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Contratos Bancários

Autor:
Instituição: PUC
Tema: Direito Comercial

Contratos Bancários


1. INTRODUÇÃO

O sistema creditício bancário ocupa, em tempos atuais, ponto de destaque no sistema econômico pois, sua função não se limita apenas a atender as necessidades de crédito das pessoas, mas também dar segurança e propiciar o desenvolvimento da nação, trazendo modelo de sustentação para a economia.

Daí o interesse público que cerca a matéria diante tal tipo de relação, tornando claro que a matéria é de interesse geral diante, área de abrangência e suas conseqüências diretas e indiretas.

O legislador constituinte de 1988, ao desenhar novo modelo para o Estado brasileiro – o do bem estar social – cuidou, em parte, de traçar diretrizes visando assegurar, em todas as relações e, principalmente, nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes – Princípio da Isonomia – objetivando afastar o desequilíbrio de interesses de uma parte sobre a outra assegurando o nível de igualdade na troca de direitos e obrigações.

Na relação bancária, que embora realizada na maioria das vezes, entre particulares, há evidente interesse público, conforme exposto anteriormente, e é, justamente no setor, - o do crédito bancário - onde o cidadão se encontra mais desprotegido em razão do forte desenvolvimento e estruturação do setor bancário, que através de sua moderna técnica de atuação, inclusive, informatizada, acaba impondo, nessa relação, a vontade preponderante do banqueiro ou dos entes bancários em sacrifício do tomador do crédito que, em geral, sempre necessitando do mesmo, não possui condições de exigir igualdade no tratamento.

Falece, nessas condições, o tratamento igualitário que o legislador de 1988 idealizou nas relações contratuais, não participando o tomador de recursos na elaboração da peça contratual que, em regra, vem pronta e impressa, bastando a aceitação ou anuência do mesmo, aderindo as cláusulas ali postas sem qualquer possibilidade de discussão referente aos seus limites e conseqüências.

Esse contratante ou tomador, conforme qualificados, surge como a parte fraca no relacionamento contratual bancário motivando, portanto, possibilidade de atuação abusiva do fornecedor do crédito.

Dessa maneira, os entes bancários atuam contrariando a concepção adotada pelo Estado Liberal, onde o mesmo não deveria interferir na relação entre os particulares prevalecendo o contrato como lei entre as partes.

Ao par desse conflito, temos que a nossa sociedade, como quase todas as outras e, principalmente as localizadas no chamado "mundo ocidental", é de consumo onde todo o sistema econômico-social é direcionado e baseado na aquisição e consumo de bens e serviços, assim sendo, o crédito aparece como fator primordial para a satisfação dessas vontades surgindo elevada procura com proporcional aumento da oferta e conseqüentemente, chance de lucro. E este é fator, na concepção liberal, do próprio desenvolvimento da empresa e interesse do banqueiro.

No Estado do bem estar social não se inviabiliza ou afasta o lucro, mas procura-se dar outra forma, ou seja, o lucro acompanhado do atendimento social com a partilha do próprio produto. Demonstra, nessa condição, a necessidade do exercício do capitalismo regrado, sem exageros ou maiores abusos, respeitando-se o direito de todas as partes visando alcançar um equilíbrio nas relações e a suportabilidade das próprias obrigações.

Observa-se, também, que o acesso ao crédito resulta convertido em algo essencial para o próprio consumo. Decorre que o crédito, antes reservado ao consumo de algumas classes – as denominadas elites – popularizou-se e tornou-se, em conseqüência, um produto para as massas. Antes, quando era destinado para alguns, a contratação, de menor volume, era realizada em condições mais próximas de igualdade no tocante a imposição das cláusulas. Porém, ao surgir a massificação e o correspondente crescimento dos consumidores do crédito, os entes bancários financeiros cuidaram de simplificar o atendimento, impondo condições, ou seja, trazendo o contrato pronto, sem qualquer possibilidade de discussão sobre as cláusulas, cumprindo ao tomador apenas a anuência, assumindo todos os riscos e conseqüências.

Portanto, o crédito de consumo resulta convertido numa peça indispensável para um sistema que busca uma ótima combinação entre a satisfação das necessidades de consumo e a sobrevivência do próprio modelo econômico (capitalismo) e as conseqüências em relação ao consumidor resultam enormes, inclusive, diante constante oferta, em perda da racionalidade na negociação comprometendo seu próprio futuro.

Conforme sentimos, não se trata da intervenção do Estado de forma pura e simples no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras do respeito e consideração contratual, tornando equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio dentro do limite do princípio da igualdade ou, como muitos, da isonomia.

E para isso há, efetivamente, a necessidade da edição de regras básicas que irão regulamentar as relações de consumo. Sendo o crédito, ora tratado, produto e serviço dependendo do momento e da condição e estando caracterizada a relação de consumo deverá incidir a regra de controle a que estarão sujeitos todos aqueles que se envolverem em tais limites.

Esse aspecto empresarial do crédito financeiro é o tema da presente monografia e nesse limite a incidência do Código de Defesa do Consumidor que sedimentou o desenvolvimento da própria atividade de equilíbrio nessa relação empresarial dentro do aspecto financeiro.


2. CONTRATOS BANCÁRIOS

De acordo com a definição de Orlando Gomes "por contratos bancários designam-se os negócios jurídicos que têm como uma das partes uma empresa autorizada a exercer atividades próprias dos bancos.

