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Da prisão em Flagrante

Autor:
Instituição: Esamc
Tema: Prisão Flagrante

TRABALHO DE PROCESSO PENAL

DA PRISÃO EM FLAGRANTE


Conceito:

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis , verbo flagare , que significa ardente, crepitando, brilhante.

Flagrante delito é o que se vê praticar e que assim acontece, no próprio instante há necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, essa ameaçada pelo acontecimento.

No sentido jurídico, é o delito no momento de seu cometimento, de sua prática, permitindo a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerada a certeza visual do crime, no instante em que o sujeito percorre os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos do tipo penal.

A prisão em flagrante delito dá-se no momento em que o indivíduo é surpreendido no cometimento as infração penal, sendo ela tentada ou consumada.


Natureza Jurídica:

O ato de prender é um ato administrativo incumbido à polícia judiciária e facultada a qualquer pessoa. Mesmo no caso da prisão efetivada por particular é ato administrativo, pois o sujeito ativo exerce um direito público subjetivo de natureza política. Aliás, sendo a prisão-captura um ato emanado do poder de polícia do Estado, manifesta-se o seu caráter administrativo.

Entretanto analisando a prisão em flagrante do ponto de vista ulterior a efetivação da prisão e a lavratura do auto, constata-se que a mesma tem a natureza cautelar processual. Dessa forma se sujeita a dois pressupostos fundamentais de toda medida cautelar: o fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, a aparência jurídica ou pressentimento de validade jurídica de algo que se alega contra o indiciado, e o interesse de prender o suspeito por interesse e necessidade pública.

Nesses aspectos, verifica-se que prisão cautelar tem por objetivo a garantia imediata da tutela de um bem jurídico para evitar as conseqüências do perigo da demora. Prende-se para garantir a execução ulterior da pena, o cumprimento de futura sentença condenatória, tendo, além disso, a prisão em flagrante possui uma finalidade especial.


Finalidade:

A regra é a liberdade, a prisão é a exceção. Assim, esta somente se justifica com o objetivo de se restabelecer a ordem jurídica que foi violada com o comportamento nocivo do autor do fato.

A prisão em flagrante é um mal necessário, não se tratando de uma medida arbitrária, mas que atende ao impulso natural do homem de bem, em favor da segurança e da ordem social.

Sendo a prisão provisória na modalidade de flagrante considerada uma prisão sem pena, a sua segregação só pode ser administrativa nos casos estritamente necessários como tal dispõe a lei.

Assim além dos objetivos comuns de qualquer prisão que são: servir de exemplo de advertência aos maus; satisfazer os anseios e a tranqüilidade dos indivíduos bons; prestigiar e restaurar a confiança do povo em relação ao ordenamento jurídico e pelos seus executores como os agentes policiais, a prisão em flagrante possui objetivos peculiares que são: frustração do resultado, evitando a consumação da infração, ou pelo menos o seu exaurimento, pois com ela o agente será preso no momento da execução do crime ou logo após cometê-la dando, por exemplo, a possibilidade de restituir-se de imediato a res furtiva. Já em relação ao sujeito passivo da prisão em flagrante ela eventualmente protege o preso contra a chateação do povo, como no caso dele ter cometido o crime de estupro contra menor, e os populares estiverem com o animus de espancá-lo, nesse caso os policiais encarregados devem assegurar a integridade física do mesmo.

Por fim, nota-se que a prisão em flagrante não tem por fim a represália vingativa, mas sim de um impulso natural do homem de bem, e, prol da segurança e da ordem.


Sujeito Ativo:

O sujeito ativo da prisão em flagrante é qualquer pessoa, quem efetua a prisão de quem está em flagrante delito. O Art. 301 do Código de Processo Penal reza que “qualquer pessoa do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem que quer seja encontrado em flagrante delito”.

Desse diploma desprende-se o entendimento de que existem dois tipos de sujeitos ativos. O primeiro sujeito ativo é chamado de facultativo que pode ser qualquer pessoa do povo, ou seja, qualquer popular, não necessitando ser agente policial ou autoridade policial para poder prender o indivíduo que se encontre em flagrante delito. Nota-se que o ato de prender pelo popular é uma faculdade, pois ele não tem o dever previsto em lei.

