Direito Alternativo e Uso Alternativo do Direito

Autor:
Instituição: Faculdade Pitágoras
Tema: Direito Alternativo

DIREITO ALTERNATIVO E USO ALTERNATIVO DO DIREITO


O direito positivado, com fundamento nos juízos prescritivos e inquestionáveis do dever-ser vem apresentando, visivelmente, contradições, ambigüidades e lacunas. Essa negatividade tumultua a sociedade, gerando turbulências em suas negociações.

A Constituição, dotada de sabedoria para reger a vida, deveria estar no ápice da pirâmide jurídica, não deveria conter nada contra ela; a Carta Magna assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, coloca a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social. O que presenciamos é o contrário, um Estado servindo pequenas classes sociais em detrimento de todo um povo; vemos isso ao analisarmos os índices de concentração de renda e o de concentração de propriedade da terra no Brasil. Colabora-se com a concentração de renda nas mãos de poucos, ocasionando miséria, fome, desemprego, violência, criminalidade, etc.

Em resposta a vários fatores injustos, surge o Direito Alternativo, lutando por um país mais justo e humanitário, não luta contra a existência de um sistema de normas escritas, mas sim contra o conteúdo de algumas leis, contra a falta de aplicação de outras e contra a interpretação reacionária efetuada pela maioria dos juizes brasileiros. "O Direito Alternativo, portanto, é a preocupação com o Direito" (Luís Vicente Cernicchiaro).

O Direito Alternativo ou Movimento do Direito Alternativo é um movimento de juristas, ou seja, um grupo de pessoas com certos objetivos comuns que se organizaram, no Brasil, para produzir uma nova forma de ver, praticar e ler o Direito, a partir do ano de 1990. De início eram apenas juizes de Direito, hoje abrange também advogados, promotores de justiça, professores, estudantes, procuradores, enfim, todo profissional vinculado à Ciência Jurídica.

O episódio histórico responsável pelo surgimento do movimento Direito Alternativo ocorreu no dia 25 de outubro de 1990, quando um importante jornal denominado Jornal da Tarde, de São Paulo, veiculou um artigo redigido pelo jornalista Luiz Maklouf, com a manchete JUÍZES GAÚCHOS COLOCAM DIREITO ACIMA DA LEI. A reportagem buscava desmoralizar o grupo de estudos e, em especial, o magistrado Amílton Bueno de Carvalho. Ao contrário do desejado, acabou dando início ao movimento no mês de outubro de 1990, sendo o I Encontro Internacional de Direito Alternativo, realizado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos dias 04 a 07 de setembro de 1991 e o livro Lições de Direito Alternativo 1, editora Acadêmica, os dois marcos históricos iniciais.

A luta dos alternativistas visa o surgimento de leis mais justas, que sejam compatíveis com o anseio da população, não existe qualquer escrita ou jurista pregando idéias contrárias a lei, ou ainda, pregando a liberdade dos magistrados em julgar como bem quiserem, sob a tutela do Direito Alternativo. A lei é uma conquista da humanidade, é necessária para se viver em sociedade. Para se viver sem leis, sejam elas escritas ou não, precisaria de ser um bruto ou um animal.

O jurista deve ter uma conscientização acerca da hermenêutica da norma, aproximando mais a lei e a justiça no caso concreto, tendo valor máximo e moral em suas decisões.

A triste e atual realidade é protegida por um sistema obsoleto, sendo legal sob os aspectos formais e sistêmicos, lutar contra essa realidade não significa buscar a destruição da estrutura legal, mas a tentativa de modificação de seu conteúdo e interpretação. "O Direito Alternativo desponta como uma opção para a resolução dos conflitos sociais, tomando-o como uma idéia fora da dogmática jurídica" (Bernardo Vidal Domingues). O Juiz precisa tomar consciência de seu papel político, integrante do poder, deve impor uma visão crítica, tomando como parâmetro os princípios e a realidade social.

Hans Kelsen sintetiza sua proposta ao afirmar que o raciocínio jurídico, diferentemente do raciocínio moral não deverá sobre o que é certo ou errado, virtuoso ou vicioso, bom ou mal, mas sim sobre o lícito e ilícito, o legal e o ilegal. Sua visão, em partes, é errônea, esquece-se que a norma positivada parte do jus naturalismo, parte do consuetudinário, parte do que é certo de acordo com o movimento social de uma comunidade, a transformação da realidade existente hoje não será apenas através do Direito, e sim com o Direito, fazendo a sua parte, em princípios claros igualitários e comprometidos com os interesses de toda a sociedade.

