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Direito Romano no Período Republicano

Autor:
Instituição: Faccamp
Tema: Direito Romano

DIREITO ROMANO PERÍODO REPUBLICANO
10/10/2002

A época republicana é um marco no Direito Romano. Neste trabalho consideraremos os períodos do Direito Antigo e do Direito Pré-clássico , que juntos correspondem a duração do período republicano.

SUMÁRIO

Introdução ao Período Republicano...1 Divisões do Direito Romano...2 Ascensão e Queda do Período Romano...2.1 As Atividades Econômicas e sua Influência no Direito...2. 2 A Família Romana...2.3 Roma Republicana...3 Surgimento das Leis...3.1 Assembléias por Cúrias...3.2 Assembléias por Centúrias...3.3 Senatus Consultus...4 Classificação das Leis...5 As Leis...5.1 Jurisprudência...5.2 Lei das XII Tábuas...5. 2.1 O Texto da Lei das XII Tábuas....5.3 A Lei Canuléia (445 A.C.) e o Casamento no Estado Romano...5.4 Lei Licínia-Sextia (367 A.C.)...5.5 Lei Ogulnia (300 a.C.)...5.6 Lei Hortênsia (286 a.C.)...5.7 Lex Aebutia (126 a.C.)...5.8 A Tentativa de Codificação de Júlio César...5.9 Os Editos...5.10 O Direito Pretoriano...6 Os Cônsules...6.2 O Juiz...6.3 O "Revocacium"...7 O Jurisconsulto...Conclusão...Anexo I...Anexo II...Bibliografia

Introdução ao Período Republicano

Antes da República, o Direito se misturava a religião. Na República, o Ius (direito positivo) distingue-se do Fas (direito sagrado), com isso, os sacerdotes deixam de ser juristas e surge uma nova classe de "juristas leigos".

Outro marco do Período Republicano é igualdade entre patrícios e plebeus, o que contribuiu, em parte, para a gigantesca expansão do Império Romano ocorrida no período.

No campo do Direito Romano, além da igualdade entre patrícios e plebeus, as leis sofreram um profundo avanço com a criação das XII tábuas. Além disso, ocorreram profundas modificações nas magistraturas e na elaboração e aprovação das leis.

1 Divisões do Direito Romano

Devido à extensão do estudo do Direito Romano, costuma-se dividi-lo em partes, para facilitar a compreensão de sua evolução. Existem duas formas de dividir esse estudo: a externa e a interna.

Divisão externa, baseada nas mudanças da organização política do Estado Romano:

Divisão Interna, baseada na evolução do Direito Romano:

Existe ainda a divisão estrutural, ou melhor, as distinções do Direito Romano:

2 Ascensão e Queda do Período Romano

A República de Roma foi proclamada em 510 a.C., o seu estabelecimento deu lugar à criação de novas funções: o consulado e a ditadura.

Os primeiros tempos da república foram preenchidos pela luta dos patrícios e plebeus, senso constituída solidamente no interior da Itália e de 496 a 270, conquistou o resto do país; de 264 a 201 fez as duas primeiras guerras; de 200 a 130 interveio no oriente, destruiu Cartago e transformou a Grécia em província romana. As lutas internas, porém, acabaram com a República em 31 a.C., Otávio ficou exclusivo senhor do mundo antigo, foi proclamado imperador sob o nome Augusto, reunindo nas suas mãos todos os poderes.

Virgílio, poeta da glória romana, apontou a grandiosa missão de Roma e foi com força civilizadora que ela ascendeu e dominou. Suas maiores conquistas foram completadas nos dias da República.

Para a maioria dos patriotas, o único meio de salvar a República era o ato sanguinário. Mas mesmo matando Júlio César eles não mataram a ambição. O sobrinho, neto e filho adotivo de César, Augusto teve êxito onde seu pai falhou e assim fez nascer um império que duraria cinco séculos e que seria protótipo de todos os impérios coloniais dos tempos modernos.

Pôr volta do século III da era Cristã, o Império se estendia desde a Bretanha até a Pérsia, do Reino às areias do Saara. Cerca de 100 milhões de pessoas o habitavam e um exército de 300 mil legionários garantiram a sua defesa.

O império era um lugar seguro para se viver. Uma civilização uniforme mantinha solidamente unidas as províncias.

