Eficácia da Lei no Tempo e Espaço e Hermenêutica Jurídica

Autor:
Instituição: FENORD
Tema: Introdução ao Estudo do Direito

Direito


1. Eficácia da Lei (no tempo e no espaço)

O direito romano destinava-se aos cidadãos romanos, pois ele se baseava no princípio da personalidade, em contraposição ao do território, pelo qual o direito se aplica a todos os que residem no respectivo território. Note-se, entretanto, que os estrangeiros também podiam estar em relações jurídicas com cidadãos romanos, ou entre si, no território romano, caso em que o direito a eles aplicável seria o jus gentium.

A eficácia da regra jurídica se inicia comumente com a promulgação, a não ser que ela disponha diferentemente a respeito da data em que deva entrar em vigor.

A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava apenas aos acontecimentos e fatos posteriores à sua entrada em vigor (C. 1.14.7). Esse principio não era, contudo, absoluto. Admitia-se, também, a possibilidade de ter a norma efeito retroativo, desde que o legislador assim o quisesse. Entretanto, os casos já findos, com sentença ou por acordo entre as partes, não podiam estar sujeitos a normas retroativas, pois nessas hipóteses a lei que retroagisse estaria ferindo direitos adquiridos (C. 1.17.2.23).

A regra jurídica em vigor é aplicável a todos. A ignorância dela não isenta ninguém de suas sanções: iuris ignorantiam cuique nocere (D. 22.6.9. pr.). Não se aplicava, porém, essa norma rigorosa, no direito romano, aos menores de 25 anos, às mulheres, aos soldados e aos camponeses (rustici).

A norma jurídica deixa de produzir seus efeitos quando termina sua vigência, se o prazo estiver nela estipulado. Não havendo relação de prazo, revoga-se a norma por uma que lhe seja contrária: lex posterior revocat priori. A revogação pode dar-se também pelo costume: quer por regra contraria por ele introduzida, quer pelasimples inaplicação constante da norma (desuetudo). Esta última forma foi a característica da evolução do direito em Roma. li antiquadas, caindo cm desuso, eram praticamente abolidas, ai não expressamente.


1.1 - Conflito de normas no espaço

Constata-se no mundo moderno, um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora, este fenômeno propicia, inevitavelmente, o conflito de normas jurídicas no espaço, que Hans Kelsen, o grande jurista vienense, sintetizou em poucas palavras de grande clareza: "As fronteiras significam uma limitação regular, mas não absoluta, do âmbito de validez da norma jurídica".

Assim, da mesma forma que a aplicação da lei no tempo enseja, às vezes, um conflito de normas temporal, o âmbito de validade espacial das normas jurídicas pode acarretar o conflito de leis no espaço. Tal matéria é disciplinada pelo chamado direito interespacial ou direito internacional privado.

Da mesma forma que uma lei tem um âmbito de validez temporal (vigência), possui, também, um âmbito de validez espacial. Ora, qual seria, em tese, o âmbito espacial de vigência de uma lei? Evidentemente, o território do Estado. Que é o território do Estado? O território do Estado, elemento material deste, pode ser definido como o âmbito geográfico da jurisdição do Estado ou a base física que delimita a jurisdição do Estado, ou ainda a área física ideal em que o Estado exerce jurisdição sobre pessoas e coisas.

O conceito de território não se confunde com o conceito de país. A palavra território envolve um conceito jurídico, ao passo que a expressão país envolve um conceito meramente geográfico. A origem da palavra território reside no latim terreo, territo, isto é, atemorizo, como que a denunciar o poder do Estado exercido num âmbito necessariamente geográfico.

 O vocábulo território, portanto, não se refere apenas à porção do solo, da terra, da base estritamente física na qual se assenta o Estado. Diz um brocardo latino: territorium est universitas agrorum intra fines cujus que civitatis quod ab eo dictum quidam ajunt, quod magistratus ejus loci intra eos fines terrendi, id est, submovendi jus habet (território é a universalidade das terras dentro dos limites de cada Estado; alguns o chamam assim porque o magistrado desse lugar tem o direito de, dentro destas terras, aterrorizar, isto é, de afugentar: cf. Dirceu A. Victor Rodrigues, Dicionário de Brocardos Jurídicos, São Paulo, 5ª ed., p. 341).

