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Crimes Contra Sistema Financeiro: Análise da Lei 7.492

Autor:
Instituição: ESUV
Tema: Direito Penal

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - LEI 7.492 DE 16 DE JUNHO DE 1986

Breve análise desta lei, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional


INTRODUÇÃO

A Lei nº. 7492/86, chamada de Lei dos Crimes de Colarinho Branco, tinha inicialmente como alvo os diretores e administradores de instituições financeiras. Hoje essa denominação estende-se a vários outros indivíduos que, alguma forma, lesam a ordem econômica.

Há uma grande preocupação dos nossos governantes, em proteger o Sistema Financeiro Nacional. Pois os crimes cometidos contra ele atingem, muitas das vezes, diretamente a economia nacional. Portanto, o Sistema Financeiro é um bem jurídico importantíssimo que mereceu a proteção penal nos termos da Lei 7.493, de 16 de junho de 1986, que é uma norma especial. A legislação penal anterior, era falha em punir os crimes financeiros. Principalmente porque os tipos penais, no código penal brasileiro, nos quais se enquadravam esses crimes, não eram muito precisos. A Lei Especial é mais precisa para punir tais crimes.

E segundo a nossa Constituição Federal, Art. 192, menciona que o Sistema Financeiro Nacional, é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade em todas as partes que a compõem , abrangendo as cooperativas de crédito, que será regulada por leis complementares que disporão inclusive sobre a participação do capital estrangeiro. A Constituição da República, também preceitua: um Estado financeiramente saudável, implica em disponibilidade de caixa para atender as várias demandas constitutivas de seus propósitos maiores, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assegurando o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, bem como promovendo o bem de todos, sem qualquer preconceito.

Nosso trabalho vai fazer um breve estudo sobre os crimes praticados sobre o nosso Sistema Financeiro Nacional, e esta Lei tem por finalidade proteger a própria saúde Financeira do País.


1. Sistema Financeiro Nacional

A Lei 7.492/86 , cuida dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e do procedimento a ele relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto é, o bem jurídico protegido: o Sistema Financeiro Nacional, que pode ser conceituado como: " o conjunto articulado de instituições ou entes a ela equiparados, públicos ou privados, que correspondem ao modelo expressamente definido em lei e estruturados com a finalidade de promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade, instituições em atuação na captação, gestão e aplicação de recursos financeiros e valores mobiliários de terceiros, quer entes públicos ou privados, sob a fiscalização do Estado, bem como as relações jurídicas existentes entre tais instituições, seus usuários e o poder público.

Nesse sentido, à Lei 7493/86, também chamada de Lei do COLARINHO BRANCO, é reservada importantíssima missão de proteger a Saúde do Sistema Financeiro Nacional, o que na última análise, significa a proteção de toda a economia brasileira contra práticas criminosas que possam afetá-la de modo especialmente danoso.

Ressalta-se que o Sistema Financeiro Nacional, conta com centenas de Bancos, Corretoras, Distribuidoras de Valores, Casas de Câmbio, Consórcios, etc. que movimentam diariamente bilhões de reais, e milhares de operações de câmbio.

Assim os critérios usados para aferir a lesividade em crimes como o de furto não são aqui aplicáveis, já que o bem jurídico protegido, por seu valor, só será significativamente atingido quando ocorressem condutas que via de regra, envolvam valores vultuosos, pois só aí sua prática pode trazer avaria relevante para a economia nacional.

Os crimes designados de "colarinho branco" tornam-se cada vez mais freqüentes. A delinqüência nos negócios ameaça as estruturas do Estado, porque atinge a confiabilidade do sistema financeiro, econômico e social, gerando insegurança na população . O crime econômico destrói as instituições democráticas, na medida em que o poder político fica cada vez mais dependente do poder econômico. A função da Constituição é completamente desvirtuada. Os poderes das instituições fundamentais do Estado se esvaziam.