Roma era o centro do estado, com cerca de 19 quilômetros de circunferência, tinha se tornado a maravilha do mundo. Hoje sabemos que essa cidade magnífica era na realidade, pouco mais que uma miragem, a disseminação da era reduzida, o que faltava a Roma era uma alta classe média.

Roma morreu como havia surgido, pela espada, nas estepes da Ásia acontecera algo que até hoje continua obscuro. Povos punham-se em marchas. Incontáveis povos semi-selvagens entraram em rota de colisão com Roma.

O Direito romano, apurado pôr gerações de grandes juristas, nutriu com seus princípios humanos e equilibrados os sistemas jurídicos do mundo Ocidental. Mas, é o conceito romano da dedicação do homem ao bem comum que até hoje governa a nossa consciência cívica. O servidor público moderno que é investido na mais digna carreira da nação tem uma dívida de gratidão para com Roma.

2.1 As Atividades Econômicas e sua Influência no Direito

No período republicano, as conquistas militares trouxeram a expansão do território militar, o contato com novos povos e o desenvolvimento do comércio. Com a conquista de Cartago, os romanos dominaram as rotas comerciais do Mar Mediterrâneo e se tornou o principal elo de ligação comercial de antigamente.

Uma conseqüência da expansão foi o contato com a experiência jurídica dos gregos. Os juristas romanos demonstraram as virtudes romanas e fizeram uma incorporação seletiva dos elementos dos códigos de leis e tradições dessas nações ao direito romano.

Caio Graco foi eleito tribuno em 123 a.C. e elaborou leis para melhorar as condições de vida da plebe. Após a morte de Graco, houve a polarização política seguida de radicalização nas lutas governamentais, e a República Romana entrar em Crise.

Os cidadãos de Roma disputaram o controle do Estado, ativando a instabilidade política que marcou o final da República Romana.

Na política, a idéia de república se aprimorou, com os partidos políticos, o senado e as assembléias com a representação popular aristocrática.

A justiça passou a ser mais bem distribuída no período republicano e até a questão da reforma agrária foi discutida.

2. 2 A Família Romana

A família teve um papel importante dentro da sociedade romana, tudo girava em torno dos laços de parentesco e religião.

O pai era a maior autoridade, a ele cabia o poder de vida e morte sobre a mulher e os filhos.

2.3 Roma Republicana

Quando a república se estabeleceu, deu-se o início da expansão territorial de Roma. No início os patrícios mantinham seus privilégios, mas com o tempo tiveram que dividir o poder com os plebeus.

A queda da monarquia não significa uma mudança no governo de Roma. As únicas novidades no governo foram:

A desigualdade social imposta pelos patrícios foi contestada pêlos plebeus, que lutaram durante duzentos anos para conquistar direitos iguais.

Os plebeus conquistaram o acesso às leis romanas. Formou-se uma comissão encarregada de escrever as leis, facilitando assim a defesa dos plebeus. Depois eles conseguiram o direito de participar dos comícios.

No ano de 470 a.C. cada bairro da cidade formava uma assembléia que tinha direito ao voto. No início houve resistência por parte dos patrícios, mas como os plebeus eram maioria, tiveram que se submeter às leis. Por exemplo, as leis Licenias e Canuléias que iremos tratar posteriormente.

Após essas conquistas, todo cidadão romano podia candidatar-se a qualquer cargo político, independente de ser plebeu ou patrício.

3 Surgimento das Leis

Atividades dos Prudentes:

3.1 Assembléias por Cúrias

Cada cúria compreendia um determinado número de famílias do mesmo tronco genealógico. Cada família tinha o seu chefe, o "Pater Famílias" e cada Cúria tinham o seu chefe, que era chamado de Curião, era o chefe da Cúria, geralmente um "Pater Famílias" escolhidas entre outros pelo grupo.

Assembléia Curiata no caso de resoluções importantes, como a elaboração das leis romanas, reuniam-se a Assembléia. Inicialmente, a votação era feita dentro do grupo familiar, com o "Pater famílias" levando o voto de sua família para a sua "Cúria". Posteriormente, os "Curiões" reunia-se em assembléia para proceder a somatória dos votos, aprovando ou rejeitando as normas (leis); a decisão era por maioria absoluta (dezesseis votos a quatorze, no mínimo).

O regime por Cúrias não durou, pois as deliberações eram tomadas apenas para atender aos interesses dos patrícios, que mantinham a estrutura do poder; assim, a plebe acabou por revoltar-se, pelo fato de ser imensa e preterida.

