Fatos e Negócios Jurídicos

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Tema: Fatos e Negócios Jurídicos

1.Atos e Fatos Jurídicos

Para um acontecimento ser considerado um fato jurídico é necessário que esse acontecimento, de alguma forma, reflita no âmbito jurídico, ou seja, fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja ilícito.
O ato ilícito é fonte de obrigação, ou seja, gera a responsabilidade de indenizar. Então, o ato ilícito é relevante para o direito, podendo ser considerado um fato jurídico.
1.1. CLASSIFICAÇÃO

1.2. Fatos Naturais

Podem ser:

• Ordinários: são aqueles que normalmente acontecem e produzem efeitos relevantes para o direito (exemplos.: nascimento, morte etc.);

• Extraordinários: são aqueles que chamamos de caso fortuito e força maior, tendo importância para o direito porque excluem qualquer
responsabilidade (exemplo: tempestade, etc.).

1.3. Fatos Humanos

Também chamados de atos jurídicos em sentido amplo, podendo ser:

• Ilícitos: os atos ilícitos têm relevância para o direito por gerarem obrigações e deveres;
• Lícitos: a conseqüência da prática de um ato lícito é a obtenção do direito.

O Código Civil trata do ato jurídico em sentido estrito e do negócio jurídico como sendo ambos negócios jurídicos.
• Ato jurídico em sentido estrito (meramente lícito): é pobre em conteúdo, ou seja, não permite a obtenção de vários e múltiplos efeitos. Quem o pratica obtém apenas um único efeito já preestabelecido na lei, ou seja, não obtém nada de novo (exemplo: a notificação – quem notifica uma outra pessoa obtém um único efeito já previsto na lei que é constituir em mora o devedor). O ato jurídico em sentido estrito será sempre unilateral (tendo em vista se aperfeiçoar com uma única manifestação de vontade) e potestativo (visto que influi na esfera jurídica de outra pessoa sem que ela possa evitar).
• ??Negócio Jurídico: é mais amplo porque permite a obtenção de múltiplos efeitos não necessariamente previstos em lei. Quando se fala em negócio jurídico, sempre se lembra de contrato. Quando um ato qualquer tem por finalidade modificar ou criar direitos, não será apenas um ato jurídico, mas sim um Negócio Jurídico. Então, pode-se dizer que o negócio jurídico possibilita a obtenção de múltiplos direitos e é bilateral, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos jurídicos, mas que hoje se amolda mais ao negócio jurídico. Hoje, a doutrina é pacífica ao dizer que o conceito disposto no artigo 81 é o conceito de negócio jurídico. O atual Código Civil não apresenta nenhuma conceituação de negócio jurídico. Existem, entretanto, alguns negócios jurídicos que podem ser unilaterais. O negócio jurídico unilateral é aquele que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade e permite a obtenção de múltiplos efeitos. Um exemplo de negócio jurídico unilateral é o testamento, visto que, por meio dele, o testador pode obter variados efeitos, ou seja, o testamento pode ser utilizado, além de doar seus bens aos seus herdeiros, para reconhecer filhos, perdoar pessoas, etc. Então, o testamento estará perfeito somente com a manifestação de vontade do testador (unilateral) e poderá produzir os mais diversos efeitos.

2. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA

A teoria dos atos de inexistência surgiu no Direito de Família para resolver os problemas dos casamentos inexistentes, visto que o Código Civil dispunha somente sobre casamentos nulos e anuláveis.
Essa teoria acabou passando também para os contratos e, hoje, diz-se contrato inexistente aquele que tem os requisitos essenciais, que são:

2.1. Manifestação de Vontade

Sem a manifestação de vontade o contrato não chega a formar-se, sendo inexistente. A vontade é fundamental em matéria de contrato. O artigo 112 do Código Civil dispõe que “nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem”. Se os contratantes combinaram uma coisa e não souberam redigir no contrato o que foi convencionado, havendo prova, prevalecerá a intenção.

2.2. Finalidade Negocial

É a intenção de criar, modificar ou extinguir direitos. Se as pessoas manifestam a sua vontade para obter um direito já previsto em lei, não estarão realizando um negócio jurídico, mas sim um ato jurídico em sentido estrito. Então, um dos requisitos de existência dos atos jurídicos é a finalidade negocial.

2.3. Idoneidade do Objeto

O objeto do contrato deve ser apto à criação do contrato que se pretende. Se o objeto for diferente, estar-se-á criando um contrato diverso daquele que se pretendia.

