Forma das Transmissões das Obrigações

Autor:
Instituição: Unopar - Universidade Norte do Paraná
Tema: Direito das Obrigações

Forma das Transmissões das Obrigações


1. INTRODUÇÃO

Abordando no trabalho, sobre a ótica de Cessão de Crédito e da Assunção da Divida, onde mostra que a cessão de credito é um negócio jurídico, em geral de caráter que envolve ônus pesado, de alto preço, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independente da ausência do devedor, onde esta espécie se justifica no fato de o crédito ser um bem de caráter patrimonial e capaz, de ser negociado, é diferente da novação, já que nesta há um novo crédito e naquela transmite-se o crédito com todos os seus acessórios. O qual na assunção da divida é a transferência da posição passiva na obrigação, ou seja, a cessão da divida a terceira, no qual, o devedor transfere para outra pessoa sua posição na relação jurídica, de modo que esta o substitua na obrigação.


2. Conceito de Cessão.

Cessão é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominante obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente).

A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representado uma sucessão ativa, se em relação ao credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. A relação obrigacional é passível de alteração de composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, uma outra pessoa, de tal forma que o direito deixe de integrar o patrimônio de um (cedente) para ingressar no do outro (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações designa-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a titulo gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente).

O código civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio ("Da Transmissão das Obrigações"), onde tratou da cessão de crédito e também da cessão de débito (assunção de dívida), deixando de fora da incidência de suas normas, todavia, acessão de contrato, que merecia tratamento específico.

2.1 Espécie de Cessão

Para haver transmissibilidade das varias posições obrigacionais, será preciso verificar:

1º) se a posição do credor è suscetível de transmissão; se o for ter-se à cessão de crédito, desde que se configurem os requisitos necessários para a sua eficácia;

2º) se há possibilidade de se transferira posição de devedor, hipótese em que surgira a cessão de débito, estando presentes as condições imprescindíveis para tanto;

3º) se as partes, nos contratos com prestações correspectivas, que implicam direitos e deveres recíprocos, podem transmitir, como um todo, sua inteira posição contratual, visto ser cada uma delas credor e devedora de prestações, caso em que se teria cessão de crédito e de débito, ou, como preferem muitos autores, cessão de contrato.


3. Cessão de Crédito

A cessão de crédito é a transferência negocial, um negócio jurídico bilateral, a titulo gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominante obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). O credor pode ceder o seu crédito, se isso não se opuser à natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento de obrigação.

A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; dai sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Pode ser, indubitavelmente, objeto de contrato, pois sempre haverá quem ofereça por ele certo valor. A moderna conceituação de obrigação, que a concebe como um vínculo pessoal entre sujeitos substituíveis, foi determinada pelo novo estilo da vida econômica, que impôs a circulação do credito, de forma que será permitido ao credor dispor dele, realizando negócios para transferi-lo a outrem.

Em geral, é negócio jurídico oneroso,pactuado com propósito lucrativo, embora nada obste a transmissão gratuita do crédito, destacando que é desnecessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, ou seja, o sujeito passivo não tem o direito de impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio produza os efeitos desejados.

3.1 Histórico

Nos tempos do Império Romano, onde preponderava o individualismo, não se admitia a cessão de crédito, devido ao caráter pessoal que ela representava para o agente, apenas existia a extinção da obrigação primitiva e a criação de uma nova obrigação. Para resolver o problema do não cumprimento da obrigação o credor poderia agir contra a pessoa do devedor, no caso de não pagamento da obrigação. Usando meios hoje considerados irracionais para se satisfazer.

Em Roma a creditória se estabelece quer através do nexum, nos tempos mais remotos, quer através da stipulatio, em fase posterior. De maneira que, ou entre duas pessoas ocorreu uma das referidas solenidades e surgiu um liame obrigacional, ou as mesmas inocorreram, caso em que tal liame não se pode estabelecer.

A eventual eficácia da cessão de credito implicaria se admitir o surgimento de um vínculo obrigatório de origem contratual, entre duas pessoas que se não prenderam por meio de nexum ou da stipulatio, o que é inconcebível no plano lógico.

Não só o plano lógico que se torna difícil compreender a cessão de crédito. Num regime em que o credor pode prender o devedor inadimplente, mutilá-lo e até mesmo matá-lo, a preocupação pessoal é importante, e não só para o credor interessa ter um devedor solvável, como o devedor releva ter credores pacientes, piedosos e tolerantes.

Neste aspecto de ordem jurídico e conceitual, cumpre considerar um outro, de caráter econômico. É que o crédito representa um ativo patrimonial, tem valor de troca, e o credor, não raro, ao necessitar de dinheiro, verifica a possibilidade de obtê-lo pela alienação de seu direito creditório.