Verifica-se que para saber se a prisão em flagrante é obrigatória, facultativa ou vedada deve-se levar em conta os sujeitos da mesma. No caso dessa prisão facultativa, o particular exerce uma função pública, não sendo substancialmente um direito individual, mas sim um ato de polícia por meio de um órgão indireto ocasional do Estado, constituindo exceção á regra só de o Estado agir por meio dos seus órgãos, ou seja, por meio de pessoas que, por força de lei um de uma obrigação especial de serviço, se acham numa relação constante como o Estado.

Essa intervenção feita pelo particular é realizada pela iniciativa do mesmo, dentro do seu espirito de educação política ou de solidariedade humana, não sendo considerado crime ou contravenção se não efetuar a prisão. Ademais, nada impede que a própria vítima prenda o agente criminoso.

Já a segunda parte do art. 302 do Código de Processo Penal prescreve que “as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito”. Essa prisão é chamada de prisão em flagrante compulsória ou coercitiva. Dessa forma eles não têm a faculdade, mas sim a obrigação de efetuar a prisão de quem está em estado de flagrância. O não cumprimento da prisão em flagrante compulsória é a prática do crime de prevaricação e/ou consunção, com desprende-se dos arts. 319 e 316, respectivamente, do Código Penal.

As autoridades policiais e seus agentes que não efetuarem a prisão em flagrante de quem se encontre em flagrante delito, quando juridicamente e fisicamente possível, além de estarem sujeitos às penas do Código Penal, estarão sujeitas as penas estatuídas nos regulamentos competentes.

Tanto na modalidade da prisão em flagrante realizado por particular como por autoridade policial ou seus agentes independe de mandado judicial, em conformidade com o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Essa característica peculiar de independência de mandado judicial na prisão em flagrante justifica-se pela conveniência legal, pois é comum que um agente policial ou até mesmo um popular surpreenda um indivíduo cometendo uma infração penal, desse modo é lhes conferido o poder de prender aquele, sem terem que esperar à ordem ou mandado de juiz, caso contrário seria inviável a prisão em flagrante. Além do mais esse preceito garante o direito á segurança, que, fundamentalmente, consiste na possibilidade do exercício tranqüilo da liberdade e dos direitos sem sofre violência ou coações.


Sujeito Passivo:

O sujeito passivo da prisão em flagrante é aquela pessoa que se encontra em flagrância, ou seja, é o autor da infração ou quem concorre na infração. A regra geral é quem quer que seja, pode ou deve ser preso em flagrante delito, contudo há certas exceções, como com menores de 18 anos, promotores, magistrados, advogados, entre outros, que possuem legislação prevendo como devem proceder tais prisões.


Modalidades:

O Código de Processo Penal estabelece quatro (04) modalidades de flagrante delito em seu art. 302.

A doutrina majoritária entende que o flagrante do inciso I e II do referido artigo é o chamado flagrante próprio; do inciso III é conhecido como flagrante impróprio e; e ação do agente agir em conformidade do inciso IV é denominada de flagrante presumido.

Flagrância sugere atualidade, evidencia, é a qualidade da infração, um relacionamento de tempo e espaço que rodeia a infração e que caracteriza a ardência da mesma, enquanto ainda vivo na percepção de todos os vestígios materiais do crime. Entende-se também que é aspecto do sujeito.

A interpretação do artigo 302 do Código de Processo Penal é insuscetível de analogia, ou de interpretação extensiva, pois a liberdade individual não se submete a critérios de simples conveniência processual, pois trata de substância e não só de forma. Dessa feita só pode ser feita a interpretação autêntica.

Essas modalidades de prisão em flagrante se diferenciam pelas circunstâncias de tempo e modo em que é preso o sujeito ativo da infração. Mas é certo que a lei processual penal não pode ser casuística, e, portanto, em cada caso deve o juiz apreciá-la.


1. Flagrante Próprio:

Flagrante próprio também chamado de flagrante real ou flagrante propriamente dito, ocorre quando o sujeito ativo da infração é surpreendido no ato da execução do crime (art. 301, I do CPP), como no caso de um indivíduo ser surpreendido por um policial enquanto arrombava a porta de uma casa alheia com o intuito de furtá-la. Também ocorre o flagrante próprio quando já se esgotou o ato de execução causando o resultado jurídico de dano ou de perigo como exemplo a morte, lesão ou dano material (art. 302, II do CPP). Nessa segunda hipótese de flagrante próprio o agente pode ser preso tanto no local dos fatos ou nas proximidades em situação indicativa que cometeu o ilícito.

