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Evolução Histórica dos Títulos de Crédito

Autor:
Instituição: Universidade Vale do Rio Doce
Tema: Títulos de Crédito

Origem e Evolução Histórica dos Títulos de Crédito


INTRODUÇÃO

Este presente trabalho tem com fundamento estudar e pesquisar a matéria de títulos de credito, realizando de forma clara e transparente um levantamento cronológico de evolução histórica dos títulos de credito, abordando este importante assunto até os dias contemporâneos, frisando de forma objetiva, o mais importante e mais antigo título de credito que é a ´´Letra de Cambio``, vindo posteriormente a surgir outros títulos que são: ´´Nota Promissória``, ´´Duplicata`` e o ´´Cheque``.

Contudo o estudo desta matéria é imprescindível e de grande relevância, uma vez que é inegável a crescente significação econômica que estes distintos papeis de crédito desempenham quando negociados no mercado de valores, quando mobilizam dinheiro dos depósitos bancários, quando favorecem capitais de grandes empresas industriais, comerciais, de serviços ou quando estimulam o comércio internacional, etc.

Sendo então o título de credito um documento, este reporta um fato:

A existência de uma relação jurídica, de uma relação de credito. Ele constitui a prova de que certa pessoa e credora de outra ou que duas ou mais são credoras de outras. Existem outros documentos representativos de direitos e obrigações, mas os títulos de credito se distinguem dos demais sob três aspectos: ele se refere exclusivamente a relações creditícias, está ligado a facilidade na cobrança do credito em juízo e ostenta o atributo da negabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica que torna fácil a circulação de crédito, a negociação do direito nele mencionado. O Código Civil de 2002 contém normas sobre os títulos de credito (arts. 887e 926) que se aplicam apenas quando compatíveis às disposições constantes em lei especial (art. 903), se esta contiver dispositivo com comando diverso, não se aplica ao Código.

Portanto, este estudo sobre os títulos de credito, mostra sucintamente sua crescente e extraordinária evolução, sendo considerados hoje em dia ´´modernos títulos de credito``, tendo-se evoluídos a partir dos títulos ao portador, que já eram, sem dúvida, conhecidos e negociados na mais remota antiguidade civilizada.


TÍTULOS DE CRÉDITO

Conceito:

Em síntese o título de crédito é definido como um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Todo título de crédito deve conter uma declaração: da obrigação e também uma confissão de dívida; é um documento confessório.

As fontes das obrigações são agrupadas em quatro modalidades: lei, contrato, ato ilícito e declaração unilateral de vontade. A lei não obriga ninguém a assinar um título de crédito; não é um contrato, pois não há obrigações recíprocas; não é um ato ilícito, sendo assim, é uma declaração unilateral de vontade.

Função econômica:

A função econômica dos títulos de crédito é a de mobilizar o crédito; de torná-lo dinâmico. Para que o crédito se torne eficiente, imprescindível se torna que ele preencha certos requisitos aptos a inspirarem confiança aos credores e devedores. Esses requisitos concentram-se em três aspectos que são: certeza do direito creditório; segurança no exercício desse direito e facilidade na mobilização dos direitos creditórios. O título de crédito tem, portanto, uma função instrumental, servindo para agilizar, facilitar e valorizar a mobilização do crédito.

Características:

Existe um conjunto de características que faz do título de crédito um documento próprio e típico. Sendo elas:

Literalidade

A literalidade traduz ao mesmo tempo o conteúdo expresso e os limites da pretensão acionável do portador. Por isso, o devedor cartular poderá opor ao portador só as defesas baseadas no contexto literal do título e, entre elas, principalmente, a relativa à não correspondência entre a pretensão do portador e os dados constantes no título.

Incorporação

Tendo em vista a existência de uma conexão entre o documento e o direito, própria dos títulos de crédito, exprime-se com a fórmula da incorporação do direito no título.