De inicio se faz através da delegação novatória, na qual, acordes o devedor, o credor e o terceiro que desempenha o papel de cessionário, o primeiro estipula pagar ao ultimo, que reembolsa o credor primitivo equivalente da prestação original.

Dois defeitos oferecem este procedimento. O primeiro decorre de que tal novação exige a colaboração do devedor, nem sempre fácil de obter; o segundo é mais grave, pois, como a novação extingue a dívida anterior, todos os acessórios que guarneciam, inclusive a fiança, perecem com ela.

Neste modo, com o transcurso do tempo, foram parte adotar novo remédio, só possível após a introdução de o processo formular. Tratava-se da procuração em causa própria, outorgada pelo cedente ao cessionário, a fim de fornecer a esse último a possibilidade de cobrar o devedor, sem ter de prestar contas ulteriormente ao mandante. Tal procedimento não era admissível no regime das legis actiones, onde, em principio, ninguém podia agir em juízo em nome de outrem. Todavia, no processo formular era possível ao procurator in rem suam obter uma formula prescrevendo o que o juiz condenasse o devedor a pagar o mandatário, se o mandante fosse o credor.

Esse procedimento, bem que muito superior ao precedente, oferecia igualmente algumas desvantagens. Tratando-se de mandato judicial, só era exercitável na litiscontestatio. A litiscontestatio às vezes demorava e no intervalo a dívida podia ser paga diretamente ao credor, ou o mandato revogado, quer por vontade do mandante, quer por sua morte.

O direito imperial, entretanto, consolidou este procedimento, conferindo desde logo uma actio utile ao mandatário e assegurando-lhe seu crédito mesmo antes da litiscontestação, por meio de umanotificação da cessão, que se devia fazer devedor cedido.

Desse modo, o principio lógico da intransmissibilidade das obrigações é respeitado, embora na pratica se alcance o resultado almejado, a cessão do direito de creditório.

Acessão de crédito não se modela como instituto autônomo desde logo, e ainda em Pothier se apresenta com resquícios romanos, considerados como uma espécie de procuração em causa própria.

No direito brasileiro a cessão não se encontrava disciplinada sistematicamente, a que foi feito pelo legislador de 1916, no título III do livro das Obrigações da Parte Especial do Código Civil.

3.2 Pressupostos de Validade

Para a validade do negócio jurídico são imprescindíveis alguns pré-requisitos; a capacidade dos agentes e quando algum destes for incapaz é necessário que a pessoa que esteja responsável por este não tenha nenhuma relação contratual no mesmo negócio jurídico. O objeto lícito e a forma legal, lembrando que todo tipo de crédito pode ser cedido, conste ou não de título. Já os créditos de direitos personalíssimos, os créditos vinculados a um fim assistencial e créditos alimentícios. Não podendo ser considerados títulos a serem cedidos. Para Silvio Rodrigues a indenização derivada de acidente de trabalho também não pode ser cedida.

- Como negócio jurídico que é, depende a cessão de crédito daqueles requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, ou seja, a capacidade das partes, o objeto lícito e a forma legal.

Quanto à capacidade, é mister que o agente tenha não apenas a capacidade para os atos jurídicos em geral, mas também a legitimação para praticar atos de alienação.

Quanto ao objeto, dispõe o art. 286 do Código Civil que qualquer crédito pode ser cedido, se a isso não se opuser à natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

São incindíveis, por sua natureza, os direitos personalíssimos ou aqueles créditos vinculados a um fim de caráter assistencial, como, por exemplo, o crédito alimentício. Nesta hipótese, confere o legislador ao necessitado a prerrogativa de reclamar alimentos de um parente, com o escopo de impedir que pereça à míngua, ou venha a representar encargo para a sociedade. Ora, se créditos dessa natureza pudessem ser cedidos, a situação angustiosa que se quis remediar iria restabelecer-se, pois o cedente retomaria a condição de miserável, donde fora afastado, ao obter a prestação alimentícia.

Outros créditos existem que não podem ser negociados por expressa disposição de lei. É o que ocorre, por exemplo, com a indenização derivada de acidente no trabalho. Com efeito, dispunha o art. 97 do Decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944, que as indenizações daquela natureza não podem ser objeto de qualquer transação.

Casos haverá em que, embora ciente a lei, o negócio nela não encontra guarida, por atentar contra a moral ou os bons costumes. Cessões de créditos advindos de ganhos desse jaez não alcançam o beneplácito da ordem jurídica.

Finalmente, não podem ser cedidos os créditos cuja intransmissibilidade se convencionou.

A lei não impõe qualquer forma específica no que concerne às relações entre cedente e cessionária. Trata-se de negócio não solene e consensual, isto é, que independe de forma determinada. E se aperfeiçoa pelo mero consentimento das partes.

