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Direito Processual Penal - Recursos

PROCESSO PENAL - RECURSOS


TEORIA GERAL

CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial.

RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do "duplo grau de jurisdição".

FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.).


CLASSIFICAÇÃO
:

quanto à fonte:

quanto à iniciativa:

quanto aos motivos:


PRESSUPOSTOS
:

objetivos:

subjetivos:


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (OU JUÍZO DE PRELIBAÇÃO)
:
os recursos, em regra, são interpostos perante o juízo de 1ª instância (prolatou a decisão), este deverá verificar apenas a presença dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz "a quo"); se entender presentes todos os pressupostos, o juiz recebe o recurso, manda processá-lo e, ao final, remete-o ao tribunal; estando ausentes algum dos pressupostos, o juiz não recebe o recurso; o tribunal (juiz "ad quem"), antes de julgar o mérito do recurso, deve também analisar se estão presentes os pressupostos recursais (novo juízo de admissibilidade); estando ausentes qualquer dos pressupostos não conhecerá o recurso, mas se estiverem todos eles presentes, conhecerá deste e julgará o mérito, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

EXTINÇÃO NORMAL DOS RECURSOS: dá-se com o julgamento do mérito pelo tribunal "ad quem".

EXTINÇÃO ANORMAL DOS RECURSOS:

EFEITOS DOS RECURSOS:

"REFORMATIO IN PEJUS" (pior): havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por ex., pena fixada abaixo do mínimo legal; exceção: havendo anulação de julgamento do júri, no novo plenário os jurados poderão reconhecer crime mais grave.

"REFORMATIO IN MELLIUS" (melhor): havendo recurso apenas por parte da acusação, o tribunal pode proferir decisão mais benéfica em relação àquela constante da sentença – ex.: réu condenado à pena de 1 ano de reclusão; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que não existem provas suficientes.


DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

objeto: em regra, é cabível contra decisões interlocutórias; em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas.

hipóteses de cabimento:

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença):

Ida decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando não receber em crime de imprensa, cabe apelação; quando não recebe em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal; quando não recebe em crimes de competência originária dos tribunais, cabe agravo regimental).

IIda decisão que concluir pela incompetência do juízo (julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III);

IIIda decisão que julgar procedentes as exceções (de coisa julgada, de ilegitimidade de parte, de litispendência e de incompetência), salvo a de suspeição (quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação);

IVda decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;

Vda decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (a decisão que decreta a prisão preventiva, a que indefere pedido de relaxamento do flagrante e a que não concede a liberdade provisória, são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por via do HC);

VIda sentença que absolver sumariamente o réu (art. 411 - quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu - arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP; recorrendo, de ofício, da sua decisão);

VIIda decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XIII – da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII – da decisão que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII – da decisão que decidir o incidente de falsidade;

prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da decisão; em relação à decisão que impronuncia o acusado, a interposição de recurso pelo ofendido ou seus sucessores, ainda que não habilitados como assistentes, dar-se-á no prazo de 15 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão para o MP; por sua vez, é de 20 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir.

procedimento: interposição perante o juízo prolator através de petição ou termo (5 dias, a contar da intimação da decisão - regra geral; 15 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão para o MP - decisão que impronuncia o acusado; 20 dias - decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir) o cartório criminal junta no processo vai para o juízo prolator da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz "a quo"), estando presentes deverá recebê-lo, caso contrário não caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 2 dias, suas razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber, contra essa decisão o recorrente pode interpor carta testemunhável juízo de retratação (mantêm a decisão ou reforma a decisão) mantida a decisão ou reformada parcialmente, ele é remetido ao Tribunal competente para julgamento / caso a decisão for reformada no total, a parte contrária poderá, por simples petição, dela recorrer, desde que cabível a interposição do recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la juízo de admissibilidade pelo tribunal "ad quem" julga o mérito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

- efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição) e regressivo (possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida - juízo de retratação).


