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Dos Crimes de Perigo Comum

Autor:
Instituição: Fibra
Tema: Direito Penal

Dos Crimes de Perigo Comum


As grandes histórias de sucesso foram criadas por pessoas que reconheceram um problema e o transformaram em uma oportunidade."

Joseph Sugarman


I - Introdução:

Faremos uma breve conceituação dos crimes de perigo comum e suas divisões. Analisaremos detalhadamente os artigos 250,251,252,253 do Código Penal, onde aprofundaremos no seguinte tema Crimes de Perigo Comum que são : incêndio, explosão, uso de gás tóxico asfixiante, fabricação , fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico asfixiante.

Acreditamos que estes assuntos são também objeto de importantes discussões doutrinarias.

Faremos a distinção entre sujeito ativo e passivo de cada crime, qual o objeto jurídico, se o crime é culposo ou doloso, quais os tipos de pena, e o momento da consumação do crime.

O Objetivo maior deste trabalho é ampliação de conhecimento a respeito dos temas que foram citados acima, onde serão desenvolvidos de maneira clara e objetiva.


II- Dos Crimes de Perigo Comum

Conceito de Perigo:

Perigo é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal.

Pode ser:

- individual: contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado.

- comum (ou coletivo): expõe a perigo um número indeterminado de pessoas.

- Crime de perigo presumido (ou abstrato): o perigo não precisa ser provado, pois está presumido em lei (p. ex.: art. 269 CP).

-Crime de perigo concreto: o perigo precisa ser provado e demonstrado (p. ex.: art. 130 CP).

2.1  Incêndio

Conceito:

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

O causador não pode ser o proprietário (a não ser que o perigo seja em relação a um terceiro) e pode ser um terceiro.

Sujeito Ativo: é qualquer pessoa

Sujeito Passivo: imediato é a coletividade. Secundariamente, também é sujeito passivo a pessoa que tenha sofrido prejuízo (à integridade física ou ao patrimônio) em razão do incêndio.

Elemento Subjetivo: é dolo e a Culpa

Culpa consciente- há previsão do resultado, mas o agente acha que ele não vai acontecer.

Dolo eventual- há previsão do resultado, e o agente  não poder dizer que esperava que ele não acontecesse. Se o enredo se repetisse diversas vezes, a chances de ocorrer o resultado criminoso seriam grandes

É um crime comum; pois é praticado por qualquer pessoa

O crime de incêndio é um crime de dano, pois só se consuma quando o bem jurídico protegido é efetivamente ofendido (lesado), como, por exemplo, no caso do homicídio e das lesões corporais. Se o bem jurídico não for lesionado, ocorre a forma tentada.

Bem Jurídico – É um complexo de bens: incolumidade pública, vida, integridade física e o patrimônio.

As infrações penais são um gênero que se divide em duas espécies:

A divisão das infrações penais em CRIMES e CONTRAVENÇÕES obedece a um escalonamento, que é feito com base na gravidade da ameaça ao bem jurídico protegido. Com relação ao bem jurídico vida, existe a previsão do crime de homicídio, que é um crime de dano, ao qual está associada uma sanção maior. No entanto, o legislador criou também a previsão da contravenção de porte de arma, que representa um risco de dano (perigo) a este mesmo bem jurídico, porém com uma sanção menor.

A classificação dos crimes em CRIMES DE DANO e CRIMES DE PERIGO também é feita com base num escalonamento:

O crime de incêndio é um crime de perigo.

Os crimes de perigo dividem-se em:

O crime previsto no art. 132 consuma-se com a exposição da vida de terceiro a risco de dano (ou seja, a perigo). Ele é um exemplo de crime de perigo concreto:

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

É o caso, por exemplo, do indivíduo que, ao volante, joga o carro propositalmente em cima das pessoas que estão na calçada, fazendo com que estas tenham que se jogar para não serem atingidas. É necessário, para se configurar os crimes de perigo concreto, que se demonstre no caso concreto que a conduta do indivíduo efetivamente causou perigo (risco de dano) ao bem jurídico protegido (no caso, a vida). Não há, no entanto, necessidade de se identificar o sujeito passivo, bastando a comprovação (prova testemunhal) de que ele praticou a conduta, e de que existiam pessoas que sofreram este risco.

