Estado de Defesa e Estado de Sítio

Autor:
Instituição: Desconhecida
Tema: Direito Constitucional

Estado de Defesa e de Sítio


1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momento de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.


2 ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

A possibilidade do controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio envolve diversos problemas, mas a doutrina e a jurisprudência direcionaram-se para a possibilidade do controle da legalidade. Assim, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das mediadas do Estado de Defesa ou de Sítio, inclusive por meio de mandado de segurança e hábeas corpus, pios a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais, e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à constituição e as leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo (no caso do Estado de defesa) e desse juntamente com o Poder Legislativo (no caso do Estado de Sítio), a doutrina dominante entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise de conveniência e oportunidade política para a decretação.

A gravidade de ambas as medidas, cuja finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante, exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores.

O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e correspondem às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as mediadas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais.

O Estado de Sítio corresponde a suspensão temporária e localizada as garantias constitucionais, apresentando maior gravidade do que o Estado de defesa e obrigatoriamente o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-lo.

Em ambas as hipóteses serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional, para que aconselhem e opinem ao Presidente da República.


3 LIMITES CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PARA REGULAR A INSTAURAÇÃO E O EXERCÍCIO DO ESTADO DE DEFESA

O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de sítio. Está previsto pelo Art. 136 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pressupões grave perturbação da ordem, ou ameaça iminente de grave perturbação da ordem.

Eclodida a perturbação, para que caiba a instauração de estado de defesa, é necessário que a ordem não possa ser restabelecida pelo recurso aos meios coercitivos normais, com que conta, sempre, o Poder Público.

Só o Presidente da República pode decretar o estado de defesa. Para isto ele deve tomar previamente o parecer do Conselho da República (art. 90, I, CF) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, I). Entretanto, tais pareceres não são vinculantes, de modo que, sob sua exclusiva responsabilidade, o Presidente da República pode decretar estado de defesa apesar do entendimento contrário desses Conselhos, ou de um deles.

É essencial à instauração do estado de defesa a delimitação da área em que são aplicáveis as medidas restritivas de direitos que estabelecer. Igualmente, o decreto deve trazer sua limitação temporal.

Durante o estado de defesa somente cabem as medidas enumeradas no § 1º, incisos I e II, que forem expressamente indicadas no decreto que o declarar. São elas a restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica e, ainda, permissão para ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

As garantias de liberdade pessoal, durante o prazo do estado de defesa, são as enunciadas no § 3º deste mesmo artigo.


4 LIMITES CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PARA REGULAR A INSTAURAÇÃO E O EXERCÍCIO DO ESTADO DE SÍTIO

O estado de sítio, previsto pelo Artigo 137 da Constituição Federal Brasileira, consiste na suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais. Suspende as garantias dos direitos fundamentais e nunca, os próprios direitos fundamentais. Suspende aquelas limitações postas à ação governamental que acompanham a Declaração de Direitos.

Com isso, alarga a espera de ação legítima do Estado.

É competência exclusiva do Presidente da República decretar estado de sítio. Entretanto, ao contrário do que ocorrem com o estado de defesa, só o pode fazer depois de haver obtido a autorização do Congresso Nacional.

Estado de sítio só pode ser decretado, segundo os incisos I e II, em casos de grave comoção de repercussão nacional, diante da ineficácia das medidas tomadas sob o estado de defesa e, ainda, quando for declarado estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.


5 FORÇAS ARMADAS

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República(CF, art. 84, XIII) e, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os membros das Forças Armadas são denominados militares e estão sob a chefia do Presidente da República.

A Emenda Constitucional n.º 23, promulgada em 2-9-1999, estabeleceu com status constitucional os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que serão nomeados pelo Presidente da República. Ressalte-se que a citada emenda, apesar de criar o Ministério de Estado e Defesa, a ser ocupado privativamente por brasileiros natos (CF, art. 12 § 3º, VII), em substituição aos antigos Ministérios Militares, manteve o mesmo status de Ministro de Estado para os Comandantes das três armas, como se verifica pelas previsões do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art.102, I, c) e no Senado Federal, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República (CF, art.52, I). Além disso, de forma idêntica às previsões referentes aos Ministros de Estado, estabeleceu a EC n.º 23/99 competir ao Supremo Tribunal de Justiça o processo e julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Comandantes da Marinha, do exército e da Aeronáutica, e o habeas corpus quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Compete ao Presidente ainda, a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, I) e para as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, f).

A Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve editar lei complementar estabelecendo as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Porém, desde logo, determina que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, salvo para mulheres e os eclesiásticos, que estarão isento no tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Compete, ainda, às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviços alternativo aos que , em tempo e paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (CF, art. 5º, VIII – escusa de consciência).

Anote-se, finalmente, que os membros das Forças Armadas, aplicam-se as seguintes disposições constitucionais, além do que vier a ser fixados em lei.

  • As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidos pelo Presidente da república e asseguradas pela plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
  • militar em atividade que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que dá administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva sendo depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, transferido para a reserva nos termos da lei;
  • Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
  • O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
  • O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em termo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
  • Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art.37, incisos XI, XIII, XIV e XV;
  • A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.


6 SEGURANÇA PÚBLICA

A Constituição Federal preceitua que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sem contudo reprimir-se abusiva e inconstitucionalmente a livre manifestação de pensamento, por meio dos seguintes órgãos:

  • Polícia Federal: deve ser instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
  • Polícia Rodoviária Federal: é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
  • Polícia Ferroviária Federal: é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;
  • Polícias Civis: deverão ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvadas a competência da União, das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto das infrações militares;
  • Polícia Militares: sua atribuição é de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública;
  • Corpo de Bombeiros Militares: além das atribuições definidas em lei, são incumbidos da execução de atividade de defesa civil.

A Polícia, como conceitua Guido Zanobini, é

"a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares aos interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais",

sendo usual a classificação da polícia e dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta André Laubadére. A Polícia Administrativa é também chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor a livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade.

Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prescrever taxativamente no art.144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policiais civis e policiais militares e corpo de bombeiros.

A multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela nova Constituição, teve dupla finalidade: o atendimento aos reclamos sociais e a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.

O art.144, §6º, da Constituição Federal localiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-os juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, aos quais compete a direção administrativa, funcional e financeira da Polícia.

Por fim, a Constituição Federal concedeu aios Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de Constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária.

O art. 144, § 7º, determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira de garantir a eficácia de suas atividades. Como salientado por Tércio Sampaio Ferraz Jr.,

"faz mister uma política nacional de segurança pública, para além da transitoriedade dos governos e arredada de toda instrumentalização clientelística".


7
CONCLUSÃO

Conclui neste trabalho que, devemos conscientizar-no de que os temas da segurança pública não pertencem apenas às polícias, mas dizem respeito a todos os órgãos governamentais que se integram, por via de mediadas sociais de prevenção ao delito. A comunidade não deve ser afastada, mas convidada a participar do planejamento e da solução das controvérsias que respeitem a paz pública.


8 REFERENCIAS

MORAES, Alexandre de – Direito Constitucional, 16.ed. – São Paulo; Atlas, 2004.

Comentários