Se, para valer entre as partes, a cessão não depende de qualquer solenidade, sua eriçada, perante terceiros, está condicionada à obediência de forma prescrita em lei. Com efeito, de acordo com o art. 288 do Código Civil, a cessão só opera em relação a terceiros se for celebrada por instrumento público ou por instrumento particular revestido das solenidades do § 1° do art. 654.

Ora, de acordo com tal dispositivo legal, o instrumento, além da assinatura de duas testemunhas, deve, para valer ante terceiros, ser transcrito no Registro Público (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 129, n. 9).

Portanto, a cessão vale entre as partes qualquer que seja a sua \forma, mas só terá eficácia em face de terceiros se o instrumento for inscrito no Registro Público. Os terceiros, na cessão de crédito, são todas as pessoas que não figuraram no negócio, entre as quais cumpre incluir o devedor cedido.

Todavia, no que concerne a este último, não basta à mera transcrição do instrumento no Registro, para que fique a ele vinculado. O legislador condiciona a eficácia do negócio, quanto ao devedor-cedido, ao fato de lhe ser notificada à cessão. Esta notificação é de considerável importância no negócio em exame, pelas relevantes funções que desempenha, entre as quais se destaca a de evitar que o cedido possa, validamente, pagar o crédito ao cedente.

3.3 Finalidade da Obrigação de Notificar

A notificação feita ao devedor constitui maneira veemente e induvidável de dar-lhe ciência da transmissão do crédito, bem como de vinculá-lo à nova relação jurídica. Antes dela o ajuste entre cedente e cessionário não lhe diz respeito e a própria lei proclama que a cessão de crédito não tem eficácia, em relação ao devedor, senão quando a este notificada (CC, art. 290,1ª parte). Por conseguinte, tal ato, embora não seja elementar na cessão, representa meio indispensável para que o negócio, originalmente ligando cedente cessionário passe a prender também o cedido. Procura-se, dessa maneira, dar ciência oficial ao cedido de que o crédito, objeto da cessão, tem novo titular.

A notificação marca, assim, um momento de singular importância, por duas razões.

a) Até sua ocorrência o devedor pode validamente resgatar seu débito, pagando ao credor primitivo (CC, art. 292/ 1a parte); mas, desde o instante em que foi intimado da transferência do crédito, não mais lhe é facultado fazê-lo, pois que a notificação tem o condão de ligá-lo à nova relação jurídica.

b) No instante em que é notificado, o devedor pode opor, tanto ao cedente como ao cessionário, as exceções que lhe competirem; assim sendo, poderá alegar que já pagou a dívida, que ela compensou ou a existência de vícios, tais como o erro, dolo ou coação. Se o não fizer nesse momento, não poderá faz mais tarde porque seu silêncio equivale à anuência com os termos do negócio e revela seu propósito de pagar ao cessionário a prestação objeto da cedência. A notificação é prescindível, visto que a lei presume quando o devedor, em escrito público ou particular, declarou-se dente da cessão efetuada.

3.4 Efeitos da Cessão

A cessão de crédito produz efeitos:

1º) Entre as partes contratantes, isto é, entre o cedente e cessionário. O cedente terá a responsabilidade pela existência do crédito (CC, art. 295) e pela solvência do devedor, havendo estipulação nesse sentido (CC, art. 296 e 297), exceto se a transferência do crédito se operou por força da lei. Ter-se-á, assim, a responsabilidade do cedente pela existência do crédito: a) quando o crédito por ele cedido não existir no momento da cessão, que será, nula por falta de objeto; b) quando o cedente não for o seu legitimo titular, em razão de uma exceção qualquer ou de um modo extintivo da obrigação (novação, compensação, etc), pois, se o crédito existir em favor de terceiro, ter-se-á cessão de crédito alheio; c) quando o crédito estiver inquinado de vícios idôneo a torná-lo suscetível de anulação ou de nulidade; d) quando pender sobre o crédito direito impeditivo de sua transferência plena.

O cessionário terá os mesmos direitos do credor a quem substitui, com todos os seus acessórios, vantagens e ônus; assumira os riscos pela insolvência do devedor; poderá prosseguir na causa, com o óbito do cedente, juntando aos autos o respectivo título (CPC, art. 1.061) e terá direito de promover a execução ou nela prosseguir (CPC, art. 567, III).

