Direito e Deveres do Estrangeiro no Brasil

Autor:
Instituição: FIBRA
Tema: Estatuto do Estrangeiro

Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro


Os direitos e liberdades supracitados não são absolutos, pois não impedem que os estrangeiros sejam presos ou punidos com a pena ultima.

É também licito e recomendável que se recuse ao estrangeiro a faculdade de exercer, país de residência, os direitos políticos que tenham no país de origem.

Os direitos que, segundo o Direito Internacional, devem ser reconhecidos aos estrangeiros são: os direitos do homem, ou individuais, isto é, a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa humana, com todas as conseqüências daí decorrentes, tais como a liberdade de consciência, a de culto, a inviolabilidade do domicílio, o direito de comerciar, o direito de propriedade, etc.; os direitos civis e de família.

O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil, deverá satisfazer as exigências legais, que variam, sendo mais numerosas quando se trata de imigração, e, menos numerosas se a vinda não tiver âmbito definitivo

O visto é uma permissão individual, muito embora sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que estes não estejam impedidos de receber o visto, malgrado o impedimento de qualquer um dos integrantes da família poderá estender-se a todo grupo familiar. A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular.

Ao ser feito o pedido de visto a uma autoridade consular, este vai examiná-los, de todos os meios possíveis, a fim de reconhecer sua autenticidade. Tais documentos devem ser apresentados em português, sendo admitidos, também, os idiomas inglês, francês e espanhol, afastando estatuto do Estrangeiro". Em suma, temos, para a concessão de vistos critérios subjetivos ou discricionários, e os critérios objetivos ou vinculados.

Para trabalhar no Brasil, em condição de temporário, o estrangeiro só poderá exercer essa atividade junto a entidade que o contratou na oportunidade da concessão do visto. Mas se pretender trabalhar em outra entidade, deverá requerer autorização ao Departamento Federal de Justiça, mediante pedido fundamentado e instruído com a prova de registro como temporário; cópia de contrato que gerou a concessão do visto consular; anuência expressa da entidade, pela qual foi inicialmente contratado, para o candidato prestar serviços a outra empresa; e contrato de locação de serviços com a nova entidade, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o regresso do contratado

O estrangeiro admitido no território nacional na condição de permanente, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exerce-la fora daquela região.

As condições a que se refere o parágrafo anterior só excepcionalmente poderão ser modificadas, mediante autorização do Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça, ouvida a Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho, quando necessário. Tal pedido deverá ser instruído com as provas das razões alegadas.

O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança de seu domicílio ou residência, observado o disposto no artigo 81.

Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira do seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou seu agente, mediante autorização do Departamento de Polícia Federal.

É permitido aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica. Tais entidades somente funcionarão mediante autorização do Ministério da Justiça

O pedido de autorização será dirigido ao Ministro da Justiça, através do Departamento Federal de Justiça, e conterá:

I - cópia autêntica dos estatutos;

II - indicação de fundo social;

III - nome, naturalidade, nacionalidade, idade e estado civil dos membros da administração, e forma de sua representação judicial e extrajudicial;

IV - designação da sede social e dos locais habituais de reunião ou prestação de serviços;

V - relação nominal dos associados e respectivas nacionalidades;

VI - prova do registro, de que trata o artigo 58, na hipótese de associado e dirigente estrangeiros;

VII - relação com o nome, sede, diretores ou responsáveis por jornal, revista, boletim ou outro órgão de publicidade.

De acordo com a nossa constituição os estrangeiros que aqui residem gozam de todos os direitos que são dados aos brasileiros. Os estrangeiros tem que ter documentos legais que comprovam a sua estada aqui no Brasil. Para exercerem atividade remunerada e matricularem em estabelecimento de ensino os estrangeiros sofrem algumas restrições.

O estrangeiro que tem apenas visto de turista, de transito ou temporário não podem exercer atividade remunerada , os portadores de visto temporário é proibido exercer cargo ou função de administrador ou diretor de sociedade comercial ou civil e estabelecer-se com firma individual, porem é permitido a inscrição temporária em entidade fiscalizadora de profissão regulamentada. Se o estrangeiro tiver autorização expressa do Ministério da Justiça poderá na condição de temporário exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado. O Ministério da Justiça estabelece 30 dia para que o estrangeiro comunique a mudança do seu domicilio ou residência.

Os portadores de visto de cortesia, oficial ou diplomático poderá exercer atividade remunerada porem somente em favor do estado estrangeiro ou agencia internacional de caráter intergovernamental e o serviço se encontre no Pais, ou do Governo ou de entidades brasileiros.

Se o estrangeiro tiver no Brasil na condição de turista ou em transito é proibido a aliciação como tripulante em porto brasileiro com exceção se tiver em navio de bandeira de seu pais.

Não podem também exercer atividade de qualquer natureza política, com exceção ao português.

Os estrangeiro poderão associarem para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficente ou de assistência, mas se estas entidades tiverem mais da metade de estrangeiros precisara de autorização do Ministério da Justiça para funcionarem.


CONCLUSÃO

Não devemos dar ao estrangeiro tratamento que não gostaríamos de receber longe de nossa partia, nem alimentar ou fomentar sentimentos de ódio ou de hostilidade contra nenhuma nação, povo ou raça.

Todo estrangeiro deve portar-se de modo digno da hospitalidade recebida, e o mesmo vale para nós, quando nos encontrarmos em outro país.

Todo estrangeiro legalmente presente num país goza dos mesmos direitos humanos e civis dos nacionais, tem as mesmas garantias de proteção das leis, mas, por outro lado, é sujeito aos mesmos deveres, sendo obrigado a respeitar a legislação do país e submeter-se à mesma burocracia legal para sua tranqüilidade, estabilidade ou legalização.

Comentários