Circulabilidade

O título de crédito circula por intermédio do endosso. A lei permite, entretanto, que a cláusula "à ordem" seja riscada ou seja inserida no título a cláusula "não à ordem". Mesmo assim, não impede a inserção da cláusula "não à ordem" a circulação do título, a qual pode operar-se pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser então uma circulação cambiária.

Formalismo

No que diz respeito ao formalismo trata-se de atos formais ou solenes os quais a lei prescreve uma forma básica, aponta os requisitos essenciais e lhes dá uma forma que os uniformiza.

Autonomia

A autonomia é a independência da posição creditória, de cada um dos portadores do título, da posição dos portadores precedentes, seja sob o aspecto da titularidade, seja do conteúdo do direito mencionado no documento. Esses aspectos marcam a diferença entre a cessão do título de crédito e a cessão de crédito. Nesta última, a posição do cessionário é, via de regra, rigidamente condicionada à validade do título de aquisição antecedente e às exceções que a este podia opor o devedor.

Abstração

Essa característica corresponde a uma autonomia levada às ultimas conseqüências: é a exacerbação da autonomia. Os títulos de crédito, quanto à relevância da causa, são classificados como causais e abstratos. O título causal é facilmente identificável, por trazer nele a causa que determinou sua criação; já no título abstrato, o direito surge no próprio título; subsiste por si mesmo, sem qualquer ligação com outro documento ou outro fato ou relação jurídica.

Unicidade

Esta, por sua vez, define que o título de crédito é único, individual, independente de outros documentos. Ele se completa na cártula, não necessitando de outros documentos, nem remissão a eles para se completar; basta-se a si próprio.

Cartularidade

O título de crédito consiste numa cártula, um pedaço de papel, no qual se incorpora e se formaliza o título de crédito. É um documento escrito, como uma carta.

Inoponibilidade das Exceções

Entende-se, por tal característica, que não é permitido àquele que se obriga em uma letra a recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título.


Classificação:

Classificam-se os títulos de crédito segundo quatro critérios: quanto ao modelo, quanto à estrutura, quanto às hipóteses de emissão e quanto à circulação.

Quanto ao modelo, os títulos podem ser vinculados ou livres. No primeiro caso, somente produzem efeitos cambiais os documentos que atendem ao padrão exigido (cheque e da duplicata) e no segundo caso são aqueles que, por não existir padrão de utilização obrigatória, o emitente pode dispor à vontade dos elementos essenciais do título (letra de câmbio e a nota promissória).

Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento. As ordens de pagamento geram, no momento do saque, três situações jurídicas distintas: a do sacador, que ordenou a realização do pagamento; a do sacado, para quem a ordem foi dirigida e que irá cumpri-la, se atendidas as condições para tanto; e a do tomador, que é o beneficiário da ordem, a pessoa em favor de quem ele foi passada (cheque, a duplicata e a letra de câmbio). Por outro lado, a promessa de pagamento dá ensejo apenas a duas situações jurídicas: a do promitente, que assume a obrigação de pagar, e a do beneficiário da promessa. (nota promissória).

Pelo terceiro critério de classificação, que leva em conta as hipóteses de emissão, os títulos podem ser causais, limitados e não causais (abstratos). São títulos causais os que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei. Os títulos limitados são os que não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas em lei (letra de câmbio). Por outro lado, os títulos não causais podem ser criados em qualquer hipótese (cheque e da nota promissória).

Relativos à circulação, os títulos classificam-se em três categorias: ao portador, nominativos à ordem e não nominativos à ordem. A diferença entre elas reside no ato que opera a circulação de crédito. Os títulos ao portador não ostentam o nome do credor e, por isso, circulam por mera tradição, ou seja, basta a entrega do documento, para que a titularidade do crédito se transfira do crédito se transfira do antigo detentor da cártula para o novo. Os nominativos à ordem identificam o titular do crédito e se transferem por endosso, que é o ato típico da circulação cambiária. Os nominativos não à ordem, que também identificam o credor, circulam por cessão civil de crédito.

