Contratos - Uma breve abordagem

CONTRATOS - Uma breve abordagem

Feira de Santana

Setembro - 2001

 

1. O Contrato – Generalidades

1.1. Conceito de Contrato

Contrato é...

... o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; ou ainda,

... um ato jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial).

1.2. Requisitos de Validade do Contrato

Subjetivos:

  • Existência de duas ou mais pessoas;
  • Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil;
  • Aptidão específica para contratar;
  • Consentimento das partes contratantes.

Objetivos:

  • Licitude do objeto do contrato;
  • Possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico;
  • Determinação do objeto do contrato;
  • Economicidade de seu objeto.

Formais:

CC, arts. 129 e 1.079.

 

1.3. Princípios fundamentais do direito contratual:

Princípio da autonomia da vontade

Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.

Princípio do consensualismo

Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais.

Princípio da obrigatoriedade da convenção

Por esse princípio, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 1.058, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar o seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação.

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

Por esse princípio, a avença apenas vincula as partes que nela intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros, salvo raras exceções.

Princípio da boa fé

Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato.

 

2. Classificação dos Contratos no Direito Brasileiro

2.1. Contratos considerados em si mesmos

Quanto à natureza da obrigação entabulada:

Contratos Unilaterais, Bilaterais e Plurilaterais

Serão unilaterais se uma só das partes assumir obrigações em face da outra; por exemplo: comodato, mútuo, mandato, depósito, etc. Serão bilaterais se cada contraente for credor e devedor do outro, produzindo direitos e obrigações para ambos (CC, art. 1.092, parágrafo único); por exemplo: compra e venda, troca, locação, etc.

Nos contratos bilaterais (também chamados sinalagmáticos), o cumprimento do contratado é condição para o contratado exigir a prestação a que tem direito. É a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus): quem está em mora com as suas obrigações contratuais não tem o direito de constranger o outro a cumprir sua parte na avença (CC, art. 1.092). A exceção do contrato não cumprido é somente aplicável nos contratos bilaterais, posto que nos unilaterais, na medida em que um só contratante tem obrigações, não existe reciprocidade de prestações, sendo impossível condicionar a execução do contrato por uma das partes ao implemento do devido pela outra. Outra particularidade dos contratos bilaterais é a presunção da cláusula resolutiva, na hipótese de descumprimento.

Em razão da interdependência das obrigações dos contratantes, considera-se autorizado qualquer um deles a dar o trato por desfeito, na hipótese de o outro faltar com o cumprimento de sua parte.

Os contratos de sociedade não se enquadram nessa classificação, própria aos chamados contratos de permuta. Eles são classificados por parte da doutrina como plurilaterais, na medida em que podem abrigar mais de uma parte, sendo que cada uma assume, perante as demais, obrigações e titulariza direitos.

Contratos Onerosos e Gratuitos

Os onerosos são aqueles que trazem vantagens para ambos os contratantes, que sofrem um sacrifício patrimonial correspondente a um proveito almejado; por exemplo: locação. Os gratuitos oneram somente uma das partes, proporcionando à outra uma vantagem, sem qualquer contraprestação; por exemplo: doação pura e simples.

Contratos Comutativos e Aleatórios

Os comutativos são aqueles em que cada contraente, além de receber do outro prestação relativamente equivalente à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência; por exemplo: compra e venda. Os aleatórios são aqueles em que a prestação de uma ou de ambas as partes depende de um risco futuro e incerto, não se podendo antecipar o seu montante (CC, arts. 1.118 a 1.121); por exemplo: rifa, bilhete de loteria, seguro, etc.

Nos dois tipos de contratos, a escolha pelo tipo de contratação, é realizada a partir de cálculos sobre custos e benefícios envolvidos na operação. E está permanentemente às voltas com riscos de diferentes natureza e extensão.

Contratos Paritários e por Adesão

Os paritários são aqueles em que os interessados, colocados em pé de igualdade, ante o princípio da autonomia da vontade, discutem, na fase de pontuação, os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante transigência mútua. Os contratos por adesão são aqueles em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra; por exemplo: contrato de transporte, de fornecimento de gás, água, etc.

Quanto à forma:

Contratos Consensuais

Esta classificação diz respeito aos pressupostos da constituição do vínculo contratual. A regra é a de que basta o encontro de vontade de dois ou mais sujeitos de direito para a formação do contrato (princípio de consensualismo), ou seja perfazem-se pela simples anuência das partes, sem necessidade de outro ato. Exceções há, no entanto, de contratos que dependem, para a sua constituição, além da convergência da vontade dos sujeitos, de algum outro pressuposto, como a entrega da coisa ou a instrumentalização. Desse modo, os contratos são consensuais quando constituídos pela simples manifestação de vontade dos contratantes.

