Direito à Vida Privada

Autor:
Instituição: Universidade de Sorocaba
Tema: Vida Privada

Direito à Vida Privada    


RESUMO

O Direito à Vida Privada dos cidadãos é algo de difícil conceito, pois, cada país tem seus costumes e tradições diferentes, onde, em uma determinada região, algo pode torna-se uma grande ofensa a vida privada, em outras pode ser absolutamente normal.

Não é só os costumes que difere um país de outro, mas também, o próprio sistema jurídico e suas normas, onde em locais - como por exemplo Portugal - impõe normas rigorosas e conservam estes direitos, em outros este direito não é tão protegido, mas não por isso os indivíduos que residam no último deixam de zelar por seus direitos.

O direito a vida privada abrange o direito ao segredo, este por sua vez classifica-se no direito ao segredo das comunicações, ao segredo doméstico e familiar e ao segredo profissional. A liberdade sexual, a liberdade familiar também fazem parte da vida privada e mostram que todos os indivíduos tem o direito de viver sua própria sexualidade, independente da escolha do parceiro - seja ele homossexual, intersexual ou transexual e o direito de viver uma vida normal sobre uma mesma residência, com os membros de um família, e outros componentes que visam o direito à privacidade das pessoas, sejam elas públicas ou o cidadão comum, embora a primeira seja alvo de maior freqüência, vítimas de programas e encartes que expõem os acontecimentos íntimos e privativos de uma pessoa.

No Brasil, existem várias "manifestações" que dizem à respeito sobre este tema, como o proclamado na Declaração Universal dos Direito Humanos, em seu artigo XII, o qual diz:

"Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".

E um dos direitos promulgados na Constituição Brasileira de 1988 diz respeito à Vida Privada, onde este, diz o artigo 5°, X:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

 

INTRODUÇÃO

A presente monografia tem por objetivo focalizar o direito à vida privada das pessoas, que são amparados pela lei, e a violação de tal direito.

O tema foi escolhido, pois, a invasão da vida privada das pessoas é algo que já existe e cresce cada vez mais, não ocorrendo só com as pessoas famosas, mas como também o cidadão comum, embora, com uma maior ênfase para os cidadãos conhecidos perante a mídia.

Este é um tema de difícil conceito, pois, cada região do mundo tem seus costumes e tradições diferentes, abrangendo também o sistema jurídico e suas normas, onde, certos países dispõem de um sistema rigoroso e eficaz, outros não são tão amparados pela sua legislação, mas não por isto os indivíduos que residam no último deixam de zelar por seus direitos.

O trabalho foi baseado nos seguintes autores: Pedro Frederico Caldas, José Adércio Leite Sampaio, José Paulo da Costa Júnior, Elimar Szaniawski e outros conforme referência, além dos Códigos e, sobretudo a Constituição da República Federativa do Brasil, não podendo esquecer de encartes de revistas que foram muito úteis para a conclusão desta monografia.

Procurou-se colocar em relevo apenas os tópicos que abrangem o conceito do direito à vida privada, a diferença deste em cada país, sobretudo no sistema jurídico, e o porque a cada dia este direito vem sofrendo mais invasões, sendo que, no confronto do direito à informação e do direito à vida privada, passa a frente, na maioria dos casos, impulsionado pelo público mais forte, o direito à informação, que nem sempre é o correto, assunto este, que também foram discutidos e aprofundados por diversos autores que se dedicaram ao tema "Direito à Vida Privada".

Venho através desta tentar mostrar um pouco sobre o direito à vida privada, apresentando um conceito, escrevendo sobre os componentes deste direito e a comparação deste nos diversos países, mostrando que este é mais um de tantos direitos que nós, cidadãos, temos o direito e a obrigação de defender, e que este é amparado por leis, sobretudo a Constituição da República Federativa do Brasil, o qual proclama, em seu art. 5°, X:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".  