 

Origem e evolução histórica dos títulos de crédito

A evolução histórica da letra de câmbio

Surgimento da letra de cambio

O mais importante título de crédito é a letra de cambio, cujas origens são muito antigos, tendo resquícios de sua utilização na China, Ìndia e Grécia durante a Antiguidade. Todavia, admite –se no seu desenvolvimento e consolidação na Idade Media, em documentos pertencentes as comunas italianas, no jus mercatorium.

Na idade media com a organização das feiras de comercio, freqüentadas por homens de negócios de diversos Estados e comunidades, para efetuar compras e vendas e, principalmente, compensações entre banqueiros, possuidores de diversas letras de cambio, surgiu a necessidade de elaboração desta como instituto de permuta e transporte de moeda, devido aos seguintes fatores:

Há duas espécies de cambio:

O contrato de cambio se designa como troca de dinheiro presente por dinheiro ausente, através de instrumento, denominado cautio, a qual, lavrada por tabelião, continha o reconhecimento da divida que deveria ser paga pelo banqueiro-sacado ou tomador ou pelo representante deste.

As pessoas do contrato de cambio eram: banqueiro sacador, que recebia o dinheiro e emitia a cautio; o tomador, que dava o dinheiro e recebia o documento; o banqueiro-sacado que, na data, moeda e local estipulado, ressarcia o montante ao tomador, ou ao seu representante.

A partir do século XIII, o banqueiro anexava a cautio uma carta de próprio punho ao seu correspondente, incumbindo-o de pagar a soma ao portador da carta (letera di pagamento).

A cautio originou a nota promissória e a letera di pagamento, a letra de cambio.

Para a emissão da letra de cambio eram necessários os requisitos abaixo:

A falta da distantia loci caracteriza a terceira espécie de cambio, denominado cambio seco, mera simulação de cambio com intenção de juros nos empréstimos, para proporcionar lucro ao banqueiro. Esta pratica era condenada pelas leis eclesiásticas.

Se o sacado não pagasse ao tomador este engessaria com uma ação contra o sacador, baseada na cautio que era um instrumento publico do contrato de cambio (direito de regresso).

Posteriormente o terceiro que em posse da letra tentasse receber o valor do sacado, podia não ser o mandatário do tomador, tornando, então, indispensável o instituto do aceite, pelo qual o sacado assina na letra de cambio ´´aceitando`` a divida a qual representa.

Algumas vezes havia a presença do avalista, que assinava, garantindo o pagamento da letra de cambio.

O terceiro citado acima, recebia a letra de cambio endossada pelo tomador, que passava plenos poderes aquele.Quando na posse da letra decorreria então o instituto do endosso.

Kuntzer, para efeitos didáticos dividiu o processo histórico da cambial em quatro fases:

Períodos históricos da letra de cambio

Período italiano

A letra de cambio neste período é exclusivamente de troca de moeda, instrumento de contrato de cambio. Ficava patente o pressuposto da compra e venda de moedas. Desta maneira a letra de cambio ficava sujeita às disposições do Império Romano relativas ao contrato de compra e venda.

A vida urbana se tornou o núcleo fundamental da civilização, nas manifestações industriais, culturais e comerciais. As corporações dos mercadores se deslocaram das feiras locais, para as diversas cidades-Estados e para o comercio do Oriente.

As letras de cambio foram indispensáveis pelos motivos já conhecidos agravados pela Lei de Grieshaman do bimentalismo, ocorrente quando no mesmo mercado monetário há ouro e prata.

As feiras se tornaram domicilio cambial. Houve época em que só eram consideradas validas as letras de cambio emitidas nas feiras.

Nesse período é que se simplificou o contrato de cambio dispensando a cautio sendo necessária e valida somente a letra de cambio simplesmente.

A primeira fase da evolução histórica da letra de cambio se confunde com a própria evolução do titulo de credito e apresenta as seguintes características:

Quanto às pessoas envolvidas na letra de cambio, nesse período temos: o banqueiro, que recebida o dinheiro e entregava a carta de cambio (sacador), a pessoa que dava ao banqueiro sacador e recebia a letra (tomador), o banqueiro sacado, que deveria pagar o saque contido na carta e o encarregado de receber (mandatário) do tomador.