O crime de perigo concreto só existe se não ocorrer um resultado mais grave. Se, no exemplo apresentado, o indivíduo, com a sua conduta, atingir alguém, passará a se configurar um homicídio consumado pelo dolo eventual, pois ele assumiu o risco de produzir o resultado.

O crime previsto no art.135 é um exemplo de crime de perigo abstrato:

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

No caso dos crimes de perigo abstrato, basta provar o fato concreto, e mais nada. A lei já presume que, em razão de não se ter socorrido a pessoa, ele já incorreu em risco.

O crime do art. 130 é um crime de perigo comum individual. É um crime de perigo porque basta o risco de transmitir a doença (risco de lesões corporais). É um crime de perigo individual porque somente a pessoa sofre o perigo, e não a coletividade.

 Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

O crime de incêndio é um crime de perigo comum, porque quem sofre o perigo é a coletividade.

O crime de incêndio é um crime vago, pois o sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica (no caso, a sociedade).

A conduta descrita no caput do art. 250 fala em "causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem". Causar significa provocar, originar, dar causa.

Para se caracterizar o crime de incêndio são necessários três requisitos:

Um indivíduo mora sozinho em local isolado (não há casas em volta). O terreno é cimentado, e também não existe alta vegetação próxima. Ele então, motivado por um desgosto, coloca fogo na própria casa, destruindo-a, e vai embora.Neste caso, trata-se de um fato atípico.Ele não expôs a integridade física, a vida e o patrimônio de outrem. Não houve perigo concreto nem perigo comum.Ele também não responde por crime de dano porque a coisa destruída não era alheia.

Um indivíduo coloca fogo na casa do namorado de sua ex-esposa (sabendo que ele não se encontrava lá naquele momento), que fica localizada em local isolado (não há casas em volta), cujo terreno é cimentado, e distante de alta vegetação.Houve perigo concreto, mas não perigo comum. Ele colocou em risco patrimônio de terceiro, mas não de um número indeterminado de pessoas.Houve, portanto, o crime do art. 163: Dano: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Um indivíduo discute com outro e, querendo vingar-se, vai até a casa deste, aguarda que ele saia para trabalhar, e coloca fogo na casa.Esta casa é geminada a uma outra onde moram três pessoas.Os bombeiros chegam e conseguem evitar que o fogo atinja a casa vizinha.A perícia conclui que, além de destruir a casa, o fogo pôs em risco a integridade física, a vida e o patrimônio de terceiros (houve, portanto, perigo concreto).Não houve perigo comum, mas sim perigo individual (perigo para um número determinado de pessoas – no caso, os três vizinhos).Houve, portanto, o crime do art. 132: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

O crime de incêndio se caracteriza quando, por exemplo, um indivíduo coloca fogo em um apartamento, colocando em risco as demais unidades do prédio. Neste caso, há perigo concreto e perigo comum.

É necessário que o agente ponha em risco um número indeterminado de pessoas (incendiando um ônibus, uma sala de aula, etc). Se ele põe em risco uma casa, ou uma quantidade determinada de pessoas, não se caracteriza o crime de incêndio.

Só responde pelo crime de incêndio aquele que tiver o dolo de incendiar. Além disso, o agente tem que saber (ter a previsão ou tolerar o resultado) que aquele fogo é passível de colocar em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros. Quem põe fogo num apartamento tem não somente o dolo de incendiá-lo, como também a consciência do possível resultado.

O crime de incêndio é um crime doloso (o agente tem que ter o dolo de incendiar e a consciência de que isto vai representar uma situação de perigo para a integridade física, a vida e o patrimônio de terceiro.