Já o conceito de país, reitero, relaciona-se com a geografia; podemos dizer, em tal sentido, que o país chileno ou boliviano são montanhosos, em razão de serem atravessados pela Cordilheira dos Andes. Pois bem, a palavra território envolve, portanto, uma conotação simplesmente jurídica, pois ele inclui, em seu âmbito, não apenas uma área física, material, porém, também, ideal. Além do território continental ou insular apresentado nos mapas, o conceito de território inclui o espaço aéreo, até uma altitude limite de 600 km, o mar territorial, cuja largura, no Brasil, abrange 200 milhas contadas a partir da baixa-mar, os navios e aviões em alto-mar, os navios e aviões de guerra em qualquer parte, as embaixadas, as colônias etc., e outros dados que apenas a fictio juris (ficção jurídica) poderia explicar.

Exemplo disto é o disposto no Art. 5º,§ 1º do CP.

Pois bem, normalmente a lei nacional aplica-se a todo o território nacional; ocorrem, porém, casos de interferências de estrangeiros sobre relações jurídicas surgidas em território nacional ou no exterior como na eventualidade de nacionais possuírem bens ou negócios jurídicos em território de outro Estado. Em tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito de jurisdição de outro Estado. Por exemplo, o que dispõe o Art. 7º do CP. Dois princípios buscam dirimir os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: o princípio da personalidade, também denominado princípio da extraterritorialidade, e o princípio da territorialidade. O primeiro afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. O segundo, qual seja, da territorialidade, afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país (lex non valet extra territorium).

O problema do conflito de leis no espaço pode suscitar duas doutrinas extremadas: a da territorialidade absoluta e a da extraterritorialidade ilimitada. Pela primeira, aplicar-se-ia a todo e qualquer indivíduo ou coisa situados, num dado momento, em certo Estado, a lei deste Estado, sem limitações de espécie alguma, com total repúdio à lei estrangeira. A doutrina da extraterritorialidade ilimitada sugere, em seu radicalismo, duas variantes, ao permitir a escolha da lei extraterritorial que se há de aplicar, a qual poderá ser a lei nacional, vale dizer, a lei da nação de que for o indivíduo, ou a domiciliar, isto é, a lei do Estado em que o indivíduo for domiciliado.

Ambos os sistemas apresentam falhas: o da territorialidade absoluta criaria um isolamento absoluto, total, ensejando o próprio isolamento entre os povos, ao passo que o princípio da extraterritorialidade ilimitada comprometeria a própria soberania nacional, em face de constante aplicação da lei estrangeira.

O moderno direito internacional privado tem adotado uma doutrina de territorialidade moderada, que exclui do princípio da lei territorial o estado e a capacidade das pessoas, o direito de família e de sucessões, que ficam, assim, regidos pela lei pessoal. Muitos juristas ainda não chegaram a um acordo sobre o que seja a lei pessoal, se a nacional (nacionalidade do indivíduo) ou a do domicílio (lei do lugar em que a pessoa for domiciliada). A LICC adota essa última orientação, haja vista o disposto nos arts. 7º a 19. Quanto aos atos de comércio praticados por estrangeiros, observar-se-á o que dispõe o Art. 30, Código Comercial - L-000.556-1850