2. O PODER ECONOMICO

Geralmente, os crimes contra a economia são cometidos por pessoas ou grupo de pessoas de amplo prestígio social e político, com fácil trânsito em todas as áreas governamentais. Nesse contexto, estão presentes, na rede de relações pessoais, as propinas, os favorecimentos e outras tantas formas de facilitação do crime. São profissionais bem sucedidos, com profundo conhecimento das leis e de suas lacunas, sempre contando com a participação efetiva de administradores ímprobos. É o poder paralelo.

A sociedade precisa atentar para a gravidade dos crimes cometidos por esses "respeitáveis" cidadãos. Precisa entender que o único objetivo desses "empresários" é o lucro fácil , volumoso e rápido. São crimes mais danosos do que aqueles cometidos contra o patrimônio individual, posto que atingem os interesses difusos e coletivos da sociedade. São macro crimes cuja repercussão é incomparavelmente superior as dos crimes comuns. Por motivos óbvios , a maior preocupação é com a violência nas ruas, por ser ela visível e também porque vitima e criminoso estão mais próximos , causando, assim, um impacto imediato.


3. UM PROBLEMA CULTURAL

O povo brasileiro ainda não atentou para o fato de que existe o instituto da ação popular e que ela é remédio para alguns desses males. É um problema básico de educação e de esclarecimento. Até mesmo as universidades, faculdades são indiferentes a esse problema. O patrimônio público vai muito além do erário; é um complexo de bens, que inclui o turismo, o meio ambiente, as empresas incorporadas, as entidades incentivadas, as sociedades de economia mista, etc.

O meio ambiente, por exemplo, tem sido agredido, principalmente pelas grandes industrias, causando muitas vezes danos irreparáveis. Estas não são punidas; pune-se o caçador de arribação . Existe hoje um movimento no mundo inteiro, que coloca no topo de suas preocupações o problema ambiental. A partir de pressão dos órgãos internacionais para que todos se engajem na luta em defesa do meio ambiente, o Brasil edita uma lei, elaborada pelos mais respeitáveis e reconhecidos juristas do país. Trata-se da Lei dos Crimes Ambientais, a qual disciplina o principio assegurado no art. 225 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 225 – "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Mal foi aprovada a Lei dos Crimes Ambientais, o Senhor Presidente da República correu em defesa dos poluidores, com uma Medida Provisória , dando-lhes um prazo de dez anos para se adaptarem à nova lei. Durante esses dez anos, eles podem poluir que não estarão cometendo nenhum crime. Esta é, sem duvida, uma medida prejudicial aos cidadãos e danosa ao meio ambiente. O que se discute não é apenas a qualidade das leis, mesmo quando elas são boas, como neste caso; questiona-se a sua aplicabilidade, pois é aí onde reside o cerne da questão.


4. Breves considerações sobre o Caixa Dois, na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7492,86, art. 11.

Que incrimina a conduta de manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação como o fato somente é criminoso se ocorrido no âmbito de instituição financeira, o primeiro item trata justamente deste conceito, objeto da norma explicativa do art. 1º da Lei.

A seguir , são examinados os aspectos referentes ao sujeito ativo que necessariamente, será uma das pessoas arroladas no art. 25, pois o crime somente pode ser cometido pelos dirigentes da instituição. Na análise do tipo objetivo, argumenta-se com a possibilidade da ocorrência do crime mesmo que os recursos movimentados paralelamente à contabilidade sejam da própria instituição financeira, interpretação que melhor se coaduna com a proteção do bem jurídico tutelado.

É inegável a relevância dos crimes contra o Sistema Financeiro, pelos nefastos efeitos que podem acarretar, com prejuízos a milhares de indivíduos e até como já dissemos á própria economia nacional.

Também é certo que os fatos delituosos dessa ordem são raros, podendo ser lembrados os casos: Coroa Brastel, Naji Nahas, Banco Econômico, Banco Nacional, Banco Santos, etc.

Apesar disso, nos primeiros 10 anos da vigência da Lei , o Banco central enviou ao Ministério Público Federal, apenas 682 representações para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, dos quais apenas 77 foram julgados, sendo 62 arquivados, com apenas 03 condenações.

