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Excludentes de Culpabilidade

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Instituição:
Tema: Direito Penal

CULPABILIDADE


CONCEITO

A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato.

Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade


ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b) estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa).


EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

1. INIMPUTABILIDADE E CULPABILIDADE DIMINUÍDA.

1.1 IMPUTABILIDADE:

É a capacidade plena de distinguir a ação maligna da ação benigna. A imputabilidade consagra a aptidão para ser culpável, ocorre quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Somente é reprovável a conduta se o agente tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato, se não à possui o sujeito é inimputável, eliminando-se a culpabilidade.

1.2 INIMPUTABILIDADE :

É imputável aquele que, embora portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar. A inimputabilidade não se presume e para ser acolhida deve ser provada em condições de absoluta certeza fornecida pelo exame pericial.

A comprovada inimputabilidade do agente não dispensa o juiz de analisar na sentença a existência ou não do delito apontado na denúncia quanto à inexistência de tipicidade ou de antijuridicidade. Inexistindo tipicidade ou antijuridicidade, o réu, embora inimputável, deve ser absolvido pela excludente do dolo ou da ilicitude, não se impondo, portando, medida de segurança.

1.2.1 MENORIDADE:

São inimputáveis os menores de 18 anos, adotou-se no dispositivo um critério puramente biológico; não se levando em conta o desenvolvimento mental do menor.

A lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social, não estando sujeito a sanção penal mesmo que plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato; trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade, que faz com que o menor seja considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal.

1.2.2 DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO:

Ao agente que sofre de "perturbação da saúde mental", como trata o Código penal; é isento de pena. Trata-se de causa de exclusão da imputabilidade, pôr estar o sujeito agindo sem a presença da consciência e a capacidade de autodeterminação.

A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não basta para que fique excluída a imputabilidade, há que ser feita uma aferição no aspecto intelectivo e volutivo. Nos termos da lei, será imputável aquele que ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato; e imputável àquele que tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar.

1.3 CULPABILIDADE DIMINUÍDA:

Sendo lhe passível de criticas, conclui-se que o agente é imputável pôr ter alguma consciência da ilicitude da conduta, mas é reduzida a sanção pôr ter agido com culpabilidade diminuída em conseqüência das suas condições pessoais. O agente tem condições de diferenciar o caráter ilícito da ação, mas é-lhe necessário um esforço maior.

Pode ocorrer, contudo, que o agente se coloque propositadamente, em situação de inimputabilidade para cometer o crime, realizando este no estado de inconsciência. Nessa hipótese, considera-se para o juízo de culpabilidade, a situação do agente no momento em que se colocou em estado de inconsciência.


2. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBDIÊNCIA HIERÁRQUICA.

2.1 COAÇÃO IRRESISTÍVEL:

Existe uma ameaça, a vontade do coagido não é livre. Neste caso há a hipótese de excluir não a ação, mas a culpabilidade, pôr não poder exigir do coagido comportamento diverso. Mas porem é indispensável que a coação seja irresistível, ou seja, inevitável. É indispensável que à acompanhe um perigo sério e atual de que ao coagido não é possível se eximir.

A coação moral consiste em cometer um mal a alguém. As condições de resistibilidade ou não de uma ameaça devem ser examinadas concretamente, levando-se em conta a gravidade dela que se relaciona com o mal prometido relevante e considerável, e considerando-se as condições peculiares daquele a quem é dirigida.

Podendo o agente resistir à coação e não o fazendo, existirá a culpabilidade; respondendo aquele pelo ato ilícito que praticar. Caso de circunstância atenuante genérica (artigo 65, III, c, primeira parte). Ocorrendo ou não a excludente da culpabilidade, é punível sempre o coator, como declara o dispositivo; existindo ainda quanto a este uma circunstância agravante genérica (artigo 62, II).

2.2 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA:

A obediência hierárquica também exclui a culpabilidade; segundo a doutrina, trata-se de um caso especial de erro de proibição, supondo obedecer a uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado.

Exige-se que a ordem não seja manifestamente ilegal, ou seja; o subordinado deve desobedecer à ordem se tem conhecimento da ilicitude do fato.