Constantes rebeliões plebéias forçaram os reis romanos a tomarem providências a favor dos plebeus, que acabaram aprovando o governo com suas assembléias populares de grandes multidões. Os cônsules cederam a pressão da plebe pela igualdade de direitos, acabando por serem reestruturadas as assembléias.

3.2 Assembléias por Centúrias

Tarquínio Prisco, ao tentar resolver a situação gerada pelas rebeliões da plebe, consultou o oráculo Mário, que não concordou em tomar medidas que favorecessem a igualdade entre patrícios e plebeus. Mais uma vez, a influência interferiu em grandes decisões.

Foi no reinado de Sérvio Túlio, que ocorreu a grande reforma, admitindo plebeus nas classes sociais, que passaram a ser estruturadas com base no patrimônio. O critério da ordem genealógica foi substituído pelo critério do poder aquisitivo, com as Cúrias sendo substituídas por "Centúrias".

Os romanos foram então divididos em cinco classes, baseadas no patrimônio calculado em "Asses" (1 AS = unidade monetária romana que oscilou durante as principais guerras, não sendo possível calcular seu valor).

Cada "centúria" correspondia a certo número de famílias e tinha por chefe o "Centurião". As 18 Centúrias de cavaleiros foram acrescidas a primeira classe, pois o total de centúrias das outras classes não podia ser maior que o número de centúrias da primeira classe, para que o que fosse resolvido pela primeira classe pudesse vigorar, por ela representar a maioria.

O povo bem esclarecido logo percebeu a jogada de Sérvio Túlio, que deixando a primeira classe com 98 centúrias e as demais classes totalizando 95 centúrias, garantiu que continuassem prevalecendo as decisões tomadas pelos patrícios.

Como a classe de cavaleiros (18 centúrias) era formada pelos homens que iam para a guerra a cavalo, em meio a muita pompa e por isso eram considerados como uma classe muito importante, Sérvio Túlio pensou que conseguiria resolver os problemas, mas enganou-se, porque os plebeus partiram para a luta acirrada.

O sistema de assembléias por Centúrias passou a funcionar da mesma forma que as Curiatas, só que as soluções da primeira classe, é lógico, sempre prevaleciam.

Em 494 a.C., não aceitando mais a situação de supremacia da primeira classe e rebelando-se contra a péssima situação financeira, a ausência de direitos, a submissão a violenta legislação que acabava por escraviza-los aos patrícios (quando não podiam pagar os juros altos das dívidas), os plebeus resolveram fazer greve dos serviços braçais e retiraram-se para o Monte Sacro ( hoje Monte Aventivro); esse episódio ficou conhecido como "SECESSÃO DA PLEBE".

Depois de muitas negociações, os plebeus impuseram uma condição para retornarem ao trabalho: exigiram um representante plebeu nas assembléias, com direito de voto e de veto, era o "TRIBUNO DA PLEBE", que passava a administrar a justiça da plebe. Os tribunos eram invioláveis, não podiam ser agredidos nem física e nem verbalmente.

3.3 Senatus Consultus

Ao final da República, o papel do Senado era importantíssimo, pois era quem dava a última palavra, inclusive para uma lei entrar em vigor; as leis aprovadas nas assembléias, só entravam em vigor quando referenciadas pelo Senado. Tudo que acontecia politicamente acontecia diante do Senado; todos os acontecimentos políticos repercutiam no Senado.

No período de transição entre a República e o Império, os senadores, não eram eleitos pelo povo, e sim pelo poder imperial, com a finalidade de atender interesses do Imperador; eles eram como os senadores biônicos da atualidade.

Quando a população romana se deu conta, pensou em se rebelar, mas já era tarde, já estava sobre jugo do poder imperial.

4 Classificação das Leis

Se a lei fosse votada somente pela parte do povo, denominada plebe, seria só obrigatória para esta; a votação denominava-se Plebiscitum.

As leis que são propostas por magistrados e votadas pelo povo nas assembléias populares, são denominadas de leges rogatae (de rogatio, proposta), as quais são compostas por:

As leis são classificadas como:

A Lex Publica era a deliberação dos órgãos do Estado que se impunha a todo povo. No final do Período da República surgem as leges datae (concedidas), que são assim denominadas porque são editadas pelo Senado em teórico benefício do povo.