Contratos Solenes (ou Formais)

Consistem naqueles para os quais a lei prescreve, para a sua celebração, forma especial, como, por exemplo, a necessidade de emissão de um documento.; por exemplo: compra e venda de imóvel (CC, arts. 134, II, e 531).

Contratos Reais

São aqueles que se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contraente a outro; por exemplo: comodato, mútuo, depósito, arras.

Quanto à sua denominação:

Contratos Nominados (ou Típicos)

Estes abrangem as espécies contratuais que têm nomen juris e servem de base à fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação específica da lei, ou seja, têm uma estrutura legalmente definida; por exemplo: compra e venda, permuta, doação, locação, empréstimo, parceria atual, etc.

Contratos Inominados (ou Atípicos)

São os que se afastam dos modelos legais, pois não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil ou por lei extravagante, porém são permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei e os bons costumes, ante o princípio da autonomia da vontade e a doutrina do número apertus em que se desenvolvem as relações contratuais; por exemplo: contrato sobre exploração de lavoura de café, cessão de clientela, contrato de locação de caixa forte, etc.

Contratos Mistos

Vinculado ao critério de distinção entre contratos típicos e atípicos, surge a classe dos contratos mistos, criados pelas partes com a utilização simultânea de elementos de diversos contratos nominados. O contrato misto se distingue do atípico pois utiliza a regulamentação e a estrutura de contratos nominados, mas realiza uma fusão de diversos figurinos ou moldes num contrato só.

Quanto ao tempo de sua execução:

Contratos de execução imediata

São os que se esgotam num só instante, mediante uma única prestação; por exemplo: troca, compra e venda à vista.

Contratos de execução continuada

Ocorrem quando a prestação de um ou de ambos os contraentes se dá a termo; por exemplo: compra e venda a prazo. Tais contratos são os que sobrevivem com a persistência da obrigação, muito embora ocorram soluções periódicas, até que, pelo implemento de uma condição ou decurso de um prazo, cessa o próprio contrato; por exemplo: locação de coisa ou de serviço e contrato de fornecimento de matéria-prima.

Contratos por tempo determinado

São aqueles que estão à vigorar por prazo certo, até o advento de um termo certus an e certus quando.

Contratos por prazo indeterminado

São os que não têm duração certa, podendo depender seja se uma condição seja de um termo certus an, mas incertus quando.

Quanto à pessoa do contratante:

Contratos Pessoais

São aqueles em que a pessoa do contratante é considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclusão.

Contratos Impessoais

São aqueles em que a pessoa do contratante é juridicamente indiferente.

Contratos Individuais

São aqueles que estabelecem uma relação entre pessoas, como acontece na compra e venda, na locação de coisas ou de serviços, no mandato e no depósito.

Contratos Coletivos

Estes se apresentam como um acordo, não de indivíduos isolados na defesa dos seus interesses, mas de sindicatos ou grupos econômicos.

Contratos Normativos

Estes não prefixam, de regra, todo o conteúdo dos futuros contratos individuais. Prescrevem, quase sempre, as disposições de maior importância, deixando margem às partes dos contratos singulares para que, em pontos secundários ou variáveis, exerçam a liberdade de estipulação, introduzindo cláusulas que não contradigam ou desvirtuem as disposições normativas. Para a caracterização desses convênios importa que se apresentem sob forma de regulamento, cujas disposições se insiram, inelutavelmente, no conteúdo das relações individuais formadas nos limites de sua eficácia.

2.2. Contratos reciprocamente considerados

Contratos Principais

São os que existem por si, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro.

Contratos Acessórios

São aqueles cuja existência jurídica supõe a do principal, pois visam assegurar a sua execução; por exemplo: fiança.

Segue alguns outros tipos de contrato, segundo classificação de diversos autores:

  • Contratos de alienação de bens;
  • Contratos de transmissão de uso e gozo;
  • Contratos de prestação de serviços;
  • Contratos de conteúdo especial;
  • Contratos civis e comerciais (ou mercantis);
  • Contratos conexos e grupos de contratos;
  • Contratos preliminares;
  • Contrato obrigatório;
  • Contrato consigo mesmo ou autocontrato;
  • Contratos evolutivos;
  • Contratos de consumo;
  • Subcontrato.
  • Contratos derivados e cedidos;
  • Contratos ilícitos;
  • Contrato ilegal;
  • Contrato proibido;
  • Contrato imoral;
  • Contratos usurários;
  • Contrato fraudulento;
  • Contrato sob condição ilícita.

 

3. Efeitos do Contrato

3.1. Princípios Gerais

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

Fonte de obrigações, é tamanha a força vinculante do contrato que se traduz, enfaticamente, dizendo-se que tem força de lei entre as partes. O contrato deve ser executado tal como se as suas cláusulas fossem disposições legais para os que o estipularam. Quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se comprometeu.