Se estipulados sem a participação de um banco, eles entram nos seus esquemas típicos, salvo um ou outro que, pela substância econômica, somente se configura como operação bancária específica. Os esquemas contratuais comuns, quando inseridos na atividade própria dos bancos, sofrem modificações sob o aspecto técnico, que determinam alterações em sua disciplina. Daí a necessidade de os regular especialmente, agrupando-os sob a rubrica de contratos bancários. Sua disciplina passa, assim, a ser direito especial, ratione subjecti, embora as regras a que se subordina não lhe alterem a causa."

Os negócios realizados pelos bancos, no exercício de sua atividade mercantil, chamam-se operações bancárias, se a função é creditícia. Concluem-se mediante contratos típicos, como o mútuo, o depósito, a locação, o penhor, com série indeterminada de pessoas, mas as necessidades de crédito determinaram a formação de espécies contratuais inteiramente novas, como, por exemplo, a abertura de crédito.

Entretanto, nem todos os contratos bancários são operações de crédito.

As operações bancárias podem ser principais (também conhecidas por típicas) ou acessórias. São operações típicas as que se realizam para o cumprimento da função creditícia dos bancos, como a abertura de crédito, o desconto, a conta corrente, o financiamento e o mútuo pignoratício.

Operações acessórias dizem-se as que o banco realiza para a prestação de serviços que pode executar com maior segurança do que o particular, facilitando, ademais, a clientela. As principais são a custódia de valores e o aluguel de cofres.

Nem todas as pessoas jurídicas estão autorizadas a exercer o comércio bancário. Nenhum banco pode funcionar, entre nós, sem carta corrente obtida da competente autoridade, permanecendo seu funcionamento subordinado à fiscalização e controle de órgãos próprios do Poder Público. Justificam-se tais limitações pela função que os bancos desempenham e em vista da necessidade, de ordem técnica, de preencherem certas condições para que possam lograr sua finalidade. Deve a empresa revestir, ademais, a forma jurídica da sociedade anônima.

Por outro lado, cumprindo-lhes exercer a atividade profissionalmente, organizam-se os bancos de sorte que suas relações jurídicas possam travar-se de modo uniforme e simples com a série indeterminada de clientes. Daí, dupla necessidade: a de padronização dos esquemas e condições dos contratos, mediante fórmulas uniformes, geralmente impressas; e a da simplificação das relações jurídicas, através da adoção de documentos e títulos de crédito por efeito dos quais substitui o controle de uma situação jurídica material pelo de situação jurídica meramente formal. Assim, por meio de contratos-tipo e da materialização de títulos, alcançam os objetivos que lhe impõe a necessidade de realizar operações em massa.

2.1 Características dos contratos bancários

Os contratos bancários não diferem dos outros contratos civis ou comerciais. Mas em razão de sua estrutura e pelo fato de promanarem de instituições organizadas sob forma de empresa, oferecem certas peculiaridades que os distinguem de outras figuras contratuais. São estas:

2.1.1 Contrato de adesão

A característica marcante dos contratos bancários é que se realizam em grande massa. No desenvolvimento de sua atividade, os bancos contratam com grande número de pessoas numa série infinita de operações idênticas. É dessa circunstância, por sinal, que resulta o lucro para o banco. Por exigência prática, a contratação bancária, no decorrer dos tempos, passou a ser feita por meio de um formulário com cláusulas gerais e uniformes para todos os contratos de igual natureza. Assim, as condições contratuais passaram a ser previamente fixadas pelo banco, não admitindo contrapropostas.

Os contratos bancários enquadram-se, desta feita, no rol dos chamados contratos de adesão, pelos quais a participação de um dos sujeitos se dá pela aceitação in totum das condições prefixadas pela outra parte para constituir o conteúdo normativo-obrigacional da futura relação concreta.

Na definição de Orlando Gomes, "no contrato de adesão uma das partes tem de aceitar em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.

No primeiro momento, o empresário formula o esquema contratual abstrato, redigindo as cláusulas do conteúdo das relações contratuais que pretende concluir uniformemente com pessoas indeterminadas.

No segundo momento, o eventual cliente da empresa adere a esse esquema, travando-se entre os dois uma relação jurídica de caráter negocial, com direitos e obrigações correlatas, sem qualquer conexão jurídicas com os vínculos que, do mesmo modo e com igual conteúdo, se formam com distintos sujeitos".

Alguns exemplos desses contratos são enumerados pelo eminente jurista Cunha Gonçalves: "Os chamados serviços públicos, as companhias de seguro, os fornecedores de água, gás e eletricidade, os grandes armazéns, os teatros, hotéis, bancos, etc".

Como bem ilustram os juristas anteriormente citados, quem contrata com um banco só tem a possibilidade de aceitar em bloco as condições impostas ou recusá-las em sua totalidade, deixando de celebrar o contrato. Digamos: ou adere às condições, ou não contrata. Não pode, entretanto modificá-las ou pretender discuti-las com o banco.

Na evolução histórica dos bancos, as condições gerais se apresentaram primeiramente em plano individual, quer dizer, cada banco possuía suas próprias condições. Com o passar do tempo, essas condições se foram tornando-se uniformes para todos os estabelecimentos de crédito, de tal modo que os formulários se padronizaram.