5 As Leis

O Direito Romano é baseado na moral, ou seja, nos costumes da população. Até pouco antes da república, esse direito era totalmente composto por Ius non scriptum (leis não escritas), transmitidos às gerações pela tradição. No período Régio, surgiu uma coletânea de leis, conhecidas como leis régias, mas essas leis não eram mais do que regras costumeiras, sobretudo religiosas.

Durante todo o período Republicano, o costume continuou sendo a principal fonte de Direito, principalmente em razão do trabalho dos jurisconsultos, que disciplinaram as novas relações sociais pela adaptação das normas de costume primitivas, cuja origem se perdera no tempo.

As novidades no campo do direito positivo, ou seja, das leis propriamente ditas, podem ser dividas em duas partes. A primeira foi a codificação da lei das XII tábuas, que nada mais era do que escrever na pedra todos as Ius non scriptum que existiam até então. A segunda foi a igualdade aos patrícios conquistada pela plebe, depois de muita luta.

5.1 Jurisprudência

A nossa jurisprudência é bem diferente da concepção romana. Atualmente, é o conjunto das decisões dos tribunais, que acabam sendo parâmetro de lei; quando a lei não cabe, busca-se na jurisprudência já existente critério para novas decisões dos juízes. É a lei sendo substituída pela jurisprudência.

Em Roma, jurisprudência era resultado do trabalho do jurisconsulto; servia como doutrina e não como lei, já que a decisão de um caso não influa na de outros. Iurisprudentia est divinarum et humanarum rerum notitia, iusti atque iniust scientia. (Jurisprudência é o conhecimento das coisas divinas e humanas, a ciência do justo e do injusto). Ciência não no sentido atual, mas com relação à análise, à meditação e ao conhecimento mais profundo do caso.

O jurisconsulto, profundo conhecedor do Direito, ao ter seu conhecimento e capacidade reconhecida, passava a ser consultado pelo juiz sobre questões não muito claras e que geravam dúvidas. Quando consultado, o jurisconsulto dedicava-se a análise e ao estudo profundo da questão que lhe fora confiada, para poder avaliar e determinar o que era justo ou injusto naquele assunto. A resposta do jurisconsulto, como resultado do conhecimento, da ponderação e do bom senso, é que formava a jurisprudência romana. Em Roma, a jurisprudência não seguia regras fixas de princípios preestabelecidos, tendo, portanto, caráter de doutrina e não de lei.

5.2 Lei das XII Tábuas

A legis de imprerio consulari (leis sobre o império consular) foi um código de leis escrito para a plebe, por uma magistratura de cinco membros, em 462 a.C. Essas leis foram uma conquista da plebe, depois de um decênio de lutas do tribunato. O tribunato, no séc. V a.C. era praticamente um estado plebeu dentro do estado Romano, composto por tribos territoriais.

Com o surgimento das legis de imprerio consulari, os patrícios foram praticamente obrigados a conceder maiores direitos a plebe, o que originou a lei das XII tábuas.

Os patrícios finalmente acabaram concordando que fossem nomeados os decemviri legibus scribundis (decêmviros para escrever as leis) ao ano 455 a.C, estabelecendo princípio da igualdade jurídica entre patrícios e plebeus. Teria sido enviada à Grécia uma embaixada de três personagens para estudar as leis de Solon, e quando da volta dos triúmviros (ano 453 a.C.) teriam sido nomeados para a compilação das leis e o governo da cidade, dez magistrados novos, todos patrícios, tendo nesta parte os plebeus cedidos.

Tribuno Terentillo Arsa, fez a proposta (Lex Terentilla) que deveriam ser escolhidos dez homens experientes, de reconhecida sabedoria e boa reputação, para organização de leis que abrangessem o direito público e o privado, a serem fixados no Fórum para o conhecimento de todos.

Alguns anos depois, foi sugerido que fosse nomeada uma comissão de dez membros para que estudasse e elaborasse um código de leis tendo por base as leis de Solon e outras leis helênicas, para que fossem adaptadas às exigências romanas. Era cônsul na época Romilio, que fez a proposta através de um senatusconsulto, ratificado por um plebiscito que aprovou o envio para a Grécia de três deputados para tal finalidade, estes foram: Furius Postumius, Servi us Sulpicius e Aulus Manlius (Dionísio, Tito Lívio e Pompônio) trouxeram abundante material legislativo, que serviu de base ao trabalho dos decêmviros, magistrados patrícios escolhidos pelos comícios centuriados . Os decêmviros, nomeados, compuseram no ano 451 a.C. dez Tábuas de leis, o colégio renovado, compuseram no segundo ano mais duas Tábuas.