Sua força vinculante limita-se ao que se estipulou ser o objeto das obrigações. Desse modo, o contrato é eficaz tão somente em relação àquilo que os contratantes quiserem e tiverem em vista.

Os efeitos do contrato se estendem às suas conseqüências usuais e legais, não se limitando ao que nele está expresso. Obriga, em suma, a tudo o que é conseqüente e decorrente do que foi estipulado.

Os efeitos do contrato são essenciais se não podem faltar, naturais, se estabelecidos em lei supletiva ou de cláusula de estilo, irregulares, quando se modifica a qualidade da prestação.

Os princípios relativos aos efeitos dos contratos, são:

3.1.1. Princípio da irretratabilidade

A força vinculante do contrato revela-se em sua plenitude na irretratabilidade. Contraído o vínculo, nenhuma das partes pode desfazê-lo a seu arbítrio. A vontade unilateral é importante, de regra, para desatá-la ou rompê-lo, somente podendo dissolver-se por acordo de vontades, tal como nasceu. Em caráter excepcional a lei autoriza, porém, a dissolução por vontade unilateral mas em circunstâncias que não atingem propriamente a regra da irretratabilidade, que significa impossibilidade de arrependimento unilateral.

A irrevogabilidade do contrato é, em síntese, corolário imediato de um dos grandes princípios do Direito Contratual: o da força obrigatória. É, no entanto, admitida a revogação mediante contrarius consensus, se os efeitos do contrato ainda não se produziram. A revogação por mútuo dissenso tem efeito retroativo. Para prevenir confusões, é preferível substituir o termo revogação por distrato.

3.1.2. Princípio da intangibilidade

Assim como não pode ser desfeito pela vontade de uma das partes, o contrato não admite modificação do seu conteúdo que não resulte do mútuo consenso. Seus efeitos são, por outras palavras, inalteráveis ao arbítrio de um dos contratantes. Nesses precisos termos formula-se o princípio da intangibilidade dos contratos.

A intangibilidade é conseqüência lógica irretratabilidade. Se o contrato é irrevogável, há de ser, pela mesma razão, inalterável. O que se faz pelo concurso de vontades não pode ser desfeito, nem modificado, pela vontade escoteira.

Admite-se a alteração bilateral. Nada obsta a que os contratantes introduzam de comum acordo modificações no conteúdo do contrato. Quem pode o mais pode o menos.

Esse princípio intuitivo sofre exceção no contrato de trabalho. Levando em conta a inferioridade econômica do empregado e seu estado de subordinação no vínculo jurídico, presume a lei que seu consentimento a uma alteração prejudicial não é livre. Para evitar que encubra modificação unilateral, declara nula a alteração por mútuo consentimento da qual resulte direta ou indiretamente prejuízo ao empregado.

Afora esse caso excepcional, inspirada a medida em altas razões de política legislativa, vigora o princípio de que é lícita a modificação bilateral das cláusulas de todo o contrato que, por sua natureza, não a repila.

A alteração bilateral realiza-se, indiferentemente, por vontade expressa das partes ou tacitamente. O comportamento de um dos contratantes, diverso do que deveria ter em razão do disposto no contrato, o modificará, se o outro não se opuser, conduzindo-se de modo a se presumir sua aceitação. Não raro a alteração, sem vontade expressa, realiza-se pela adesão abdicativa, mas, ordinariamente, a alteração bilateral efetua-se mediante acordo expresso de vontades. Se o contrato houver sido celebrado por escrito, introduz-se no seu instrumento um aditamento. Desnecessário substituí-lo. As cláusulas constantes do aditamento incorporam-se ao conteúdo do contrato alterado, formando com ele um todo homogêneo.

Indaga-se, não obstante, se a inserção de tais cláusulas implica celebração de novo contrato. Em princípio, não. O mesmo contrato é alterado numa ou em algumas de suas cláusulas. No entanto, pode a alteração ser tão profunda que importe extinção do contrato, como no caso de determinar novação da obrigação fundamental. Nessa hipótese, novo contrato surge.

A regra de que os contratos somente podem ser modificados por acordo de vontades admite exceções. Em certos casos, a alteração unilateral é autorizada.

A possibilidade de se alterar um contrato pela vontade exclusiva de uma das partes unicamente se compreende em circunstâncias extraordinárias, por contrariar a própria essência do negócio jurídico, que é, por definição, bilateral. Mas o princípio da imutabilidade visa a impedir que uma das partes, prevalecendo-se de circunstâncias favoráveis, imponha à outra sua vontade, alterando em proveito próprio, ou em detrimento do outro contratante, o que de comum acordo estipulara. Desse modo, se a modificação é vantajosa para a outra parte, razão não há para proibi-la. Pode-se supor, entretanto, que, nesse caso, a alteração é bilateral por ter havido consentimento presumido, eis que inadmissível se insurja alguém contra o que o favorece.