No Brasil, a padronização dos contratos bancários deve-se não só à razão acima exposta, mas também à intervenção do Estado, por meio do Banco Central, na vida dos bancos. Com efeito, as circulares e resoluções do Banco Central fazem com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, chegando, muitas vezes, a determinar até a própria minuta do contrato.

Assim, os formulários que servem de instrumento da contratação bancária distinguem-se pela identidade formal, pela predeterminação de suas cláusulas, e pela inflexibilidade e rigidez do seu esquema.

O resultado disso é que, no contrato bancário, o consentimento do cliente se manifesta mediante adesão ao esquema proposto pelo banco, esquema este em que o cliente fica, praticamente, obrigado a aceitar, visto que adotado por todos os bancos.

2.1.2 Dirigismo contratual

Todo contrato pressupõe a autonomia e a igualdade das partes contratantes que, pelo menos em tese, são livres para avençar o que lhes aprouver, dentro dos limites da licitude jurídica.

Todavia, autonomia da vontade é, em inúmeras oportunidades, apenas teórica, e leva à espoliação do mais fraco pelo mais forte, do pobre pelo rico.

Com efeito, não são poucas as hipóteses em que o economicamente mais fraco à vista das necessidades do momento, acaba cedendo às exigências do economicamente mais forte, e a liberdade de contratar torna-se unilateral.

Daí as cláusulas leoninas nos chamados contratos de adesão que não permitem sequer a discussão de suas condições: o aderente é praticamente obrigado a aceitar o que lhe impõe a parte mais forte, num evidente desequilíbrio contratual.

Para evitar ou, ao menos, diminuir a desigualdade, surge a intervenção estatal, protegendo e amparando os menos favorecidos. É o que se chama dirigismo contratual, expressão que se deve a Josserand para significar que o Estado pode intervir nos contratos.

"A figura do contratado – diz Cretella Júnior – vem sofrendo inúmeras modificações e metamorfoses nestes últimos cinqüenta anos. Profundas transformações de natureza econômica, verificadas em épocas posteriores à II Guerra Mundial, determinaram desnível cada vez maior entre as partes contratantes, a ponto de o livre consentimento, de antes, passar a ser, na maioria dos casos, um simples aceitar, em bloco, sem discussões, o conjunto de cláusulas apresentadas pelo economicamente forte ao economicamente fraco. Para evitar a exploração deste último pelo poder que administra, surgiu um princípio de intervenção entre as partes impedindo o desequilíbrio cada vez mais acentuado e assinalando nova época, bastante característica na história do Direito".

Trata-se, na verdade, da publicização do contrato em benefício não só do mais fraco, como da coletividade em geral, pois, na medida em que o Estado favorece o devedor em relação ao credor, o empregado em relação ao empregador, o inquilino em relação ao locador, o consumidor em relação ao fornecedor, está contribuindo para dar bases mais sólidas à coexistência pacífica, que é o alvo imediato do Direito.

Ora, na contratação bancária, o banco é sempre o mais forte, já por sua solidez econômica, já pela própria natureza da atividade que exerce. Deixar o banco agir livremente, como se pretendeu sob o liberalismo econômico, é o mesmo que permitir a exploração do mais fraco. A simples leitura dos formulários de contrato bancário revela a existência de condições leoninas acobertadas pelo manto da legalidade, como a conhecida cláusula de outorga de procuração do cliente ao próprio banco para que este possa emitir cambial a fim de cobrar a dívida de maneira mais rápida e eficaz mediante execução. Por isso, se faz necessária a intervenção do Estado na contratação bancária, intervenção esta que entre nós se dá por intermédio do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o crédito num verdadeiro dirigismo contratual.

2.1.3 Caráter sigiloso

No trato com seus clientes, o Banco torna-se detentor de informações confidenciais que, naturalmente, lhe impõem o dever de discrição.

O direito positivo da maioria dos povos disciplina esse dever, transformando-o em verdadeira obrigação de sigilo profissional, de sorte que as operações que os Bancos realizam assumem caráter sigiloso.

Em nosso direito, os contratos bancários, tanto os típicos quanto os acessórios, revestem-se desse caráter sigiloso, conforme determina art. 38 da Lei nº 4.595/64, que reza: "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados". E, a quebra do sigilo bancário enseja não só implicações de ordem civil (v.g., o dever de reparação do dano), como de ordem administrativa (punição pelo Banco Central), como, ainda, de ordem penal, visto que o legislador de 64 a configurou expressamente como crime, no § 7º do artigo supramencionado.

O sigilo bancário, no entanto, não é absoluto. Ele encontra limites naturais e legais. No primeiro caso, figuram o direito de o banco levar a protesto um título representativo de um empréstimo, o de acionar judicialmente o cliente em virtude de uma operação realizada e fornecer dados a respeito da operação quando o cliente solicite, sem que incorra no crime de violação do sigilo.

Por seu turno, os limites legais se encontram no próprio art. 38 da Lei nº 4.595. Primeiramente, o banco tem a obrigação de prestar informações e esclarecimentos aos juízes e tribunais, porque, neste caso, há um interesse mais importante para proteger que é o bom funcionamento da justiça. Também as Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação poderão obter as informações que necessitarem das instituições financeiras, sem que estas incorram no crime de violação. Ainda, as autoridades fiscais poderão exigir dos bancos as informações sobre documentos, livros e registros de contas de depósito e de outras operações, quando consideradas indispensáveis pela autoridade competente. Subentende-se que em todos esses casos o interesse de ordem pública (referente à justiça e à economia nacional) está acima de qualquer outro interesse.