A Lei das XII Tábuas, diz o escritor francês, nada mais era do que a reunião de preceitos vindos da Realeza e dos primeiros anos da República.

Nas XII Tábuas o que mais prevalece e é colocado em evidência é a parte processual. O código foi o resultado de um contraste entre plebeus devedores e patrícios credores

5. 2.1 O Texto da Lei das XII Tábuas.

Os decêmviros deviam estudar as leis recolhidas na Grécia e elaborar o código. Tais leis foram distribuídas em dez tábuas de carvalho e expostas ao público para as eventuais observações e, no ano 451 a.C. depois de aprovada pelo povo nos comícios centuriados, foram gravadas em bronze para perpétua lembrança.

Faltavam, porém, outras leis para atender as exigências da justiça, de forma que, depois da queda do decêmvirado, os cônsules promulgaram mais duas tábuas (questão duvidosa esta) constituindo assim o Corpo das XII Tábuas, que Tito Lívio chama de " a fonte do direito público e privado". (Década 1ª Lib. 3, 14).

As tábuas foram perdidas no incêndio de Roma por obra dos Gauleses (364/390) e não consta que tivesse sido feita uma nova redação; acredita-se que tenha havido uma transmissão oral ou que se fizeram redações particulares.

Mas nem sempre ao menos aquela aproximação foi possível, tanto que é duvidosa a fidelidade de quaisquer reproduções dela, conforme é opinião dos estudiosos da matéria.

O tempo não nos deixou nada mais que fragmentos. Do século VII para frente, em Roma, os cultores de estudos antiquários e gramaticais costumavam referir-se à XII Tábuas para ilustrar a língua e os estudos arcaicos, freqüentemente reproduzindo inteiros trechos de lei comentada.

Quanto a autenticidade das XII Tábuas, houve grande polêmica e foram feitas tentativas de reconstrução da lex decemviralis em que contribuíram eminentes jurisconsultos como Godofredo, Hotman, e Marcílio, entre outros, e mais recentemente Gravina, Bachio e Pothier, destes últimos utilizamos a reconstituição (anexo 1). Contudo, escreve Pasquale Voci em Istitutioni di Diritto Romano, que: "O conteúdo das XII Tábuas pode, de maneira aproximada, ser reconstituído por meio dos testemunhos dos antigos autores, juristas e não juristas, que atribuem a elas a origem de uma determinada norma: assim alguns estudiosos reuniram estes testemunhos, que às vezes reportam as mesmas frases da lei, remodemizadas e por estas coletâneas se pode ter uma idéia do conteúdo complexivo e da natureza da lei decemviral".

Pelos resultados foram estabelecidos os seguintes pontos: Que nas XII Tábuas está contido o Direito Privado, incluindo os crimes privados; regulam o direito consuetudinário constituindo a base do sistema do Direito Romano. Que as primeiras três tábuas cuidavam, como foi dito, do processo e são aquelas que apresentam um tratamento quase orgânico. As outras continham, em breve exposição, as várias partes do direito, tratado segundo as concepções da época primitiva a que remontam as XII Tábuas.

As leis, até então transmitidas por via oral e totalmente manipuladas pelos patrícios, passaram a ser escritas e públicas, apesar de sua interpretação ter permanecido secreta, pois confiada apenas aos pontífices. As tábuas ficavam expostas no Fórum Romano, no centro da cidade.

As tábuas foram escritas por dez legisladores (os decênviros), os quais teriam tirado subsídios da legislação grega, não se trata de um código no sentido moderno do termo; não é talvez um conjunto de leis, antes uma redução a escrito de costumes, sob forma de fórmulas lapidares. Apesar de mais evoluída na área do direito privado (foi fundamento do jus civile) instituiu o processo penal e dispôs expressamente acerca das penas aplicáveis, muito embora a partir de então o direito romano tenha se desenvolvido com base nos éditos dos magistrados e na jurisprudentia, fixada nos escritos dos jurisconsultis.

5.3 A Lei Canuléia (445 A.C.) e o Casamento no Estado Romano

A lei Canuléia foi um importante avanço para unir plebeus e patrícios. Até então, vigorava o ius connubii, a proibição do casamento entre pessoas patrícias e plebéias.

