Formas de Nulidades do Testamento

Autor:
Instituição: Faculdade Moraes Júnior
Tema: Direito

FORMAS DE NULIDADES DO TESTAMENTOS


INTRODUÇÃO
:

TESTAMENTO

Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe sobre a própria sucessão. Toma-se perfeito e acabado, no momento em que o testador declara sua vontade pela forma autorizada na lei.

Ordinariamente, contém disposições de caráter patrimonial, destinando-se à instituição de herdeiros e nomeação de legatários. Dispõe o testador da totalidade ou de parte dos seus bens, regulando, por seu intermédio, a devolução sucessória.

Permite a lei, no entanto, a inserção de disposições de caráter não patrimonial, como, por exemplo, o reconhecimento de filho ilegítimo ou a nomeação de tutor.

O testamento é negócio pessoal, unilateral, gratuito, formal, de última vontade, e eminentemente revogável.

Diz-se que é ato pessoal no sentido de que não pode ser feito por meio de representante.

Negócio unilateral, porque sua eficácia não depende do concurso de outra pessoa. Consubstancia-se pela vontade única do testador, declarada conforme a lei. Dá-lhe vida suficiente essa declaração. A aceitação do herdeiro não o integra, por ser, também, ato unilateral independente. Perfeito e acabado se acha tão logo exprima o testador a sua vontade no instrumento idôneo.

Pertence à categoria dos negócios gratuitos, incluindo-se entre as liberalidades. A disposição dos bens é feita sem contrapartida, representando, para os contemplados, enriquecimento sem ônus correspondente, sem compensação patrimonial. Pode faltar, porém, o ânimo liberal ou estar a herança onerada de tal modo que não seja lucrativa, mas, ainda assim, não será negócio oneroso.

O testamento é negócio jurídico essencialmente formal. A forma escrita participa de sua substância e, em cada uma das formas autorizadas, exigem-se solenidades, de estrita observância, sob pena de nulidade. Não se dispensam, por mais insignificantes que sejam, nem podem ser substituídas por outras, ainda que mais seguras. Não se deve, entretanto, levar o formalismo dos testamentos ao extremo, apesar de serem Jus cogens as formas testamentárias. Uma interpretação literal não se justifica.

O testamento pode ser do próprio punho do testador ou escrito por outrem, conforme o modelo preferido, mas há de ter sempre a forma escrita, salvo o nuncupativo, que se faz oralmente. Justifica-se o formalismo pela necessidade de dar maior segurança a uma declaração de vontade que somente se toma eficaz após a morte do declarante.

Como negócio mortis causa, que é, destina-se o testamento a produzir os seus efeitos após a morte do testador, seja qual tenha sido o tempo de sua feitura. Antes do óbito é ato válido, mas ineficaz, nenhum efeito patrimonial ou não, se produzindo no intervalo.

Do mesmo passo, é ato de última vontade, significando-se, com essa expressão, que representa a derradeira deliberação sobre o assunto, qualquer que seja omomento em que reveste a forma própria. Nada impede, entretanto, que o testadora modifique em outro testamento. Não tem importância, por outro lado, que setomem inaplicáveis algumas de suas disposições ou deixem de existir bens a que serefira, inclusive se os aliena o próprio testador.

A vontade humana, sendo mutável usque ad vitae supremum exitum, somente se torna irrevogável com a morte. Assim, posto seja o testamento ato de última vontade, é eminentemente revogável, a todo tempo. Se falece, pois, com diversos testamentos sucessivos, vale o último, a menos que se destine a completar o anterior, concorrendo para constituir a vontade do testador. De regra, porém, consideram-se revogados os que precederam o derradeiro. De resto, acontecimentos posteriores podem gerar a presunção, admitida em lei, da mudança de vontade do testador. A revogação de um testamento não demanda, enfim, sua substituição. O poder de revogar testamento, no todo ou em parte, é irrenunciável.