3. ABERTURA DE CRÉDITO

Abertura de crédito é o contrato pelo qual o banco (creditador) põe uma certa quantia de dinheiro à disposição do cliente (creditado) ou de terceiro, por prazo certo ou indeterminado, sob cláusulas convencionadas. Importância até um limite estipulado, facultando-se a sua utilização no todo ou parceladamente. Em geral, contrata-se que o cliente somente irá pagar juros e encargos se e quando lançar mão do crédito aberto.

Associada a um contrato de depósito, costuma-se designar a abertura de crédito pelo nome de "cheque especial".

Cuida-se de um contrato consensual e bilateral, em que a marca distintiva é a disponibilizarão de recursos financeiros. Comumente, os bancos não cobram comissão pela só colocação do dinheiro à disposição do cliente, mas poderiam faze-lo se entendessem conveniente sob o ponto de vista negocial. Os juros, correção monetária e encargos, por sua vez, são devidos em regra a partir da efetiva utilização do crédito aberto.

O creditado terá a obrigação de colocar à disposição do creditado a soma do crédito aberto, atendendo às requisições de seu co-contratante, até o limite do montante estabelecido, ou sem qualquer restrição, se for caso de crédito ilimitado. Se tratando de abertura de crédito simples, esse deve durar até o advento do termo final, se até esse momento o creditado não houver utilizado tudo o que havia sido colocado à sua disposição, ou se por outro motivo não se houver encerrado a operação. Na abertura de crédito em conta corrente, o esgotamento do crédito apenas suspendê-la-á, pois desde que venha um reembolso do creditado, renasce o crédito, revivescendo a obrigação do creditador.

O creditado obrigar-se-á ao reembolso do valor de que utilizou, com o acréscimo de seus acessórios. Poderá também recorrer ao crédito, desde que se ache à sua disposição, aos poucos ou de uma só vez, podendo opor-se à recusa ao reembolso dos valores sacados ou recebidos, antes do termo final da operação.

Os contraentes regularão as comissões devidas pelas operações levadas a efeito e o reembolso das despesas.

Pode ser convencionada com o cliente a disponibilidade do numerário, em favor do próprio cliente ou de terceiro por ele indicado, podendo o crédito, neste último caso, ser confirmado pelo banco mediante a apresentação de documentos comprovantes de operação comercial realizada entre o cliente e o terceiro. Nessa hipótese, ter-se-á crédito documentado, muito comum no comércio exportador e importador.

Distinguem a doutrina duas modalidades de contrato de abertura de crédito. De um lado, a abertura simples, em que o cliente, uma vez utilizado o crédito, não tem a faculdade de reduzir o montante do devido antes de determinado prazo; e de outro lado, a abertura em conta corrente, muito usual, em que o cliente pode, mediante entradas, reduzir seu débito perante a instituição financeira. A disponibilidade reduzir-se-á na medida do uso, se não sacar de uma só vez a soma colocada à sua disposição. Será conjugada à conta corrente, se o creditado tiver direito de efetuar o reembolso, utilizando novamente o crédito reintegrado. O creditado poderá fazer reembolsos parciais para renovar o crédito posto à sua disposição. Portanto, restaurar-se-á a disponibilidade, no todo ou em parte.

A conta corrente impõe deveres para o banco e correntista. O banco, ao prestar ao cliente o serviço de caixa, deverá registrar contabilmente os ingressos e egressos de fundos; fornecer ao correntista o talão de cheques com o qual movimentará sua conta; acatar os cheques e as ordens de pagamento do cliente; efetuar pagamento de contas de água, luz, telefone etc. que o cliente lhe ordene; enviar regularmente o extrato de conta ao cliente; abonar juros sobre o saldo disponível, se houver prévia estipulação nesse sentido; e efetuar transferências, uma vez que aos bancos muitas vezes é solicitada a transferência de numerários por ordem de terceiro, de uma praça a outra, e pela prestação desse serviço à agência bancária cobrará uma comissão. O remetente entregará ao banco a quantia que deverá ser transferida, e o banco comprometer-se-á a autorizar a agência da localidade onde deverá ser enviada aquela soma a efetuar o pagamento ao destinatário. Essas transferências proceder-se-ão por cartas, telegramas, cheques, telefonemas etc. O cliente, além de manter em poder do banco numerário suficiente para que este possa efetuar as ordens de pagamento, deverá movimentar sua conta com os cheques padronizados, preenchendo-os de modo correio; observar as normas bancárias, como o horário de atendimento ao público e utilização de formulários padronizados; avisar o banco de perda ou extravio de cheque; pagar taxa convencionada pelo serviço de caixa prestado; pagar os gastos e comissões decorrentes do contrato.

A abertura de crédito poderá ser, ainda, a descoberto ou garantida. Será a descoberto se o banco, pela confiança que lhe inspira o cliente, a conceder baseado no crédito pessoal do devedor, considerando suficiente, como garantia, o seu patrimônio. Será garantida se o banco exigir penhor, hipoteca, retenção de valores, caução, fiador ou avalista.

A abertura de crédito garantida poderá ainda abranger as seguintes garantias: seguros de vida pactuados pelo creditado em favor do creditador; cartas de fiança; títulos de obrigações cambiais vencíveis à vista e avais de terceiros. Abarca, portanto, tanto as garantias reais como as fidejussórias.