Sustenta-se que, nos contratos susceptíveis de resilição, o poder de alteração unilateral está implicitamente contido, pois se não há aquiescência de outra parte, a que quer modificar o contrato o dissolve por simples denúncia. Mas, como a resilição unilateral acarreta, em alguns casos, para o denunciante, a obrigação de pagar indenização à outra parte, entende-se que a esta assiste o jus resistentiae, isto é, o direito de recusar a alteração e considerar resilido o contrato para o efeito de pleitear o recebimento da indenização. O exercício irregular do jus variandi por um dos contratantes autoriza o outro a resilir, com justa causa, o contrato.

A proibição de alterar unilateralmente o conteúdo do contrato não deve ser tomada em termos absolutos. Em todos os contratos encontram-se cláusulas secundárias cuja modificação deixa incólume a finalidade essencial de sua conclusão. Em relação à essas cláusulas desfrutam as partes do jus variandi.

3.1.3. Princípio da relatividade quanto às pessoas

A força vinculante dos contratos restringe-se às partes, mas o princípio não é absoluto.

Em primeiro lugar, o contrato pode influir em pessoas que não o estipularam, como os sucessores a título universal. Os créditos e obrigações passam-lhes subsistindo o contrato, salvo se intuitu personae se o direito é vitalício, ou se as próprias partes estabeleceram que a morte será causa de extinção. Os sucessores a título universal não são terceiros, mas não podem ser considerados pessoas representadas. O fato de assumirem na relação jurídica posição da parte a que sucedem não constitui propriamente exceção ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato, mas, como não foram eles que o celebraram, em verdade, submetem-se a efeitos jurídicos que não provocaram pessoalmente.

O sucessor a título singular permanece estranho ao contrato, salvo em situações excepcionais previstas na lei.

Dado que o patrimônio do devedor é a garantia comum dos credores, entendem alguns autores que os titulares de crédito quirografário sofrem influência dos contratos celebrados pelo devedor. Não se positiva essa pretensa oponibilidade, porquanto, embora tenham interesse na integridade do patrimônio do devedor, não possuem, sobre ele direito de natureza absoluta.

Em todos esses casos, não há extensão de efeitos do contrato a outras pessoas. O princípio da relatividade sofre verdadeiramente exceções quando eles ultrapassam as partes e atingem pessoas que não celebraram o contrato.

São chamados terceiros. Nessa expressão, compreendem-se todas as pessoas que não participaram do contrato. Alheios à sua formação, contudo, a eles estendem-se alguns de seus efeitos. A esses o contrato aproveita, ou prejudica.

Há, segundo alguns autores, cinco hipóteses de extensão da eficácia do contrato a terceiros: a) contrato em prejuízo de terceiro; b) contrato sobre o patrimônio de terceiro; c) contrato em favor de terceiro; d) contrato a cargo de terceiro; e) contrato que incide na situação de terceiro.

A classificação é prolixa. O contrato em prejuízo de terceiro não lhe estende os efeitos jurídicos porque não lhe impõe obrigações. O prejuízo que porventura sofra será efeito reflexo, que, quando muito, poderá atingir seus interesses, mas não constituirá lesão a direito seu. Não há, portanto, extensão de eficácia.

Não constitui, outrossim, exceção ao princípio da relatividade o contrato sobre o patrimônio de terceiro. Se alguém vende coisa pertencente a outrem, não obriga o proprietário a entregá-la ao comprador, ou a que a venda, a ele vendedor, para que possa cumprir a obrigação de transmiti-la. O terceiro, no caso o proprietário da coisa, permanece estranho ao contrato de compra e venda e não suporta qualquer de seus efeitos.

Nas mesmas condições encontra-se o contrato que incide na condição de terceiro. A incidência é reflexa. Com sua conclusão, não se cria direito ou obrigação para quem não foi parte no contrato.

Até mesmo o contrato a cargo de terceiro ou promessa de fato de terceiro não deve ser incluído rigorosamente entre as exceções ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato quanto às pessoas. Permite a lei prometa alguém fato de terceiro, sendo válida, portanto, a promessa de prestação a ser executada por pessoa que não se obrigou pelo contrato, mas o terceiro, cujo fato foi prometido, somente se obriga a cumpri-lo se consentir. Recusando-se, o contrato a cargo de terceiro não tem por efeito, consequentemente, obrigá-lo, pois, realmente, não o vincula, possível não sendo sua execução coativa sob forma específica. Nestas condições, a força vinculante do contrato celebrado entre o promitente e o promissário não atua sobre o terceiro cuja prestação foi prometida.

A regra de que o contrato é res inter alios acta somente sofre inequívoca exceção na estipulação em favor de terceiro.