2º) Em relação ao devedor: a) antes da notificação: onde o devedor poderá pagar validade e legitimamente ao credor originário, como se não tivesse havido a cessão, uma vez que não foi notificado, exonerando-se da obrigação, de modo que o cessionário nenhum ação terá contra o devedor não notificado, mas sim contra o cedente (CC, art. 292, 1ª alínea). Se o crédito tiver sido penhorado, o credor, sabendo da penhora, não mais poderá transferi-lo, devendo notificar o devedor a respeito, pois, se não o fizer, o devedor que o pagar liberar-se-á, subsistindo somente contra o credor os de direitos de terceiro (CC, art. 298; CPC, art. 938); b) após a notificação: onde a hipótese em que a cessão vinculará o devedor cessionário, de tal forma que deverá pagar o débito a ele. Se por ventura mais de uma cessão for notificada, pagará ao cessionário que lhe apresentar, com o título da cessão, o da obrigação cedida (CC, art. 292, 2ª alínea). Se não for notificado das várias cessões do mesmo crédito, desobrigar-se-á pagando aquele dos cessionários que lhe mostrar, com o instrumento de cessão, o titulo da obrigação transmitida, porque a cessão se completa com a tradição do titulo de crédito cedido (CC, art. 291). Mas sem embargo, não se contam todas as relações entre o credor originário e o devedor cedido, pois, pelo Código Civil, art. 294, este poderá opor ao cessionário as exceções que lhe competirem e as que tinham contra o cedente no momento em que tiver ciência da cessão.

3.5 Disciplina Legal no Código Civil.

Tipos ou espécies de cessão:

I- Gratuita ou onerosa: conforme o cedente a realize com ou sem uma contraprestação do cessionário.

II- Total ou parcial: Se total, o cedente transferirá todo o crédito; se parcial, o cedente poderá permanecer na relação obrigacional, se retiver parte do crédito, ou então poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. Embora nosso Código Civil não faça menção à cessão parcial, ela é admissível.

III- Convencional, legal ou judicial: A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que, independentemente de qualquer declaração de vontade, determina a substituição do credor. Seriam casos de cessão legal, p. ex: a) os de cessão dos acessórios (cláusula penal, juros, garantias reais ou pessoais), em conseqüência de cessão da dívida principal, salvo disposição em contrário; b) os de sub-rogação legal, especificado no art. 346 do CC, pois o sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo; c) o de cessão do depositário ao depositante da ação prevista no CC, art. 636; d) o de transmissão de pleno direito, no contrato de seguro, do direito à indenização, se tratar de coisa hipotecada ou penhorada.

IV- "Pro soluto" e "pro solvendo": ter-se-á cessão pro soluto quando houver quitação plena de débito do cedente para o cessionário, operando-se transferência do crédito, que inclui a exoneração do cedente. O cedente transfere seu crédito com a intenção de extinguir imediatamente uma obrigação preexistente, liberando-se dela independentemente do resgate da obrigação cedida.

V- A cessão pro solvendo é a transferência de um direito de crédito, feita com intuito de extinguir uma obrigação, que, no entanto, não se extinguirá de imediato, mas apenas se e na medida em que o crédito cedido for efetivamente cobrado.

Institutos similares:

1) Cessão e novação: Na novação há extinção da dívida anterior, em razão da criação de um novo débito; na cessão de crédito há uma alteração subjetiva, permanecendo a mesma dívida.

2) Cessão e sub-rogação:

a) O cessionário pode exercer os direitos cedidos em toda a sua plenitude, enquanto o sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites da soma que desembolsou para liberar o devedor.

b) O cedente assume a responsabilidade pela existência do crédito cedido, o que não ocorre com o sub-rogante.

c) O cessionário só o será perante terceiro a partir do instante em que se notificar a cessão; já o sub-rogado o será sem qualquer medida de publicidade.

Da transmissão das obrigações à cessão de crédito é regulada pelo código civil brasileiro de 2002 consagrando regras mais abrangentes, disciplinou pelos art 286 ao art. 298.

Da análise do art. 286, conclui-se com facilidade que a cessão de crédito não poderá ocorrer, em três hipótese:

Se a natureza da obrigação for incompatível com a cessão;

Se houver vedação legal;

Se houver cláusula contratual proibitiva.

3.6 Cessão do Crédito Penhorado

O patrimônio do devedor responde por suas dívidas, de maneira que seus créditos constituem, também, garantia genérica de seus credores. Uma vez penhorado o crédito, não pode mais seu titular cedê-lo, pois a penhora, produzindo efeitos, vincula o bem ao resgate da obrigação, e o fato de sua cedência representa fraude à execução.

Até ser notificado continua o devedor inciente do procedimento judicial e, assim, o pagamento que fizer ao credor é válido. Tanto que seja intimado, entretanto, não mais lhe é lícito efetuar tal pagamento e, se o fizer, terá aluado como cúmplice na fraude, podendo, por conseguinte, ser compelido a pagar de novo (CC, art. 298).

3.7 Considerações Finais e Conclusão

Averiguando até o instante, substituição ocorrida a acatamento das transmissões das obrigações juridicamente. Anexo as novas exigências de nossa sociedade, no decorrer do tempo mutação foram necessárias e atualmente temos no código civil brasileiro de 2002, que vem por este nos art. 286 ao art. 298, regular a cessão de crédito que visto pelos legisladores normas sobre o assunto, que vem regular as relação jurídica e dinamizar, atingindo melhor eficaz no processo de aquisição e (ou) quitação de dívidas ou créditos.