 

CONCEITO

Não é fácil elaborar um conceito de Direito à Vida Privada e, uma das maiores dificuldades encontradas esta na imensa diferença cultural, nas tradições e costumes existentes em variados povos. Enquanto em alguns países determinado comportamento possa ser considerado absolutamente normal, outros, pode consistir grave ofensa ao respeito à vida privada.

Existem regiões que, procuram criar normas gerais de proteção da esfera íntima de um cidadão, obrigando os países membros a promulgarem leis de proteção à vida privada, como á o caso dos países da Europa Ocidental, existente por intermédio do Conselho da Europa e de outros organismos internacionais. Dessa forma, quase todos os integrantes deste conselho adotam como definição de direito ao respeito à vida privada, o conceito elaborado pela Assembléia Consultiva do citado conselho.

O tema discutido recebe denominações diversas, como right of privacy ou right to be alone (direito anglo-americano), droit à la vie privée (direito francês), derecho a la esfera secreta (direito espanhol), entre outros. No Brasil, é referido direito à vida privada, privacidade, resguardo, etc.

Sob um enfoque jurídico pode-se reunir o direito à vida privada em duas grandes classes: a dos pluralistas e a dos unitaristas, onde, os que defendem o primeiro conceito, em regra, constituem categorias distintas de outras noções morais ou, levam sérias dúvidas quanto a necessidade de formulação de tais conceitos, impingindo-lhes muito mais uma função desagregadora no âmbito social do que protetora de interesses, pessoal ou coletivo. Para muitos, esse mesmo direito possui uma base conceitual única, formando, então, a segunda classe, onde, para alguns, tratar-se-ia de uma "situação individual", para outros, uma "condição de vida".

Existem várias "manifestações" que diz à respeito sobre este tema, como o proclamado na Declaração Universal dos Direito Humanos, em seu artigo XII, o qual diz:

"Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".

Um dos direitos promulgados na Constituição Brasileira de 1988 diz respeito à Vida Privada, onde este, diz o artigo 5°, X, que é inviolável e, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.5

Com o passar do tempo, esse tema começou a ter mais enfoque nas vidas dos cidadãos, onde cada vez mais recebe uma maior proteção jurídica, circunstâncias tais que, em tempos antigos, não existia nenhuma construção jurídica delimitando tal tema.

O mundo vem sofrendo uma grande transformação e, muitas mudanças tecnológicas vem ocorrendo, dando ainda mais ênfase sobre a eficiência da proteção legal à privacidade, apresentando lacunas que se aprofundam na medida que se amplia a capacidade de troca e difusão de informação. E, cada vez mais, as pessoas vêm utilizando dessa tecnologia para se proteger, utilizando-se de câmeras, ou outros instrumentos que possam servir de utilidade para a sua proteção e, muitas vezes, acabando por perder um pouco de sua privacidade, ou ainda, vítimas das mesmas espécies de utensílios utilizados.

Portanto, por privacidade, deve-se entender os níveis de relacionamento social que o indivíduo habitualmente mantém oculto ao publico em geral, dentre eles: a vida pessoal, familiar, as aventuras amorosas, o lazer, os segredos dos negócios, etc. Resguardando-o de qualquer situação constrangedora que este possa a vir a sofrer, independente da maneira que foi violada, onde o infrigindor deve reparar os danos causados.

 

O DIREITO À VIDA PRIVADA

Todos os indivíduos, indiferente de classe social, profissão ou país que residam, tem o direito de se opor à divulgação da vida privada, dos fatos que lhe são íntimos.

Esse direito pode ser subdivididos em outros direitos, manifestando-se entre estes o direito ao segredo, ao segredo de domicílio e da correspondência, entre tantos. Estes direitos dizem respeito à proteção da esfera íntima do indivíduo frente à invasão de sua vida particular, sendo eles por meio de escuta através de aparelhos eletrônicos, de gravações, "grampos" nos telefones, violações de correspondências, divulgações de atos praticados dentro da esfera íntima de uma pessoa, ou muitas outras maneiras existentes que possam vir a ferir a imagem ou reputação de alguém, causando-lhes danos morais ou até materiais.