Ainda constitui uma modalidade de abertura de crédito o crédito de firma, em que o banco se obriga a aceitar letras de câmbio, a avalizar títulos ou a afiançá-los, dando-lhes maior garantia, e cobrando, para isso, uma comissão.

O crédito permanecerá aberto durante todo o tempo ajustado e poderá ser revogado se houver fato que indique redução do patrimônio do creditado, como, p. ex., protesto cambial, ação em juízo, falta de substituição ou reforço de garantia etc. Se for por tempo indeterminado, o banco só poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio.

O banco debitará ao creditado todas as despesas e os juros avençados, que são a remuneração pelo uso do capital retirado, e lhe cobrará uma comissão a título de imobilização de capital, incidente sobre o limite do crédito aberto. A comissão será cobrada mesmo que o cliente não utilize o crédito aberto, porque é devida ao banco pelo fato de ter ele separado do seu giro uma certa quantia, que poderá ou não ser levantada pelo cliente, mas que permanecerá, durante todo o contrato, à sua disposição. Aberto o crédito, se o creditador não cumprir o contratado, o creditado terá direito às perdas e danos.

A abertura de crédito poderá terminar, cessando para o creditador os encargos que antes contraíra e surgindo para o creditado o dever do reembolso, pelos seguintes motivos:

a) vencimento do prazo contratual;

b) incapacidade ou morte do creditado, se pessoa física;

c) dissolução da pessoa jurídica, que figura como creditado;

d) dissolução do banco creditador, mas os direitos e deveres deverão ser solvidos na instância judicial do competente processo liquidatório;

e) interpelação judicial, se o contrato não tiver prazo determinado para seu vencimento;

f) advento de cláusula resolutiva expressa, determinando que se extinguira o presente contrato por protesto de título contra o creditado ou qualquer fiador; ajuizamento contra o creditado ou fiador de processo de execução, de falência; impetração pelo creditado ou por fiador de concordata preventiva;

g) resilição unilateral, prevista no contrato, pelo banco mediante aviso prévio para encerramento da conta, com apuração imediata do saldo devedor, dada por carta registrada e independentemente de interpelação judicial; ou por qualquer das partes por justa causa;

h) falência ou insolvência do creditado;

í) impossibilidade superveniente de o banco dar curso à prestação;

f) falta da garantia prometida quando se estipulou abertura de crédito garantida;

k) esgotamento do crédito se for simples a abertura.

3.1 ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

Analisando sob a ótica da jurisprudência, os problemas mais comuns envolvendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente e que a Resolução nº 2.878 faz questão de alertar o consumidor para analisar os detalhes dos contratos e os bancos para evitarem o uso de cláusulas com cunho potestativo e de onerosidade excessiva:

Juros em excesso: Aplicação da Lei da Usura. Não há previsão específica acerca de incidência de juros sobre cheques sem provisão, pelo que o limite é o legal: 12%a.a. Em outros termos, mesmo que se pretenda a aplicação de taxas de juros superiores aos limites haveria de existir ajuste entre as partes sobre os juros a incidirem, e inclusive às taxas de mercado. Na ausência de tal ajuste, há de se ficar dentro dos limites legais.

Se existe dúvida a respeito dos lançamentos na conta corrente bancária, tem o correntista o direito de pedir uma prestação de contas. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, o banco deve prestar contas, via judicial, se precisar o correntista.

Emissão de cheque sem fundo em conta conjunta. Neste caso não existe solidariedade entre os dois correntistas como bem delimitou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Athos Carneiro. Só responde pela dívida a pessoa que emitiu o cheque.

Quando existe erro no lançamento de débito em conta corrente deve o banco restituir o valor cobrado indevidamente, com juros e correção monetária.

Se o correntista está em débito com o cartão de crédito não pode o banco impedir a livre movimentação da conta corrente.

É inadmissível a inclusão de encargos não pactuados e de débitos imputados aos correntistas em débito, sem a devida demonstração financeira do banco.

O CDC rege as operações bancárias, incluindo as de mútuo ou de abertura de crédito ou cheque especial, pois se tratam de relações de consumo. O produto do banco é o dinheiro ou o crédito, que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor, desta forma, os mutuários ou creditados, não passam de consumidores. Assim estamos diante de uma relação de consumo, podendo ser decretada até de ofício a nulidade de cláusulas abusivas consoante dispõe o artigo 51 do CDC. Cumpre verificar, pois, à luz destas considerações e assentes essas premissas o seguinte:

Outro aspecto importante em discussão nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou cheque especial é a capitalização dos juros. É uníssona a jurisprudência no tocante à impossibilidade de capitalização mensal do contrato de abertura de crédito em conta corrente e no contrato de abertura de crédito pessoal, devendo ser anual. Repugna ao direito a prática do anatocismo (desde o direito romano), proibindo expressamente o art. 4º do Dec. 22.626/33 contar juros de juros. A regra repetiu a previsão do art. 253 do vetusto Código Comercial.


4. CARTA DE CRÉDITO

A carta de crédito, também conhecida por crédito documentário, é a modalidade de pagamento mais difundida no comércio internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador. A carta de crédito é uma ordem de pagamento condicionada, ou seja, o exportador só terá direito ao recebimento se atender a todas as exigências por ela convencionadas.