Terminado, vale recordar que a cessão de crédito pode tipificar fraude contra credores ou simulação.

O devedor, contudo, não se rompe com os vínculos que vinha mantendo com o credor primitivo, sendo de grande importância o art. 1.072 do diploma de 1916, atualmente o art. 294 do código civil brasileiro: "o devedor pode opor ao cessionário que lhe competirem, bem como os que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente".Visto que, se o devedor podia alegar erro ou dolo, por exemplo, contra o cedente, poderá fazê-lo contra o cessionário.

Como dito, de uma relação de direitos e obrigações para ambas às partes não só ao cedente e cessionário é atribuído direitos (de receber); o devedor da mesma forma, possuirá fora sua obrigação de satisfazer o que se deve de seus direitos de forma condizente a como será pago, se foi ou não notificado, etc.


4. Cessão de Débito

Cessão de débito ou assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa ou tácito do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.Exemplo de cessão de Débito : João de Moraes Silva, CPF: 87 0000 765/87, comprou quatro cadeiras nas lojas TB, comprometendo-se com um pagamento parcelado de R$150,00/mês durante 12 meses consecutivos. Os pagamentos deveriam ser feitos no primeiro dia útil de cada mês, iniciando-se no dia 02/01/2001. João trabalhava nas Lojas Americanas e ganhava R$500, 00/mês, valor este que garantia o pagamento mensal das parcelas. No mês de abril de 2001 João foi despedido e no mês seguinte arrumou um emprego de embalador do Hiper Preço (Supermercado atacadista), cujo salário era de R$250,00/mês. Como João já havia pagado quatro parcelas do financiamento das cadeiras e não queria perder as mesmas, negociou com Antônio de Souza Lyra, CPF:66 8700 345/88, o empréstimo dos R$1.200,00 restantes para um pagamento parcelado em 24 meses de R$50,00 e Antônio, com a concordância da TB, assumiu os débitos de João, ocorrendo assim uma Cessão de débito. As obrigações contidas no contrato inicial foram mantidas, mudando apenas o nome do devedor.

O direito moderno vem admitindo a substituição do devedor na relação obrigacional, validando a sua sucessão singular passiva na obrigação. O direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções. Atualmente, o Código Civil a prevê expressamente nos art. 299 a 303.

4.1 Disciplina Legal no Código Civil

O direito brasileiro não cogitava, expressamente, da cessão de débito, mas, em face do princípio da liberdade das convenções, nada se opunha a que as partes recorressem a esse tipo de negócio, pactuando que se modificasse o sujeito passivo de uma relação jurídica obrigacional. Mas, para que tal ocorresse, era indispensável haver o assentimento do credor, dos fiadores e dos terceiros proprietários de bens dados em garantia.

DIMAS DE OLIVEIRA aponta, mesmo, um caso em que a cessão de débito se encontra largamente difundida entre nós: é o do financiamento de construções, no qual o devedor, ao alienar o imóvel, transpassa seu débito ao adquirente. Tal negócio, entretanto, para liberar o cedente, depende da intervenção concorde do mutuante, e então a hipótese se assemelha, para não dizer que se confunde, com a de novação. Da transmissão das obrigações à assunção de dividas (cessão de débito) é regulado pelo código civil de 2002, nos art. 299 ao art. 303.

4.2 Considerações Finais e Conclusão

Aparentemente nenhuma vantagem maior se encontra na cessão de débito que não possa ser alcançada pela novação. Aliás, o mister de se colher nova anuência de todos os interessados (com a possível exceção do devedor, nos casos de expromissão liberatória) faz dos dois institutos, senão a mesma figura, pelo menos figuras extremamente semelhantes.

Uma hipótese, contudo, parece-me existir em que a cessão de débito devia ser admitida, mesmo sem a anuência do credor e na qual o instituto ofereceria conveniência não alcançável pela novação. Apresenta-se nos casos de débitos assegurados por garantia real de comprovada eficácia, como quando o valor da garantia é de muito superior ao débito.

Em tais circunstâncias deve a lei permitir a cessão por mero acordo entre devedor e cessionário, pois a oposição do credor não encontra outro esteio que não seu capricho, visto que seu interesse não sofre ameaça, por força da excelência da garantia.


5. Cessão de Contrato

Cessão de contrato, segundo Silvio Rodrigues, é a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direito e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída.

Efetivamente, a cessão de contrato, ou melhor, a cessão de situações contratuais, consiste na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída.

5.1 Estrutura

Considera-se o contrato como um valor econômico autônomo, passível, portanto, de circular como qualquer outro bem econômico.