O flagrante próprio é a modalidade que tem maior valor probatório, sendo uma prova difícil de ser combatida pelo advogado do acusado, diante da certeza visual e concreta da conduta criminosa, ainda mais quando cumulada com outras provas, como a testemunhal.


2. Flagrante Impróprio:

Essa modalidade também é chamada de quase-flagrante, ocorre quando alguém é perseguido, logo após, por autoridade policial ou qualquer pessoa, até mesmo o próprio ofendido, em situação em que faça presumir ser autor da infração. O quase-flagrante está previsto no art. 302, III do Código de Processo Penal.

Logo após no sentido gramatical significa de imediato. Essa expressão traz muitas discussões sobre o seu entendimento, pois no sentido gramatical logo após , significa, de imediato. Sobre este aspecto alguns autores entendem que a expressão logo após é o lapso de tempo de até 24 horas após a execução da infração, o que não está expressamente previsto da lei. Contudo esse prazo de 24 horas é uma mera crença popular.

Já o Ilustríssimo doutrinador Julio Fabrini Mirabete entende que a expressão logo após é referente ao “tempo que ocorre entre a prática do delito e a colheita de informações a respeito de identificação do autor, que possa a ser imediatamente perseguido após essa rápida investigação procedida por policiais ou particulares”.

Outrossim, em referência a expressão logo após, não está acoplada a prisão, mas sim a perseguição e, além da perseguição, as circunstâncias que cercam o suspeito devem ser de tal modo que façam presumir ser ele, autor da infração.

Além do que a perseguição não se confunde com a investigação da autoria ou busca da coisa e deve ser iniciada in continent , sem sofrer solução de continuidade, podendo a prisão distanciar-se da prática do ilícito. Tem de haver uma perseguição ininterrupta do agente delituoso. Mesmo no caso de policiais que não assistiram o momento do fato delituoso, mas que saíram em perseguição logo após a ocorrência, observando-se as formalidades na lavratura do termo, é legal não comprometendo a sua validade.

A primeira presunção de autoria do crime é feita por quem prende o autor. Sendo que tal presunção será constatada pela autoridade policial competente, e depois, pelo juiz ao qual a prisão é comunicada, por meio da nota de culpa, assunto que será analisado no capitulo IV.

O clamor público é só um indicio que leva a presumir a autoria, contudo ele é dispensável. Basta mesmo uma única testemunha, até só a vítima apontando, energicamente, o criminoso.

O Tribunal Criminal de São Paulo decidiu que segundo disposto do art. 302, III, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o crime pela autoridade. A perseguição pela autoridade, logo após a consumação do crime, ainda que não haja vozeiro, alairdo ou clamor público, caracteriza o estado de quase flagrância.

Há o entendimento que não ocorre a quase-flagrância se não há perseguição ordenada a pessoa logo após o fato delituoso.


3. Flagrante Presumido:

O flagrante presumido está previsto no art. 302, IV do CPP. Também é conhecido por flagrante ficto . Nessa modalidade de flagrante, em sentido conotativo já não há fogo, mas existe a fumaça, a chama se apagou, mas a brasa está quente. A lei presume a autoria e finge que o crime ainda sendo cometido.

Nesse caso não é necessário que haja perseguição, porém o conduzido deve ser encontrado logo depois da prática da infração com as coisas que se mostre com forte indício da autoria ou participação no crime ou contravenção. A expressão logo depois, contida na disposição legal, reclama brevidade.

No flagrante impróprio a pessoa é perseguida, enquanto no flagrante presumido ela é encontrada, podendo até ser por acaso, com os instrumentas ou productas ou documentas que permitem aduzir que ele é o autor da infração. Esse é o entendimento predominante da jurisprudência, in verbis :

Para que se configure a flagrância presumida, nada mais se exige do que estar o presumível delinqüente na posse de coisas ou traços que o indigitem como autor ou co-autor de um delito acabado de cometer. Assim, irrelevante à validade de prisão em flagrante é o simples fato de ter sido realizada a captura por mero acaso, antes mesmo que a Polícia tivesse conhecimento da ocorrência criminosa.