As cartas de crédito são ordens escritas dadas por um banco (o banco emitente), a pedido de um cliente (o tomador do crédito). De conformidade com instruções deste, o banco compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro (o beneficiário), contra entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições do crédito sejam cumpridos. A quantia posta à disposição poderá ser retirada total ou parcialmente, num prazo especificado.

Tal quantia será debitada não ao beneficiário da carta de crédito, mas ao banco que a expedir. O beneficiário poderá utilizar-se ou não da importância colocada à sua disposição, e os juros só serão pagos pelas importâncias utilizadas.

Muito usados, na atualidade, são os traveller's checks, que se aproximam das cartas de crédito, embora tenham natureza diferente. Realmente, as cartas de crédito se baseiam numa abertura de crédito e os traveller's checks nada mais são do que ordens de pagamento das importâncias neles consignadas, e que já foram entregues ao fornecedor dos traveller's checks no momento de sua aquisição.

Para utilizar os traveller's checks, a pessoa adquirirá cheques em um banco, assinando-os em presença de um funcionário, ficando nos cheques, que tem valor certo, lugar para outra assinatura. De posse desses cheques, a pessoa poderá descontá-los em bancos de outras praças, identificando-se com a aposição da segunda assinatura, que deverá conferir com a primeira.

Por termos e condições do crédito, entende-se a concretização da operação de acordo com o combinado, especialmente no que diz respeito aos seguintes itens: valor do crédito, beneficiário e endereço, prazo de validade para embarque da mercadoria, prazo de validade para negociação do crédito, porto de embarque e de destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens, permissão ou não para embarques parciais e para transbordo, conhecimento de embarque, faturas, certificados, etc.


5. MÚTUO BANCÁRIO

O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC/2002, art. 586; CC/1916, art. l .256). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.

Esse contrato baseia-se no crédito, ou melhor, na confiança que tem o banco na solvabilidade do seu cliente. Em regra, o empréstimo é concedido mediante a emissão de um título de crédito do mutuário, geralmente nota promissória, que servirá de título de garantia e meio de prova de operação. Todavia, o título deverá ser emitido pelo próprio mutuário, pois, se o for por terceiro, ter-se-á desconto, que é outra operação bancária.

O mútuo bancário é um contrato real, ou seja, somente se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante ao cliente mutuário, do dinheiro objeto do empréstimo. Antes disso, inexiste contrato e, conseqüentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar ao banco, se ele não proceder à entrega do dinheiro, mesmo depois de concluídas as tratativas com o cliente.

O empréstimo bancário poderá consistir em dinheiro, títulos-valores e firma.

Empréstimo de dinheiro:

Não vigora para o mútuo bancário a limitação nas taxas de juros prescrita pelo Código Civil de 2002 (arts. 406 e 591); Decreto nº 22.626, de 1933. Tem entendido a jurisprudência que o art. 4- da LRB, ao atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar as taxas de juros a serem praticadas pelas instituições financeiras, excluiu os contratos bancários da limitação legal impostas aos juros dos mútuos civis. Por outro lado, a disposição constitucional que fixou em 12% ao ano o máximo de juros reais (CF, art. 192, § 3a) não tem sido observada, pois predomina na jurisprudência o entendimento, bastante discutível, aliás, de que essa regra da Constituição não é auto-aplicável, reclamando uma legislação complementar.

Empréstimo de firma:

O mútuo passa ter por objeto a firma do banco. Isto quer dizer que a instituição financeira poderia emprestar a um cliente a sua responsabilidade para reforçar o crédito deste junto a uma empresa, constituindo fiança, aval ou carta de garantia. É bastante comum no comércio, notadamente em contratos que envolvem grandes somas, a exigência de uma das partes no sentido de que a outra apresente a garantia de um banco (performance bond), de forma que inadimplindo este contratante com as suas obrigações, poderá o outro ressarcir-se junto à instituição financeira. Alguns doutrinadores entendem que não se trata de empréstimo de firma, mas da outorga onerosa de uma garantia, negócio cuja disciplina se esgota no regime estabelecido para a fiança.

Empréstimo de títulos-valores:

Quando o cliente solicita ao banco tais títulos-valores para aplicá-los em seus negócios, entregando-os como garantia em negociações feitas em benefício de sua indústria ou de seu comércio. Para esta operação bancária, há três hipóteses: a) se o título for emprestado com a condição de ser devolvido no mesmo gênero, quantidade e qualidade, configurar-se-á o mútuo; b) se o título tiver de ser restituído in corpora mediante remuneração, ter-se-á arrendamento ou locação de título; e c) se o título for emprestado para ser restituído in corpora, mas sem que haja qualquer remuneração, dar-se-á comodato bancário.

Fábio Ulhoa Coelho define financiamento "como sendo aquele mútuo bancário em que o mutuário assume a obrigação de conferir ao dinheiro emprestado uma determinada finalidade, como, por exemplo, investir no desenvolvimento de uma atividade econômica ou adquirir a casa própria. Nesta hipótese, o banco tem direito de proceder a vistorias confirmatórias ou, mesmo, entregar o dinheiro emprestado diretamente a terceiros (a incorporadora do imóvel adquirido com financiamento, p. ex.). Uma das razões disso se encontra no fato de que, por vezes, há crédito bancário subsidiado por programas governamentais para o fomento de determinadas atividades econômicas ou destinado ao equacionamento da questão habitacional. Neste caso, com o objetivo de se evitarem desvios ou distorções, a instituição financeira tem não só a prerrogativa, mas até o dever de se assegurar quanto ao adequado emprego dos recursos financiados".