3. REQUISITOS DE VALIDADE

Presente os requisitos de existência, dever-se-á observar se o contrato é válido ou não. Os requisitos de validade estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, que são:

3.1. Agente Capaz

Para que um contrato seja válido, o agente deverá ser capaz. No caso de incapacidade, esta deverá ser suprida pelos meios legais. A incapacidade absoluta será suprida pela representação e a incapacidade relativa será suprida pela assistência.

3.2. Objeto Lícito

O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. A redação do artigo 104, inciso II, do Código Civil. É mais perfeita que a do artigo 82 do Código Civil de 1916, que falava apenas em objeto lícito. O artigo 166, inciso II, do Código Civil, diz que é nulo o negócio jurídico, quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.
A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física ocorre quando a prestação não pode ser cumprida por nenhum humano. Impossibilidade jurídica ocorre quando a prestação esbarra numa proibição expressa da lei (exemplo: o artigo 426 do Código Civil, que proíbe herança de pessoa viva).

3.3. Forma Prescrita e Não Defesa em Lei

Nos casos em que a lei dispõe sobre a forma que o ato deverá ser realizado, esta forma será considerada requisito de validade (exemplo: venda de imóveis – a lei dispõe que será válido somente por escritura pública). Nos casos em que a forma é colocada como condição de validade, diz-se que a formalidade é ad solemnitatem (artigo 108 do Código Civil).
Algumas vezes, entretanto, a lei exige uma determinada forma que não será usada como requisito de validade, mas facilitará a prova. Essa forma, chamada de ad probationem tantum, se não for observada, não será o contrato considerado nulo, entretanto haverá uma dificuldade de se provar o que foi acordado. O ato nulo é aquele que vem inquinado com defeito irremediável, estando ausente um elemento substancial para que o negócio jurídico ganhe validade. O artigo 166 do Código Civil determina que o negócio nulo é aquele celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o negócio que tem objeto ilícito; o motivo determinante também ilícito; o negócio jurídico que tenha por
finalidade fraudar a lei; o negócio jurídico sem forma prescrita em lei ou que venha preterir alguma solenidade formal ou ainda qualquer outra hipótese em
que a lei taxativamente declarar nulo. Inovou o Código Civil ao determinar que a simulação é uma hipótese de negócio jurídico nulo (artigo 167). A simulação é uma declaração enganosa da vontade que visa produzir efeito diferente do ostensivamente indicado. Oferece uma aparência diferente do efetivo querer das partes. As partes fingem o negócio que de forma alguma querem ou desejam. É uma burla intencional, um conluio das partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiro.

4.CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Costumam os escritores, ao tratar dessa matéria, proceder à classificação dos negócios jurídicos. Estes se dividem em :

4.1. UNILATERAIS E BILATERAIS
• Unilaterais são aqueles atos em que basta a declaração de vontade de uma das partes para que o negócio jurídico se aperfeiçoe.
• Bilaterais são aqueles em que se requer a manifestação de vontade de ambas as partes para que o negócio se complete. Assim o testamento é negócio unilateral porque depende tão só da vontade do atestador, enquanto os contratos são bilaterais, pois só se ultimam quando há anuência de ambos os contratantes.

4.2. ONEROSOS E GRATUITOS

• Negócios Onerosos são aqueles em que a vantagem obtida corresponde um sacrifício. Existe uma reciprocidade de prestações entre as partes, como na compra e venda, na locação, etc. todo negócio oneroso é bilateral, porque a prestação de uma das partes envolve uma prestação da outra.
• Negócios Gratuitos são os que envolvem sacrifício apenas de uma das partes, pois a outra apenas deles se beneficia. O exemplo típico de negócio gratuito é o da doação
4.3. CAUSA MORTIS e INTER VIVOS
Considerando o tempo em que devam produzir efeitos pode-se proceder à distinção acima.
• Causa mortis são os atos que devem produzir efeitos após a morte de seu agente, assim como nos testamentos.
• Inter vivos são os negócios cujos efeitos se devem produzir durante a vida dos interessados, assim como o mandato, o depósito, o reconhecimento de filhos, etc.
4.4. SOLENES E NÃO SOLENES
• Solenes ou formais são os negócios que demandam, para se aperfeiçoar, além de outros requisitos, a obediência a uma forma prescrita em lei.
Ex: testamentos, doação.
• Não solenes ou não formais são os negócios que não dependem de forma determinada, podendo as partes recorrer a qualquer delas.
Ex: Compra e venda de bens de bens móveis.