O tribuno Canuleio, para conseguir aprovar a lei, teria usado o meio da secessão, a qual o estado romano não achava indecoroso ceder, para apresentar a sua proposta de conúbio entre as duas classes.

Quanto ao Casamento em si, existiam dois tipos de casamento: Cum Manu e Sine Manu.

No casamento Cum Manu, a mulher estava sujeita a forte autoridade do marido, sendo considerada sua propriedade; a mulher Cum Manu renunciava a seus costumes, crenças e patrimônio para incorporar-se a família do marido, abraçando as crenças e costumes dele. A mulher desligava-se da Patria Potestas, passando ao poder do marido ou do Pater Famílias do marido. Havia três modalidades de casamento Cum Manu:

No final da república, em conseqüência de uma nova visão da vida, que gerou uma nova concepção do casamento, a autoridade forte do marido passou a ser cada vez menos aceita e o casamento Cum Manu cedeu lugar ao casamento Sine Manu. Nesse novo tipo de casamento, a autonomia da mulher passou a ser preservada tanto no aspecto patrimonial, como no de suas crenças e costumes.

No Direito Romano, o Divortium acontecia mediante o consentimento recíproco; em caso contrário, havia o Repudium para os casos graves como adultério. No casamento Cum Manu, só o marido podia repudiar, a mulher não tinha igual direito; no casamento Sine Manu, o repúdio podia ser exercido tanto pelo homem como pela mulher. Com o passar do tempo, foi permitida a mulher Cum Manu repudiar o marido, como também foi vetado ao Pater Famílias da mulher, promover a repudiação nos casamentos Sine Manu. Durante toda a história de Roma (mais ou menos 13 séculos), sempre o divórcio foi plenamente permitido e praticado.

5.4 Lei Licínia-Sextia (367 A.C.)

Após 11 anos de lutas, foi outorgada pelo ditador Camilo a lei Licínia, que estabelecia a igualdade políticas entre patrícios e plebeus. Agora o consulado seria composto por um patrício e um plebeu.

Apesar de trazer certos benefícios para plebeus de classe média, com o passar do tempo essa lei deixou de ser cumprida, porém não se pode negar que essas leis, praticamente, acabaram com a luta entre as classes, o que contribuiu em parte para a extraordinária expansão do Império Romano ocorrida no período.

5.5 Lei Ogulnia (300 a.C.)

Trata da liberdade religiosa.

5.6 Lei Hortênsia (286 a.C.)

Proposta pelo ditador Hortêncio, confirmava a lei Publianas (339 a.C.), a qual concedeu aos plebiscitos (concilia plebis) dos comícios das tribos o pleno poder de fazer leis obrigatórias para toda a nação. A promulgação da lei Hortênsia é considerada o término dos conflitos entre os patrícios e os plebeus.

Mas com o passar do tempo, a importância das assembléias populares diminuiu, ao passo que a do Senado aumentou, principalmente em razão da extensão territorial do Estado Romano, o que gerou a necessidade de um governo forte e centralizado.

5.7 Lex Aebutia (126 a.C.)

Proposta por Ebúcius teve grande importância para o Direito Romano, transformando-o por completo, ao generalizar a "Fórmula" no Processo Civil Romano, que passa a ser denominado "Processo Formulário".

A fórmula era o roteiro que o pretor fornecia ao juiz, estabelecendo os limites da demanda, qualquer particularidade do caso fazia parte da "fórmula". Seria o que hoje chamamos de "limite da ação".

O Processo Civil Romano, durante esse Período, não era escrito, era oral, o que proporcionava maior rapidez. Somente no Direito Canônico, durante o Baixo Império, começou o processo a ser escrito.

5.8 A Tentativa de Codificação de Júlio César

No final da fase republicana, Júlio César projetou uma codificação que reunisse todas as leis da República Romana, mas ficou apenas no projeto, porque encontrou obstáculos naturais: a índole dos romanos não aceitava que fossem guiados por leis.

5.9 Os Editos

Todo candidato a pretor tinha que, durante a campanha, fazer uma proclamação oral, semelhante a um programa de governo. Esses programas eram chamados de editos e indicavam como o futuro pretor iria se portar na solução dos casos que lhe seriam apresentados.