Observa-se que o que realmente predomina na prisão em flagrante é que a pessoa seja é encontrada, em tempo razoável, após a prática de um crime, com objetos que façam presumir ser ele autor da infração a situação. Sendo assim estará presumível o delinqüente que na posse de coisas o indigitem como autor de um delito acabado de cometer, não sendo necessário que haja perseguição, mas sim que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzem um veemente indício da autoria ou participação no crime.

Portanto flagrante presumido ocorre quando alguém é surpreendido com coisas, ou traços, que façam presumir que tenha ele cometido o crime ou lhe tenha prestado participado de qualquer forma no fim ilícito.

Além do que a expressão logo depois permite interpretação elástica, havendo maior margem na apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias horas, inclusive ao repouso até o dia seguinte, se for caso.

Entre o término da ação criminosa e a prisão ocorrem alguns acontecimentos, ou seja, passa algum tempo que é considerado logo depois, contudo o modo pelo qual ele é preso é que permite presumir a autoria. A efetivação da prisão tem de ser no momento próximo do delito. Esse tempo de apreciação do magistrado ao analisar as circunstâncias, as quais ensejam presunção da culpabilidade e caráter de urgência, justificando assim a prisão em flagrante.


4. Flagrante Preparado, Esperado e Forjado:

Estas três modalidades de flagrante causam determinadas conseqüências jurídicas quando se quer analisar a contracautela, ou seja, os institutos da liberdade provisória e do relaxamento de prisão.

Flagrante preparado, também chamado de flagrante provocado, ocorre quando alguém insidiosamente provoca outrem a prática de um crime e, simultaneamente, toma as providências necessárias para surpreendê-lo nas flagrâncias da execução, que fica assim, impossibilitada ou frustada, ou seja, o agente provocador retira a possibilidade de consumação, ocorrendo assim o crime impossível. A pessoa que induz outrem a prática delituosa é chamado de agente provocador.

Dessa forma podemos conceituar o flagrante preparado como aquele argüido de alguma atividade ou medida que induza alguém a prática do fato, o que determina, conseqüentemente a inexistência de infração penal, tendo em vista o elemento objetivo, qual seja a real violação da norma penal.

A súmula 145 do Supremo Tribunal Federal pronunciou que “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Dessa forma não poderá ser atuado e nem preso em flagrante o agente que é induzido á prática de um crime pela pseudovítima, por terceiro ou pela polícia, tendo em vista que esta modalidade, o flagrante é um procedimento de ação do agente provocador, de molde a tornar impossível a consumação do delito.

Vale salientar que quando há consumação do delito por meio do induzimento do agente provocador não há de se falar em flagrante preparado se essa consumação se deu por meio de outra vontade do agente provocado, como no caso de traficante de entorpecentes que é induzido a vender substância entorpecente que cause dependência física e/ou psíquica a um policial, ou seja, é induzido na prática do delito capitulado no art. 12 da Lei 6368/76 na modalidade de vender e é apanhado transportando o referido entorpecente que dessa forma encontra-se capitulado no mesmo artigo só que na modalidade transportar , devendo ser preso em flagrante delito.

Nesse sentido entende Julio Fabrini Mirabete em que “havendo consumação, ou mesmo atos de execução com possibilidade de consumação, ainda que tênue, justifica-se a prisão em flagrante delito nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal”.

O Flagrante Esperado para Julio Fabrini Mirabete é:

(...) a atividade é apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infração, e que procura colher a pessoa ao executar a infração frustando a sua consumação, quer porque recebeu informações a respeito do provável cometimento do crime, quer porque exercia vigilância sobre o delinqüente (...) . .

Portanto no flagrante esperado há somente a espera, por motivos já conhecidos, de que o sujeito irá praticar o fato delituoso, e em praticando, determina a existência de crime.

Deve-se notar, porém, que já não há de se falar em crime putativo, quando, sem ter sido artificialmente provocado, mas previamente conhecida a iniciativa dolosa do agente, a este apenas se dá o ensejo de agir, tomadas as devidas precauções.

O flagrante esperado difere-se do preparado, pois naquele não há induzimento a prática criminosa.

Com o intuito de esclarecer esse assunto, vê-se que, por exemplo, no caso de empregados de uma loja, apenas acompanhando sua conduta como espectadores e responsáveis pela segurança do local, surpreenderem uma pessoa subtraindo bens do estabelecimento, sem nela interferir, ocorre o flagrante esperado e não o preparado. Portanto constata-se que se o agente infrator não é induzido ou provocado a praticar o crime, mas sim, surpreendido, quando prestes a consumar o delito, ocorre o flagrante esperado e não o flagrante preparado.