APELAÇÃO

finalidade: levar à 2ª instância o julgamento da matéria decidida pelo juiz de 1° grau, em regra, em sentenças definitivas ou com força de definitivas.

características:

hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular (art. 593, CPP):

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, desde que não cabível o RESE.

hipóteses de cabimento nas decisões do tribunal do júri (art. 593, CPP):

I – quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

II – quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

III – quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

IV – quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da sentença (cientificar réu e defensor); no caso de intimação ficta (60 dias, nas hipóteses de pena inferior a 1 ano, e 90 dias, se a pena for superior a 1 ano); conta-se o prazo da data da audiência ou sessão em que foi proferida a sentença, se a parte esteve presente em tal ato; o prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é, também, de 5 dias; o ofendido ou sucessor não habilitado terão o prazo de 15 dias, contados da data em que se encerrou o prazo para o MP; nos processos de competência do Juizado Especial Criminal (rito sumariíssimo) é de 10 dias, devendo ser interposta por petição e acompanhada das razões de inconformismo.

procedimento: interposição - 5 dias ® o cartório criminal junta no processo ® vai para o juízo prolator da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz "a quo"), estando presentes deverá recebê-lo, caso contrário não ® caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 8 dias (3 dias nas contravenções penais), suas razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber, contra essa decisão o recorrente pode interpor RESE) / havendo assistente, manifestar-se-á, em 3 dias, após o MP; no caso de ação penal privada, o MP apresentará suas contra-razões em 3 dias, sempre após o querelante; na hipótese de apelação simultânea, por parte do MP e do réu, será o feito arrazoado pelo primeiro e depois aberto o prazo em dobro para o acusado, que apresentará contra-razões e razões, após o que retornarão os autos ao órgão ministerial, para responder o recurso da parte contrária; é facultada ao apelante a apresentação das razões recursais em 2ª instância, desde que assim requeira na oportunidade da interposição; a lei não proíbe que o MP arrazoe a apelação na superior instância (o promotor deverá obter prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, uma vez que, nesse caso, o oferecimento das razões incumbirá ao chefe da instituição / a apresentação das razões e das contra-razões são facultativas (MP – mostra se inaplicável o preceito, uma vez que não pode desistir do recurso e a ausência de sua intervenção em todos os termos da ação pública constitui nulidade; defesa – em atenção ao princípio da ampla defesa, deve o acusado necessariamente apresentar as razões ou contra-razões; se não apresentar no prazo legal, é intimada a parte para que constitua novo advogado - 10 dias, caso não constituir será nomeado um advogado dativo para fazê-la); o simples atraso na apresentação das razões e das contra-razões constitui mera irregularidade -> remessa dos autos ao tribunal competente para julgamento -> juízo de admissibilidade pelo tribunal "ad quem" -> julga o mérito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição).


EMBARGOS INFRINGENTES (matéria de mérito) E DE NULIDADE (matéria processual)

conceito: são recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão (em apelação e RESE) não unânime de órgão de 2ª instância que causar algum gravame ao acusado (desfavorável ao réu).

prazo para oposição: 10 dias, da publicação no DOE.

procedimento: oposição - 10 dias (petição acompanhada pelas razões e dirigida ao relator do acórdão embargado) presentes os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento será definido novo relator e revisor que não tenham tomado parte da decisão embargada para impugnação dos embargos, a secretaria do tribunal abrirá vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver manifestação do Procurador-Geral da Justiça autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório e o passará ao revisor julgamento (votarão do novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes da câmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais poderão manter ou modificar seus votos) -> nova decisão (ainda que não unânime, não será cabível novos embargos infringentes).


PROTESTO POR NOVO JÚRI

características:

pressupostos:

prazo para interposição: 5 dias.

procedimento: interposição - 5 dias (por termo nos autos ou por petição), mostrando-se desnecessárias as razões o juiz-presidente analisará os pressupostos recursais e proferirá decisão sobra a admissibilidade do recurso decidindo pela admissibilidade, designará data para o novo julgamento (se for negado, será cabível a carta testemunhável).