Apesar de vários juristas tentarem demonstrar que já existiam os rudimentos da letra de cambio na antiguidade, não há qualquer documento seguro que possa apoiar tal afirmação.

Embora incerta a origem, não pairam duvidas de que a difusão deste instituto ocorreu na Idade Média, em virtude do grande desenvolvimento mercantil, sobretudo nas cidades italianas marítimas, onde se realizavam famosas feiras, das quais participavam os principais mercadores europeus. Na Idade Média se conhecia esse praticava a troca era desconhecido, todavia.

Entre os séculos XII e XIII a atividade mercantil, a produção e o intercâmbio de bens se fazem mais intensos, rápidos e complexos, e a economia creditícia própria dos tempos modernos começou a afirmar-se.

Em algumas cidades da França surgiram feiras, freqüentadas por homens de negócios de diversos Estados e diversas comunidades, principalmente por comerciantes e banqueiros florentinos e genoveses que se encontravam periodicamente para tratar e concluírem compras e vendas, trocas de moedas, com a possibilidade de recorrer a juizes ad hoc para tutela expeditiva de razões.

Milão, Genova, Lyon e ainda outras cidades converteram –se em centros comerciais. Novas relações surgiram entre as republicas italianas e os paises do oriente, e as vinculações já em curso se fizeram mais intensas. Tal desenvolvimento, contudo encontrou obstáculos:

No começo, o sistema era bastante complicado, já que compreendia, num primeiro momento, um ato notarial, no qual o cambista (campsor), em razão de haver recebido uma determinada quantidade de moedas, conferia essa recepção e se obrigava a pagar, por um representante seu, na data, no lugar (devia tratar-se e lugar mais ou menos distantes) e à pessoa indicada pelo próprio cliente, uma quantidade de moedas de espécie diversa ou igual à recebida.

Completando o ato notarial, que continha o verdadeiro contrato de câmbio e com funções meramente probatórias, o cambista (convertido assim em sacador) entregava ao cliente (tomador ou beneficiário) a quem ele havia dado os valores, uma ordem escrita(cédulas cambiaria ou letra de câmbio) dirigida a seu representante, para que efetuasse o pagamento de referência, e enunciando-o diretamente, nessa mesma ordem, ao mencionado representante.

Desta forma, verifica-se a movimentação de moedas ali ausente, mas que lhe seria entregue brevemente na outra praça de seu dinheiro".

Assim, o contrato de câmbio se resolvia em uma venda de dinheiro presente (venditio pecuniae absentis cum pecuniae praesenti) e conferia por si mesmo, ao tomador, a faculdade de executar os bens do devedor. Diferencia-se do mútuo por sua função "trajectória", em consideração à qual devia existir sempre o requisito da praça distinta (distantia loci).

Atestando o depósito, os banqueiros emitiam um documento denominado cautio, que era levado por notário, onde se comprometiam a entregar a respectiva soma na data e local designado e reconheciam Ter adquirido a dívida. O cambista e o tomador intervinham nesse contrato como personagens secundários, visto que, sem assumir por isso responsabilidade alguma deviam fazer o pagamento em lugar e época especificados no ato notorial (cautio), por delegação e encargo do sacador, e outra pessoa que, funcionando como procurador do tomador, estava indicada no contrato para receber o pagamento prometido, sem por isso fazer efetivo um direto próprio. A intervenção dessa pessoa se previa no contrato de câmbio com cláusulas como a seguinte: "per meum missum vel per me: tibi vel tuis, aut tuo certo muito, vel cui mandaveis pro te".

