Amigo Nerd.net

Da Dação em Pagamento

Autor:
Instituição:
Tema: Direito Civil

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

"datio in solutum"


1. Introdução

O Direito Civil, considera pagamento a execução voluntária e satisfatória da obrigação, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo da obrigação, ou seja, o cumprimento da obrigação no interesse do credor, bem como, liberando o devedor.

O termo pagamento pode ser empregado em sentido lato, para designar a execução satisfatória da obrigação, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento, cumprimento. Percebe-se daí que o vocábulo adimplemento abrange quaisquer meios extintivos da relação obrigacional, correspondendo à solutio do direito romano. Deveras, o adimplemento é o modo direto ou indireto de extinção da obrigação.

Ter-se-á o adimplemento indireto da relação obrigacional, não só pelo pagamento propriamente dito, mas também sim, se ocorrerem determinadas circunstâncias, por modos especiais ou indiretos de pagamento, tais como a dação em pagamento que objeto de estudo deste trabalho .


2. Disposição legal

Código Civil

Parte Especial

Livro I – Do Direito das Obrigações

Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo V – Da dação em Pagamento

Art. 356. O redor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.


3. Conceito de dação em pagamento

A essência da dação em pagamento é a entrega de uma coisa diversa em pagamento, em substituição de outra a que se obrigara inicialmente.

Assim, a dação é um pagamento indireto que visa à extinção da obrigação, sendo um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida (extinguir relação obrigacional), prestação diversa da que lhe é devida, derrogando o princípio que obriga o devedor a fornecer exatamente o objeto prometido.

Relacionamos abaixo, definições conforme os seguintes doutrinadores:

3.1. Silvio de Salvo Venosa:

"Se o credor consentir, a obrigação pode ser resolvida substituindo-se seu objeto. Dá-se algo em pagamento, que não estava originalmente na obrigação. Esse é o sentido do datio in solutum. Só pode ocorrer com o consentimento do credor, pois ele não está obrigado a receber nem mesmo coisa mais valiosa (art. 313; antigo, art. 863)."

"É mais conveniente para o credor receber coisa diversa do que nada receber ou receber com atraso."

3.2. Maria Helena Diniz:

"A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). P. ex.: se "A" deve a "B" R$5.000.000,00 e propõe saldar seu débito mediante a entrega de um terreno, sendo aceita sua proposta pelo credor, configurada estará a datio in solutum."

3.3. Washington de Barros Monteiro:

"A dação em pagamento é um acordo entre credor e devedor, por via da qual argüisse o primeiro em receber do segundo, para desobrigá-lo de uma dívida, objeto diferente do que constituíra a obrigação".

3.4. Silvio Rodrigues:

"Tal regra, que representa um elemento de segurança para o credor, não cria empecilho a que o pagamento se aperfeiçoe pela entrega de outra coisa que não a prometida, se com isso concorda o mesmo, ou seja, quando o devedor entrega em pagamento ao seu credor e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida."

3.5. Dicionário Jurídico:

"Modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada."


4. Histórico

No Direito Romano, mais rigoroso que o moderno, a regra era "alind pro alio invicto creditore solvi non potest", ou seja, não se pode dar coisa por outra contra a vontade do credor. Somente se o credor o quisesse, de vez que, sem o seu assentimento, não podia o devedor operar a entrega de coisa diferente, com efeito liberatório.

Quando a civilização jurídica instituído a datio in solutum, admitindo que o devedor pudesse, mediante a entrega de uma coisa por outra (aliud pro alio), solver a obrigação, a fim de solucionar as lides entre devedores e credores, amenizando o princípio supro, surgiu então a questão de se saber se devia considerar a dação em pagamento uma forma de solução direta, e extintiva da obrigação, ou se operava a liberação do devedor pela instituição de uma excceptio doli em seu favor.


5. Objeto

A dação em pagamento pode ter por objeto prestação de qualquer natureza, desde que não seja dinheiro de contado: bem móvel ou imóvel, fatos e abstenções. Isto é assim porque se for dinheiro a coisa dada em pagamento, ou se, não sendo dinheiro, se lhe taxar o preço a dação em pagamento será uma compra e venda. Na dação em pagamento a prestação em dinheiro é substituída pela entrega de um objeto, que o credor não recebe por preço certo e determinado (RF, 134:436; RT, 238:137).

Não existe dação no pagamento com títulos de crédito, porque, aí, haverá cessão de crédito (art. 358; antigo, art. 997). O pagamento com cheque é pagamento e não dação; assim também o pagamento feito por cartão de crédito. Se houver substituição de título de crédito, o problema transfere-se para o instituto da novação.