Se um indivíduo, para provocar um incêndio, espalha gasolina no local, e alguém consegue impedir que ele acenda o fósforo, caracteriza-se a tentativa de incêndio.

O crime de incêndio consuma-se com o simples risco de dano à integridade física, à vida e ao patrimônio de terceiro. Quem vai determinar se este risco existiu é a perícia.

Formas Qualificadoras

As formas qualificadas do crime de incêndio encontram-se no §1º do art. 250:

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

Trata-se do caso do agente que provoca um incêndio para receber um seguro, etc.

Neste caso, surge uma dúvida: quando deve-se aplicar o art. 250, §1º, I e quando deve-se aplicar o art. 171, §2º, V?

Estelionato; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Segundo o entendimento majoritário, existindo todos os requisitos do crime de incêndio, este se caracterizará, e afastará o estelionato.

Um indivíduo faz um seguro alto para o seu carro e, após isto, o leva para local ermo, descampado (sem mata alta) mas próximo a algumas casas, e o incendeia.Não houve perigo concreto e nem perigo comum.

Se este mesmo indivíduo incendiar o carro dentro de um estacionamento cheio, próximo a um depósito de gasolina, de forma que a perícia constate que havia perigo de explosão, caracteriza-se o crime de incêndio (perigo concreto e comum).

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

Casa habitada é todo compartimento onde alguém vive ou trabalha.

Há divergência quanto aos imóveis em construção (existe entendimento de que o imóvel em construção só é destinado a habitação se possuir o "habite-se"; uma casa destinada à habitação seria, por exemplo, uma casa momentaneamente desocupada, como no caso do imóvel alugado que o inquilino acabou de desocupar).

Não deixa de existir o crime se, no momento do incêndio, não houver ninguém no local.

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

Edifício público não significa bem público.

As entidades de Direito Público Interno (pessoas jurídicas de Direito Público interno) são a União, os estados, os municípios, as autarquias e as fundações públicas. Um edifício público é uma construção usada por algum destes órgãos.

Um edifício destinado a uso público é uma construção, em regra privada, à qual tem acesso o público em geral (por exemplo, um restaurante, um shopping, uma livraria, um cinema, etc).

Uma obra de assistência social é um asilo, um hospital, uma creche, etc.

Uma obra de assistência de cultura é, por exemplo, um museu, uma biblioteca, etc.

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

Embarcação – Destinada o transporte aquático

Aeronave – Destinada ao transporte aéreo

Comboio – Trens (transporte terrestre)

Veículo de transporte coletivo

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

Estação ferroviária – Trens

Aeródromo – Aeroporto (veículos de transporte aéreo)

Nota-se que o legislador não fez menção às estações rodoviárias.

Se um indivíduo coloca fogo num ônibus que se encontra em uma estação rodoviária, estará presente somente uma qualificadora: veículo de transporte coletivo (alínea "c"). Não é possível a interpretação extensiva ou a analogia em se tratando de normas penais incriminadoras (art. 1º - Princípio da Legalidade).

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

ESTALEIRO é a fábrica ou o local de reparos em navios.

FÁBRICA é o estabelecimento industrial que se destina à produção em série.

A idéia de OFICINA está ligada às atividades manuais (artes e ofícios) como, por exemplo, o ateliê de um pintor ou escultor, a oficina de um carpinteiro, etc.

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

EXPLOSIVO é toda substância que pode agir por detonação, e cujas conseqüências são imprevisíveis.

COMBUSTÍVEL é toda substância que alimenta o fogo.

INFLAMÁVEL é toda substância com elevado poder de combustão.

g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

LAVOURA é o cultivo agrícola com aproveitamento econômico – destinado à exploração econômica. Ela difere, portanto, de uma horta.

PASTAGEM é a vegetação destinada à alimentação do gado.

MATA é uma região de árvores de grandes dimensões.

FLORESTA é uma região de árvores de grandes dimensões, mais extensa do que a mata.

