de interpretação do contrato estimatório saber-se se o consignatário já está obrigado a pagar o preço ao consignante, quando vende a coisa ao adquirente, ou se só se obriga ao tempo em que expira o prazo. Na dúvida, afirma que a segunda solução é mais adequada. Na prática negocial os consignatários costumam vender a prazo (exemplo de venda de jóias) e precisam contar com o decorrer do tempo para terem fundos para o pagamento do preço.

Se o consignatário restituir a coisa com defeito ou danos pagará ao consignante a correspondente indenização.

O contrato estimatório é sempre a termo, de duração determinada. Excepcionalmente, se as partes não estipularam prazo, devem ser observados os usos do tráfico e a finalidade do contrato. Não pode ser admitido prazo que não dê ensejo ao consignatário de vender as coisas que o consignante lhe entregou. Pode o consignante interpelar judicialmente o consignatário para que realize a venda ou pague no prazo que o juiz fixar.

Sustentou-se que a prévia determinação do prazo integraria os elementos existenciais do contrato estimatório, porque não poderia o consignatário manter indefinidamente o poder de dispor. Há situações, todavia, nas quais os prazos vão sendo estabelecidos, às vezes tacitamente ou pelos usos, como na hipótese de bens fornecidos e repostos regularmente (por exemplo, livros remetidos ao livreiro retalhista), que dependem de maior ou menor atração de clientes. O que é inadmissível é a ausência de qualquer prazo, ainda que varie de um a outro bem entregue ao consignatário. Transcorrido prazo razoável ou decorrente dos usos, cabe ao consignante promover a interpelação judicial do consignatário.

Encerrado o prazo sem pagamento do preço ou restituição da coisa consignada, o domínio transfere-se ao consignatário, que ficará obrigado a pagar o preço estimado. O não pagamento do preço, após o transcurso do prazo, resolve-se pelas regras gerais do inadimplemento, inclusive quanto às conseqüências pela mora (juros moratórios, multa contratual, perdas e danos, custos judiciais).

Não se considera inadimplente o consignatário se, dentro do prazo, se recusa a vendê-la por não encontrar interessado na compra ou por não encontrar quem pague valor superior ao preço estimado, correspondente ao seu lucro. O que não pode é dificultar, impedir ou embaraçar a venda. Nesta última hipótese, vencido o prazo, ainda que o domínio da coisa lhe seja transferido, cabe ao consignante a pretensão a indenização por perdas e danos, além da cobrança do preço estimado.

No momento em que o consignatário recebe a coisa é devedor do preço ou da restituição. Se, dentro do prazo, não paga o preço tem de restituir. A coisa continua na propriedade do consignante dentro do prazo determinado, mas como prefere o preço à restituição, exigi-lo-á ao cabo do prazo.

A restituição da coisa consignada é opção livre do consignatário, sponte sua. Não tem o consignante pretensão contra aquele para restituição. Se o preço estimado demonstrou estar acima do praticado no mercado, ou se a coisa não despertou interesse nos possíveis destinatários, ou por qualquer razão inclusive de índole subjetiva do consignatário, este poderá restituir a coisa ao consignante. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.

Impõe-se que o faça dentro do prazo determinado para a venda a terceiros.Se o prazo for ultrapassado não estará obrigado o consignante a receber a coisa em restituição. Poderá exigir o pagamento do preço diretamente do consignatário, em cuja titularidade se consolidará o domínio, independentemente de sua vontade. Nesta hipótese, a transmissão da propriedade opera-se para ele, que deve o preço.

O consignatário não poderá cobrar do consignante as despesas que efetuou para divulgar ou manter a coisa, salvo a indenização das benfeitorias necessárias, em virtude de frustração de venda, quando ou para restituir a coisa. São riscos inerentes a esse negócio peculiar. São também do consignatário os riscos da especulação, quando não se estabeleceu limite máximo de preço para a venda.

Os frutos da coisa (naturais ou civis) são do consignatário, que tem a posse própria. Se optar pela restituição da coisa, restituirá a posse e tudo que dela derivar, inclusive os frutos.

A restituição apenas opera seus efeitos liberatórios, para o consignatário, quando, dentro do prazo: a) foi efetuada a entrega em sentido físico ao consignante, ou a seu representante, no endereço estipulado no contrato; b) a coisa tenha sido entregue em sua integralidade. Recupera o consignante não apenas o poder de disposição mas a posse própria da coisa.

O Código Civil estabelece o dever de pagar o preço da coisa consignada se a restituição se tornar impossível, ainda que por fato não imputável ao consignatário.O consignatário suporta o risco da perda da coisa; somente poderá valer-se da faculdade alternativa se a coisa existir na íntegra. Nessa circunstância desaparece seu direito de escolha, que apenas seria possível se o direito admitisse que ela pudesse ser feita antes da perda por declaração do devedor.

A impossibilidade por causa não imputável ao consignatário pode ser temporária, cabendo distingui-la. Se a impossibilidade temporária não ultrapassar o prazo ajustado, permitindo ao consignatário exercer a faculdade de restituição, não afetará o exercício da escolha da obrigação alternativa. Se a impossibilidade ultrapassar o prazo, sem que nada possa fazer o consignatário para impedi-la, estará obrigado a pagar o preço.

Se a restituição da coisa se tornou impossível por fato imputável exclusivamente ao consignante (por exemplo, se fez contrato estimatório a respeito de bem que estava com vício ou defeito, que causou a deterioração da coisa) o preço não é devido.

estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (art. 534 do novo Código Civil).