A meios de informações hoje existentes - jornais, rádios, revistas, televisões, etc. - acabam por fazer parte deste tema tão polêmico, pois, esses meios se dirigem a informar o grande público sobre acontecimentos que ordinariamente despertam o interesses das "massas" populacionais. Junto a essas notícias, desfilam as vidas das pessoas, públicas ou privadas, célebres ou desconhecidas, essas, por sua vez, não tem como impedir o desvelar de sua conduta ou maneira de viver, pois, nesses casos, os interesses de sua proteção à privacidade ficam subalternizados a um interesses maior, o interesse de informação.

Fazem parte deste "mundo" de informações que visam revelar a vida privada das pessoas, revistas de "fofocas", encartes de jornais referente à vida de famosos, "paparasis", enfim, a mídia em geral.

 

DO DIREITO AO SEGREDO

O segredo da vida privada consiste na liberdade de não emitir o pensamento para todos ou, além de certas pessoas mais íntimas. Classificam-se este em: direito ao segredo das comunicações, ao segredo doméstico e familiar e ao segredo profissional.

O direito ao segredo das comunicações consiste no sigilo das comunicações em geral, abrangendo o direito epistolar, telefônico e telegráfico, onde o primeiro caso diz respeito ao sigilo da correspondência, o qual protege os interesses do autor e do destinatário contra o conhecimento não autorizado do conteúdo existente dentro da correspondência. Portanto, esse direito se impõe para a proteção do conteúdo da carta por dizer respeito à pessoa, estando protegido não só pela lei Civil e Penal, mas também pela lei Constitucional, em seu art. 5°, XII.

Já a violação telefônica consiste quando uma terceira pessoa escuta, direta ou indiretamente, a conversa de outras duas, sem essas saberem do sucedido. Existem muitas maneiras de se conseguir esse feito, podendo ser a partir de gravações, ou de outro processo eletrônico que registre as falas. Quando a interceptação é feita por alguma autoridade policial, mediante autorização judicial, com o conhecimento de uma das partes, não se considera violação ao sigilo de comunicação telefônica.

O segredo doméstico ou familiar esta relacionado com o domicílio da pessoa, local em que o indivíduo tem o seu espaço, junto a sua família, podendo viver a parte mais intima de sua vida, sem a interferência de terceiros, tendo este direito amparado pela Constituição do Brasil, em seu art. 5°, XI, o qual diz:

" A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".7

O segredo profissional é aquele que, cabe ao indivíduo guardar o segredo que lhe foi conferido e confiado em função da sua profissão, independente da carreira (como pode ser um médico ou advogado ou qualquer outra profissão), esses não podem relatar o segredo de que tiveram conhecimento, sendo também assegurado na Constituição do Brasil, art. 5°, XIV.


DA LIBERDADE SEXUAL

A questão da vida privada engloba a liberdade sexual, ou seja, a liberdade de cada um viver a sua própria sexualidade, reunindo a temática do homossexualismo, do intersexualismo e do transexualismo, além da livre escolha de seu parceiro.

No ano de mil novecentos e setenta e sete, a Comissão Européia de Direitos do Homem declarou, em seu artigo 8°, ao falar do direito ao respeito à vida privada que, asseguraria aos indivíduos a liberdade de perseguir o desenvolvimento de sua personalidade e de estabelecer relações sexuais com as pessoas. Mais recentemente, essa mesma comissão admitiu que aquele direito englobaria um outro: o direito à integridade sexual, protegendo particularmente os indivíduos mais vulneráveis e incapazes de se defenderem.

O reconhecimento da própria sexualidade tem enfrentado inúmeras barreiras, que fazem variar o "tratamento" jurídico pêlos diversos países, ou, em um mesmo país, pêlos diferentes tribunais, fazendo com que, essas particularidades que existem ao se tratar neste tema, conduzissem à imprecisão e incerteza, onde, para muitos, não se poderia propriamente falar em "liberdade", ficando a maioria das manifestações no âmbito da tolerância, haja visto que poderiam os comportamentos pertinentes ser praticados sem que importassem ilícitos juridicamente reprimidos.  