O flagrante forjado, por sua vez, ocorre quando “policiais”, no abuso do poder que lhes são conferidos pelo art. 244 CPP, realizam busca pessoal em determinada pessoa e colocam em seu bolso (ou dizem que estava em seu bolso), por exemplo, determinada quantidade de droga. Ou ainda, inventam, que determinado indivíduo acaba de furtar determinada coisa, dando-lhe voz de prisão. Nessa última hipótese não há crime, não podendo haver prisão em flagrante do transeunte. Autoriza-se, neste caso relaxamento de prisão.

Mas é válido ressaltar que este tipo de flagrante constitui ilícito penal.


Prisão em Flagrante nos Crimes Permanentes:

Crime permanente é aquele em que sua consumação se prolonga no tempo, dependente do sujeito ativo do mesmo. Temos como exemplos de crimes permanentes o cárcere privado (art. 148 do CP), extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), rapto violento ou mediante fraude (art. 219 do CP), violação de domicilio (art. 150 do CP) e receptação (art. 180 do CP).

A principal característica do crime permanente é a possibilidade do agente poder fazer cessar sua atividade delituosa, pois a consumação, nele, continua indefinidamente. Já o crime instantâneo deriva do fato delituoso uma vez já consumado, está encerrada sua consumação, não se prolongando no tempo. É o que se completa num só momento. A consumação se dá num determinado instante sem continuidade temporal.

Existe também o instantâneo de efeitos permanentes que se difere do crime permanente, pois aquele ocorre quando a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do agente, como no caso de homicídio, furto, bigamia.

Em referência a prisão em flagrante nos crimes permanente o art. 303 do Código de Processo Penal estabelece que nas infrações permanentes, estende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com se vê o Código de Processo Penal, estabelece a prorrogação da flagrância nos casos de crime permanente, o que visa atender os anseios da sociedade desprotegida, pois dessa forma em qualquer momento que o agente praticar o crime permanente poderá ser preso em quanto durar a permanência.

Sobre o ponto de vista didático é correto também dizer flagrante permanente, estado permanente de flagrância. Ressalta-se que a permanência do crime não depende da atividade constante da parte, bastando atos negativos, determinação de inércia, para que a situação criminosa pendura.

Pode-se citar como exemplo uma situação que o indivíduo A seqüestra B no Rio de Janeiro/RJ no dia 23 de maio de 2007, e restringe sua liberdade até o dia 31 do mesmo mês e ano, assim desde o dia 23 até o dia 31 entende-se que o agente possui estado de flagrância, devendo ser preso em flagrante delito neste período. A lei não estipula o tempo do estado de permanência do crime, contudo o agente infrator só pode ser detido enquanto durar a permanência do crime, caso contrário será uma prisão ilegal.


Prisão em Flagrante nos Crimes Habituais:

Crime habitual é a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida. Temos como exemplo de crime habitual a prática do curandeirismo, capitulado no art. 284 do Código Penal, sendo que quando as ações, com o objetivo de lucro, fala-se em crime profissional. As ações se integram. O crime rufianismo tipificado no art. 230 do CP, também é um crime habitual.

A doutrina não é pacífica, uns entendem que no crime habitual, por analogia, aplica-se a regra do art. 303 do Código de Processo Penal, já outros argumentam que não há flagrante delito nos crimes habituais.

Entretanto, pondera de modo sensato o Professor Mirabete, inferindo sobre a prisão em flagrante nos crimes habituais:

(...) apesar de tudo, não é incabível a prisão em flagrante em ilícitos habituais se for possível, no ato, comprovar-se a habitualidade. Não se negaria a situação de flagrância no caso de prisão de responsável por bordel onde se encontram inúmeros casais para fim libidinoso, de pessoa que exerce ilegalmente a medicina quando se encontra atendendo vários pacientes (...) . .

Verifica-se, diante dos dois entendimentos doutrinários, com a devida vênia, a prisão em flagrante é cabível em crimes habituais, pois função de paralisação imediata do agente delinqüente na prática delituosa prevalece pelo fato meramente formal da qualidade de habitualidade do crime, sendo o interesse público de prevenir o crime estende-se a uma interpretação de interesse social com base no art. 303 do Código de Processo Penal, por ser uma medida da mais hialina justiça.