Diante desse universo de casos julgados, evidentemente ainda não houve uma jurisprudência sólida acerca da grande maioria das questões suscitadas na Lei 7492/86.

A verdade é que é escassa a doutrina na matéria.

Tipo Penal do art. 11 da Lei

Sujeito Ativo

Nem todos os crimes previstos na 7492/86, são próprios no sentido de que somente possam ser praticados pelo administrador da instituição, como é o caso da obtenção fraudulenta de financiamento, prevista no art. 19 e da prevaricação no art. 23. Em outros tipos, a lei fará expressa mensão as pessoas referidas no art. 25, como nos arts. 5º e 17 . Em outros, ainda a necessidade da condição de administrador decorrerá da própria estrutura típica como ocorre com os delitos de gestão fraudulenta ou temerária (art. 4º) e com o delito em exame, que diz que somente o administrador poderá gerir a instituição, e por conseqüência movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade. Eventualmente pode ser praticado por interventor, liquidante ou síndico.

Sujeito Passivo

Sujeito passivo é o Estado ofendido na boa execução da política do governo. Poderão surgir, eventualmente outros sujeitos passivos, que serão pessoa física ou jurídica , prejudicados com a pratica lesiva.

Tipo objetivo

Pune-se a movimentação ou manutenção de recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, ou seja do Caixa Dois.

Podendo configurar-se eventualmente, crime contra a ordem tributária, prevista na Lei 8137/90.

Os verbos nucleares são: MANTER OU MOVIMENTAR.

Crime se configura apenas quando mantidos ou movimentados no Caixa Dois recursos de terceiros ou igualmente quando isso ocorrer apenas com recursos da própria instituição.

O Caixa Dois com recursos próprios também expõe a perigo os recursos dos poupadores e que a proteção de interesses de terceiros é o principal fim colimado pela Lei. Tanto assim que a política do Conselho Monetário Nacional, é zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e que a atividade financeira só pode ser praticada por quem é autorizado (CF , art. 192, I e Lei 4595/64).

Tipo Subjetivo

Elemento subjetivo é o dolo, traduzido na vontade livre e consciente de manter ou movimentar recursos ou valores paralelamente à contabilidade.

Na doutrina tradicional é o dolo genérico.

Segundo a doutrina, a prática da conduta ilustrada pelo fim de suprimir ou reduzir tributo atrairá a incidência da Lei num. 8137/90, afastando –se a aplicação da lei em comento em face da especialidade do elemento subjetivo.

O crime em exame é próprio, somente podendo ser cometido pelas pessoas arroladas no art. 25.

A norma tem incidência apenas quando a movimentação dos recursos paralelamente à contabilidade se der no âmbito de instituição financeira.

Ocorrerá o delito ainda que os recursos paralelamente à contabilidade sejam da própria instituição financeira.

Não se exige elemento subjetivo do tipo.

Observação: Um rápido exame dos tipos penais da Lei 7492/86, revelam que são punidos em geral condutas fraudulentas, que impedem o regular funcionamento do sistema.

As aplicações financeiras dependem de uma relação de confiança entre os investidores e os agentes que trabalham na área.

Exatamente esta proteção à normalidade dos investimentos constituem à preocupação do legislador Penal, porque dela depende à Saude Financeira da Sociedade.´

Também é bom lembrar que os CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO, se utilizam de empresas de fachada, normalmente instituições financeiras, através das quais cometem crimes contra o sistema financeiro, contra a economia popular, consumidores, meio ambiente, etc..


5. Uma Análise Resumida dos Artigos que compõem a Lei 7492/86, que também é muito conhecida como Lei do Colarinho Branco, que é composta por 35 artigos, dos quais 33 são vigentes e 02 foram vetados.

A qualidade ou condição jurídica do sujeito ativo na Lei 7492/86 deve ser observada no momento do desvalor da ação.

Os tipos penais são especiais, pois exigem uma certa qualidade jurídica do sujeito ativo no momento da ação o omissão. Portanto, os delitos perpetrados pela Lei 7492/86 são quase todos próprios.