Estipulação em favor de terceiro e contrato para pessoa a designar

A estipulação em favor de terceiro opõe-se de frente à regra do Direito Romano segundo a qual alteri stipulari nemo potest. A possibilidade de estipular para outrem foi, entretanto, admitida, configurando-se em vários contratos como os de seguro de vida; constituição de renda, e transporte de objetos para terceiros destinatários, e exercendo, no comércio jurídico, importante função prática. Os códigos modernos disciplinam-na. Não obstante, sua natureza é ainda objeto de controvérsias, propondo-se várias teorias a explicá-la. A tendência dominante é no sentido de qualificá-la como contrato. Daí a denominação perfeita da doutrina italiana de contrato a favor de terceiro.

A estipulação em favor de terceiro é, realmente, o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual.

Três figuras são indispensáveis à sua confirmação: o estipulante, o promitente e o beneficiário. A vantagem patrimonial estipulada em proveito do terceiro pelo estipulante resulta do cumprimento de obrigação contraída pelo promitente. Em tal contrato as partes são apenas duas, pois o beneficiário é pessoas estranha ao contrato, cujos efeitos a ela, entretanto, se estendem, contrariando o princípio da relatividade.

A obrigação contraída pelo promitente pode ser exigida pelo estipulante ou pelo beneficiário, mas o direito deste a reclamar e execução do contrato que o beneficia fica sujeito às condições e normas deste, se a ele anuir, e o estipulante não houver reservado a faculdade de o substituir. Estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente. Assim, o direito atribuído ao terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação pode ser por ele exercido somente se o contrato não foi inovado com a sua substituição prevista, a qual não depende da sua anuência nem da concordância de outro contratante.

Para haver estipulação em favor de terceiro é necessário que do contrato resulte, para este, uma atribuição patrimonial gratuita. O benefício há de ser recebido sem contraprestação e representar vantagem susceptível de apreciação pecuniária. A gratuidade do proveito é essencial, não valendo a estipulação que imponha contraprestação. A estipulação não pode ser feita contra o terceiro. Há de ser em seu favor.

Não obstante ser o terceiro pessoa estranha ao contrato, necessário se torna a aceitação do benefício. O direito que se lhe atribui não entra automaticamente em seu patrimônio. Se não o quer, o efeito do contrato não se realiza. Daí não se segue, porém, que a validade do contrato dependa de sua vontade. Mas, sem dúvida, a eficácia fica nessa dependência. Manifestada a anuência do beneficiário, o direito considera-se adquirido desde o momento em que o contrato se tornou perfeito e acabado.

Ao contrário do que muitos supõem, o direito do terceiro beneficiário não resulta de promessa unilateral do promitente, pois que feita ao estipulante. Tem este tanto ou maior interesse em que a promessa seja cumprida, mas é um direito autônomo, que dispensa sua intervenção para ser exercido. O terceiro, em suma, pode agir diretamente contra o promitente.

A estipulação em favor de terceiro apresenta-se, por conseguinte, como a execução, por excelência, ao princípio da relatividade dos contratos quanto às pessoas.

Alguns Códigos deram expressa consagração à figura do contrato para pessoa à designar.

Trata-se de contrato no qual se introduz a cláusula especial pro amico eligendo ou pro amico electo, pela qual uma das partes se reserva a faculdade de nomear quem assuma a posição de contratante. A pessoa designada toma, na relação contratual, o lugar da parte que a nomeou, tal como se ela própria houvera celebrado o contrato. O designante sai da relação sem deixar vestígios. Em suma, o contratante in proprio nomeia terceiro titular do contrato.

O regime desses contratos compreende, dentre outras, as seguintes exigências: a designação deve ser feita por escrito, há prazo para emiti-la, convencional ou legal, e é necessária a ratificação - que tem efeito retroativo.

Não se dando a designação, os efeitos do contrato se consolidam no contraente in proprio.

A cláusula para pessoa à designar institui uma condição em relação à pessoa do titular do contrato, determinando, quanto uma das partes, dois sujeitos em alternativa.

3.1.4. Princípio da relatividade quanto ao objeto

Em relação ao objeto, o efeito fundamental do contrato é criar obrigações. Uma vez perfeito e acabado, as partes ficam adstritas ao cumprimento das obrigações contraídas. A relação jurídica estabelecida é de natureza pessoal, surgindo para o contratante a pretensão de exigir do outro as prestações prometidas. As obrigações nascidas do contrato são de dar, fazer, ou não fazer, e, portanto, as prestações são de coisas ou de fatos, mas, embora a obrigação contratual tenha como objeto a entrega de determinado bem, permanece o efeito pessoal do contrato consistente apenas no direito do credor a exigir do devedor que faça a entrega e, no caso de recusa, que pague perdas e danos. O contrato não produz, assim, efeitos reais, isto é, translativos da propriedade e dos jura in re aliena. No de compra e venda, por exemplo, obriga-se o vendedor a transferir o domínio de certa coisa, mas não o transmite por efeito do contrato, visto que, entre nós, a propriedade se transfere somente por um modo de aquisição. O contrato serve apenas de titulus adquirendi.