Além da cautio, o banqueiro emitia um outro documento a litera cambbi, inicialmente denominada de litera di pagamento di cambio, que era entregue pelo banqueiro ao seu correspondente em outra cidade ou ao próprio credo que, posteriormente, entregaria a este, cujo conteúdo correspondia a uma ordem para que se efetuasse o pagamento da quantia referida no documento na moeda da praça do pagamento. Para a emissão deste documento, havia a necessidade de preencher três requisitos básicos:

Distancia loci: a praça de emissão do documento deveria ser distinta daquela em que o pagamento de emissão do documento deveria ser distinta daquela em que o pagamento deveria ser efetuado;

O preenchimento desse requisito fez com que a Igreja não mais condenasse a operação de cambio, pois que ela passou a entender que a vantagem obtida pelo banqueiro se originava de um serviço por ele prestado e pelos riscos que assumia com o transporte da moeda.

Permutatio percunia: exigência de que as moedas da praça de emissão da letra de câmbio e da praça de pagamento fossem distintas;

Provisão: correspondia a existencia de soma igual à da letra de câmbio nas mãos do sacado se recusava a efetuar o pagamento ao tomador, a ação deste contra o banqueiro, baseava-se na cautio, que era instrumento público do contrato de câmbio. Á medida que as operações de câmbio se tornaram mais intensas, os comerciantes perceberam que a cautio, que exigia, certo dispêndio e tempo, podia ser substituída pela letra de câmbio, de modo que aquela caiu em desuso.

Na operação de câmbio trajectício verifica-se a participação de quatro pessoas: o banqueiro que recebia o dinheiro e emitia a letra; o sacador a pessoas que dava o dinheiro e recebia a letra ; o tomador, a pessoa encarregada de pagar e o sacado, a pessoa encarregada de receber na praça o pagamento.

Estas duas últimas pessoas eram, em geral mandatárias das primeiras.

Verifica-se, dessa forma, que esse documento só podia resultar de uma causa única com o contrato de câmbio, tendo função de "instrumento de pagamento". Terceiro que adquirisse o titulo não tinha a proteção das normas do direito comum, ficando sujeito a eventuais exceções que poderiam ser opostas pelo seu antecessor. Foi só posteriormente que o sacado deixou de ser necessariamente mandatário do sacador, tornando indispensável o instituto do "aceite" pelo qual o sacado assumiu a dívida deste.

A primeira fase da evolução histórica da letra de câmbio confunde-se com a própria evolução do titulo de credito e apresenta as seguintes características:

Período Francês

De acordo com as necessidades comerciais, principalmente nas feiras, onde era maior a intensidade dos negócios, as letras de câmbio foram gradativamente evoluindo. No período francês foi a Ordenaça de 1673 que consagrou suas principais inovações.

Criou-se a cláusula "à ordem", que através do instituto do endosso, permitia a circulação da letra de câmbio não apenas entre os comerciantes, mas entre uma fatia maior da população.

O tomador poderia transferir o titulo a quaisquer pessoas sem o consentimento do sacador e a pessoa a quem a letra era transferida ficava investida de todos os poderes de seu antecessor. A transferência se fazia com as assinaturas do tomador no verso do título.

Recebendo a provisão hoje, que poderia ser recebida tanto em dinheiro como em mercadorias, ordenavam ão hoje, que poderia ser recebida tanto em dinheiro como em mercadorias, ordenavam seus devedores o pagamento ao beneficiário após 60 dias, e, com isso, lucravam.

Ademais, no final dessa fase, ou seja, no século XVIII, o famoso banqueiro Peterson, fundador do Banco da Inglaterra, inventou o contrato de desconto bancário: o banqueiro emite a letra de câmbio mediante o pagamento antecipado ao beneficiário, do seu valor mediante um deságio. Essa operação se faz pelo endosso ao banqueiro.

As características do período francês são as seguintes:

Período Alemão

A teoria alemã, baseada nos desenvolvimentos anteriores, estruturou a letra de câmbio como título de credito puro e simplesmente desvinculado de causa anterior.

Em 1839, Karl Einert, em sua obra"Direito Cambiário Segundo as Necessidades das Operações do Século XIX", define letra de câmbio como a moeda do comerciante.