1.2 - Efeito imediato da lei

É a possibilidade de sua aplicação aos fatos ainda não consumados, pendentes. Expressa a doutrina do jurista Paul Roubier, adotada na LICC, pela qual a lei nova se aplica imediatamente à situação jurídica ainda não constituída. Se a situação jurídica já se achar consolidada ao entrar a lei nova em vigor, esta respeitará aquela. Roubier, entretanto, distingue três planos temporais bem definidos em que a lei pode atuar: passado, presente e futuro. Cada uma destas três etapas impõe um de terminado efeito. Assim, efeito retroativo é a possibilidade de aplicação da lei nova ao passado, às situações jurídicas consolidadas. Por outro lado, efeito diferido é a possibilidade de aplicação da lei velha a fatos futuros, mesmo após sua revogação. O prof. Orlando de Almeida Secco sintetiza a matéria da irretroatividade da lei nos tópicos seguintes: 1) os fatos consumados, disciplinados pela lei velha, não são afetados pela lei nova. Os efeitos gerados pela lei velha e já consolidados não são afetados pela lei nova; 2) os fatos ainda não consumados, vale dizer, pendentes, são disciplinados pela lei nova, desde o início de sua vigência; 3) os fatos novos, surgidos na vigência da lei nova, passam, é claro, a ser por esta disciplinados (Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Livraria Freitas Bastos S-A, 1981, p. 212). A LICC, no plano lógico, é norma de superdireito, que disciplina, entre outras matérias, a exegese e a aplicação de todas as leis, não apenas o CC, sendo, portanto, o efeito imediato da lei um princípio geral, aplicável às próprias normas constitucionais. CF: Art. 5º, XXXVI; LICC: Art. 6º; CP: arts. 2º e 3º.


2.Hermenêutica e interpretação do Direito

A importância da linguagem no direito é fundamental, pois é através do seu uso que se exprime o verdadeiro e o falso, o justo e o injusto, o poder e o não poder. Sem o domínio da linguagem, o sistema jurídico ficaria a mercê da obscuridade, da incongruência com o real, e a aplicação da lei restaria duvidosa, estranha ao fim social a que se destina.

J.J. Calmon de Passos, em Seminário promovido pelo Instituto do Direito, nos dias 20, 21 e 22, realizado no Rio de Janeiro, intitulado Direito Civil e Processo Civil – Inovações e Tendências -, ao salientar a importância da linguagem, afirmou, categoricamente, que "a linguagem é o homem".

A palavra, mesmo usada de forma correta, gera, muitas vezes, interpretações distintas, pelo fato da linguagem normativa não apresentar significados unívocos. Como se não bastasse, existem também as hipóteses em que o texto legal vem empobrecido com erros gramaticais que confundem sobremaneira a interpretação correta da norma jurídica.

Tais considerações, apesar de informarem de forma evidente a importância da interpretação normativa, não são suas únicas justificativas: a maior razão de ser da atividade interpretativa consiste na obrigatoriedade do Estado na realização da paz social, dirimindo conflitos de interesses, visando, assim, manter a ordem jurídica. Essa tarefa obriga o operador jurídico a aplicar regras de interpretação jurídica, visando a adequar e aplicar a norma escrita ao objeto do litígio, sempre atento aos elementos concretos e vivos da experiência social.

"A norma jurídica sempre necessita de interpretação. A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema geral do direito positivo vigente." 1

"As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 1).

Tal interpretação é feita, sempre, conforme algumas regras e enunciados preestabelecidos; realizada de acordo com regras de como interpretar regras jurídicas. O nome dado à ciência que estuda e confecciona o repertório de enunciados a serem respeitados pela via interpretativa é hermenêutica.

Cabe, neste momento do estudo, salientar a opinião de alguns autores, dentre eles o mestre Miguel Reale, no sentido de esclarecer a diferenciação entre hermenêutica e interpretação com desprezo, por não trazer qualquer sentido prático a consecução dos fins.2

No entanto, seguimos entendimento diverso do eminente jurista, adotando a opinião do mestre Celso Ribeiro Bastos:

"Faz sentido aqui a diferença posto que hermenêutica e interpretação levam a atitudes intelectuais muito distintas. Num primeiro momento, está-se tratando de regras sobre regras jurídicas, de seu alcance, sua validade, investigando sua origem, seu desenvolvimento etc. Ademais, embora essas regras, que mais propriamente poder-se-iam designar por enunciados, para evitar a confusão com as regras jurídicas propriamente ditas, preordenem-se a uma atividade ulterior de aplicação, o fato é que eles podem existir autonomamente do uso que depois se vai deles fazer. Já a interpretação não permite este caráter teórico-jurídico, mas há de ter uma vertente pragmática, consistente em trazer para o campo de estudo o caso sobre o qual vai se aplicar a norma." 3

Assim, a interpretação tem caráter concreto, seguindo uma via preestabelecida, em caráter abstrato, pela hermenêutica. Pode-se dizer que a interpretação somente se dá em confronto com o caso concreto a ser analisado e decidido pelo judiciário. A hermenêutica, ao contrário é totalmente abstrata, isto é, não tem em mira qualquer caso a resolver.