DA LIBERDADE DA VIDA FAMILIAR  

A liberdade da vida familiar se tem com o direito dos membros da família viver uma vida normal dentro de uma mesma residência, onde este são formados pelos cônjuges, pelos pais, casados ou não, avós, filhos e netos.

A relação do direito da liberdade privada da vida familiar engloba as relações entre cônjuges, onde, segundo José Adércio Leite Sampaio, compõe o plexo de situações, posições, direitos e deveres da vida familiar. Fazendo parte a constituição da família, o casamento entre homossexuais, o casamento de transexual, o concubinato, o direito a ter filhos e ao divórcio.

Englobando também a relação entre pais e filhos e seus momentos mais privativos que estes possam vir a ter dentro de uma vida familiar.

Enfim, a liberdade da vida familiar pode ser apresentada como o poder de organizar e desenvolver a vida em uma comunidade formada pelos cônjuges, assim como por estes e por sua descendência.


DO DIREITO À PRIVACIDADE DAS PESSOAS

Todas as pessoas tem o direito de conservar em segredo os acontecimentos dentro da esfera de sua vida privada e, estes direitos estão amparados por leis, que também vigoram no Brasil, inclusive a Constituição da República Federativa Brasileira, a Carta Magna. Mas, não é sempre isso que ocorre, sendo esses direitos violados por terceiros ou por sistemas de informações que, usam a vida de certas pessoas para terem uma grande divulgação ou "ibope" em seus programas ou encartes.

O alvo principal desses veículos de informações são as pessoas famosas - atores, cantores, políticos conhecidos, etc. - mas, também abrangem suas buscas até na vidas das pessoas mais humildes, é claro, com uma menor freqüência, mas que não deixa de ser relevante frente ao assunto tratado.


PESSOAS PÚBLICAS, CÉLEBRES OU NOTÓRIAS

O Direito à Vida Privada de uma pessoa ligada à vida pública levanta um problema particular. Como qualquer outro cidadão, essas pessoas, também tem o direito à proteção a sua vida privada, salvo nos casos em que esta possa ter incidência sobre a vida pública, mas o fato de que o indivíduo ocupe um lugar dentro de um "mundo" público não o priva do direito à sua vida particular.

Mas, não é sempre isso que ocorre, pois, essas pessoas, ao fazerem parte do meio público, perdem, automaticamente, grande parte de sua vida privada, tendo esta comprimida por pequenas fronteiras e momentos mais privativos.

A vida e imagem dos mesmos são expostas pêlos meios de comunicação e, estes, por sua vez, vão em busca de fatos ou imagens reveladoras, de relacionamentos íntimos, ou de assuntos banais, mas que despertam o interesse do público alvo de seus programas.

Existem vários casos ocorridos que colocaram em discussão os limites da imprensa e se as pessoas públicas, como os artistas e autoridades, têm o direito a alguma privacidade. Um dos mais marcantes foi o que supostamente causou um acidente o qual vitimou a Princesa Diana, vítima da sede de sensacionalismo dos paparazzis, na Capital Francesa. Não se sabe ao certo se este foi o real motivo do ocorrido, talvez não, mas pode ter sido um dos colaboradores para tal feito. Sob o respectivo incidente segue a tese do jurista Paulo José da Costa Júnior, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo, cuja cátedra conquistou, em 1967, com uma tese pioneira sobre o assunto.

"Jornalistas que perseguiam a princesa Diana cometiam invasão de privacidade porque mesmo as pessoas públicas têm direito à solidão".

No Brasil isto também ocorre, como o acontecido com a atriz Vera Fischer, no final do ano de mil novecentos e noventa e nove, onde a crise em que ela vivia se tornou notícias para todos os jornais e revistas. A vida conjugal e médica da atriz se tornou um dos maiores destaques da época, sendo até seus filhos - um de dezessete anos e outro de três anos – vítimas de tais ataques.