O art. 250 foi parcialmente revogado, especificamente na questão que envolve mata e floresta. Esta conduta atualmente constitui crime ambiental, previsto no art. 41 da Lei 9605/98:

Art. 41 – Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único: Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

Incêndio Culposo

A modalidade culposa de um crime só existe se houver previsão expressa, e este é o caso do crime de incêndio.

No caso do incêndio culposo, o agente não quer dar causa ao crime, mas falta com o dever objetivo de cuidado (ele é negligente, imprudente ou imperito).

O incêndio culposo tem os mesmos requisitos do incêndio doloso (tem que haver perigo concreto e comum).

Formas Qualificadoras de Crime de Perigo Comum

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

O art. 258 determina as formas qualificadas dos crimes de perigo comum que se aplicam, portanto, a todos os crimes do capítulo dos crimes de perigo comum.

Um indivíduo coloca fogo num apartamento. O fogo não somente consome o apartamento, como também vem a atingir o apartamento vizinho, onde dormia um homem alcoolizado, que vem a sofrer lesões graves.O agente teve dolo no antecedente (dolo de provocar incêndio, com consciência de que esta conduta iria pôr em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros). No entanto, o agente teve culpa no conseqüente (lesões graves).Caracteriza-se, portanto, um crime preterdoloso.Houve dolo no antecedente (crime de perigo), e ocorreu um resultado mais grave do que o que se queria, mas que era previsível. Neste caso, o agente responderá a título de dolo na conduta e culpa no resultado (art. 250 c/c art. 258, todos do CP).

Se o fogo é utilizado para matar, caracteriza-se um crime de dano, e não de perigo. Se um indivíduo tranca uma pessoa em asa e põe fogo, trata-se de homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, §2º, III).

Apesar deste ser o entendimento mais lógico, pois a caracterização do crime de homicídio qualificado mais o crime de incêndio seria bis in idem, existem autores que defendem a tese de concurso entre homicídio qualificado e incêndio puro.Se o agente tem o dolo de destruir, trata-se de crime de dano.

Se, além do dolo de destruir, houver risco de dano da vida, integridade física e patrimônio de terceiros, caracteriza-se o crime de incêndio qualificado pelo resultado morte ou pelas lesões corporais.

Se um indivíduo quer matar uma pessoa e, para isso, coloca uma enorme quantidade de explosivos no seu apartamento, caracteriza-se o dolo eventual.

2.2 Explosão

Art. 251 - Expor à perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de Pena

§ 2º - As pena aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no§ 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Modalidade Culposa

§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Objeto jurídico: a incolumidade pública

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: a coletividade (principal)

Tipo objetivo: Na figura do caput cuida-se do crime praticado mediante o uso de engenho de dinamite ou de substancia de efeitos análogos. Como engenho de dinamite entende-se a bomba, artefato ou aparato de dinamite (nitroglicerina misturada com substancia inerte). Entre as substancia de efeitos análogos a dinamite, são lembrados trotil, TNT, gelatinas explosivas, etc. caso se trate de explosivo diverso daqueles, vide figura privilegiada do art. 1º. A conduta incriminada é expor à perigo (arriscar, colocarem em perigo) a vida a integridade física ou o patrimônio de outrem (numero indeterminado de pessoas), mediante a explosão (detonação estrondosa e violenta, capaz de causar dano extenso); b arremesso (ato de atirar com força para longe); c ou simples colocação (por em algum lugar). No arremesso e na colocação é punido o perigo de detonação de efeitos extensos. Á semelhança do crime de incêndio, neste de explosão o perigo também deve ser comum (a indefinido numero de pessoas, ou bens) e demonstrando em concreto.

Tipo subjetivo: o dolo, que se caracteriza pela vontade livre e consciente de causar explosão, com conhecimento do perigo comum (dolo de perigo). Na corrente tradicional e o "dolo genérico". A forma culposa e prevista no art. 3º.

Consumação: com a criação de situação de perigo próximo e imediato.