Quanto à forma, o mútuo bancário somente exige instrumento público se houver garantia real hipotecária (ressalvada a hipótese de emissão de cédula de crédito, com oneração de bem imóvel, quando é dispensada a escritura pública).

Um aspecto interessante do contrato de mútuo está relacionado com a impossibilidade de o mutuário obrigar o mutuante a receber a devolução do valor emprestado antes do prazo pactuado, com vistas à redução do pagamento de juros. Note-se que a expectativa do mutuante é a de fazer emprego remunerado de seu capital. Se assim é, o pagamento antecipado com a redução de juros frustra, ainda que parcialmente, tal expectativa. O direito tutela o interesse do mutuante e fixa a regra de que a devolução do valor emprestado antes do prazo contratualmente estabelecido somente pode-se dar com a sua concordância. Essa regra tem apenas uma exceção, prescrita no Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2-), segundo a qual, no mútuo entre um fornecedor e seu consumidor, fica assegurada a este último a liquidação antecipada do devido com redução proporcional de juros e demais acréscimos.


6. DEPÓSITO

No campo de Direito Civil, define-se o contrato de depósito como aquele segundo o qual uma pessoa confia à outra a guarda de objeto móvel, obrigando-se a segunda à restituição, quando reclamado. Na síntese de Clóvis Beviláqua, é o contrato pelo qual "uma pessoa recebe um objeto móvel alheio, com a obrigação de guardá-lo e restituí-lo em seguida."

O depósito bancário, especificamente, é o contrato através do qual alguém (depositante) entrega valores monetários a um banco que deve restituí-los quando lhe for solicitado.

Apesar de não se desfigurar no depósito bancário a natureza do depósito, o tratamento que se deve dar ao contrato bancário envolve também a aplicação de regras do mútuo e da transferência.

Profundas são as discussões quanto à natureza do contrato de depósito bancário. Deve-se levar em conta que o dinheiro depositado num banco é coisa fungível, com o inerente compromisso de restituir o valor equivalente, ou de restituir a coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, segundo a conceituação do depósito irregular. É evidente que não se devolvem as mesmas cédulas entregues, ou as idênticas moedas que foram depositadas. Restituem-se outras cédulas ou moedas de igual valor e curso admitido no País.

Não obstante as teorias existentes, considerando-se o depósito bancário como um mútuo, ou como uma transferência de propriedade do dinheiro, é inegável que a finalidade do depósito bancário situa-se na entrega de um objeto móvel, ou de coisas móveis, para a guarda pelo depositário durante certo tempo, efetuando-se a restituição ao final.

Observa Aramy Dornelles da Luz sobre a matéria, os fundamentos que levam a ver o mútuo ou a transferência de propriedade no depósito: "o fato de o dinheiro ser coisa fungível e consumível e o seu depósito propiciar ao depositário uso e consumo- justamente por ser depositário um banqueiro e coincidentemente ser a coisa depositada sua mercadoria- induziu juristas a enxergar no depósito bancário um verdadeiro mútuo. Pontes de Miranda também assinala que "o dinheiro, feito no  banco, faz o banco adquirir a propriedade do que se depositou"(5.423,vol.LII,TDP). O fundamento dessa concepção encontra-se no art. 646 do Código Civil, atrelador do depósito irregular à disciplina do mútuo, o qual tem no preceito do art. 587, que é específico, a definição do efeito transferência de domínio. 

De importância vital na vida atual, uma vez que se trata do mais usual dos contratos bancários, é vital tanto para o banco, como fonte de recursos para os seus negócios, como para o cliente, como mecanismo de facilitação de suas atividades e de satisfação de suas  necessidades pessoais.

Trata-se do mais usual dos contratos bancários em virtude de sua facilidade de entendimento e praticidade já que são registrados nas contas correntes dos interessados (depositantes), para movimentação a qualquer tempo, sendo o cheque um dos instrumentos para restituição dos depósitos efetuados.

O depósito é um ato unilateral, que se perfectibiliza com a entrega do dinheiro ao banco ou instituição financeira.

Não se trata o depósito bancário de uma operação ativa dos bancos, ou de uma concessão de crédito. Enquadra-se entre as operações passivas, porquanto representa um ônus, uma obrigação para a instituição financeira, que deverá restituir os bens depositados quando a parte depositante manifestar a vontade neste sentido.

São características do contrato de depósito bancário:

Cabe dizer que a transferência da propriedade (traditio) gera efeitos jurídicos importantes uma vez que se constitui no marco inicial da correção monetária – conceituada por inúmeros doutrinadores como uma reavaliação da moeda, isto é, a correção de seu valor nominal referente à época em que esteve depositada, ou seja, uma tradução numérica do valor devido (a não correção faz nascer o enriquecimento sem causa, um verdadeiro "contra-princípio geral de direito", definido como o aumento original do patrimônio como também de todos os acréscimos e majorações supervenientes sem nexo de causalidade trazendo, como conseqüência, o empobrecimento do depositante) – e do início da responsabilidade pelos valores depositados uma vez que, aperfeiçoada a tradição os riscos pelo perecimento ou deterioração da coisa são de responsabilidade do dono (res perit domino).