A necessidade imperiosa do comércio em expansão trata da Ordenança Geral, em 1848.

Os efeitos da unificação do direito cambiário comum e as características do período alemão são:

Outros Estados passaram, gradativamente, a adotar os princípios alemães. No caso do Brasil, isso ocorreu em 1908 com o Decreto nº 2.044.

Tendência à uniformização e harmonização dos títulos de crédito

Considerações gerais

Com o desenvolvimento do comércio entre os diversos Estados, tornou-se necessário um padrão para a letra de câmbio e sua legislação o qual compreendesse as legislações desses países.

Muitas foram às tentativas, até que se chagasse com êxito a uma uniformização harmônica do direito cambial para ser vigente, em toda sua extensão, no ano de 1848.

Em Gand Asser, em 1863, votou-se sugerindo a realização de uma conferência internacional que tratasse da unificação cambial.

As sessões da "International Law Association" dos anos de 1875 e 1912 resultaram nas Resoluções de Bremen, inspiradas no sistema germânico.

Os congressos de Atuérpia e Bruxelas, respectivamente realizados nos anos de 1885 e 1888, ambos com a colaboração de 15 países e sem êxito, de certa forma inspiraram o Congresso Internacional de Direito, em Montevidéu, no de 1889, onde foi aprovada a Convenção de Direito Comercial Internacional do qual o título IX trata dos papéis de crédito.

Itália e Alemanha, consensualmente, solicitaram à Holanda que formulasse um questionário sobre papéis de crédito, a ser aplicado em 46 países, sobre a Convenção de 1889.

Respectivamente, em 23.06.1910 e em 15.06.1912, realizaram-se as convenções de Haya, as quais foram palco de elaboração dos anteprojetos da Convenção e da Lei Uniforme de Direito Cambial, a primeira das reuniões com aprovação de 32 países, contendo a Convenção de 26 artigos e 88 à Lei Uniforme sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, e a segunda, com o apoio de 38 países, tendo a convenção 31 artigos e a Lei Uniforme 80. O texto baseou-se no período alemão e contou com a aprovação de 27 países.

Com a Primeira Guerra Mundial, as tentativas foram interrompidas. Porém, em 27.08.1919, o Brasil aprovou a Conversão de Haya.

Na conferência Financeira de Bruxelas, juristas e banqueiros, presididos por Percerou, em 1920, elaboraram dois anteprojetos de convenções e de leis uniformes, um sobre letras de câmbio e notas promissórias, e o outro sobre o cheque, mantendo as disposições das convenções de Haya.

Em 1929 é marcada, em 18 de junho, a Convenção de Genebra, realiza-se em meados de 1930.

As convenções de Genebra

Em 1930, no dia 13 de maio, em Genebra, teve início a Conferência da Liga das Nações, tendo como participantes 31 estados, inclusive o Brasil.

No mesmo ano, no dia 7 de junho, ocorreu o término da elaboração de três convenções, assinadas por 22 países, dentre eles o Brasil, sobre os títulos de créditos.

Os respectivos assuntos tratados por essas convenções foram:

1 - Convenção de uma lei uniforme para a letra de câmbio e a nota promissória.

2 - Convenção para regular os conflitos de leis sobre a letra de câmbio, nota promissória e protocolos.

3 - Convenção no direito de selo de letras de câmbio e notas promissórias.

A Itália e a França incluíram tais convenções através de leis próprias, ao contrario da Inglaterra, que adotou apenas a terceira convenção.

O Brasil em 26.08.1942 adere formalmente as três convenções genebrinas.

O congresso nacional só veio aprovar as convenções bem mais tarde através do decreto legislativo nº 54, de 08.09.1964. Todavia foi através dos decretos nº 57.595 e 57.663, de 07.01.1996 e 24.01.1966, que se determinou, respectivamente, a execução e o comprimento integral das convenções, observadas e reservas feitas a elas, relativas à lei da unificação sobre a letra de cambio, note promissória e cheque.