Tentativa: admite-se

Confronto: se não há perigo comum, o crime será outro (ex dano). Se motivada por inconformismo político, vide 20 art. da lei n 7170/83. Se praticado em pesca,vide 7670/88. Se o agente possui, detêm fábrica ou emprega artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização, art. 10,3º, III da lei 9437/97. se o agente utiliza mina terrestre anti-pessoal, vide art. 2º da lei 10300/01.

Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa.

Ação penal: Pública incondicionada

Figura privilegiada art. 1º

Noção: nesta figura, a substancia utilizada não é dinamite ou de efeitos análogos a esta. Será, portanto, o explosivo de força menor, como a pólvora, que acarreta danos menos extensos. É indispensável, porem, que se trate de substancia com efetiva natureza de explosivo, ou seja, com as propriedades físicas que caracterizam tais sustâncias. Por isso, a doutrina não considera o vapor de água como explosivo.

Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.

Ação penal: igual a do caput

Figuras qualificadoras art. 2º

Noção: as penas de explosão dolosa são aumentadas de um terço se ocorrem as hipóteses do ar 1º, I e II, do art. 250 (vide notas ao art. 250 at1º, I e II do c.p)

Figuras culposas art. 3º

Noção: pune-se apenas a explosão das substancias referidas no caput ou no art. 1º, e não o arremesso ou colocação. È necessário, também, o perigo comum assinalado na figura dolosa. As figuras culposas deste parágrafo ocorrem quando a explosão resulta de não ter o agente observado o dever de cuidado exigível pelas circunstâncias (c.p., art., 18, II).

Pena: se a substancia é dinamite ou outra de efeitos análogos (vide caput), a pena é de detenção, de seis meses a dois anos. Se a substancia é diversa (vide par 1º) detenção, de três meses a um ano.

Morte ou lesão corporal

Remissão: vide nota do art. 258 c.p.

Jurisprudência:

Perigo comum: o crime de explosão só se configura se surge perigo para a vida integridade física ou patrimônio de outrem, se na ocorrem tais fatos, a ação poderá configurar alguma infração regulamentar ou contravenção, mas não crime (TJSP, RT 427/364).

Crime comissivo por omissão: o dono de pedreira não responde como co-autor de eventuais atos cometidos por técnicos altamente abalizados que ali trabalha tão-só pela omissão de não ter verificado previamente as condições operativas (STF RTJ 127/877).

Explosão em pescaria: Mesmo nos mares, em faixa litorânea, expõe a perigo a incolumidade pública, a coletividade no seu patrimônio público de natureza ecológica (TRF da 1ª R., ap. 22110, DJU 23.4.90, p 7558).

Depósitos de fogos de artifício: A não observância das cautelas necessária a estocagem de material de alta potencialidade explosiva configura a imprudência do agente (TACrSP, RJDTACr 12/221.)

Diminuição de pena: para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 1°, não basta levar em conta o matéria utilizado na fabricação da bomba, mas também o seu potencial destruidor, pois somente ai se pode constatar a não analogia com a dinamite (TJMG, RT 761/668`).

2.3  Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante

Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Uso de gás tóxico ou asfixiante (caput)

Objeto jurídico: incolumidade pública

Sujeito passivo: qualquer pessoa

Tipo objetivo: expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio se outrem tem a significação de colocar em perigo a vida, a saúde ou o patrimônio de pessoas indeterminadas. Deve, portanto, existir e um perigo efetivo ou concreto (e não abstrato), capaz de atingir qualquer pessoa, indiscriminadamente. A exposição a perigo prevista neste artigo é feita usando gás tóxico ou asfixiante. Como a lei se refere ao uso do gás, trata do uso de substancia em forma fluida (nem sólida nem líquida), capaz de expandir-se indefinidamente, preenchendo o recipiente que a conte. Deve, pois, ser gás mesmo, e não simples vapor ou fumaça. Tóxico é gás que provoca envenenamento, enquanto asfixiante é o que causa sufocação.