Apesar da utilização da expressão venda em consignação, não se trata de uma regra ou cláusula especial da compra e venda, mas de um novo contrato tipificado pela codificação privada. Desse modo, com a compra e venda, não se confunde, apesar de algumas similaridades.

A grande discussão que surge quanto ao tema refere-se à natureza jurídica da obrigação assumida pela consignatário. Alguns autores entendem que a obrigação assumida pelo mesmo é alternativa, outros que se trata de uma obrigação facultativa.

A obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de sujeito passivo, ou mais de uma prestação. A obrigação alternativa ou disjuntiva é, assim, uma obrigação composta objetiva, tendo mais de um conteúdo ou prestação. Normalmente, a obrigação alternativa é identificada pela conjunção ou, que tem natureza disjuntiva, justificando a outra denominação utilizada pela doutrina.

Já a obrigação facultativa não está prevista no Código Civil. De qualquer modo é normalmente tratada pela doutrina. Maria Helena Diniz dá um exemplo didático dessa obrigação in facultate solutionis: "se alguém, por contrato, se obrigar a entregar 50 sacas de café, dispondo que, se lhe convier, poderá substituí-las por R$ 20.000,00, ficando assim com o direito de pagar ao credor coisa diversa do objeto do débito" (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 124).

Vale lembrar que nessa obrigação o credor não pode exigir que o devedor escolha uma ou outra prestação, sendo uma faculdade exclusiva deste. Conseqüência disso, havendo impossibilidade de cumprimento da prestação, sem culpa do devedor, a obrigação se resolve, sem perdas e danos. Mas se houver fato imputável ao devedor, o credor poderá exigir o equivalente da obrigação, mais a indenização cabível.

Não concordamos com o entendimento pelo qual o consignatário assume uma obrigação facultativa. Filiamo-nos, portanto, a Paulo Luiz Netto Lôbo, para quem "o consignatário contrai dívida e obrigação alternativa" (Do contrato estimatório e suas vicissitudes. In Questões Controvertidas no novo Código Civil. Coordenadores: Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, p. 327). Assim também entendem Caio Mário da Silva Pereira e Waldírio Bulgarelli.

Mas a questão é por demais controvertida, entendendo outros tantos autores que a obrigação assumida pelo consignatário é facultativa (Maria Helena Diniz, Sílvio Venosa e Arnaldo Rizzardo). Todos esses posicionamentos são expostos por Sylvio Capanema, que se filia à segunda corrente (Comentários ao Novo Código Civil. Volume VIII. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).

De qualquer forma, cientes da controvérsia, gostaríamos de expor as razões pelas quais filiamo-nos ao primeiro entendimento (a obrigação do consignatário é alternativa).

Prevê o Enunciado n. 32, aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que "no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado".

Pelo que consta do enunciado e dos arts. 536 e 537 do novo Código Civil, conclui-se que o consignante mantém a condição de proprietário da coisa. [01] Por outro lado, a obrigação do consignatário só pode ser alternativa, justamente diante dessa transmissão temporária do domínio. Tanto isso é verdade que, findo o prazo do contrato, o consignante terá duas opções: cobrar o preço de estima ou ingressar com ação de reintegração de posse para reaver os bens cedidos. A possibilidade de propositura da ação possessória decorre da própria natureza da obrigação assumida e diante do fato de o consignante, ainda não pago o preço, ser o proprietário do bem.

Se entendermos que a obrigação do consignatário é facultativa, havendo apenas o dever de pagar o preço de estima e uma faculdade quanto à devolução da coisa, o consignante não poderá fazer uso da ação de reintegração de posse.

Mas, muito ao contrário, a possibilidade de reintegração de posse nos casos envolvendo o contrato estimatório vem sendo reconhecida pela jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita:

Interessante notar que o julgado até dispensa o ingresso de ação visando a resolução do negócio, utilizando-se para tanto da função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil. Assim, a ação de reintegração de posse pode ser proposta imediatamente.

De acordo com o art. 253 do nCC, na obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se uma delas se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. Esse dispositivo prevê a redução do objeto obrigacional, ou seja, a conversão da obrigação composta objetiva alternativa em obrigação simples (aquela com apenas uma prestação).

Assim sendo, se uma das prestações não puder ser cumprida, a obrigação se concentra na restante. Quanto ao contrato estimatório, há regra semelhante, no art. 535 do NCC, pelo qual "o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável". Diante dessa equivalência entre os comandos legais entendemos que obrigação assumida pelo consignatário é alternativa e não facultativa.

O consignante ostenta a condição de dono da coisa móvel deixada em consignação. Embora se trate de modalidade especial de venda não têm os credores do consignatário nenhum poder sobre a coisa. Por assim ser, não pode ser a coisa objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. Findo o prazo do contrato, ou da notificação feita pelo consignante, se não estabelecido o dias a quo, terá ele direito ao preço ou restituição da coisa.

O art. 537 impede que o consignante disponha da coisa até o término do contrato. A restituição é alternativa ao consignatário. O CC prevê dois modos de restituição: a entrega física das coisa e a comunicação sem entrega física. N aprimeira o bem móvel retorna ao consignante que recupera a posse e o poder de disposição. Na segunda, haverá a interrupção da fluência do prazo ajustado, desobrigando o consignatário de pagar o preço, e reintegra fictamente a coisa no domínio do consignante. Se aquele, depois da restituição retardar indevidamente a restituição física, haverá esbulho, porque não mais desfruta da condição de contratante.

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