Tal figura apresenta, quando mais não fosse, uma vantagem prática. Ao querer alguém transferir a outrem seus créditos e débitos oriundos de uma convenção, teria, em rigor, de desfazer com o seu co-contratante o primeiro negócio, e conseguir que aquele o refizesse com o terceiro interessado. Já por meio do negócio de cessão de contrato, um ato único transfere toda a posição contratual de uma pessoa a outra, por vezes e excepcionalmente, sem a própria anuência do cedido.

(Os requisitos para efetivar-se-á cessão de contrato somente e se: 1º) o contrato transferido for bilateral, isto é, de prestações correspectivas, pois se for contrato unilateral, ou seja, em que a vantagem ou o ônus se encontra com uma das partes contratantes, a hipótese será de cessão de crédito ou de debito. 2º) o contrato for suscetível de ser cedido de maneira global, pois só poderá ser transferido depois de sua formação e antes de sua execução. 3º) houver transferência ao cessionário não só dos direitos como também dos deveres do cedente. 4º) o cedido consentir, prévia ou posteriormente, pois uma vez que a cessão de contrato implica, concomitantemente, uma cessão de crédito e uma cessão de débito, a anuência do cedido será indispensável para a eficácia desse negócio, sob pena de nulidade. Isto é assim porque para o cedido é muito importante a pessoa do cessionário, que passará a ser seu devedor. 5º) se observarem os requisitos do negócio jurídico, ou seja, capacidade das partes, objeto lícito e forma legal. Alguns exemplos ajudarão a esclarecer.

a) O locatário, com opção de compra do prédio locado e autorizado pelo próprio instrumento, pode transferir a inteira posição contratual a seu sucessor, o qual adquire por um simples ato não apenas o direito de remanescer na qualidade de locatário, nas condições que desfrutava o cedente, mas também a prerrogativa de adquirir o prédio, nos termos da opção. Note-se que não se precisa desfazer o negócio anterior em que se constituíram direitos e obrigações de lado a lado, para se aperfeiçoar nova relação jurídica. Basta transpassar o r contrato, com todas as conseqüências dele derivadas.

b) O promitente comprador de terreno loteado pode transferir a terceiro sua posição no compromisso de venda e compra do lote, sem anuência do credor. Note-se que no caso o cedente se libera das obrigações assumidas no contrato, que se transferem ao cessionário, da mesma forma que lhe são transpassados os direitos sobre os bens prometidos, inclusive a posse.

c) A pessoa que obteve contrato de fornecimento ou de empreitada de obras pode, com a anuência do co-contratante, transferi-lo a outrem, que, assumindo a obrigação de fornecer a matéria-prima, ou realizar a obra, obtém o direito de receber o preço. Trata-se da substituição de um dos contratantes na relação contratual, cujos direitos e obrigações são assumidos pelo substituto, na maioria dos casos após a anuência da outra parte; em alguns deles, entretanto, sem tal concordância. Note-se que ainda aqui se dispensa o desfazimento do negócio original, a fim de proceder a novo ajuste com terceiro que ingressa na relação jurídica. Efetua-se apenas a substituição de uma das partes pelo cessionário, que se sub-roga nos direitos do cedente.

5.2 Natureza Jurídica

O fato de não terem as legislações em geral disciplinadas o instituto criou, na doutrina, a obrigação de que a transferência da posição contratual era nada mais nada menos do que o conjunto de cessões de crédito e assunções de dívidas. Configura-se, então, a chamada teoria atomística, ou da decomposição, defendida originalmente por escritores tedescos, pois seu ordenamento não descreve o instituto (consoante esta corrente, haveria negócios translativos que axauririam o conteúdo da transferência da posição contratual).

Destarte, deve ser entendido o instituto dentro da teoria unitária, na qual aparece com seus caracteres definitivos. Os limites da cessão de crédito e assunção de dívidas são bastante restritos. A transferência de posição contratual, que eventualmente pode conter esses institutos em seu bojo, extravasa os lides acanhados de um negócio jurídico singelo ou um simples conjunto de negócios.

A cessão de posição contratual, de fato, tem como objeto (e é no objeto que devemos procurar a distinção) a substituição de uma das partes no contrato, que objetivamente permanecerá o mesmo. Há posição jurídica global que é transferida. Isso faz lembrar o que pode conter uma relação contratual: complexo de direitos, de deveres, débitos, créditos, bem como outras situações progressivamente desenvolvidas que formam um todo unitário. Pode ser dito, sem a intenção de confundir, que a transferência de posição contratual insere o cessionário na confusão ordenada do conteúdo contratual, nem sempre perceptível no primeiro impacto da cessão, de vez que, por vezes, emergirão direitos e obrigações para nova posição, assumida, nem sequer imaginados no objeto original de cessão. Nenhum interprete, por mais arguto que seja, pode predeterminar até onde irão às conseqüências de um contrato, ainda não exaurido. Os direitos potestativos, emergentes do contrato-base, por conseqüência, também se transfere. Assim, a cessão de todos os créditos e de todas as preensões presentes e futuras e assunção de todas as dívidas não esgotam o conteúdo jurídico do tema em estudo. Ou seja, o negócio jurídico básico (uma compra e venda, uma locação, por exemplo) ultrapassa o somatório dos direitos transferidos. O que se transfere é uma relação jurídica fundamental, e não a soma de crédito e débito.