Tipo subjetivo: O dolo, consistente na vontade livre e consciente e usar o gás com conhecimento do perigo comum (dolo de perigo). Na escola tradicional pede-se o "dolo genérico". A figura culposa é prevista no parágrafo único.

Tentativa: admite-se

Pena: reclusão de uma quatro anos, e multa

Ação penal: publica incondicionada

Figura culposa (par. Único).

Noção: Trata-se da mesma exposição a perigo comum concreto, mas causada por não ter o agente observado o dever de cuidado necessário pelas circunstancia (C.P art. 18, II)

Pena: detenção, de três meses a um ano

Morte ou lesão corporal

Remissão: vide nota ao art. 258 do C.P., quando resulta lesão corporal ou morte.

Jurisprudência

Gás lacrimogêneo: lançamento de ampola de gás lacrimogêneo em discoteca, mas em dose insuficiente para expor á perigo os presentes, não configura o art. 252 do C.P., mas sim o art. 65 da LCP (TJSP, RT 624/310).

Veiculo adaptado para gás de cozinha: não configura (TJSP 120/491).

Mero transporte: não configura, em aeronave, de hidróxido de amônia, que na modalidade dolosa, que na culposa (TRF da 1ª R., RCr 6412, mv – DJU 3.8.92, p 22364)

2.4 Fabrico, Fornecimento, Aquisição Posse ou transporte de Explosivos ou Gás tóxico, ou asfixiante.

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Objeto jurídico: a incolumidade de publica

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: a coletividade

Tipo objetivo: várias são as condutas alternativamente previstas, toda concernentes a substância ou engenho explosivo (vide comentário ao art. 251 do CP) ou material destinado à fabricação. São elas: fabricar (elaborar, produzir), fornecer (entregar gratuita ou onerosamente), adquirir (obter gratuita ou onerosamente), possuir (ter sob guarda ou á disposição) ou transportar (conduzir ou remover, por conta própria ou alheia de um lugar para outro). As condutas são punidas pelo Perigo abstrato que representam, sendo dispensável a verificação de perigo concreto ou efetivo. O dispositivo exige para a tipificação que as condutas sejam praticadas sem licença da autoridade, de modo que a autorização desta excluirá o crime.

Tipo subjetivo: o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar as ações, sem licença da autoridade e com conhecimento do perigo comum. Na escola tradicional é o "dolo genérico". Não há forma culposa

Consumação: Com a efetiva pratica das ações

Tentativa: inadmissível, pois a lei incrimina atos preparatórios.

Confronto: tratando-se de material nuclear, art. 22 da lei 6453/77. Quando á exportação de bens sensíveis (de aplicação bélica, de uso duplo, de uso na área nuclear, química e biológica) e de serviços diretamente vinculados, vide lei 9112/95. Cuidando-se de minas terrestres, vide lei 10300/01.

Pena: detenção, de seis meses a dois anos.

Ação penal: pública incondicionada

Jurisprudência

Fornecimento: pratica o crime do ar 253 quem destina parte do seu estoque regular de explosivo, usando na mineração, para venda a estranhos, sem autorização (STF, RTJ 101/1041:TRF. Ap 5278, DJU 4.11.82 p 11186).

Fogos de artifício: A sua estocagem em local inadequado e sem licença da autoridade competente configura o crime do art. 523, de perigo abstrato (TACrSP RJSTACr 27/96, RT 771/611).

Consciência de perigo: o agente transportador deve ter consciência do Perigo a que expõe os passageiros da aeronave, não havendo modalidade culposa (TRF da 1ª R., RCr 6412, mv – DJU 3.8.92 p. 22364).

Competência: Embora a fiscalização de exclusivos seja atribuída a órgãos federal,o crime de posse de explosivos, sem conotação política, é da competência da justiça comum e não da federal (STF, RT 95/297, STJ, RT 770/533)


Bibliografia

CARNELUTTI, Francisco. As Misérias do Processo Penal. Conan.

Código de Processo Penal , Código Penal

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