Não é assim em outras legislações, pois que atribuem aos contratos efeitos obrigacionais e reais. De acordo com essa orientação, a eficácia do contrato não se limita, por conseguinte, à criação de obrigações.

Os contratos de efeitos reais não se confundem com os contratos reais, assim denominados porque somente se tornam perfeitos e acabados com a entrega da coisa, enquanto aqueles são contratos consensuais, e se caracterizam pela transferência simplesmente consensual do domínio e dos outros direitos reais, bastando, pois, para operá-la, o consentimento das partes.

De referência à relatividade dos efeitos do contrato quanto ao objeto das obrigações, é evidente que as prestações devem ser satisfeitas conforme o estipulado e por modo que assegure aos contratantes a utilidade que tiveram em vista ao concluí-lo. Eis porque nos contratos onerosos que provocam a transferência do domínio de certa coisa a parte que se obrigou a entregá-la deve garantir a outra contra os riscos da evicção, entregando-a, demais disso, sem vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Direito pessoal de gozo da mesma coisa não pode ser exercido, antes de expirar, por outrem a quem seja sucessivamente atribuído pelo mesmo concedente. Se houver atribuição sucessiva, deve-se assegurá-lo ao contraente que o adquiriu em primeiro lugar. Tal é a solução do código civil italiano, contrário ao entendimento predominante na doutrina de que a preferência é do possuidor atual.


4. Vício Redibitório

4.1. Conceito e Histórico

Nos contratos bilaterais translativos da propriedade, a coisa objeto da prestação do alienante pode ser enjeitada pelo adquirente, se tem defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. Os defeitos ocultos que a desvalorizam ou fazem-na imprestável, dando ensejo à uma possível rescisão contratual, chamam-se vícios redibitórios.

Nessas circunstâncias, o alienante responderá pela devolução do valor recebido, além das perdas e danos, e, se for o caso, pelo abatimento no preço, se o adquirente pretender conservar a coisa (CC, art. 1.105). Esta garantia dada pela lei ao contratante prejudicado constitui um dos efeitos diretos dos contratos comutativos, cuja função econômica consiste em possibilitar a circulação de riqueza. Ela não é própria, com efeito, da compra e venda, mas comum a todos os contratos translativos da propriedade. Independentemente de cláusula especial, existe, do mesmo modo, nos contratos de permuta, sociedade e doação com encargo, assim como na dação em pagamento. Os preceitos legais sobre vícios redibitórios não se aplicam apenas à venda, devendo ser localizados, pois, em seção independente, antes da disciplina das várias espécies contratuais.

Para haver vício redibitório é preciso, em primeiro lugar, que o defeito da coisa seja oculto. Se está à vista, presume-se que o adquirente quis recebê-la assim mesmo. Necessário, em segundo lugar, que o vício exista no momento da conclusão do contrato. Se aparece posteriormente, quando já se encontra no domínio do adquirente, a garantia, obviamente, não pode ser invocada. Entendem alguns que, se o defeito se manifestar depois da perfeição do contrato, mas antes da tradição da coisa, haverá vício redibitório. O momento da existência seria, então, o da execução do contrato pelo alienante. Por fim, é indispensável que o vício oculto torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. Se insignificante, não sendo atingida sua utilidade ou o seu valor, vício redibitório não será.

É irrelevante que o alienante ignore ou conheça o vício. Em qualquer das hipóteses, não se eximirá da responsabilidade, mas, se conhecia, será obrigado a indenizar os prejuízos que houver causado. Dissimulando a existência do defeito, terá procedido dolosamente, violando de modo direto a obrigação. Responde, nesse caso, não só pelo dano positivo, isto é, pelo prejuízo que o adquirente sofre por ficar com uma coisa defeituosa, mas, também, pelo que resulta do negativevertrag interest (interesse negativo), consistentemente na privação da vantagem que obteria se a coisa estivesse perfeita.

A essa hipótese de inexecução culposa do contrato equipara-se, nos efeitos, a que se configura através da garantia expressa dada pelo alienante ao adquirente. É que, oferecendo-a, o transmitente assegura possuir a coisa as qualidades que o adquirente julga necessárias para a aquisição, pouco importando, então, que tenha aquele procedido culposamente ou não.

A responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios tem as suas fontes no direito romano, cuja estrutura inicial se manteve com poucas modificações até os nossos dias. Alguns juristas a consideram até como um resquício do direito romano, discutindo a sua finalidade real e as razões de sua manutenção no direito contemporâneo. Parece, todavia, que esta responsabilidade ainda exerce justa e importante função moralizadora e asseguradora do equilíbrio econômico nos contratos comutativos.

O Código Comercial Brasileiro estabelece para o exercício da ação redibitória um prazo curto de dez dias, a partir do recebimento da mercadoria, presumindo o acordo das partes para a rescisão contratual quando, devolvendo o comprador a mercadoria ao vendedor, por vício redibitório, este não fizer o depósito judicial da mesma.