O testamento, finalmente, não pode conter declaração de vontade de mais de uma pessoa. Nem mesmo sendo cônjuges podem juntamente testar, quer reciprocamente, quer a favor de terceiros. São defesos o testamento recíproco e o conjuntivo, no pressuposto de que a vontade do testador deve estar isenta de qualquer influência.


FORMALISMO

O formalismo subsiste no Direito das Sucessões, conquanto despido do seu primitivo caráter. Simplificaram-se os ritos, aboliram-se as palavras sacramentais, o negócio jurídico mediante o qual se consubstanciam as declarações de última vontade continua a celebrar-se em forma própria, composta de solenidades a serem estritamente observadas, sob pena de não valer. O testamento, em qualquer de suas modalidades, é, realmente, ato solene.

As exigências formais não mais se fazem sob luxo do simbolismo, senão para sua segurança e proteção do testador contra a sua própria irreflexão, e defesa contra o abuso de influência alheia. Está rodeado de numerosas formalidades, que dificultam sua prática, com vistas, porém, à garantia indispensável de sua autenticidade e à tutela da independência da vontade do testador, a fim de assegurar plenamente o resultado jurídico por ele pretendido. Tais solenidades são indeclináveis. Instituídas imperativamente, não pode o testador prescindi-las, ainda que as circunstâncias dificultem rigorosa observância. Contudo, é condenada na doutrina moderna a exageração do respeito às mínimas exigências de cunho formal, não mais subsistindo a orientação de se interpretá-las literalmente.

Porque ato formal, de eficácia post mortem, é o testamento um dos negócios jurídicos mais expostos à invalidação. Faltam, todavia, regras sistemáticas. Aplicam-se-lhe, sem dúvida, os princípios gerais regentes da invalidade dos atos jurídicos, mas sofrem algumas alterações. Esse particularismo determina a existência, no livro das sucessões, de várias disposições concernentes às nulidades e à ineficácia que, entretanto, não se acham sistematizadas. Impõe-se ordená-las, estabelecendo as distinções e classificações necessárias.

A invalidação do testamento por vício de forma justifica-se diante da política legislativa que imprime cunho substancial às formalidades, no entendimento de que são necessárias as prescrições formais com tríplice finalidade: primeira, estabelecer unicamente a autenticidade de testamento em relação a terceiros e definir e assegurar as declarações de última vontade em texto compreensível; segunda, distinguir, por meio de sinais exteriormente reconhecíveis, a verdadeira vontade do de cujus (animus testandi), dos simples desejos, projetos, ou intenções de dispor; terceiro, proteger o de cujus contra decisões precipitadas e induzi-lo a refletir, obrigando-o à observância da forma.

Sustenta-se, entretanto, que a inobservância de um requisito formal se toma irrelevante quando a exigência levada em conta pelo legislador para impô-lo encontra igual satisfação, se bem que por outro modo. Não é pacífico, no entanto, esse entendimento.

Controvérsias persistem, do mesmo modo, na justificação do formalismo testamentário. Destinar-se-ia, segundo alguns escritores, a tutelar o interesse individual do testador, enquanto, para outros, o que conta é o interesse dos herdeiros legítimos de conservar, no âmbito da família, o patrimônio do autor da herança. A prevalecer este ponto de vista, um testamento inválido por defeito de forma pode ser eficaz, se os herdeiros legítimos, conscientes da invalidade, consentem em lhe dar execução. Não se deve chegar, porém, ao extremo de se aplicar ao testamento o princípio da conservação dos contratos, nem admitir a recuperabilidade de um testamento formalmente defeituoso pela existência de ato psicologicamente equivalente. Do contrário, permitidas estariam duas formas de fazer testamento: a prescrita na lei e a confirmação ou execução voluntária.

Cumpre não esquecer, finalmente, que o formalismo é imposto também para que se conserve a exata representação da vontade declarada pelo de cujus, e consubstanciada sob forma de regulamento. Os elementos formais do testamento desempenham tríplice função: preventiva, provativa e executiva. Têm função preventiva porque visam às captações, fraudes, coações; provativa, porque atestam externamente a vontade interna do testador; e executiva, porque fornecem um documento eficaz para a realização prática de sua causa.