A grande questão está na indagação de que se realmente a imprensa tem o direito de invadir a privacidade e intimidade, importunando a pessoa num momento particular – no caso da atriz Vera Fischer, ela e seus familiares viviam em um momento confuso, caótico – será que as pessoas públicas têm ou não um direito de privacidade em que a mídia deve respeitar?

È notória a supremacia do direito à informação, mas todos têm o direito à reserva de suas vidas particulares. No confronto desses direitos, passa a frente, impulsionado pelo público mais forte, o direito a informação, que, nem sempre é o correto. Esses são dois tipos, que sempre vão se confrontar, resultando no "ferimento" de um e o excesso de "informação" de outro.  

PROGRAMAS DESTINADOS A REVELAR A PRIVACIDADE DE UM CIDADÃO

Existem programas ou encartes que tem por finalidade e tema principal revelar os acontecimentos íntimos e privativos de uma pessoa.

Revistas que dedicam praticamente toda a sua programação, as vezes ininterrupta, à divulgação de notícias. Falam sobre futebol, os bastidores do cinema e da telenovela, a vida dos artistas, os fatos políticos, as crises internacionais, como moram e vivem os governantes, enfim, tudo que possa despertar o interesse das pessoas, mesmo que estes possam vir a trazer conseqüências desastrosas para o indivíduo alvo, podendo afetar não só sua vida, mas até a de sua família.

OUTROS COMPONENTES DA VIDA PRIVADA

O direito à vida privada envolve ainda outras situações e posições jurídicas que são associadas à outros direitos de personalidades, como o direito de morrer ou organizar a própria morte, onde este se engloba no chamado "direito à vida" e, não deixando de ser um componente da vida privada, à medida que concerne a, em regra, decisão, mais do que outras existencial.

Temos ainda a liberdade de domicílio, onde segundo a Constituição Brasileira, a casa é o asilo inviolável do indivíduo e, antes se constitui num objeto de escolha por uma pessoa de nela morar, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade entre as fronteiras da residência com especial destaque a intimidade e a vida privada.  

 

O DIREITO À VIDA PRIVADA NOS DIVERSOS PAÍSES

Cada região do mundo tem costumes e tradições diferentes, onde neste se englobam os direitos e deveres do cidadãos e, até onde algo é permitido ou não, incluindo o direito à vida privada e o respeito deste, onde, em alguns países o próprio sistema jurídico impõe normas que conservam tais direitos e, em outros países as suas normas jurídicas não são tão rigorosas, mas, não por isso os indivíduos que residam no último deixam de zelar por este direito.

NA INGLATERRA

O ordenamento jurídico da Inglaterra fez despertar a atenção de vários estudiosos, inclusive do parlamento, por não ter um dispositivo legal que acolhesse o direito à privacidade do cidadão, fazendo com que surgisse vários projetos para suprir tal lacuna, mas não havendo nenhum consenso que preenchesse tal falha.

Mesmo existindo tal ausência, não significa que os ingleses ficam desamparados, podendo os mesmos se protegerem contra tal violação, tendo como meio de defesa o Justices of the Peace Act de 1936, o qual destinava-se a proteger as pessoas de terceiros que tentam violar a sua vida privada, porém, este direito se limita a concessão do atentado á vida privada e não à reparação do mal causado.

No ano de mil novecentos e setenta, o governo instituiu um comitê, chamado de Committee on Privacy, cuja missão era realizar estudos para criar uma legislação que protegesse os cidadãos dos ataques praticados contra a sua privacidade e, depois de vários estudos frente a questão do direito à vida privada e a liberdade de imprensa e o direito à crítica chegaram á conclusão que, não existia necessidade da tutela do direito ao respeito à vida privada através de um específico corpo legislativo.

 

NA FRANÇA

A mais antiga medida de proteção do direito à vida privada na França tem origem na tutela do direito à propriedade imobiliária, assim o cidadão podia defender seu lar da curiosidade alheia, surgindo então, obstáculos para impedir a visão e a curiosidade de terceiros.