5. DAS MODALIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICOS
5.1. Condições Lícitas e Ilícitas

• Condições lícitas são aquelas que estão de acordo com a lei e os bons costumes.
• Condições ilícitas são as contrárias às leis e aos bons costumes.

5.2. Condições Suspensivas e Resolutivas

• Condições suspensivas são aquelas cuja eficácia do ato fica protelada até a realização do evento futuro e incerto. Exemplo: A doação do imóvel só vai ocorrer com o casamento.
• Condições resolutivas são aquelas cuja eficácia do ato opera desde logo (entabulamento) e se resolve com a ocorrência do evento futuro e incerto.
Exemplo: Empresto o quadro enquanto você morar em São Paulo.
Na condição suspensiva há uma expectativa de direitos. Exemplo: Compro o carro se não sair modelo novo. O comprador pode realizar atos conservativos antes do implemento (artigo 121), como o registro do contrato para vigorar erga omnes.O negócio se aperfeiçoa desde logo, sujeitando-se ao desfazimento com a ocorrência de evento futuro e incerto no acordo. Se frustrar a condição, o negócio se desfaz.
Exemplo: Vendo um pesqueiro sob a condição dos peixes se reproduzirem em cativeiro em dois anos.
O legislador presume haver uma condição resoluta em todos os contratos bilaterais (prestação bilateral).

5.3. DO TERMO

É o dia em que nasce e se extingue o negócio jurídico. É a cláusula que subordina a eficácia de um negócio jurídico a um evento futuro e certo. A diferença entre a condição e o termo é que na condição, o evento é futuro e incerto. Já no termo, o evento é futuro e certo.

5.4. DO ENCARGO

É uma limitação trazida a uma liberalidade. É uma restrição a uma vantagem para o beneficiário de um negócio jurídico. O encargo é diferente da condição porque é coercitivo, isto é, a parte não pode se eximir de cumprir o encargo. O encargo vai aparecer em doações ou legados, não precisando ser exclusivamente gratuito.

6. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

São aqueles defeitos que decorrem, em geral, da manifestação de vontade. São seis as hipóteses de vícios, se subdividindo em vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e o vício social da fraude contra credores. Foi retirada a simulação dos vícios, sendo inserida a hipótese entre os atos nulos.
Nos vícios do consentimento, há uma contradição entre aquilo que a pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, o que a pessoa manifesta não é o que ela realmente desejaria fazer.
A vontade declarada não corresponde com a intenção do agente. Nos vícios sociais, a vontade declarada corresponde exatamente à intenção do agente, entretanto uma intenção de prejudicar terceiros ou fraudar a lei.
Nos seis casos, o contrato será anulável, havendo um prazo decadencial de 4 anos para requerer a anulação. Caso não seja respeitado esse prazo, o contrato não poderá mais ser anulado. O decurso do prazo decadencial vem a sanar o defeito do negócio jurídico (artigo 178, incisos I e II, do CódigoCivil).

6.1. ERRO E IGNORÂNCIA

No erro, a pessoa se engana sozinha a respeito de uma circunstância importante que, se ela conhecesse, não faria o negócio. O erro é de difícil prova, tendo em vista o que se passa na mente da pessoa; existe um elemento subjetivo. O fato de o legislador estabelecer algumas exigências, torna as ações baseadas no erro muito raras. O erro deverá ser substancial, escusável e real para que o contrato seja anulável. O erro é substancial quando diz respeito a aspectos relevantes do negócio, ou seja, só se pode falar em erro se a pessoa se engana a respeito de algo que, se ela soubesse, jamais faria o negócio.
Se há um engano a respeito de um aspecto irrelevante, não será considerado um erro substancial, mas sim erro acidental, que não vicia a vontade. Escusável é o erro aceitável, desculpável, o erro que a maioria das pessoas cometeria. Real é o erro que causa um efetivo prejuízo.
Há dois critérios para se saber se um erro é escusável ou não:

• Homo medius: toma-se por base a média das pessoas. Se um homem médio também cometeria o engano, o erro seria escusável. Não foi esse, entretanto, o critério aplicado pelos tribunais.
• Caso concreto: é o critério aplicado pelos tribunais. É aplicado, por analogia, a cada caso concreto o critério do artigo 152 do Código Civil (que trata da coação), que determina que o juiz leve em conta as condições pessoais da vítima (deve-se levar em conta a idade, a saúde, o sexo, temperamento, e outras condições). O juiz deve levar em conta as condições pessoais para saber se ela seria levada ao erro (exemplo: uma pessoa semi-analfabetas seria mais facilmente levada ao erro do que alguém que possui curso superior).
Em princípio, não se pode alegar erro de direito, ou seja, alegar que não se conhecia a lei. A ignorância da lei, entretanto, só não poderá ser alegada em caso de descumprimento da lei. O desconhecimento da lei poderá ser alegada para justificar a boa-fé (ex.: firma-se um contrato de importação de uma mercadoria e logo após descobre-se que existia uma lei que proibia a importação de tal mercadoria. Poder-se-á alegar ignorância da lei para anular o contrato).
6.2. Dolo

A pessoa é induzida em erro pelo outro contratante ou por terceiro. Existe um elemento objetivo de induzimento, sendo mais fácil a sua prova, tendo visto poder haver testemunhas. Dolo é o induzimento malicioso à prática de um ato que é prejudicial ao agente.
O dolo pode ser:
???????•??Principal: aquele que é a causa do negócio, ou seja, é o dolo que foi responsável pelo negócio. Se não houvesse o induzimento, a pessoa não faria o negócio.
??????•??Acidental: aquele que a seu despeito o negócio teria sido realizado, mas em condições melhores para a vítima. Como não é a causa do negócio, o dolo acidental não anula o mesmo, mas dá direito a perdas e danos.

6.3. Coação

Ocorre quando alguém força uma pessoa para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa. A coação pode ser:
??????•??Absoluta: quando o coator usa força física e a vítima não chega a manifestar a sua vontade, agindo mecanicamente. Neste caso, o ato é inexistente, visto que não houve um dos requisitos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. Não é um vício do consentimento, visto que sequer houve o consentimento;
??????•??Relativa: também chamada de coação moral, ocorre quando o coator faz uma grave ameaça à vítima, que terá a opção de ceder ou de resistir à ela. Neste caso, existe um vício do consentimento, visto que houve a manifestação da vontade, embora sob pressão.
São requisitos da coação:
??????•??a coação deve ser a causa do negócio, ou seja, se não houvesse a coação não haveria o negócio;
??????•??a coação deve ser grave, ou seja, quando causa um fundado temor, um receio na vítima. O artigo 153 do Código Civil não considera coação o simples temor reverencial, visto que não tem gravidade suficiente;
??????•??a coação deve ser injusta, ou seja, coação ilegal.
??????•??a coação deve ser proporcional, ou seja, o legislador exige que haja uma certa proporção entre os prováveis prejuízos que a vítima possa ter. Deve-se levar em consideração que essa proporcionalidade é relativa, visto que existem coisas que possuem grande valor estimativo;
??????•??a coação deve recair sobre a pessoa do contratante, alguém de sua família ou seus bens. A doutrina entende que a palavra “família” descrita na lei deve ser entendida no seu mais amplo sentido, devendo ser incluídas todas as pessoas que possuem uma relação de intimidade com o contratante que está sendo coagido.
A coação pode ser da própria parte ou de terceiro. O legislador entendeu que a coação é mais grave que o dolo e, por conseqüência, a coação exercida por terceiro sempre viciará o ato, ainda que o outro contratante não tenha sabido que houve coação por parte de terceiro.

6.4. Estado de Perigo

Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias". É, portanto, a hipótese de alguém, ameaçado por perigo iminente, anui em pagar preço desproporcional para o seu livramento. Temos o exemplo do náufrago que oferece ao seu salvador recompensa exagerada ou o caso do doente que se dispõe a pagar alta cifra para obter a cura pelo médico.
Nas hipóteses acima mencionadas não é nem justo que o salvador fique sem remuneração e nem justo que o obrigado empobreça. O ato calamitoso não foi provocado por ninguém, apenas o contrato foi efetuado de maneira desvantajosa. O perigo não é provocado por qualquer contratante, por isso o problema não é simples. Diante da contraposição de interesses, em que ambas as partes obram de boa-fé, a mera anulação do negócio jurídico, exonerando o declarante de cumprir sua obrigação conduz a um resultado injusto. O autor da promessa anulada enriqueceu indevidamente. Nesses casos, o juiz deve apenas invalidar o negócio jurídico.