Na dação em pagamento, não há necessidade de equivalência de valor na substituição. Não há nem mesmo necessidade de que as partes expressem um valor. Tão-só que manifestem sua intenção de extinguir a dívida com a entrega. Pode a dação ser parcial. Parte do objeto (coisa) da obrigação é substituído. A exemplo, o devedor, não tendo dinheiro suficiente, dá parte em dinheiro e parte em bem móvel ou imóvel. Pode também o credor concordar em receber parcialmente in solutum remanescendo parte da dívida na obrigação originária. Neste caso, há necessidade de se explicar o valor que fica em aberto.

A dação em pagamento, como se nota, não se restringe à substituição de dinheiro por coisa. Basta que se substitua, quando do cumprimento da obrigação, o objeto original dela. É um acordo liberatório que só pode ocorrer após o nascimento da obrigação. Pode consentir na substituição de dinheiro por coisa (rem pro pecuni), como também de uma coisa por outra (rem pro re), assim como a substituição de uma coisa por uma obrigação de fazer.

Abaixo segue diversos exemplos de combinações que a dação pode ensejar:


6. Natureza jurídica

Verifica-se, pela redação do artigo 356 do Código Civil, que a dação em pagamento, é considerada uma forma de pagamento indireto.

Alguns códigos modernos não se ocupam particularmente da dação, nem lhe reservam disposições especiais. Concebem-na exclusivamente como exceção a regra geral, tendo a dação aspecto particular no tema geral do pagamento.


7. Requisitos

Ocorre a dação em pagamento quando preenchidos os seguintes requisitos:

Os doutrinadores apontam diversas classificações quanto à quantidade de elementos para preencher os requisitos da dação em pagamento.

Veja a classificação por cada um destes abaixo relacionados:

7.1. Sílvio de Salvo Venosa:

7.2. Maria Helena Diniz:

7.3. Washington de Barros Monteiro:

7.4. Silvio Rodrigues:


8. Jurisprudência

Na aplicação dos princípios da compra e venda, a jurisprudência tem a proclamado a nulidade nos seguintes casos:

Feita por erro e compreensiva de todos os haveres do devedor. Dação em pagamento de todos os bens do devedor quando não houver consentimento de todos os descendentes (art. 548, CC).

RT 140:556.

Efetuada quando por ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante (art. 496, CC).

RT, 165:309.

RT, 167:215.

Realizada no período suspeito da falência, ainda que em favor de credor privilegiado.

RT, 134:566.

Levada a efeito com fraudes de credores.

RT, 140:556.


9. Particularidades

Não há que se confundir dação em pagamento com compra e venda ou novação apesar da semelhança.

A venda subsiste mesmo quando o vendedor nada deve ao comprador, enquanto a dação de pagamento, na ausência da causa da dívida, implica a repetição do indevido. Tendo em vista a dação em pagamento tem por objetivo extinguir a dívida, liberando o devedor, enquanto a compra e venda não sofrem influencia do modo de pagamento no que concerne à sua existência ou eficácia. A dação em pagamento só se consuma com a tradição ou transcrição da coisa dada em pagamento, enquanto a compra e venda não são hábeis para transferir a propriedade do bem, pois cria apenas o dever de transmitir o domínio de algo ou de pagar certo preço em dinheiro, engendrando exclusivamente uma obrigação de dar.

Não há que se identificar, tampouco, a dação em pagamento com a novação, pois a dação em pagamento tem por fim extinguir a dívida, exonerando o devedor do liame obrigacional, enquanto que a novação visa solver débito precedente, criando outro, novo.

Outra particularidade da dação em pagamento, é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, podendo haver a reivindicação por terceiro, que prove ser proprietário. Evicção é a perda total ou parcial do objeto em virtude de sentença judicial, que confere ser domínio a terceira pessoa. Ocorrendo a evicção, haverá o restabelecimento da antiga obrigação, tornando sem efeito a quitação.


10. Referências Bibliográficas:

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 10ª ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações. volume 2. 18ª ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo : Saraiva, 2003.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. V. 2. São Paulo : Saraiva, 1998.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil – Direito das Obrigações : Parte Geral. Coleção Sinopses Jurídicas. volume 5 – 6ª ed. atual.. São Paulo : Saraiva, 2004.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações. volume 4. 32ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – Parte Geral das Obrigações. volume 2. 30ª ed. São Paulo : Saraiva, 2002.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e Teoria geral dos contratos. volume 2. 3ª ed. São Paulo : Atlas, 2003.