DISTINÇÕES

Cumpre distinguir os testamentos nulos dos anuláveis.

Afastada a noção de inexistência, não admitida na lei, a invalidade do testamento comporta apenas dois graus, a nulidade e a anulabilidade. A distinção não se particulariza no Direito das Sucessões. Faz-se, igualmente, pelas causas e efeitos. Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamento anulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. O ato é insubsistente, do mesmo modo tanto em conseqüência da decretação de nulidade, como de anulação. A nulidade pode ser invocada por qualquer interessado, enquanto a anulação há de ser pedida pela pessoa a quem interessa a invalidação do testamento. Em suma, as conseqüências diversas do ato nulo, ou anulável, também ocorrem no testamento.

Há também uma distinção entre a invalidade do testamento e a nulidade de disposições testamentárias. No primeiro caso, todo o ato é inutilizado. No segundo, uma parte, sobrevivendo o testamento na que nula não for. As disposições testamentárias também podem ser nulas ou anuláveis. Se esgotam o testamento disposições testamentárias proibidas, a nulidade é total, atingindo o ato em si.

Outra distinção que cabe fazer do ângulo mais largo da ineficácia, entendida como gênero que compreende as nulidades, impõe-se entre invalidade, revogação e caducidade. Em todos esses casos, o testamento, ou a disposição testamentária não produz efeito. Na invalidade, porque, defeituoso, é nenhum ou possa vira sê-lo. Na revogação, porque, embora válida originariamente, se torna ineficaz pela própria vontade do testador. Na caducidade, pela superveniência de eventos que o esvaziam ou determinam a perda de eficácia por ter revestido forma especial. Somente a nulidade do testamento enseja, toda vez, a sucessão legal. Nos outros casos, testamento subsistir parcialmente, salvo os de rompimento, revogação total e caducidade de testamento especial.


NULIDADE DO TESTAMENTO

As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas.

As causas intrínsecas prendem-se à vontade do testador, que tem de ser declarada por pessoa capaz. Nulo é, assim, o testamento do incapaz de testar. No direito pátrio, não podem testar:

a) os menores de dezesseis anos,

b) os insanos mentais;

c) os incapazes de manifestar a vontade, por defeito físico.

Acrescentem-se casos de incapacidade acidental. Quem não esta em condições de entender o sentido do que declara, ou não tem, por qualquer causa, o livre exercício da vontade, incapacitado se acha, ainda que circunstancialmente, de testar, por estar privado da faculdade de entender e querer. A causa impeditiva pode originar-se de embriaguez, sugestão hipnótica, ímpeto de ira, ou de dor aguda. A incapacidade acidental deve ser provada, cumprindo a quem a alega demonstrar a coincidência com a factura do testamento.

As causas extrínsecas dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua substância.

Quem quiser testar, há de se valer de uma das configurações legais do testamento. À sua escolha acham-se diversas formas testamentárias. Algumas têm, no entanto, de ser obrigatoriamente usadas em certos casos. Outras só se justificam em circunstâncias extraordinárias. De regra, porém, as pessoas fisicamente normais tanto podem preferir o testamento público, como o cerrado, ou o particular. Não têm, porém, outra alternativa. Nulo é, por conseguinte, o ato de última vontade não tome, em circunstâncias normais, uma dessas formas testamentárias.

Cada modalidade de testamento configura-se por determinado conjunto de solenidades. A unidade formal tem de ser íntegra. Desse modo, preterida alguma das solenidades prescritas, nulo será o testamento.

Pode a nulidade resultar, ainda, de outras causas não intrínsecas ou extrínsecas, stricto sensu, conquanto referíveis, em última análise, à forma do testamento. Assim, são nulos: o testamento conjuntivo, o testamento especial em circunstâncias o admitem e o testamento perante testemunhas incapazes. O testamento conjuntivo, por ser forma taxativamente defesa. O especial, por não ter cabimento nos casos excepcionais que o autorizam. Quanto à nulidade por incapacidade de qualquer das testemunhas instrumentárias, abranda-se o rigor dos princípios ao se admitir que erro excusável, de fato ou de direito, cometido pelo testador, equipara a capacidade putativa àreal, não acarretando a nulidade do testamento. Já em relação a outros figurantes, como o leitor ou o subscritor da cédula testamentária, esses amentos são inadmissíveis.