Com a maestria que lhe é peculiar, Carlos Maximiliano ressalta "o erro dos que pretendem substituir uma palavra pela outra; almejam, ao invés de Hermenêutica, - Interpretação. Esta é aplicação daquela; a primeira descobre e fixa os princípios que regem a segunda. A Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 1).

Afirma o ilustre jurista Celso Ribeiro Bastos que a interpretação é verdadeiramente uma arte. Compara as tintas que se apresentam ao pintor aos enunciados hermenêuticos que são deixados ao tirocínio do intérprete: "Assim como as tintas não dizem onde, como ou em que extensão deverão ser aplicadas na tela, o mesmo ocorre com os enunciados quando enfrenta-se um caso concreto. Por isso, não é possível negar, da mesma forma, o caráter evidentemente artístico da atividade desenvolvida pelo intérprete. A interpretação já tangencia com a própria retórica. Não é ela neutra e fria como o é a hermenêutica. Ela tem de persuadir, de convencer. O Direito está constantemente em busca de reconhecimento. Não se quer que o intérprete coloque sua opinião, mas sim que ele seja capaz de oferecer o conteúdo da norma jurídica de acordo com enunciados ou formas de raciocínio explícitos, previamente traçados e aceitos de maneira mais ou menos geral, advindos de determinada ciência, mas sem necessariamente com isto estar-se fazendo ciência."4

Carlos Maximiliano ressalta, ainda, que "não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num todo harmônico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico.

"A memória retém com dificuldade o que é acidental; por outro lado, o intelecto desenvolve dia a dia o logicamente necessário, como consequência, evidente por si mesma, de um princípio superior. A abstração sistemática é a lógica da ciência do Direito. Ninguém pode tornar-se efetivo senhor de disposições particulares sem primeiro haver compreendido a milímoda variabilidade do assunto principal na singeleza de idéias e conceitos da maior amplitude ou, por outras palavras, na simples unidade sistemática"

"Descobertos os métodos de interpretação, examinados em separado, um por um nada resultaria de orgânico, de construtor, se os não enfeixássemos em um todo lógico, em um complexo harmônico. À análise suceda a síntese. Intervenha a Hermenêutica, a fim de proceder à sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Citando Heinrich Gerland, Prof. da Universidade de Jena. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 5. ).

Assim, a interpretação é, nada mais nada menos, que a aplicação ao caso concreto de enunciados já estabelecidos pela ciência da hermenêutica. Uma coisa é interpretar a norma legal, outra coisa é refletir e criar as formas pelas quais serão feitas as interpretações jurídicas. Interpretar é descobrir o sentido de determinada norma jurídica ao aplicá-la ao caso concreto. A vaguidade, ambigüidade do texto, imperfeição, falta da terminologia técnica, má redação, obrigam o operador do direito, a todo instante, interpretar a norma jurídica visando a encontrar o seu real significado, antes de aplicá-la a caso sub judice. Mas não é só isso. A letra da lei permanece, mas seu sentido deve, sempre, adaptar-se às mudanças que o progresso e a evolução cultural imputam à sociedade. Interpretar é, portanto, explicar, esclarecer, dar o verdadeiro significado do vocábulo, extrair da norma tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a vida real e conducente a uma decisão. 5


3.Elementos da Interpretação

Para interpretar as normas jurídicas é preciso que antes se considere alguns elementos fundamentais ao entendimento da norma.

Entre estes elementos estão aqueles que são tidos como mais importantes, tais como: o elemento gramatical ou literal, o lógico, o sistemático, o histórico e o teleológico.