A partir desta medida, começaram a surgir outros benefícios protegendo estes direitos. Sendo que, no ano de mil novecentos e cinqüenta e cinco desenvolveram uma jurisprudência que tutela o direito ao respeito à vida privada. Dez anos após surgiram inúmeros julgamentos que defendiam esse respeito em frente os homens públicos, as vedetes de cinemas e outras pessoas que faziam parte da vida social e conhecida do país.

Foi então, que a jurisprudência traçou os limites que separaram o direito ao direito ao respeito à vida privada dos indivíduos, frente ao direito do público à informação e a liberdade de imprensa.

A lei de 17.7.70 foi a que trouxe uma maior contribuição para este tema no direito francês, tendo notáveis alterações no Código Civil e no Código Penal, protegendo o direito ao segredo à vida privada, que tem objeto maior assegurar a paz e tranqüilidade da vida privada, pessoal e familiar.


EM PORTUGAL

Portugal foi o primeiro país do Continente Europeu a introduzir em sua legislação civil um artigo referente a tal tema, sendo até hoje um dos países que mais se preocupam com a proteção aos direitos de personalidades.

Dispõe na Constituição Portuguesa em seu artigo 33:

"A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, ao bom nome e a reputação e a reserva da intimidade da vida privada e familiar".10

No campo do Direito Civil, diz o Artigo 80, alínea 1:

"Todos devem guardar reserva quanto à intimidade de outrem"11

No mesmo artigo, na alínea 2:

"A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas."12

Estes artigos acima citados permitem a legislação portuguesa a imitação voluntária dos direitos de personalidade desde que não sejam contrários aos princípios da ordem pública, podendo, o indivíduo limitar o seu direito ao respeito à vida privada.

Notamos que em Portugal este direito é bem amparado pela Lei, sendo muito eficaz quanto a sua vigência.


NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Nos Estados Unidos da América, o direito ao respeito à vida privada protege a liberdade de consciência, a inviolabilidade de domicilio e o lugar de trabalho, a dignidade do indivíduo, sendo tutelado pela Quarta Emenda à Constituição.

È reconhecido a existência do right of privacy, este foi originado pelo advogado Samuel Warren e seu sócio, também advogado, Luis Brandeis, onde o primeiro teve sua família vitimada pela imprensa, onde esta passou a publicar artigos que falavam da vida pessoal de seus familiares. Warren indignado com tal situação escreveu um trabalho denominado right of privacy, publicado em 1890. Esta teoria foi levada a Corte Suprema e convertida em lei estadual. E em 1965, foi reconhecido pela Constituição do país.

Assim, a proteção da privacidade de alguém foi reconhecida por um direito denominado de o direito de estar só, ou, o direito de se deixar ficar em paz.

Mas, o right of privacy encontra seus limites na figura do "homem público" e na liberdade de informação. Neste, também não compreende o direito ao segredo, podendo ser resumido, segundo a jurisprudência da Suprema Corte Americana, como "o direito de toda a pessoa tomar sozinha as decisões da esfera da sua vida privada".


NO BRASIL

No Brasil, a Constituição Federal cita em seu artigo 5°, X:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação13.

Além deste, o direito à vida privada é assegurado por outras leis, direitas ou indiretamente, que vigem em no país.

Mas, mesmo assim, a doutrina brasileira não estabelece as necessárias distinções que possui o direito ao respeito à vida privada e familiar. Ainda existe muitas lacunas a serem preenchidas, mas, estão em discussão projetos de leis que podem melhorar ou prejudicar a defesa deste direito, como os projeto da nova Lei de Imprensa que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o qual traz novamente uma grande questão, onde fala que a liberdade de imprensa é o direito de informar, sem embaraço ou restrições, mas é também o irrestrito direito do público de ser informado, sobressaindo também a questão dos direitos de privacidade das pessoas, onde a grande indagação está se a lei deve regular a imprensa ou garantir os direitos dos cidadãos?    


INVASÃO LEGALIZADA

O texto abaixo faz parte de um boletim divulgado no Instituto Gutenberg entre o mês de novembro e o mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete sobre um projeto de lei de imprensa que, segundo o boletim, legalizava a invasão de privacidade.