Ao subordinado, é cabível a apreciação do caráter da ordem. Se há a hipótese de potencial consciência de ilicitude da ordem, o subordinado responde pelo delito.

Na via oposta, não sendo a ordem manifestada ilegalmente, se o agente não tem condições de se opor a ela em decorrência das condições que podem advir no sistema de hierarquia e disciplina em que esta submetido; inexistirá a culpabilidade pela coação moral irresistível, estando a ameaça implícita na ordem legal.


3. A EMOÇÃO E A PAIXÃO.

Emoção é um estado afetivo sob uma impressão atual, produz repentina e violente perturbação ao equilíbrio psíquico. São emoções o medo, a alegria, a surpresa, a vergonha, o prazer erótico etc.

A paixão é uma profunda e duradoura crise psicológica que ofende a integridade do espírito e do corpo, o que pode arrastar muitas vezes o sujeito ao crime. São paixões o amor, o ódio, a ambição, o ciúme, o patriotismo, etc.

Para que se diferencie uma da outra; compara-se a primeira é de curta duração; a segunda é mais estável.

Outros porém, entendem que apesar de tudo; o agente é imputável, mesmo porque não há crime sem paixão ou emoção envolvidas.


4. EMBRIAGUÊZ E SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANALÓGICOS.

4.1 GENERALIDADE E "ACTIO LIBERA IN CAUSA"

A teoria "Action Libera in Causa", não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente comete o crime.

A embriaguez pode ser conceituada como a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substância de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento.

Pode ser classificada em: a) Embriaguez Voluntária: é a que existe quando o agente pretende embriagar-se, procurando intencionalmente o estado de ebriedade; b) Preordenada: se o agente bebe para poder melhor cometer o crime; c) Embriaguez Culposa: ocorre quando o agente não pretendendo embriagar-se, bebe demais, imprudentemente, chegando assim ao estado etílico; e, d) Embriaguez Fortuita (ou acidental): decorre de caso fortuito ou de força maior, situações em que o sujeito não quer embriagar-se nem fica embriagado por própria culpa.

No caso de embriaguez preordenada (caso de actio libera in causa) em que o agente bebe para cometer o crime em estado de embriaguez, ocorre uma circunstância agravante (art. 61, II, I CP).


5. ERRO DE PROIBIÇÃO.

Para que haja culpabilidade, é necessário que o sujeito tenha ao menos a possibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato. Quando não há essa possibilidade, ocorre o denominado erro de proibição; ocorre quando o autor supõe pôr erro que o seu comportamento é lícito; mas na verdade não é. O agente atua voluntariamente, portanto, dolosamente.

O agente faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Se esta consciência não for alcançada, não se poderá punir o agente; porque estará ausente a reprovação pessoal possível. que é a essência da culpabilidade.


6. CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTES.

As denominadas Descriminantes Putativas é a causa excludente da ilicitude erroneamente imaginada pelo agente. Ela não existe na realidade, mas o sujeito pensa que sim. Só existe portanto, na imaginação do agente.

Nessas hipóteses existirá ou um Erro de Tipo Permissivo; são aqueles que permitem a realização de condutas inicialmente proibidas. Compreendem os que descrevem as causas de exclusão da ilicitude, como legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

Ou existirá um Erro de Proibição Indireto; o agente tem perfeita noção de tudo o que está ocorrendo, não há qualquer engano acerca da realidade. Ele supõe que está diante da causa que exclui o crime, porque avalia equivocadamente a norma; pensa que esta permite, quando na verdade, ela proíbe.

Essa descriminante é considerada um erro de proibição indireto e leva às mesmas conseqüências do erro de proibição.


7. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

Força maior, a punibilidade de um fato típico é afastada diante da impossibilidade de evitar o resultado danoso embora sendo previsível.

Na hipótese de Caso Fortuito, a impunibilidade reside na imprevisibilidade do resultado, embora pudesse ser evitável.

Ambas são excludentes de culpabilidade


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 9ª ed. São Paulo, edi Saraiva, 2004.

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