Portanto, não se confunde a cessão de contrato com a novação, porque, enquanto nesta se dá ou a transmissão dos direitos ou a transmissão das obrigações, conforme se trate de novação subjetiva ativa, ou de novação subjetiva passiva, na cessão de contrato ocorre à transferência dos direitos e obrigações do cedente ao cessionário. De modo que, ao encarar a sua natureza jurídica, deve-se considerar a cessão de contrato como negócio jurídico independente, em que se procede à transmissão ao cessionário, a título singular e por ato entre-vivos, da inteira posição contratual do cedente.

5.3 Cessão de Contrato com Liberação do Cedente

O cedente se libera do liame contratual quando haja consentimento do credor, quer externado ao tempo da cessão, quer previamente concedido, por ocasião do contrato-base; e, ainda, naquelas hipóteses em que a lei dispensa tal consentimento.

a) O consentimento do credor, suficiente para liberar o cedente, pode ser dado ao tempo do negócio da cessão. Aqui, após conhecer a pessoa do cessionário, o cedido não vê inconveniente em que o mesmo substitua o contratante original. De modo que concorda com a alteração proposta, que implica sub-rogação do terceiro, nos direitos e deveres do cedente.

O consentimento pode ser externado previamente, em uma disposição contratual expressa, ou, ainda, constar da cláusula à ordem. Neste caso, a cessão produz efeito desde logo, liberando o cedente.

Com efeito, negócios há em que é indiferente para um dos contratantes quem seja a pessoa do outro. Trata-se de uma fungibilidade peculiar a certas relações convencionais, em que o problema de segurança não se propõe tão intensamente, por contar o cedido com a defesa decorrente de exceptio non adimpleti contractus.

b) Casos há em que a própria lei determina a possibilidade da cessão de contrato com liberação do cedente, independentemente da anuência do cedido. Aqui o legislador parte da idéia ou de que é indiferente para um dos contratantes a pessoa do outro ou, então, noutros casos, entende que proteger a pessoa de uma das partes, permitindo a circulação do contrato atende melhor ao interesse social.

Relaciono os casos apontados por DIMAS DE OLIVEIRA CÉSAR em que a lei brasileira permite a cessão de contrato, independentemente da anuência do cedido:

1. cessão de contrato de compromisso de imóvel loteado (Dec. -lei n. 58, de 10-12-1937, art. 2a);

2. transferência de contrato de locação (quando avençada a cláusula de vigência) para a pessoa do adquirente (CC de 1916, art. 1.197);

3. transferência do contrato de locação para o sublocatário, ocorrendo o despejo por falta de pagamento (Lei n. 4.494, de 25-11-1964, art. 12);

4. cessão de contrato de locação protegido pela Lei de Luvas, ocorrendo à venda do estabelecimento comercial ou industrial falido (Lei de Falências — Dec. -lei n. 7.661, de 21-6-1945, art. 116, § l0);

5. transferência, para a nova, dos contratos de que sejam titulares as sociedades integrantes da fusão; e, de igual maneira, a transferência, para a sociedade incorporadora, dos contratos de que fossem titulares as sociedades incorporadas (Lei das Sociedades por Ações — arts. 227 e 228).

5.4 Cessão de Contrato sem Liberação do cedente

Embora não sejam freqüentes esses tipos de cessão de contrato, o interesse que oferecem é menor, pois que, embora o cessionário assuma a responsabilidade pelas obrigações resultantes do contrato, o cedente continua vinculado ao negócio não apenas como garante de seu cumprimento, mas como principal pagador.

5.5 Função Econômica da Cessão

A cessão de contrato serve para tornar possível a circulação do contrato em sua integridade, permitindo o ingresso na relação contratual, e em lugar de um dos contratantes originais, de um estranho que lhe assuma todos os deveres e direitos.

É assim uma instituição mais completa que a cessão de crédito, porque, enquanto esta apenas permite a circulação do crédito, aquela permite o tráfico de toda a posição derivada do contrato, por meio de um único negócio jurídico.

Não se nega que os mesmos resultados possam ser alcançados através de vários procedimentos tradicionais, tais como a própria cessão de crédito, a novação, a sub-rogação etc. Apenas o que se quer acentuar é que pela cessão de contrato alcança-se, num ato, resultado que só poderia ser obtido mediante a multiplicação de operações diversas.