Este texto demostra bem o confronto que existe entre o direito à liberdade de imprensa e o direito à vida privada, onde começa um direito, acabasse o outro.
"O projeto da nova lei de imprensa que está em discussão no Congresso legaliza a invasão da privacidade. Diz o artigo 12, introduzido pelo relator Vilmar Rocha (PFL-GO):
"Não constitui ato de violação à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas a divulgação de foto, de imagens e sons, quando fixados ou gravados diretamente em local público gratuito ou pago."
Se este artigo-gazua for aprovado, o que até agora é matéria controversa, passível de discussão no tribunal, passará a ser a letra da lei. A declaração de que não há privacidade no espaço público é grosseira. O artigo permitiria, por exemplo, a gravação clandestina de conversas num restaurante. Com o amparo da lei, poderiam ser divulgadas fotos de pessoas entrando em lugares onde queiram resguardar a intimidade, como, por exemplo, um motel – local "público pago". Por esta doutrina, o espaço privado deixa de abranger até mesmo o banheiro da rodoviária.

Boletim nº 19 Novembro-Dezembro de 1997
Instituto Gutenberg


CONCLUSÃO

O tema direito à vida privada é um de tantos outros conceitos complexos pertencentes a norma jurídica do Brasil e de diversos outros países, sendo o ser humano igualmente complexo, com diferentes crenças, culturas, tradições, onde cada região não se assemelha umas das outras por estas tantas diferenças, sendo que em um determinado país, alguma manifestação possa ser uma grave ofensa ao respeito da vida privada outros pode ser um ato absolutamente normal.

Existem regiões que procuram criar normas para unificarem tal direito, como é o que ocorre com alguns países da região do Continente Europeu, onde através do Conselho da Europa, adotaram um único conceito de direito à vida privada para que todos estes possam usá-lo.

O mundo vem sofrendo uma grande transformação e, muitas mudanças tecnológicas vem ocorrendo, dando ainda mais ênfase sobre a eficiência da proteção legal à privacidade, apresentando lacunas que se aprofundam na medida que se amplia a capacidade de troca e difusão de informação.

Um tema muito polêmico é o que se refere à invasão de privacidade que ocorre na vida de pessoas conhecidas perante à mídia, onde certos programas são inteiramente destinados a revelar os momentos de privacidade desses cidadãos, e, a vida e imagem destes são expostas pêlos meios de comunicação e, estes, por sua vez, vão em busca de fatos ou imagens reveladoras, de relacionamentos íntimos, ou de assuntos banais, mas que despertam o interesse do público alvo de seus programas.

Mas não são só as pessoas públicas que sofrem com este tipo de violação, mas também pessoas comuns, lógico que, com uma menor freqüência, mas, mesmo assim não deixando de ser relevante.

Cada país se baseiam em normas diferentes para suprir as necessidades decorrentes deste direito à vida privada, mas, indiferente da região e rigorosidade que este tenha em seu sistema jurídico ao se falar de tal tema, o próprio cidadão vai em busca de seus direitos e deveres e zelam pela conservação deste.

A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, cita este direito, em seus artigo XII::

"Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".

Tendo em vista tudo o que foi analisado podemos dizer que, por privacidade, deve-se entender os níveis de relacionamento sociais que o indivíduo habitualmente mantém oculto ao publico em geral, dentre eles: a vida pessoal, familiar, as aventuras amorosas, o lazer, os segredos dos negócios, etc. Resguardando-o de qualquer situação constrangedora que este possa a vir a sofrer, independente de classe social, raça, ou local que o indivíduo vir a residir.

 

REFERÊNCIAS

SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. 615p.

SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidades e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. 367p.

CALDAS, Pedro Frederico. Vida privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral. São Paulo: Saraiva, 1997. 158p.

ARAUJO, Luiz Alberto; NUNES, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 19° Edição. São Paulo: Saraiva. 1998.

GREGORI, José. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Brasília: Ministério da Justiça. 1998

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.


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