6.5. Lesão

Disciplina o artigo 157 do Código Civil: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Portanto, a lesão é o prejuízo que um contratante experimenta quando, em contrato comutativo, deixa de receber valor correspondente ao da prestação que forneceu. É uma instituição fundada na eqüidade e se inspira na idéia de equivalência das prestações.
Apresenta como principais requisitos:
• Comutatividade contratual. Deve haver presunção de equivalência
das prestações, tendo ambas as partes pré-ciência de suas prestações;
• Desequilíbrio entre as prestações no momento da celebração do
contrato;
• Grande desproporção, gerando enriquecimento para uma das partes e
empobrecimento para outra;
decisão judicial. Só o juiz pode rescindir ou modificar o contrato;
• Possibilidade da parte reequilibrar o contrato.

6.6. FRAUDE CONTRA CREDORES

Baseia-se no princípio da responsabilidade patrimonial: “é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações”. Ocorre a fraude contra credores quando um devedor pratica negócios que o torne insolvente. Ainda que o devedor venda algum bem, se restarem bens suficientes para pagar as dívidas, não será considerado insolvente.
O Código Civil dispõe quatro situações em que podem ocorrer fraudes contra credores:

• Alienações onerosas (artigo 159 do Código Civil). É a situação mais comum de fraude contra credores. Se o devedor vende seus bens, tornando-se insolvente, caracteriza-se fraude contra credores. O terceiro adquirente poderá estar de boa-fé (quando não sabe da situação real do devedor) ou de má-fé (quando sabe da situação real do devedor). Havendo boa-fé do terceiro adquirente, os bens não retornam ao devedor para o pagamento dos credores.
São dois os requisitos exigidos para que os credores tenham sucesso na ação contra o devedor que vende seus bens para fraudar os credores:
??????•??eventus damni: o credor deve provar que, com a venda, o devedor se tornou insolvente, não mais possuindo bens suficientes para o pagamento de suas dívidas;
??????•??consilium fraudis (má-fé do terceiro adquirente): não há necessidade de se provar que o terceiro adquirente estava combinado com o devedor, bastando a prova de que ele estava ciente da situação financeira do devedor.

• Alienações à título gratuito e remissões de dívidas ,quando o devedor faz doações de seus bens. Quando se trata de doações, o único requisito que os credores devem provar é a insolvência do devedor. Não há necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ocorre fraude na remissão de dívidas quando o devedor é credor de terceiro e deixa de cobrar o seu crédito, perdoando o terceiro devedor.
• Pagamento de dívida ainda não vencida, estando o devedor insolvente (artigo 162 do Código Civil, quando o devedor já está insolvente e privilegia o pagamento a um credor que tem uma dívida ainda não vencida. Se isso ocorrer, os outros devedores poderão ingressar com uma ação contra o credor que recebeu. Havendo o pagamento de dívida não vencida, a presunção de fraude se torna absoluta.
• Concessão de garantia real a um credor quirografário, estando o devedor insolvente (artigo 163 do Código Civil) , quando o devedor, já insolvente, resolve privilegiar um dos credores quirografários, dando-lhe uma garantia real (exemplo: hipoteca de um imóvel). Neste caso, os outros credores podem ingressar com uma ação para anular essa garantia

7. NULIDADE E ANULIDADE

O negócio anulável é eficaz, apesar de inválido, pois produzirá normalmente todos os seus efeitos e se não for anulado no prazo legal, torna-se válido. Para que possa haver anulabilidade de um contracto é necessário que haja uma vontade das pessoas ou pessoa em favor das quais a anulabilidade foi estabelecida para que assim ela seja declarada e produza os seus efeitos,e só tem legitimidade para arguir anulabilidade, as pessoas titulares do interesse, cuja infração ocasionou a invalidade.
É importante frisar, que esta tem um prazo de tempo, a lei civil estabelece o prazo de um ano para a argüição da anulabilidade, mas enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser argüida sem dependência de prazo .
Na nulidade vamos ter a percepção da diferença entre um e outro (anulabilidade e nulidade). A nulidade pressupõe que o negócio jurídico foi concluído, por outras palavras existe nulidade quando o negócio jurídico foi concluído sem os requisitos legalmente necessários para a sua conclusão. Ao contrario da anulabilidade a nulidade opera sem necessidade de qualquer declaração de vontade, nesse sentido e sem necessidade de qualquer sentença judicial para que produza os seus efeitos.
A nulidade pode ser declarada pelo juiz, mesmo que nenhuma das partes o tenha solicitado.
Podemos distingui-las dizendo que a anulabilidade obedece a um regime tendencialmente destinado a salvaguardar os interesses privados, por outro lado a nulidade obedece a um regime destinado a salvaguardar o interesse público.
A nulidade pode ocorrer a todo o momento, pois não foi estabelecido nenhum período de tempo, ou seja é insanável.