Faz-se necessário, entretanto, esclarecer que tais elementos não precisam, necessariamente, serem aplicados separadamente um dos outros. Eles podem ser aplicados de modo combinado para que assim se completem.

O elemento gramatical é o mais simples, limitando-se a pesquisar o sentido do texto pelo significado de suas palavras. A interpretação gramatical é a que estabelece o sentido objetivo da lei com base em sua letra, buscando o significado das palavras empregadas, pelo legislador,não isoladamente, mas em conexão lógica e sintática com os demais.

Considerando-se que certas palavras variam de sentido no decurso do tempo e de lugar a lugar, e algumas têm um sentido vulgar e outro técnico, é preciso considerar, no momento da interpretação, o sentido corrente das palavras e das frases, não só segundo as regras da gramática e dos dicionários, mas ainda conforme o lugar, a matéria sujeita e o tempo da redação da lei.

O elemento lógico preocupa-se em penetrar no espírito ou na intenção da lei, ou seja, a interpretação lógica é investida do fim ou da razão de ser da lei para lhe dar o seu real sentido.

Ela é utilizada quando as palavras e as frases da lei são obscuros, de sentido duvidoso, ambíguo, sendo preciso averiguar, o "espírito das leis", através da interpretação lógica.

O elemento sistemático é aquele que extrai o sentido da lei do conteúdo do conjunto ou do sistema da legislação ou de determinado instituto jurídico, em que se enquadra o texto interpretado.

As normas fazem parte de um ordenamento jurídico e o intérprete deverá confrontar o resultado obtido com a interpretação lógica, com o conhecimento que tem do sistema, como um todo, de modo que o sentido inicialmente obtido seja compatível com todo o sistema jurídico. Esta é a adaptação do sentido de uma lei ao espírito do sistema.

O elemento jurídico é o elemento que leva em conta não só os antecedentes ou a evolução da lei através dos tempos com suas sucessivas alterações, para servir de subsídios ao intérprete, como também a própria história de sua promulgação, através dos trabalhos preparatórios, projetos, exposição de motivos debates parlamentares, etc.

Considerando a evolução gradativa do Direito os institutos jurídicos tem sempre como base as antigas legislações que nos dão os alicerces para o entendimento da nova norma.

E pro fim, temos o elemento teleológico que relaciona-se com o fim a que determinada lei foi elaborada, seja ele a paz social, o bem comum ou qualquer outro fim.

Este fim da norma não é imutável e está implícito na mensagem da lei. Esta idéia de imutabilidade está em garantir as necessidades passíveis de evolução. Não se pode, entretanto, na tentativa de atualizar a norma, mudar-se seus princípios, que são afinal, sua essência.


4. Métodos de Interpretação do Direito

A interpretação visa a descobrir o sentido objetivo do texto jurídico.

O método tradicional considera a norma legislativa como dogma, limita a interpretação à indagação da "vontade do legislador", mantendo-se fiel a ela.

O método de livre investigação científica do Direito, é livre por não estar submetida a nenhum texto legal ou a nenhuma fonte do Direito. Científica por se fundar em critérios objetivos, fornecidos pelas ciências.

O método histórico-evolutivo consiste em dar vida aos códigos, levando em conta as tradições, o sistema vigente como um todo, seus princípios e as exigências do momento da sua aplicação.

Do ponto de vista do Paulo Dourado, nem o método tradicional e nem o método revolucionário "da escola do Direito livre" atendem aos valores e fins do Direito: a justiça e a segurança jurídica. O primeiro, porque sacrifica a justiça, mantendo vivo um direito morto, contrário aos ideais jurídicos dominantes desajustado da realidade social, provocando a aplicação do Direito anacrônico a condenação pela opinião pública da sentença, enquanto o segundo porque sacrifica a segurança em benefício da justiça, deixando à mercê das concepções do juiz,e de seu modo de compreender os fatos históricos, o Direito a ser aplicado.

O autor diz que o método histórico-evolutivo, que não impede que as transformações jurídicas penetrem nos códigos sem abandona-lo, é o método do mais compatível com o equilíbrio da segurança coma justiça.

Comentários