O Código Civil Brasileiro dedicou ao assunto seis artigos nos quais define os casos de vícios redibitórios e os seus efeitos, e preferiu limitar-se a fixar os princípios gerais, não tratando de modo específico dos vícios redibitórios nas vendas de gado, nem se referindo à venda de coisas em conjunto e aos vícios redibitórios nas obrigações de gênero.

4.2. Requisitos necessários

Vários são os requisitos necessários à configuração dos vícios redibitórios, tais como:

coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada com encargo, pois o Código Civil, no art. 1.101, parágrafo único, assim o exige. Restringe, portanto, o campo de ação da responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios do objeto alienado, pois aquele só responderá se o bem defeituoso foi adquirido em razão de contrato comutativo, isto é, de contrato em que cada um dos contratantes, além de receber da outra parte prestação igual à sua, poderá, de imediato, estimar essa equivalência, e de doação com encargo, que, apesar de não perder o caráter de liberdade, impõe ao donatário uma prestação de serviço ou o cumprimento de uma obrigação;

vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor (CC, art. 1.101), de forma que a falha deve ser tal, a ponto de tornar o bem inapto ao uso a que se destina ou de diminuir sensivelmente o seu valor. Assim, se a coisa for menos excelente, menos bela, menos agradável, estiver desfalcada em sua quantidade, em relação ao número mencionado pelo alienante, ou apresentar ausência de uma qualidade não se terá vício redibitório.

defeito grave da coisa, que realmente a torne imprópria a seus fins ou lhe reduza o valor, por ser irremovível. Não é, portanto, qualquer falha que fundamenta o pedido que visa responsabilizar o alienante por vício redibitório. Defeitos insignificantes ou que possam ser removidos são insuficientes para justificar a inovação da garantia, visto que não tornam o bem alienado inapto a seu uso, nem diminuem a sua expressão econômica.

vício oculto, que não impressiona diretamente os sentidos ou que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente adquirente, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da coisa, no momento em que a recebe, posto que se revele mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura dos invólucros. Deveras, o vício só poderá ser considerado oculto quando o adquirente não o pode receber com a diligência ordinária e segundo a natureza do contrato; ser-lhe-á, portanto, impossível apurar o vício, a não ser mediante emprego da coisa alienada, análise química, perícia, etc. Se o defeito for aparente, susceptível de ser descoberto por um exame atento, feito por um adquirente cuidadoso no trato dos seus negócios, não constituirá vício oculto suficiente para a propositura de ação redibitória.

defeito já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação. Se o vício da coisa for superveniente ao negócio, por afetar bem que se encontra incorporado ao patrimônio do adquirente, não mais se poderá invocar a garantia, não cabendo, então, qualquer responsabilidade ao alienante pelo fato, e o ônus pelo aparecimento desse defeito incumbirá ao adquirente; porém, se o defeito já existia, em germe, vindo a surgir somente depois a alienação, possível será a propositura da ação redibitória. O Código Civil, art. 1.104, reza que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pareça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

4.3. Conseqüências Jurídicas

A configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas:

A ignorância desses vícios pelo alienante não o eximirá da responsabilidade, salvo cláusula expressa no contrato (CC, art. 1.102), pois o fundamento de sua responsabilidade não é o seu comportamento, mas tão somente a aplicação do princípio da garantia. O Código Civil, art. 1.103, prescreve que se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Assim, como castigo à má fé do alienante, impõe-se que, além de restituir o que recebeu, acrescido das perdas e danos sofridos, devidamente comprovados, pague os lucros cessantes, juros moratórios, honorários advocatícios e outras despesas. Se, porém, estiver de boa fé, restituirá apenas o valor recebido e as despesas contratuais.

Os limites da garantia, isto é, o quantum do ressarcimento e os prazos respectivos poderão ser ampliados, restringidos ou até mesmo suprimidos pelos contraentes; entretanto, nessa última hipótese, o adquirente assumirá o risco do defeito oculto.

A responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão de vício oculto, já existente ao tempo da tradição (CC, art. 1.104), devendo restituir o que recebeu, mas as despesas do contrato, embora o alienatário não mais lhe possa devolver o bem.