A linguagem dos editos era bem clara, para que houvesse compreensão popular. Se o povo não entendesse, também não votaria no candidato a Pretor. O Código do Processo Civil atual equivale ao "Edictum" do Direito Romano. Os editos tinham a mesma vigência do mandato do pretor: um ano.

Com o passar do tempo, os candidatos a pretor não criavam editos novos, apenas alteravam alguns itens do edito anterior, com isso, os editos passaram a ser escritos, dando origem ao edictum perpetuum.

Quando algo diferente era levado ao conhecimento do pretor, ou seja, que não está previsto no edictum perpetuum, há necessidade de expedir um edictum repetinum, espécie de adendo ao primeiro, que vale somente para aplicação àquele caso concreto não previsto no programa administrativo.

5.10 O Direito Pretoriano

A compilação dos editos perpétuos é que acarreta o nascimento do Jus Honorarium, ou Direito pretoriano.

O Direito Pretoriano tinha por finalidade suprir as deficiências do Direito Civil, atenuar a sua rigidez e ajudar o seu desenvolvimento. Também era chamado "Direito Honorário", em razão de ser uma honra ocupar o cargo de pretor.

O direito pretoriano nunca foi equiparado ao direito antigo (jus civile). A regra antiga, pela qual o pretor não podia criar direito (praetor ius lacere non potest) continuou em vigor. Portanto, o direito pretoriano foi sempre considerado como diferente do direito antigo, mesmo quando, na prática, o substituiu.

6 Os Cônsules

Os dois cônsules eleitos tinham poderes iguais; eram como dois presidentes em regime de distribuição de trabalho, obedecendo a um certo revezamento (um deles assumia em tempo de paz e o outro em tempo de guerra) e tomando sempre as decisões em conjunto.

A princípio, os dois cônsules eram magistrados únicos, com atribuições militares, administrativas e judiciárias. No entanto, pouco a pouco, vão sendo criadas outras magistraturas com atribuições retiradas do consulado. Estes cargos foram surgindo, de acordo com as necessidades existentes.

6.1 O Pretor

No início, a jurisdição do pretor se estendia a todos os territórios submetidos a Roma. Posteriormente, em certas ciuitates, os magistrados locais (duumuiri iure dicundo) passaram a exercê-la; e em determinadas regiões da Itália o pretor delegava poderes aos praefecti iure dicundo.

A grande afluência de estrangeiros em Roma levou a criação do pretor peregrino, incumbido de julgar os litígios entre cidadãos estrangeiros ou entre estes e romanos. Com o aparecimento das províncias (territórios conquistados fora da Itália), quem nelas exercia a jurisdição eram os governadores e seus questores, que aí desempenhavam as mesmas funções que, em Roma, eram atribuídas aos edis curuis.

Roma não conheceu o princípio da separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Por isso, os magistrados judiciários romanos, além da função de distribuir justiça, desempenhavam também atribuições administrativas, e, muitas vezes, militares.

Todo magistrado judiciário estava investido do poder denominado iurisdictio (jurisdição) que, segundo o Digesto, se dividia em:

a) uoluntaria (graciosa) para realização de negócio jurídico, querido pelas partes, por meio de um processo fictício;

b) contentiosa (contenciosa) para a solução de litígios através do emprego das seguintes palavras: do (termo usado pelo magistrado para ratificar a escolha pelas partes do juiz popular que irá julgar a lide); dico (palavra empregada pelo magistrado quando atribui a um dos litigantes a posse provisória da coisa litigiosa); e addico (vocábulo utilizado pelo magistrado para adjudicar ao autor a coisa litigiosa ou mesmo o próprio réu, quanto este não se defende convenientemente).

Além disso, em certos casos, o magistrado poderia denegare iurisdictionem, isto é, recusar aos litigantes o direito de iniciar um processo diante dele.

A iurisdictio contentiosa não se exercia livremente pelo magistrado. Ao contrário, ela era limitada pela competência que pode ser conceituada como a faculdade de exercer a jurisdição num caso determinado. Esta competência dividia-se em dois tipos:

a) Competência dos magistrados, que era determinada em função de vários fatores: território, natureza e valor das causas, condição das pessoas, grau hierárquico de jurisdição;

b) Competência do foro (lugar onde a ação deve ser intentada) que, em regra, era determinada pelo domicílio do réu (actor sequitor forum rei = o autor segue o foro do réu), mas esse princípio comportava algumas exceções.