Portanto, fica validas as convenções genebrinas e o decreto nº 2.044 que, por vezes, se contradizem, só se esclarecendo melhor com a sua revogação em 1970.

A lei uniforme de genebra, apesar de sua redação gritante, foi colocada, com ressalvas, em vigor no Brasil Poe decisão do STF, apreciando o recurso extraordinário nº 71.154, tendo como relator da ementa o Ministro Oswaldo Trigueiro, como veremos mais adiante.

A Vigência das convenções de Genebra

Discussão do problema:

Críticas ---> Os contrários à adoção.

---> Os favoráveis à adoção

A adesão do Brasil às Convenções de Genebra, em agosto de 1942, exigiu a aprovação destas, que se fez pelo Decreto Legislativo n° 54 de 08.09.1964 e pelo poder Executivo, através dos Decretos n° 57.595, de 07.01.1966, e 57.663, de 24.01.1966 que, concomitantemente, determinaram a execução e cumprimento das referidas convenções, salvo suas reservas.

Surgiu, então, a polêmica entre a aplicação da Lei Uniforme e da Lei n° 2.044, que não havia sido revogada. Sobre esse assunto formaram-se três correntes:

Defensores da não admissão da vigência da Lei Uniforme.

Corrente representada principalmente por Fábio Konder Comparato, José Maria Whitaker e Gastão Maia Filhom, entre outros.

Para Comparato, as Leis Uniformes de Genebra se distanciam de nosso direito positivo, nesta matéria, em pontos salientes, sem qualquer possibilidade de conciliação na prática, consagrada com a nova orientação normativa. Assim é que, pelas disposições das leis uniformes, percebe-se o seguinte:

Concluindo, diz Comparato, tanto os decretos executivos como o decreto legislativo incorporam ao direito interno brasileiro a obrigação de adotar as leis Uniformes de Genebra, o que não significa que desse fato essas leis uniformes já tenham sido adotadas. Pois consagrar a "obrigação de adotar não é o mesmo que adotar".

Defensores de incorporação, aplicável no Brasil, como norma interna.

Podemos inserir o professor Castro Rabelo nesta corrente, o qual apresenta suas razões sucintamente:

Defensores da vigência da Uniforme Genebrina

Os representantes dessa corrente são Vicente Marota Rangel Oscar Barreto Filho e Antonio Mercado Jr, que assim colocam seu pensamento:

Recorrendo às atas de sessões, o mesmo jurista mostra a idéia inicial de conferência, como se vê no relatório, elaborado por uma comissão de juristas:

"Estados contratantes se obrigaram somente a submeter a seus parlamentares em um prazo determinado pelo projeto de lei contendo as disposições do regulamento adotado pela conferência, tendo este objetivo inicial sido abandonado, uma vez que a grande maioria dos países preferiu adotar o sistema utilizado em Haia, cujo artigo 1º da respectiva Convenção estabeleceu que os Estados contratantes obrigavam-se a introduzir em seus territórios o Regulamento anexo concernente à letra de câmbio e a nota promissória", ‘ que entraria em vigor ao mesmo tempo em que a convenção’ "".

Solução do problema

Parecer do consultor Geral da República Adroaldo Mesquita da Costa

Em virtude da controvérsia, se estava em vigor ou não à lei uniforme e revogada a lei nº 2.044, foi o poder executivo chamado a definir a respeito.O então Consultor-Geral da República, num Parecer, opinou pela adoção da lei uniforme e revogação da lei nº 2.044, quando diz:

"Ver anotação A, pelo Presidente da República em 26 de Setembro de 1968, que foi taxativo em sua afirmação: ‘ Estão em vigor no Brasil a lei Uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930.’ Anotação A: ‘Todos os tratados e convenções celebrados com Estados estrangeiros pelo Presidente da República são d e competência exclusiva do Congresso Nacional que sobre eles resolve definitivamente, e com a votação final, encerrando a elaboração da lei, que será final, encerrando a elaboração da lei, que será promulgada pelo presidente da Câmara ‘. E a lei uniforme sobre o cheque, ali assinada a 19 Março de 1931, ambas com as necessárias adaptações aos textos ainda vigentes de nosso direito e a elas anterior, em face das reservas a elas oferecidas pelo Brasil, no memento em que elas aderiu".