O adquirente, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá reclamar o abatimento no preço (CC, art. 1.105), infere-se daí que, havendo vício redibitório, terá o adquirente duas alternativas à sua escolha: 1) ou rejeitará a coisa defeituosa, rescindindo o contrato, por meio da ação redibitória, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso de suas despesas, além das perdas e danos, se o alienante conhecia o vício; 2) ou conservará o bem, reclamando o abatimento no preço, sem acarretar a redibição do contrato, lançando mão da ação estimatória ou quanti minoris; como se vê, a ação quanti minoris pressupõe, por parte do adquirente, o intuito de conservar a coisa, reclamando que seu preço seja reduzido proporcionalmente àquilo em que o defeito oculto a depreciou. Logo, não poderá exercer tal opção se houve perecimento do bem em conseqüência de vício oculto, devendo propor a redibitória. Em regra, poderá usar uma ou outra, conforme lhe for mais conveniente, porém não poderá cumulá-las. Sua escolha será irrevogável, tendo o efeito de concentrar a prestação; uma vez feita a opção, não poderá mais desistir após a citação do alienante. Todavia, pelo Código Civil, art. 1.106, se a coisa foi vendida em hasta pública obrigatória ou compulsória (alienação de bens vinculados, de bens pertencentes a menores sob tutela ou a interditos), não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço. Se as partes, a seu bel-prazer, recorrerem a hasta pública, o art. 1.106 do Código Civil não será aplicado, substituindo a garantia, cabendo a ação competente. Essas duas ações edilícias (a redibitória e a estimatória) deverão ser propostas dentro do prazo decadencial de quinze dias, contados da tradição da coisa móvel, e de seis meses, se se tratar de bem imóvel. Em regra, o momento da contagem do prazo decadencial é o da tradição da coisa.

O defeito oculto de uma coisa vendida juntamente com outras não autoriza a rejeição de todas (CC, art. 1.138). Mesmo que o preço da venda tenha sido global, desde que as coisas não constituam um todo inseparável, somente a defeituosa será devolvida e o seu valor deduzido do preço.

O terceiro que veio a adquirir o bem viciado não sofrerá as conseqüências da redibição; logo, se o adquirente o alienar, ficará impossibilitado de propor ação redibitória.

A renúncia, expressa ou tácita, à garantia por parte do adquirente impede a propositura das ações edilícias.

 

5. Extinção dos Contratos

Os contratos são negócios temporários: surgem, desenvolvem-se e extinguem-se. A maioria sofre a extinção natural, pelo cumprimento ou execução. Esta pode ser imediata, nos contratos que se fazem e se completam logo, e não suscitam qualquer problema em relação à forma e aos efeitos. Executado o contrato, estão extintas, por via de conseqüência, as obrigações e direitos que este originou. Outros podem ter a execução adiada, como a compra de colheita futura. Outros ainda têm a execução continuada, como os chamados contratos de trato sucessivo; exemplo comum é a locação de um imóvel.

Os contratos também podem se extinguir antes de ter alcançado seu fim, por fatores diversos. Tais fatores podem ser anteriores ou existir no momento da celebração (afetam a validade ou a eficácia do contrato); e podem ser posteriores à celebração do contrato. Nestes casos, salvo acordo das partes, os contratos são extintos por sentença (alguns fatores permitem que se rompam esses contratos retroativamente, a pedido da parte lesada - direito potestativo do lesado).

A extinção, que não ocorre pelo modo normal, obedece a várias causas, influentes, decisivamente, aqui sim em sua forma e efeitos. Daí a necessidade de distingui-las e classificá-las, conforme segue:

5.1. Causas de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneos à sua formação:

Nulidade

É a sanção por meio da qual a lei priva de efeitos jurídicos o contrato celebrado contra os preceitos disciplinadores dos pressupostos de validade do negócio jurídico.

Condição Resolutiva

A condição resolutiva pode ser tácita ou expressa. A tácita está prevista no CC, art. 1.092, parágrafo único, que a subentende em todos os contratos sinalagmáticos, para o caso em que um dos contraentes não cumpra sua obrigação, autorizando o lesado pela inexecução a pedir judicialmente a rescisão contratual e a indenização das perdas e danos. Todavia, nada obsta que os contratantes ajustem, expressamente, a condição resolutiva, caso em que a rescisão contratual operar-se-á de pleno direito, sem necessidade de interpelação judicial, sujeitando o faltoso às perdas e danos, desde que o devedor esteja em mora (CC, art. 119, parágrafo único).

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento pode estar previsto no próprio contrato, quando os contraentes estipulam, expressamente, que o ajuste será rescindido, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer deles se arrepender de o ter celebrado, sob pena de pagar multa penitencial. Mas esse direito poderá decorrer de lei, como sucede no caso do art. 1.088 do CC, que ressalva a hipótese das arras (CC, arts. 1.095 e 1.097).

5.2. Causas extintivas do contrato supervenientes à sua formação

Resolução por inexecução voluntária do contrato

Operar-se-á se houver: inadimplemento culposo do contrato por parte de um dos contraentes, dano causado ao outro e nexo de causalidade entre o comportamento ilícito do agente e o prejuízo. Essa resolução produzirá efeitos ex tunc, se se tratar de contrato de execução única, e ex nunc, se o contrato for de duração continuada; não atingirá os direitos creditórios de terceiros, adquiridos medio temporis; sujeitará o inadi

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