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Estado de Defesa e Estado de Sítio

Autor:
Instituição: Desconhecida
Tema: Direito Constitucional

Estado de Defesa e de Sítio


1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momento de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.


2 ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

A possibilidade do controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio envolve diversos problemas, mas a doutrina e a jurisprudência direcionaram-se para a possibilidade do controle da legalidade. Assim, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das mediadas do Estado de Defesa ou de Sítio, inclusive por meio de mandado de segurança e hábeas corpus, pios a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais, e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à constituição e as leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo (no caso do Estado de defesa) e desse juntamente com o Poder Legislativo (no caso do Estado de Sítio), a doutrina dominante entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise de conveniência e oportunidade política para a decretação.

A gravidade de ambas as medidas, cuja finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante, exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores.

O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e correspondem às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as mediadas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais.

O Estado de Sítio corresponde a suspensão temporária e localizada as garantias constitucionais, apresentando maior gravidade do que o Estado de defesa e obrigatoriamente o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-lo.

Em ambas as hipóteses serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional, para que aconselhem e opinem ao Presidente da República.


3 LIMITES CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PARA REGULAR A INSTAURAÇÃO E O EXERCÍCIO DO ESTADO DE DEFESA

O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de sítio. Está previsto pelo Art. 136 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pressupões grave perturbação da ordem, ou ameaça iminente de grave perturbação da ordem.

Eclodida a perturbação, para que caiba a instauração de estado de defesa, é necessário que a ordem não possa ser restabelecida pelo recurso aos meios coercitivos normais, com que conta, sempre, o Poder Público.

Só o Presidente da República pode decretar o estado de defesa. Para isto ele deve tomar previamente o parecer do Conselho da República (art. 90, I, CF) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, I). Entretanto, tais pareceres não são vinculantes, de modo que, sob sua exclusiva responsabilidade, o Presidente da República pode decretar estado de defesa apesar do entendimento contrário desses Conselhos, ou de um deles.

É essencial à instauração do estado de defesa a delimitação da área em que são aplicáveis as medidas restritivas de direitos que estabelecer. Igualmente, o decreto deve trazer sua limitação temporal.

Durante o estado de defesa somente cabem as medidas enumeradas no § 1º, incisos I e II, que forem expressamente indicadas no decreto que o declarar. São elas a restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica e, ainda, permissão para ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

As garantias de liberdade pessoal, durante o prazo do estado de defesa, são as enunciadas no § 3º deste mesmo artigo.


4 LIMITES CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PARA REGULAR A INSTAURAÇÃO E O EXERCÍCIO DO ESTADO DE SÍTIO

O estado de sítio, previsto pelo Artigo 137 da Constituição Federal Brasileira, consiste na suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais. Suspende as garantias dos direitos fundamentais e nunca, os próprios direitos fundamentais. Suspende aquelas limitações postas à ação governamental que acompanham a Declaração de Direitos.

Com isso, alarga a espera de ação legítima do Estado.

É competência exclusiva do Presidente da República decretar estado de sítio. Entretanto, ao contrário do que ocorrem com o estado de defesa, só o pode fazer depois de haver obtido a autorização do Congresso Nacional.

Estado de sítio só pode ser decretado, segundo os incisos I e II, em casos de grave comoção de repercussão nacional, diante da ineficácia das medidas tomadas sob o estado de defesa e, ainda, quando for declarado estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.


5 FORÇAS ARMADAS

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República(CF, art. 84, XIII) e, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Os membros das Forças Armadas são denominados militares e estão sob a chefia do Presidente da República.

A Emenda Constitucional n.º 23, promulgada em 2-9-1999, estabeleceu com status constitucional os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que serão nomeados pelo Presidente da República. Ressalte-se que a citada emenda, apesar de criar o Ministério de Estado e Defesa, a ser ocupado privativamente por brasileiros natos (CF, art. 12 § 3º, VII), em substituição aos antigos Ministérios Militares, manteve o mesmo status de Ministro de Estado para os Comandantes das três armas, como se verifica pelas previsões do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art.102, I, c) e no Senado Federal, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República (CF, art.52, I). Além disso, de forma idêntica às previsões referentes aos Ministros de Estado, estabeleceu a EC n.º 23/99 competir ao Supremo Tribunal de Justiça o processo e julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Comandantes da Marinha, do exército e da Aeronáutica, e o habeas corpus quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Compete ao Presidente ainda, a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas (CF, art. 61, § 1º, I) e para as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, f).

A Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve editar lei complementar estabelecendo as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Porém, desde logo, determina que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, salvo para mulheres e os eclesiásticos, que estarão isento no tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Compete, ainda, às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviços alternativo aos que , em tempo e paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (CF, art. 5º, VIII – escusa de consciência).

Anote-se, finalmente, que os membros das Forças Armadas, aplicam-se as seguintes disposições constitucionais, além do que vier a ser fixados em lei.


6 SEGURANÇA PÚBLICA

A Constituição Federal preceitua que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sem contudo reprimir-se abusiva e inconstitucionalmente a livre manifestação de pensamento, por meio dos seguintes órgãos:

A Polícia, como conceitua Guido Zanobini, é

"a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares aos interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais",

sendo usual a classificação da polícia e dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária, conforme salienta André Laubadére. A Polícia Administrativa é também chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor a livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade.

Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prescrever taxativamente no art.144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policiais civis e policiais militares e corpo de bombeiros.

A multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela nova Constituição, teve dupla finalidade: o atendimento aos reclamos sociais e a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.

O art.144, §6º, da Constituição Federal localiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-os juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, aos quais compete a direção administrativa, funcional e financeira da Polícia.

Por fim, a Constituição Federal concedeu aios Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de Constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária.

O art. 144, § 7º, determina que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira de garantir a eficácia de suas atividades. Como salientado por Tércio Sampaio Ferraz Jr.,

"faz mister uma política nacional de segurança pública, para além da transitoriedade dos governos e arredada de toda instrumentalização clientelística".


7
CONCLUSÃO

Conclui neste trabalho que, devemos conscientizar-no de que os temas da segurança pública não pertencem apenas às polícias, mas dizem respeito a todos os órgãos governamentais que se integram, por via de mediadas sociais de prevenção ao delito. A comunidade não deve ser afastada, mas convidada a participar do planejamento e da solução das controvérsias que respeitem a paz pública.


8 REFERENCIAS

MORAES, Alexandre de – Direito Constitucional, 16.ed. – São Paulo; Atlas, 2004.

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