Conforme a espécie, o contrato de depósito bancário pode ser:


7. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE

A conta corrente bancária é o contrato no qual intercorrem relações continuadas de débito e crédito entre o banco e o cliente.

Obriga-se o banco a inscrever em partida de débito e crédito os valores monetários retirados ou remetidos pelo cliente. Créditos do banco e débitos do cliente poderiam ser liquidados à medida que se constituíssem, cumprindo o devedor a obrigação de saldar a dívida, mas pelo mecanismo da conta corrente, estipula-se a liquidação por diferença, mediante a liquidação de débitos contrapostos. Permite-se, desse modo, que o cliente, no curso do contrato, aumente ou reduza o montante da dívida.

As remessas são anotadas na conta, tornando-se inexigível até ser fechada. Em outras palavras, os valores inscritos na conta corrente perdem sua exigibilidade autônoma. O banco somente pode reclamar o saldo da conta no seu vencimento. Tanto são autônomas as relações de crédito que os juros, embora computados periodicamente, se calculam de cada partida, "aumentando ou diminuindo", conforme o cliente retire ou deposite qualquer importância. Não corre a prescrição, entretanto, de cada partida isolada.

É um contrato consensual, podendo o correntista fazê-lo sem entregar qualquer dinheiro ao banco, ficando a conta dependente dos recursos pagos por terceiros devedores.

Elemento característico do contrato é a compensabilidade dos créditos com os débitos.

Sustenta-se, entretanto, que a liquidação mediante compensação não tem importância casual, mas sim a concessão recíproca de crédito. O traço decisivo do contrato seria a paralisação da exigibilidade do crédito com a transferência do saldo para o momento em que a conta é fechada. A verdade, porém, é que a conta corrente bancária constitui-se sem implicar verdadeira concessão de crédito a uma das partes do contrato. Realmente, o cliente, ao fazer suas remessas, não está a conceder crédito ao banco. 

Chama-se remessa, na conta corrente bancária, o ato pelo qual o cliente, depositando certa importância, se torna credor da mesma importância, podendo retirá-la a qualquer tempo. Realiza-se para efeito de compensação, influindo no cálculo dos juros. Mas, segundo entendem alguns, a compensação não se opera a cada remessa porque os créditos são inexigíveis. No curso de relação formar-se-iam duas massas homogêneas de crédito inexigível, destinadas a se liquidarem por diferença. Não se compensariam então à medida que fosse  formando o saldo. Outros pensam que a inexigibilidade dos créditos não constitui obstáculo a uma compensação progressiva .

Na conta corrente bancária, o problema não tem relevo porque não há reciprocidade de remessas.

O contrato de conta corrente pertence à categoria dos contratos normativos, porque se destinam a disciplinar relações futuras que podem se originar de outros negócios jurídicos, mas, na conta corrente bancária, não raro se restringe à relação, ao tomarem a forma de depósito, as retiradas e remessas do cliente ínsitas ao próprio contrato.

Conclui-se por simples acordo de vontades, reduzido a escrito. Ao banco assiste o direito de cobrar uma comissão de abertura. Pode a conta ser garantida, ou não. Assim como no contrato de abertura de crédito, a garantia toma, indiferentemente, feição real ou fidejussória. O prazo é ordinariamente limitado. Admite-se, porém, a conta corrente por tempo indeterminado.

A subordinação de algumas operações bancárias a um regulamento de conta corrente significa apenas a adoção de determinada forma contábil para os movimentos quantitativos de relação única, não se confundindo com o contrato  de conta corrente propriamente dito, que pressupõe a concessão de créditos recíprocos.

Distingue-se, da extinção do contrato, o fechamento da conta. Tem esta como efeito a liquidação do saldo, que pode que pode ocorrer no curso do contrato sem acarretar a cessação do contrato. Numa conta corrente estipulada pelo prazo de dois anos, podem as partes convencionar que será fechada de seis em seis meses.

Extingue-se o contrato pelo advento do termo, pelo distrato e pela denúncia. A resilição unilateral ocorre mediante simples comunicação de uma parte à outra, de efeito imediato, ou consistente em aviso prévio, se o contrato é por tempo indeterminado, não importando, em algumas legislações, a imediata exigibilidade do saldo. Ao devedor concede a lei, prazo para liquidá-lo.

A morte e a falência do correntista também determinam a extinção do contrato, mas, no último caso, o banco tem o direito a se habilitar ao recebimento do saldo.

Como foi dito acima, nos contratos de conta corrente o banco contrata com o usuário a abertura de crédito rotativo em sua conta corrente podendo o mesmo fruir do dinheiro que possui à medida de suas necessidades ou reaplicá-lo em investimentos no próprio banco ou em outros locais (casas de aluguel, carros, etc). Na primeira hipótese, ocorre integralmente a incidência do CDC pois, ao efetuar saques por meio de cheques, débitos automáticos ou saques eletrônicos o usuário será considerado como consumidor final, desprezando-se a argumentação daqueles que entendem ser o dinheiro e o crédito destinados à circulação.

Nas hipóteses seguintes o mesmo não ocorre à medida que o re-investimento torna o usuário em potencial membro da cadeia de fornecedores.

Aspecto interessante é a hipótese do movimento da conta se dar em função de atividades profissionais da pessoa física ou para giro da empresa (casos do advogado ou de médico que tomam recursos para pagamentos de empregados ou de

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