REVISÃO CRIMINAL

conceito: é instrumento processual exclusivo da defesa que visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento dos recursos, prevalece o entendimento segundo o qual tem ela a natureza de ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo; ela é ação contra sentença, pois desencadeia nova relação jurídica processual.

prazo para interposição: não há prazo.

legitimidade: próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, bem como, no caso de falecimento do acusado, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

pressupostos e oportunidade: deverá obedecer às condições de exercício das ações em geral (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido); pressupõe a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado.

hipóteses de cabimento (art. 621, CPP):

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.

procedimento: interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente o pedido será distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo o relator poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno não havendo deferimento liminar, os autos irão ao órgão de 2ª instância do MP, que oferecerá parecer em 10 dias os autos retornarão ao relator, que apresentará relatório em 10 dias e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação de data para julgamento a decisão será tomada pelo órgão competente.

efeitos: se julgada procedente, poderá acarretar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena (redução) ou a anulação do processo; se julgada improcedente, só poderá ser repetida se fundada em novos motivos.


CARTA TESTEMUNHÁVEL

conceito: é instrumento a ser utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine recurso interposto contra determinada decisão.

natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual é mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.

hipóteses de cabimento (art. 639, CPP):

prazo para interposição: 48 horas.

processamento: interposição mediante petição dirigida ao escrivão, devendo indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta -> extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau, o rito do RESE, abrindo-se conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação (efeito regressivo) -> no tribunal, a carta ganhará o procedimento do recurso denegado.

efeitos: não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido inserto na carta, o tribunal receberá o recurso denegado pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.


CORREIÇÃO PARCIAL

conceito: é instrumento de impugnação de decisões que importem em inversão tumultuária de atos do processo e em relação às quais não haja previsão de recurso específico.

natureza jurídica: há divergência, para alguns, trata-se de providência administrativo-disciplinar, destinada a provocar a tomada de medidas censórias contra o juiz, que, secundariamente, produz efeitos no processo; outra corrente afirma que, nada obstante originariamente a correição ostentasse caráter disciplinar, não se pode, atualmente, negar-lhe a natureza de recurso, uma vez que tem por finalidade a reforma pelos tribunais de decisão que tenha provocado tumulto processual.

legitimidade: o acusado, o MP ou o querelante, bem como o assistente de acusação.

hipóteses de cabimento:

prazo para interposição: 5 dias.

processamento: interposição mediante petição dirigida ao tribunal competente e conterá a exposição do fato e do direito, bem assim as razões do pedido de reforma; será instruída com cópia da decisão impugnada, da certidão de intimação do recorrente e das procurações outorgadas aos advogados o relator, a pedido do interessado, poderá conferir efeito suspensivo à correição, bem como requisitar informações ao juiz e, após, determinará a intimação da parte adversa, para que apresente resposta diretamente ao tribunal a correição será julgada, desde que não tenha havido reforma da decisão pelo juiz no juízo de retratação, hipótese em que o recurso restará prejudicado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

conceito: é dirigido ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão; cabível tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos), hipótese em que serão dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos colegiados (2° grau), caso em que serão dirigidos ao relator do acórdão.

natureza jurídica: parte da doutrina afirma, acertadamente, que têm natureza recursal, já que nada mais são do que meio voluntário de pedir a reparação de um gravame decorrente de obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição do julgado; pondera-se, por outro lado, que, uma vez que não possuem caráter infringente (não ensejam a modificação substancial da decisão), pois se destinam a esclarecimentos ou pequenas correções, não constituem recurso, porém meio de integração da sentença ou acórdão.

hipóteses de cabimento: se a decisão for obscura (quando não clara, inintelegível em maior ou menor grau), ambígua (se uma parte da sentença permitir duas ou mais interpretações, de forma a não se entender qual a intenção do magistrado), omissa (quando o julgador silencia sobre matéria que deveria apreciar) ou contraditória (se alguma das proposições nela insertas não se harmoniza com outra).

legitimidade: o acusado, o MP ou querelante e o assistente de acusação.