O art. 25, da Lei 7492/86 limita a responsabilidade penal ao controlador, administrador, diretor, gerente, interventor, liquidante e síndico. O agente que praticar os delitos estatuídos na lei supra citada deverá estar investido em uma dessas funções. Em não se exercendo uma dessas funções, o delito não corresponderá àqueles descritos nos tipos penais da lei.

As condutas descritas nos artigos 19, 20 e 21, em tese, não visam a proteger o bem jurídico protegido pela Lei 7492/86, que é sistema financeiro nacional.

Os tipos penais descritos nos artigos 19 e 21 representam outros delitos, menos os contra o sistema financeiro.

O direito civil é o ramo do Direito mais apropriado para a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito penal descrito no art. 20, da Lei 7492/86. Pois, parece-nos que o bem jurídico protegido pelo citado artigo é o patrimônio das instituições financeiras.

A constituição da Republica e o Código Penal não fazem menção à responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas. Todavia, a Constituição da República abre caminho para que se possa responsabilizar a Pes. Jurídica Civil e administrativamente, portanto, não se pode imputar a elas um delito.

A Lei 7492/86, também, não imputa às Pessoas Jurídicas responsabilidade penal e nem civil ou administrativa. Todavia, na maioria das leis especiais, a Pessoa Jurídica responde civil e administrativamente quando envolvidas em crimes contra o sistema financeiro.

A Lei 7492/86 está cheia de imperfeições, pois, ao mesmo tempo de limita a responsabilidade penal aos agentes do art. 25, ela atribui qualidade jurídica ao sujeito ativo no próprio tipo penal.

A decretação da prisão preventiva nos crimes contra o sistema financeiro tem de obedecer aos ditames do art. 312 do código do processo penal.

É importantíssimo que haja um grupo de especialistas composto por servidores da Polícia Federal, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, COAF – Conselho de Controle das Atividades Financeiras – do Ministério da Fazenda e um membro do Ministério Público Federal para combater eficazmente os crimes contra o sistema financeiro. Ademais, não se pode deixar somente para o COAF a apuração de atividades financeiras ilícitas, pois, este é um órgão meramente político que não contribui, atuando isoladamente, para a efetiva apuração dos crimes contra o Sistema Financeiro.


6. CONCLUSÃO

A Justiça penal se exerce sobre tipos tradicionais, crimes convencionais, mas sua atuação é virtualmente inoperante em relação aos autores de atos gravemente prejudiciais para a coletividade que se estruturou na organização política e econômica, por falta de tipificação penal adequada e pelas dificuldades de provas, de tais comportamentos, derivados da habilidade de atuação de seus autores e da própria complexidade dos delitos econômico – financeiros.

É evidente que se trata de crimes organizados, não há como se negar. O crime organizado, indiscutivelmente, é um dos maiores problemas da sociedade contemporânea. Não é novo, mas nos dias atuais, em razão sobretudo da globalização. As relações da economia, dos meios de comunicação, das finanças etc. ganhou dimensão e projeção jamais imaginadas.

Até o momento, não se tem noticia de que esses tipos estejam contemplados no projeto de reforma do Código Penal. A única informação que se tem é que são crimes muito dinâmicos , dada a evolução do sistema. A rapidez do avanço tecnológico dificulta a inclusão desses tipos no Código Penal. Portanto se conclui que falta vontade política e sobra acomodação.

O Direito Penal deveria punir eficazmente tanto os crimes financeiros como os pequenos roubos. A prevenção existe para os crimes comuns, todavia a indiferença prevalece em relação aos crimes contemplados nas leis extravagantes.


" O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor.

Essa forma de agir é muito mais cômoda, para o governante, do que enfrentar as causas das crises, ou reformar o Código Penal."

(Ariel Dotti)


7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MAIA, Rodolfo Tigre Maia. Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Anotações `a Lei Federal 7492/86. São Paulo: Malheiros Editores, 1996

CASTILHO, Ela Wiecko V. de. O Controle Penal dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. São Paulo: Malheiros, 1996.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais.Comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 4: Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006.

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