8. REPRESENTAÇÃO

Inovou o Código Civil de 2002 ao introduzir um Capítulo exclusivamente para tratar da representação. De acordo com o artigo 115 do Código Civil, os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Temos então uma representação legal e outra convencional, decorrendo uma da norma, como a do pai que representa o filho, e outra da vontade das partes, como no caso do mandato.
O limite da representação é exatamente o limite de poderes que vincula o representante com o representado. O representante que pratica um negócio jurídico contra o interesse do representado, na hipótese do fato ser do conhecimento do terceiro ou no fato do mesmo ter a obrigação de ter a ciência gera anulabilidade (artigo 119 do
Código Civil). Portanto, o terceiro de boa-fé jamais pode alegá-la se obrou com desídia.

9. PRESCRIÇÃO

9.1. CONCEITO
É a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a ação atribuída ao seu direito. Há a conservação do direito, mas não haverá mais ação para exercê-lo em juízo. A prescrição se destina a consolidar os direitos de maneira que não se caiba mais discussão sobre o assunto. É tratada na Parte Geral do Código Civil.

9.1.1.AÇÕES QUE VERSEM SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Não existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc.

9.1.2. AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O ESTADO DA PESSOA
Ações de interdição, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc.

9.1.3 AÇÕES QUE TEM POR OBJETO BENS PÚBLICO
A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos não podem ser objetos de usucapião (que é uma forma de prescrição).

9.1.4. AÇÕES DE EXERCÍCIO FACULTATIVO

São ações de divisão, de demarcatória etc. Algumas ações podem ser propostas ainda que não tenha havido violação de direito algum. Estas ações são as chamadas Ações de Exercício Facultativo. Não há prazo prescricional, visto não haver violação de direitos.

9.1.5. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
Não prescreve, visto ser ação específica para a defesa do domínio do direito de propriedade e o domínio é perpétuo (não se perde o domínio pela não utilização do bem). Pode-se, entretanto, perder o domínio nas causas previstas em lei (exemplos: usucapião em favor de terceiro, desapropriação, renúncia, abandono etc.). Não ocorrendo nenhuma dessas causas, o proprietário não perde o domínio.

10. DECADÊNCIA

Chamada também de caducidade. O Código Civil de 1916 não se referia à decadência, ficando um pouco difícil distinguir quais prazos são prescricionais e quais prazos são decadenciais. A doutrina e a jurisprudência sempre foram pacíficas em admitir os vários prazos decadenciais do Código Civil de 1916. O atual Código Civil tem um capítulo sobre a decadência (artigos 207 a 211). Existem alguns critérios para a distinção.

10.1. QUANTO AOS EFEITOS, A ORIGEM E A NATUREZA

A prescrição não corre contra determinadas pessoas e a decadência corre contra todas as pessoas. Na prescrição, o direito antecede a ação, que só nasce quando aquele é violado. Na decadência, o direito e a ação nascem no mesmo instante (exemplo: ação negatória de paternidade é prazo decadencial, visto que, no momento em que a criança nasce, já começa a correr o prazo para a propositura da ação).
Na prescrição, o que perece é a ação que protege o direito e, na decadência, é o próprio direito que perece. Os processualistas corrigem esse critério dizendo que, na prescrição, perece a pretensão que atinge a ação.
Se a ação for de natureza constitutiva ou desconstitutiva, com prazo previsto em lei, o prazo será decadencial, entretanto serão imprescritíveis caso não haja prazo previsto em lei (exemplo: divórcio). As ações declaratórias são sempre imprescritíveis, pois visam apenas a obtenção de uma certeza jurídica.
A jurisprudência entende que a ação negatória de paternidade é imprescritível.

Conclusão Acadêmica

Com a pesquisa deste trabalho, pude expandir meus conhecimentos e aprimorar minhas idéias sobre o vasto campo do Direito Civil.
Analisei minuciosamente e concluí que estes tópicos são o alicerce do aprendizado deste ramo, pois no decorrer dos ensinamentos adquiridos, sempre utilizaremos esta base dos Atos e negócios jurídicos, erro, a existência, a finalidade, se o objeto em questão é lícito ou ilícito, quem são os agentes capazes para determinadas transações, a previsibilidade legal, enfim, todas as modalidades e requisitos indispensáveis para criar, modificar ou extinguir direitos que nos deparamos a todo momento no decorrer da vida e até mesmo na morte.

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