O Judiciário necessita de uma mudança de mentalidade, há de ser fortalecido, para entender que o cidadão comum goza dos mesmos direitos que desfrutam os poderosos, interpretando a norma segundo princípios constitucionais, "o Direito Alternativo é fruto do conjunto das formas de mobilização e organização das classes populares, que abrem espaços sociais inéditos e revelam novos atores na cena política, capazes de criar o direito" (Marco Aurélio Ventura). O Jurista Orgânico é aquele comprometido com a mudança social, que faz de seu labor uma luta constante em prol de transformações estruturais na sociedade, com escopo de combater a miséria, promover a liberdade e a igualdade material, fortalecendo uma possível democracia real.

"Deveis ser mais sábio que o Tribunal de Justiça, sempre que apresentar uma ocasião. A justiça não é uma verdade estagnada em 1810, é uma criação perpétua" (Oswald Baudot). Nem o Judiciário, nem ninguém podem substituir o povo na criação de direitos, quando os seus interesses e necessidades não estão inseridos nas leis vigentes. A demanda tem de brotar do povo, para posterior formalização com status de direito estatal.

"A sociedade civil pela qual lutamos é a sociedade dos oprimidos e dos explorados, os explorados sempre foram uma minoria e as classes dominantes sempre tiveram medo dos explorados, não dos oprimidos" (Boaventura de Souza Santos).

Algumas pessoas, centradas na dogmática antiga, dotadas de um anti-raciocínio crítico, tendem a dizer que o movimento alternativista visa a mudança para o socialismo, então, entende-se que para ser capitalista, tem de haver leis ineficazes, lacunas na norma e má distribuição de renda? È um pseudo ponto de vista.

"O pensamento alternativista abalou a realidade sócia jurídica brasileira. Criou raízes fortes entre os cultores do direito, não havendo mais como se sustentar posições do tipo, sou escravo da lei, é lei e pronto" (Luiz Carlos de Barros). O Direito Alternativo trata de rejuvenescer o direito dogmático, revitalizando-o, pois está atrasado em relação aos fatos.


CONCLUSÃO

Advogados de defesa e acusação são realidades concretas que a lei deve ser interpretada, e o juiz não deve apenas aplicar um silogismo puro, a norma não é neutra, portanto, na argumentação deve estar inserir-se a filosofia, a sociologia, os usos e costumes, enfim a excelência zetética do Direito. "A lei não é neutra, a justiça também não o é. Logo, não é neutra a decisão, tal decisão é prolatada a partir da ideologia do julgador que por sua vez também não é neutra" (Amilton Bueno de Carvalho). O caso, o fato, cabe dentro da norma, se não houver norma que o defina, com certeza, há valores morais e éticos, positivos ou negativos, agregados ao acontecido. Em qualquer caso a dialética é completa, dotada de argumentações que, no mínimo, devem conter uma lógica a ser defendida.

O Direito em si já é algo alternativo, porque trabalha com a mentalidade de um povo, de uma nação, uma mentalidade que é temporal e cabível de mudanças. Não se pode dizer que o Direito Alternativo irá apenas mudar o legislador, pois irá também mudar a finalidade ideológica, visto que o povo, a sociedade em sua maioria não está corrompida com o sangue HIV Positivo do sistema capitalista.

Estudantes de Direito, e de outros cursos, são alternativas para o mercado de trabalho, e isto não quer dizer que eles não têm potencial para enfrentar os obstáculos de tal mecanismo, pelo contrário, o que pensam, a ideologia que desenvolvem irá fazer toda a diferença, reestruturando a visão, elaborando conceitos, tendo como finalidade os valores considerados como fundamentais na base da sociedade e na Constituição Brasileira.

O que diferencia o direito alternativo do uso alternativo do direito é que, no primeiro, é voltado para a manifestação da sociedade, dos movimentos sociais e, no segundo, é a hermenêutica usada pelo juiz, esta interpretação não deve basear–se somente na norma, não é isolado nos ensinamentos da "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen, o que cabe é uma análise da "Teoria Tridimensional do Direito" usando o fato, o valor e a norma (doutrina de Miguel Realle).

Enfim, a ideologia do direito alternativo é dotada de valores que podem mudar o modo de pensar, de julgar e de analisar os conceitos pré-estabelecidos; é um avanço importante em nosso regime político, visto que não podemos aceitar a maneira coercitiva em que certas normas são colocadas, devemos nos manifestar de maneira organizada para conseguirmos a finalidade "cravada" em nossa Constituição, principalmente no artigo 5º (dos direitos e deveres individuais e coletivos).

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