O pretor era um magistrado (não um juiz), eleito pelo povo para um período de um ano. O número de pretores variava de acordo com as necessidades da população. O pretor precisava necessariamente ter conhecimentos profundos do Direito.

Era o primeiro a atender as partes demandantes. O credor, acompanhado de duas testemunhas, procurava o pretor para expor oralmente os fatos e pedir providências. Depois de examinar a situação, o pretor decidia se havia ou não fundamento.

No caso do réu admitir a dívida, o pretor estabelecia o prazo para pagamento da dívida; em caso de não pagamento, cabia ao pretor estabelecer a sanção: desde a penhora até a prisão. Quando acontecia do réu não reconhecer dívida, o pretor fazia as partes escolherem o juiz e a este fornecia um roteiro limitando a questão em seus pontos básicos. Era o pretor que garantia a execução da sentença quando dada pelo juiz.

6.2 O Juiz

O juiz não precisava ser conhecedor do direito, a ele bastava ser justo. Era um cidadão comum do povo, cujo nome dentre uma lista de 1000 (mil), era escolhido por um acordo dentre as partes; quando havia dificuldades na escolha, o nome do juiz era sorteado dentre os nomes da lista de 1000 (mil) cidadãos honestos e reconhecidamente justos.

O juiz não era remunerado, porque era escolhido apenas para aquele caso; após proferir a sentença, seu trabalho estava terminado. Como não precisava conhecer Direito, ele às vezes precisava recorrer ao jurisconsulto para através dos conhecimentos dele, esclarecer as suas dúvidas como juiz.

Depois de escolhido, o juiz estudava bem o caso e proferia a sentença, dando por acabado o seu trabalho. O papel do juiz era unicamente de árbitro - Figura do juiz arbitral do Código Civil atual.

6.3 O "Revocacium"

No Direito Romano, não havia recursos. Como o pretor era eleito pelo povo e o juiz escolhido pelas partes, a sentença era reconhecida como legítima e justa, sem direito a recursos. Em caso de algum deslize do juiz, ele era recriminado e rechaçado pela sociedade.

Em caso de alguma irregularidade a parte perdedora podia pedir a revogação da sentença, que recebia o nome de "Revocacium". Havia então um novo processo e novo julgamento. Caso a sentença fosse confirmada, o réu tinha que pagar o dobro da dívida.

7 O Jurisconsulto

Jurisconsulto era a pessoa que resolvia dedicar a sua vida ao estudo do Direito. Quando essa opção era feita, a pessoa dedicava-se totalmente e em tempo integral. Aos poucos, as pessoas iam tomando conhecimento que ele era conhecedor do Direito e a ele recorriam para elucidar suas dúvidas. É a ele que o juiz recorria, quando necessitava de algum esclarecimento sobre a questão que estava analisando.

Era uma grande honra para o cidadão aproximar-se do jurisconsulto para consultá-lo. As pessoas satisfeitas com o atendimento recebido retribuíam com dinheiro; quando acontecia de alguém não poder pagar, o atendimento era o mesmo, pois o jurisconsulto sabia que logo viria alguém que poderia pagá-lo muito bem.

Conforme o grau do seu conhecimento, o jurisconsulto era cada vez mais valorizado por seus méritos. Sua maior recompensa, era o reconhecimento popular e sua conseqüente eleição como magistrado (pretor).

Conclusão

O Período Republicano representa o auge da civilização romana, quanto ao Direito, a separação do direito e da religião e a eqüidade conquistada pelos plebeus, junto aos patrícios, foram importantíssimas, tanto para a expansão do Império Romano, quanto para o futuro do Direito.

A lei das XII Tábuas, além de apresentar o início da eqüidade do Direito, marca a evolução da legislação, que deixa de ser transmitida oralmente através das gerações, e passa a ser escrita.

Quando as leis eram transmitidas oralmente, elas sofriam automaticamente as atualizações necessárias para acompanhar a evolução da humanidade. Quando passam a ser gravadas na pedra, se tornam imutáveis, e as ações do tempo as tornam obsoletas, ou seja, não temos um modelo perfeito, se por um lado as leis orais acabam sofrendo alterações locais que podem comprometer todo o sistema legislativo, as escritas tendem a engessar os magistrados, pois não sofrem, automaticamente, as atualizações necessárias. O Novo Código Civil, por exemplo, ficou 2

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