Esse parecer não foi suficiente para convencer os juristas brasileiros, que insistiam nos seus respectivos Estados em utilizar aleatoriamente as leis uniformes e a lei nº 2.044.

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Mesmo com aprovação do Parecer, não foi aceita a inclusão da lei uniforme no direito interno. Somente em 1971 foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal o impasse através do Recurso Extraordinário nº 71.154, do Paraná ao analisar um caso de prescrição de cheque em que o prazo da lei uniforme contrariava a lei Brasileira, quando o supremo tomara uma decisão definitiva e unânime de usar a lei uniforme, em 04.08.1971.

O redator emenda, S. Exa., o Ministro Oswaldo Trigueiro por suas palavras define o uso da lei uniforme, da seguinte maneira:

"Lei Uniforme sobre o Cheque, adotada pela Convenção de Genebra. Aprovada essa Convenção pelo Congresso Nacional, é regularmente promulgada, suas normas têm aplicação imediata, inclusive naquilo em que modificam a legislação interna. Recurso reconhecido e promovido por unanimidade".

Desde então a lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e Notas Promissórias passou a integrar o nosso ordenamento como reguladora desses títulos.

Reservas feitas pelo Brasil às convenções

As Leis Uniformes das Letras de Câmbio e Notas Promissórias forma elaboradas nas Convenções de Genebra em 1930 e 1931, esta ultima regulando também o cheque.Estas convenções forma aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 54 de 08.09.1964 e promulgadas pelo Decreto nº 57.663 de 24.01.1966.

Juntamente com o Decreto nº 57.633, de 24.01.1996, encontramos os anexos I e II da Convenção, sendo o primeiro a própria Lei uniforme, e o segundo da lista das reservas, que excluem ou modificam o disposto anexo I.

As maiorias das reservas são derrogatórias.

O decreto promulgou a lei uniforme com as reservas dos arts. 2º, 3º,5º, 6º,9º,10,

13, 15, 16, 17, 19 e 20 do Anexo, II, somando 13 reservas pelo Brasil das 23 oferecidas.

Em síntese, o manuseio da lei uniforme obriga o interessado a seguir este roteiro:

O anexo I deve ser conjugado com o Anexo II, da seguinte maneira:

As reservas adotadas pelo Brasil tratam, em resumo, dos seguintes assuntos:


A evolução histórica do cheque

O cheque teve raízes na Idade Média com o aparecimento e prosperidade dos bancos de depósitos, que se encarregavam com maior segurança da guarda dos valores comerciais.O cheque se configurou como instituto moderno na Idade Media quando começou a delinear-se a sua estrutura jurídica.

Sabemos que os bancos tiveram grande desenvolvimento na Lombardia e outras regiões da Itália, contando-se apenas em Florença no século XV cerca de oitenta casas bancarias.

Ora dedicando-se os bancos a guardar em deposito validais de seus clientes natural seria que fossem a qualquer momento mobilizados por ordens de pagamento dos depositantes. Esses bancos expediam certificados que conferiam ao cliente o direito de dispor para si ou para outrem do dinheiro depositado.Chamava-se de forma diferente nas diversas cidades da Itália, sendo contado di banco em Veneza, cédula di cartulario em Genova e Milão, polizza di tavola em Messias e Palermo.

Foi na Inlgaterra, contudo a partir do século XVII que o cheque tomou o impulso a ponto de vulgarmente imagianr-se tenda sido um titulo criado pelo gênio mercantil dos ingleses, nos tempos modernos. A partir daquela época passou a acentuar-se o seu uso, como cheque-mandato equiparado e confundido mesmo com letra de câmbio sacada

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