DI SPIRITO, Marco Paulo Denucci. Breves comentários acerca do novo direito das obrigações. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3389>. Acesso em: 3-9-2005.

Direito Net. Dicionário Jurídico. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/57/55/575/>. Acesso em: 3-9-2005.

Revista dos Tribunais. Disponível em: http://www.rt.com.br>. Acesso em: 3-9-2005.

Poder Judiciário de Santa Catarina. Disponível em: http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em: 3-9-2005.


CÓDIGO CIVIL ANOTADO

Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Código Civil, arts. 313 e 838, III.

Dação em pagamento. A dação em pagamento é o acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente em receber uma coisa ou prestação de dar, fazer ou não fazer diversa da avençada (Ciência Jurídica, 62:171; EJSTJ, 16:165). Há entrega de uma prestação por outra (aliud pro alio) para solver a dívida, sem que haja substituição da obrigação por uma nova.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Vide art. 481 a 532 do Código Civil.

Dação em pagamento e compra e venda. A dação em pagamento tem por objeto prestação de qualquer natureza, não sendo dinheiro de contado, logo, se se taxar o preço da coisa dada em pagamento, ter-se-á compra e venda (RT, 238:137; RF, 134:436). Quando a coisa for dada em pagamento de débito, sem que se lhe especifique o valor, ter-se-á dação.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Vide arts. 286 a 298 do Código Civil.

Dação em pagamento e cessão. Se a coisa dada em dação de pagamento for título de credito, a transferência importará em cessão , devendo ser, então, notificada ao cedido, responsabilizando-se o solvens pela existência do crédito transmitido ao tempo da cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Vide arts. 447 a 457 e 838, III, do Código Civil.

Dação em pagamento e evicção. Se o credor receber como dação em pagamento coisa não pertencente ao solvens, com a reivindicação dela pelo legitimo dono, ter-se-á evicção , ou seja, a perda da coisa em razão de sentença judicial, que confere o domínio a terceira pessoa. Conseqüentemente, restabelecer-se-á a antiga obrigação, ficando sem efeito a quitação dada, voltando tudo ao statu quo ante, ressalvando-se, porém, os direitos de terceiros.

DI SPRIRITO, Marco Paulo Denucci.

Comentário

Ocorrendo à evicção, que consiste na perda da coisa em razão de sentença judicial, conferindo o domínio à terceira pessoa, pode restar atingida a dação em pagamento. Assim, se o credor receber como dação em pagamento coisa que não pertence ao solvens, perdendo-a em razão da evicção, a obrigação primitiva é restabelecida em seu estado anterior.

Excetua-se, entretanto, os direitos de terceiros, que não serão atingidos por essa hipótese de repristinação. Cabe saber, dessa forma, quais seriam esses terceiros. Como a lei não faz diferenciações, e não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, não serão alcançados os terceiros vinculados tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação obrigacional original. Ou seja, qualquer terceiro contratualmente vinculado ao credor em virtude da obrigação originária não poderá ser prejudicado com o restabelecimento causado pela evicção.

Suponha o seguinte caso: João somente receberá de Pedro caso Lucas pague a este último. O crédito de João, portanto, está visceralmente condicionado à relação obrigacional existente entre Pedro e Lucas. Efetuado o pagamento por Lucas e, por conseguinte, recebendo João, não poderá Pedro querer anular o pagamento efetuado ao terceiro (João), sob o argumento de que o adimplemento de Lucas foi frustrado em razão da evicção.

De igual forma, terceiros vinculados ao devedor da relação obrigacional primitiva não poderão ser prejudicados. Tenha-se, por exemplo, o caso do fiador exonerado com a dação em pagamento, posteriormente invalidada pela evicção. Por força do artigo sob comento, bem como do art. 838, III do Novo Código Civil, não poderá a fiança ser restaurada. De se notar que todos os terceiros que prestaram garantias ao devedor, igualmente, não poderão ser prejudicados com o retorno à obrigação original, em vista do direito de se verem liberados pela dação em pagamento aceita pelo credor.

Referências Bibliográficas:

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 10ª ed. São Paulo : Saraiva, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. V. 2. São Paulo : Saraiva, 1998.

DI SPIRITO, Marco Paulo Denucci. Breves comentários acerca do novo direito das obrigações. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3389>. Acesso em: 3-9-2005.

Comentários


Páginas relacionadas