O crescente desenvolvimento da circulação econômica e a imprescindível celeridade demandada pelo comércio engendraram a figura da cessão de contrato, capaz de atender aos reclamos de rapidez e segurança, necessários à vida dos negócios. Isso é alcançado pela simplificação dos procedimentos, pois, quando se quer transferir a outrem a posição contratual, não há mister de desfazer determinada relação jurídica para construir outra.

5.6 Disciplina Legal

A cessão de contrato no direito brasileiro, embora sem texto legal expresso, o instituto da cessão de contrato existe no direito pátrio, como ato jurídico inominado, pois advém do princípio da autonomia negociai: desde que lícito o objeto, sendo as partes capazes e não recorrendo à forma vedada em lei, podem-nas convencionar o que bem entendem.

Na prática multiplicam-se os casos de cessão de contrato. Dentre os mais importantes merecem enumeração:

a) os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, com a anuência do cedido, transpassando-se para o cessionário todos os direitos e obrigações dele resultantes;

b) os contratos de compromisso de venda e compra, em que a mesma situação ocorre;

c) os contratos de empreitada;

d) os contratos de lavra e fornecimento de minérios, em que o titular da lavra, ao cedê-la a terceiros, transfere-lhes, ademais, os direitos e deveres provenientes dos contratos de fornecimento de minérios;

e) o contrato de mandato que freqüentemente é transferido a outrem, pelo substabelecimento sem reserva de poderes.

Em todas essas hipóteses e em inúmeras outras, que a prática consagrou, há a transferência da posição ativa e passiva, de uma das partes, a terceiro que ingressa na relação jurídica.

Em todas essas hipóteses, há cessão de contrato.

Nada impede, portanto, que os mais variados casos se apresentem. Aliás, de certo modo, o próprio legislador de 1916 anteviu a hipótese e parcialmente a permitiu. Com efeito. Embora não pudesse conceber a transmissão de débitos, ordenou que as disposições referentes à cessão de crédito se aplicariam à cessão de outros direitos para os quais ele não houvesse prescrito modo especial de transferência (art. 1.078). Assim, ao menos sobre o aspecto das relações ativas, leges habemus.

5.7 Considerações Finais e Conclusão

A enorme utilidade da cessão de contrato impôs a difusão do instituto, a despeito de não haver lei expressa sobre o assunto. E, se o legislador brasileiro até agora não o disciplinou, com pormenor, isso se deve, decerto, ao fato de acreditar que, não o vedando, estava a permiti-lo.

À cessão de contrato se aplicam, por analogia, as regras sobre a cessão de crédito e, quando não contrariarem a sua estrutura básica, as regras sobre a novação.

O direito comparado pode, em muitos casos, ser tido como fonte formal de direito, para suprir as lacunas da lei, pois, nos casos em que acolhe preceitos de caráter geral, está consolidando princípios gerais de direito e estes, por força de lei, são fontes subsidiárias do direito nacional (Lei de Introdução, art. 4º). O Código italiano é o único sistema legislativo que disciplinou a cessão de contrato e, ao fazê-lo, recorreu àqueles princípios que a doutrina e a prática tinham consagrado e que poderiam, possivelmente, ser incluídos entre os princípios gerais de direito. Portanto, as regras consignadas naquela lei podem ser aplicadas entre nós, ao regular um instituto que ainda não se encontra minuciosamente modelado pelo legislador pátrio.


6. Conclusão

Disciplina aperfeiçoada pelo código civil de 2.002, trata das cessões de débito e de crédito e, contudo especificamente a cessão de contrato, que a obrigação, em geral, não é um vinculo pessoal imobilizado.

Pode-se transferir atividade (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente, a circulação de títulos em geral, aponta para a importância do tema, que está intimamente ligado as relações negociais.

É um fenômeno que se reveste de alta importância prática, normalmente sob o prisma comercial, desta forma continua a tratar a matéria com grande desenvolvimento, sinal da manutenção do seu incontestável interesse. A transmissibilidade das obrigações, em vasta parte, faz girar as engrenagens econômicas do mundo, é uma conquista do direito moderno.


7. Bibliografia

AZEVEDO, Álvaro Villaça – Curso de Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações, 9ª edição revista e atualizada – São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, 2001.

GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito das Obrigações – Parte Especial, 2ª edição. Atualizada de acordo com o nosso Código Civil, (Lei nº 10.406, de 10.01.02) – Editora Saraiva.

DINIS, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileira – volume 2º, 18ª Edição, 2003 - São Paulo, Editora Saraiva.

VENOSA, Silvio de Salvo – Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, volume 2. 2ª Edição - São Paulo, 2002 – Editora Atlas – AS.

RODRIGUES, Silvio – Parte geral das Obrigações, volume 2 – Direito Civil, 30ª Edição, revista, 2002 – Editora Saraiva.

GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona – Novo Curso de Direito Civil – volume II – Obrigações – 2ª Edição revista e atualidade – Editora Saraiva – 2003.

Internet no site: http://www.neofito.com.br/

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