prazo para oposição: 2 dias, contados da intimação; 05 dias (Juizado Especial Criminal).

processamento: oposição mediante requerimento que indique, fundamentadamente, os pontos em que a decisão necessita de complemento ou esclarecimento, endereçado ao juiz ou relator ao recebê-los, o relator os submeterá à apreciação do órgão que proferiu a decisão, independentemente de manifestação da parte contrária ou do revisor (em 1° grau, também é desnecessária a manifestação da parte contrária) se providos, o tribunal ou o juiz corrigirá ou completará a decisão embargada.

efeitos: opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos; tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo julgador, o prazo para interposição de outro recurso não sofrerá interrupção.


HABEAS CORPUS

conceito: é instrumento que se destina a garantir exclusivamente o direito de locomoção (liberdade de ir e vir).

"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5°, LXVIII, da CF).

natureza jurídica: embora tenha sido regulamentado pelo Código como recurso, é uma ação penal popular constitucional voltada à proteção do direito de liberdade de locomoção.

espécies:

legitimidade:

hipóteses de cabimento (art. 648, CPP - enumeração exemplificativa):

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

competência: exs.: o juiz de 1° grau julgará HC em que figurar como coator um delegado de polícia; o juiz de 2° grau julgará HC em que figurar como coator o juiz de 1° grau ou o promotor de justiça etc.

processamento em 1ª instância: petição o juiz, após analisar o pedido liminar, determinará, caso entenda necessário e se estiver preso o paciente, que seja ele apresentado seguir-se-á a requisição de informações da autoridade coatora, assinando-se prazo para apresentação após, o juiz poderá determinar a realização de diligências, decidindo em 24 horas.

efeitos e recursos: se concedida a ordem de HC, determinar-se-á a imediata soltura do paciente, se preso estiver; caso se cuide de pedido preventivo, será expedido salvo-conduto; na hipótese de o pedido voltar-se parar anulação de processo ou trancamento de IP ou processo, será expedida ordem nesse sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso; quando não há concessão, diz-se que a ordem foi denegada; se se verificar que a violência ou ameaça à liberdade de locomoção já havia cessado por ocasião do julgamento, o pedido será julgado prejudicado; da decisão de 1° grau que conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE; se concedida a ordem, a revisão pela superior instância é obrigatória.

processamento no tribunal: petição apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro tiver de reunir-se se a petição obedecer os requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos legais da petição, o presidente mandará supri-los) pode o presidente entender que é caso de indeferimento liminar do HC, situação em que não determinará o suprimento de eventuais irregularidades e levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito recebidas as informações, ou dispensadas, o HC será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte a decisão será tomada por maioria de votos; havendo empate, caberá ao presidente decidir, desde que não tenha participado da votação; na hipótese contrária, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.


MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CRIMINAL

considerações gerais: embora seja uma ação constitucional de natureza civil, pode ser utilizado, em determinadas hipóteses, contra ato jurisdicional penal.

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5°, LXIX, da CF).

legitimidade:

competência: é definida de acordo com a categoria da autoridade coatora, bem assim em razão de sua sede funcional; no caso do MS voltar-se contra decisão judicial, competente será o tribunal incumbido de julgar os recursos relativos à causa; a competência para julgar os MS contra ato jurisdicional do Juizado Especial Criminal é do tribunal de 2ª instância e não da turma recursal.

prazo para impetração: 120 dias, a contar da cientificação acerca do teor do ato impugnado (exclui o dia inicial); ele é decadencial, insusceptível de interrupção ou suspenção.

procedimento: impetração, ser urgente, por via de telegrama, radiograma, fac-símile etc. o juiz ou relator poderá, ao despachar a inicial, caso haja pedido de liminar, determinar a suspensão do ato, se presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a autoridade coatora será notificada para prestar informações no prazo de 10 dias (idêntico prazo será conferido ao litisconsorte necessário, que deverá ser citado, para oferecer contestação) prestadas ou não as informações, os autos irão ao MP, que se manifestará em 5 dias o juiz decidirá no prazo de 5 dias.

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