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Dos Crimes Contra a Família

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Tema: Direito Penal

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII


CAP. I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

ART. 235 – BIGAMIA

Conceito: Dispõe o art. 235 do C.P. "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento".

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

A estrutura familiar, via de regra, nas sociedades ocidentais funda-se em ligações monogâmicas, com exceção dos países que adotam a religião muçulmana, onde é plenamente admissível o casamento do homem com mais de uma parceira.

Nossa cultura não admite a bigamia, tendo o novo Código Civil em seu art. 1521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se da causa impeditiva à realização do enlace matrimonial.

Em reforço à legislação civil, o Código Penal tipificou como crime de conduta daquele que, sendo casado, contrai novo vínculo matrimonial. Busca-se com essa previsão tutelar a instituição do casamento e a organização familiar que dele decorre, estrutura fundamental do Estado, que são colocados em risco com as novas núpcias.

ART. 236 – INDUZIMENTO DE ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO

Conceito: Reza o art. 236: "Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior".

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Tutela-se mais uma vez a organização familiar.

ART. 237 – CONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO

Conceito: Dispõe o art. 237 do Código Penal: "Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta".

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Consubstancia-se no verbo contrair, isto é, assumir casamento, no caso conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta.

ART. 238 – SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO

Conceito: Reza o art. 238: "Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento".

Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave. Trata-se de crime subsidiário.

Tutela-se o matrimônio, a proteção da disciplina jurídica do casamento.

Consubstancia-se no verbo atribuir-se, isto é, imputar a si, falsamente, (elemento normativo do tipo), a qualidade de autoridade para celebrar casamento. O agente então simula, finge ser juiz de paz, para presidir cerimônia de matrimônio civil.

ART. 239 – SIMULAÇÃO DE CASAMENTO

Conceito: Dispõe o art. 239 do Código Penal: "Simular casamento mediante engano de outra pessoa"

Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Trata-se de delito de natureza subsidiária, constituindo, via de regra, meio para a prática de outro crime mais grave.

Tutela-se o matrimônio.

ART. 240 – ADULTÉRIO

Conceito:Relação sexual entre pessoa casada e outra que não seu cônjuge, art. 1573 CC.

Consoante a exposição de motivos do Código Penal, "o projeto mantém a incriminação do adultério, que passa, porém, a figurar entre os crimes contra a família, na subclasse dos crimes contra o casamento. Não há razão convincente para que se deixe tal fato à margem da lei penal. É incontestável que o adultério ofende um indeclinável interesse de ordem social, qual seja o que diz com a organização ético-jurídica da vida familiar.

O Código Penal não define o adultério. Segundo Mirabete, adultério significa, etimologicamente, ir para outro leito, consoante a expressão ad alterum thorum ire, e, consiste na quebra da fé conjugal por qualquer dos cônjuges. O adultério constitui um dos motivos para que o cônjuge ofendido requeira a separação judicial, nos termos do art. 5º daLei do Divórcio (Lei 6.515, de 26-12-1977) e do art. 1573, I, do novo Código Civil, pois ambos os consortes têm o dever da fidelidade recíproca.


CAP. II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

ART. 241 – REGISTRO E NASCIMENTO INEXISTENTE

Conceito: Dispõe o art. 241 do Código Penal: "Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente".

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Considera-se inexistente o nascimento quando se diz nascido filho de mulher que não deu à luz, quer por não se achar grávida, quer porque não houve ainda o délivrance, ou quando se declara o natimorto como tendo nascido vivo. Em ambos os casos não houve nascimento. Há, portanto, falsa declaração da existência de um nascimento. Haveria na espécie o crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), uma vez que o agente faz inserir em documento público declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contudo, o crime previsto no art. 241 é especial em relação ao falso documental, pois se refere especificamente à declaração falsa em registro de nascimento.

ART. 242 – PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO

Conceito: Prevê o artigo 242 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei n. 6.898/81: "Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil".