Prisão em Flagrante nos Crimes de Alçada Privada:

O mecanismo policial é acionado independentemente do interesse particular, pois o que prevalece é o interesse público, contudo quando essa contraposição social se agita na esfera dos crimes de alçada privada, cuja apuração não pode ser desencadeada de oficio pela autoridade policial, surge de início, uma dúvida de caráter jurídico, humano social.

Há três teorias sobre a prisão em flagrante nos crimes de alçada privada. Uma corrente entende que não é possível a prisão em flagrante a não ser por parte do ofendido ou de seus representantes legais, com o sem a ajuda da autoridade policial ou seus agentes. Essa teoria é baseada no sentido de que o interesse público, que é o fundamento do direito de punir do Estado, não deve, em certos casos, prevalecer sobre os interesses do particular que a norma penal também tutela.

Já outra corrente, entende que é possível a prisão em flagrante tanto realizada por autoridade policial ou seus agentes como efetivada por qualquer pessoa. Os defensores dessa idéia declaram que a prisão em flagrante é um ato pré-processual e deve ser colocado entre os procedimentos preparatórios que antecedem a instauração da relação processual, podendo, desta forma, ser levada a efeito em certos crimes de alçada privada.

E a última corrente doutrinária entende que seja possível a prisão em flagrante, em virtude do silêncio da lei processual penal sobre esse assunto, tendo que se considerar possível a prisão em flagrante delito, independentemente de providência da vítima ou representante legal.

Entre essas três correntes, com a permissa venia , entendemos que depois de efetuada prisão em flagrante do autor de delito, a autoridade deverá tomar a cautela de, antes de iniciar a lavratura do auto de prisão em flagrante, provocar a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, e diante do interesse que agente delituoso seja preso, por parte legítima, a autoridade deverá prender aquele, quando cabível, agora se o particular não solicitar esse procedimento, deverá imediatamente por em liberdade aquele.

O prazo para a manifestação do particular é de 24 (vinte quatro) horas, que é o mesmo destinado da peça coativa, uma vez que, nesse lapso temporal, o atuado já deverá ter recebido a Nota de Culpa. Essa manifestação basta que seja inequívoca da vítima ou de seu representante legal, não necessária, ainda, a representação ou a queixa.


Prisão em Flagrante em relação à Lei 9.099/95:

O art. 61 da Lei 9009/95 prescreve, in verbis :

Art. 61. Considera-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que alei preveja procedimento especial.

Contravenção é um crime pequeno , pois sua objetividade jurídica recairia sobre bens de importância menor que os crimes. Temos como entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência, que todas as contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, mesmo porque é da sua própria natureza e objetividade jurídicas que deve incluir-se nesta categoria.

O art. 301 do Código de Processo Penal fala em flagrante delit o não incluindo a hipótese de flagrante contravenção , contudo não é esse o entendimento majoritário da doutrina. Apesar de contravenção não ser delito, existe a prisão em flagrante nas contravenções. Ademais o art. 302 do CPP que estipula as modalidades de flagrância usa a expressão infração penal que compreende delito e contravenção.

Uma novidade processual que se pode encontrar na lei 9099/95 é a figura do termo circunstância do art. 69, in verbis :

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Dessa forma, quando alguém é surpreendido cometendo uma contravenção será preso e levado imediatamente à Delegacia de Polícia competente, ocorre que não ser lavrará um auto de prisão em flagrante, mas sim um termo circunstanciado ocorrência, sigla TCO, parecido com o Boletim de Ocorrência, contendo o nome da vítima, do autor, das testemunhas, local e hora dos fatos, fatos e a assinatura de todas as partes, o qual encaminhará o autor do fato ao Juizado Espacial Criminal.

Nas contravenções penais existe o Termo de Compromisso que visa, em face da impossibilidade de apresentação imediata, oferecer ao autor outra forma de receber as benesses da lei, não ser atuado em flagrante e não recolher fiança.


O AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE:


Devida a importância social e o efeito de restrição da liberdade decorrente da prisão em flagrante torna-se necessário que mesma seja reduzido a termo, para análise de eventuais ilegalidades. Esse instrumento jurídico é chamado de auto de pri

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