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Prevalece na doutrina o entendimento no sentido de que a finalidade específica, consubstanciada na expressão "suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil", não se refere a todas as modalidades criminosas, mas tão-somente à ocultação ou substituição de recém-nascido, tendo em vista a presença do ponto-e-vírgula.

ART. 243 – SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO

Conceito: Dispõe o artigo 243 do Código Penal: "Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil".

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O agente omite a filiação ou declara falsamente outra. O agente deve realizar o abandono necessariamente nos locais indicados pelo dispositivo legal, seja o local público ou particular; do contrário, poderá caracterizar-se outro crime (CP, arts. 133 e 134) – abandono de incapaz ou exposição ou abandono de recém-nascido.


CAP. III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

ART. 244 – ABANDONO MATERIAL

Conceito: Dispõe o art. 244 do Código Penal, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Estatuto do Idoso):"Deixar, sem justa causa,de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo".

Pena – detenção, de um a quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário vigente no país. O parágrafo único, por sua vez, prevê: "Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada".

ART. 245 – ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA

Conceito: Dispõe o art. 245 do Código Penal: "Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo".

Pena – detenção, de um a dois anos.

§ 1º A pena é de um a quatro anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. § 2º Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, assim é direito dos filhos menores que os pais lhes propiciem a devida assistência, criação e educação. Haverá infração a esses deveres se o genitor entregar o filho menor, para criação e educação, a pessoas inidôneas.

ART. 246 – ABANDONO INTELECTUAL

Conceito: Reza o art. 246 do Código Penal: "Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar".

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Consoante o art. 229 da Constituição Federal, é direito dos filhos menores que os pais lhes propiciem educação. Tutela-se, pois, com a incriminação do abandono intelectual, o direito de os filhos menores receberem a instrução primária.

Trata-se de crime omissivo próprio. Deve a omissão se dar sem justa causa (elemento normativo do tipo), isto é, sem motivo justificável.

Tão-só a falta de recursos, porém, não é razão, pois o ensino oficial é gratuito (CF, art. 176, § 3º, II). Bem sabemos que a realidade não atende ao texto constitucional: os governos não têm proporcionado ensino a todas as crianças. Mas, em tal hipótese, os pais se escusarão provando que diligenciaram para matricular o filho e não podem dar instrução em casa.

ART. 247 – ABANDONO MORAL

Conceito: Dispõe o artigo 247 do Código Penal: "Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I – freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II – freqüente espetáculo capaz de perverte-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza; III – resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV – mendigue ou sirva a mendigo para exercitar a comiseração pública".

Pena: detenção, de um a três meses, ou multa.

Tutela-se a educação, o amparo moral do menor de 18 anos de idade, como forma de prevenir a delinqüência juvenil.


CAP. IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

ART. 248 – INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES

Conceito: Dispõe o artigo 248 do Código Penal:" Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, sem justa causa, de entrega-lo a quem legitimamente o reclame".

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Sob a rubrica "Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela", dispõe o Código Penal sobre a organização familiar que decorre do exercício dos direitos e deveres pelo genitor, tutor ou curador, visando a educação e a formação do filho tutelado ou curatelado. Tutela-se assim, os direitos daqueles sobre os incapazes, bem como os interesses destes. É importante mencionar que com o advento do novo Código Civil o termo "pátrio poder" foi substituído por "poder familiar" (arts. 1630 a 1638), competindo, pois, a ambos os genitores o exercício dos direitos e deveres relativos à prole. A tutela encontra-se atualmente prevista nos artigos 1728 a 1766 e a curatela nos artigos 1767 a 1783 do novo diploma civil.

ART. 249 – SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES

Dispões o artigo 249, caput, do Código Penal: "Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial".

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

O objeto jurídico é o mesmo do artigo antecedente. Trata-se de crime comum, qualquer pessoa pode praticá-lo. Consubstancia-se no verbo subtrair, isto é, retirar o menor de 18 anos ou interdito do poder de quem o tem sob sua guarda emvirtude de lei ou ordem judicial.


BIBLIOGRAFIA

- Capez, Fernando – Curso de Direito Penal - parte especial – Vol. 3 – 2ª edição - Editora Saraiva – 2005.

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