Todas as nulidades do testamento são absolutas. Deve o juiz pronunciá-las ex officio, ao conhecer do ato, dos seus efeitos. Não lhe é dado supri-las.


NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÀRIAS

disposições testamentárias proibidas. A nulidade resultante da transgressão atinge apenas a verba defesa. Não contamina as outras disposições válidas, nem torna írrito o testamento. Aplica-se ao caso o princípio segundo o qual as nulidades separáveis não prejudicam a parte válida do ato. 

É inválida a disposição que:

A- institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

B - se refere à pessoa incerta, cuja identidade se não possa verificar, ou deva ser determinada por terceiro;

C - deixe ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

D - favoreça a quem lavrou o testamento público, a quem escreveu o testamento cerrado, ou o aprovou, ou às testemunhas instrumentárias

E - contemple pessoa com a qual o testador casado tenha vivido em concubinato.


ANULABILIDADE DO TESTAMENTO

Tal como em todo negócio jurídico, a vontade do testador é válida e eficaz se isenta de erro, dolo, ou coação.

Tais vícios nodoam, comumente, disposições testamentárias, mas também podem manchar o próprio testamento. Bem pode ocorrer que alguém teste sob coação ou dolo.

Provado o vício da vontade, deve ser anulado o testamento a requerimento do interessado.

O erro obstáculo e a violência física determinam a nulidade, e não a simples anulabilidade do testamento, visto que determinam a falta de vontade, não sendo, rigorosamente, vícios do consentimento.

Certas formas testamentárias excluem a possibilidade de ocorrência de alguns vícios da vontade.


ANULABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Cláusulas de um testamento, inquinadas de erro, dolo ou coação, são anuláveis. Pode ainda viciá-las a simulação.

A anulação por tais causas obedece a regras particulares.

O erro determina a anulabilidade quando se dá:

a) nos motivos;

b) na designação da pessoa;

c) na indicação dos bens.

Na primeira hipótese, o erro só é causa de anulação se expresso sob a forma de condição, de tal sorte que a disposição não se faria se o testador conhecesse a falsidade do motivo. Não basta ter sido a causa da declaração. Necessário é que a causa errônea seja determinada no testamento. No entanto, em outras legislações, vicia a disposição quando resulta do testamento que o testador errou sobre sua causa. Entre nós, precisa ser denunciado sob forma de condição. Se a causa impulsiva da disposição testamentária não for declarada sob essa forma, o erro não determinará sua anulação. Não pode ser, portanto, inferida. A forma expressa da declaração é designada por uma locução ambígua, mas evidentemente o vocábulo condição não foi empregado na sua acepção técnica de elemento acidental do negócio jurídico que subordina sua eficácia a acontecimento futuro e incerto. Significa suposto, circunstância hipotética.

O erro na designação da pessoa - error in personam - cobra relevo especial direito sucessório, porque a consideração da pessoa do herdeiro, ou do legatário, é a razão determinante das disposições testamentárias. Não obstante, a lei não o com rigor, permitindo que o equívoco na designação seja desfeito sempre que der identificar a pessoa a que o testador queria referir-se. A identificação pode resultar de fatos inequívocos, do próprio contexto do testamento, ou de outros documentos. Refere-se o preceito legal ao erro de identidade, visto que, se recai nas qualidades essenciais do beneficiado, passa a ser erro nos motivos. Provado o erro, e não se conseguindo identificar a pessoa a que o testador quis referir-se, anula-se a disposição.

O erro na indicação dos bens sujeita-se às mesmas regras. Tal como o error in personam, é retificável toda vez que se possa identificar a coisa referida na verba testamentária. Esse erro só é possível, obviamente, em relação aos legados.

O dolo pode determinar a anulação de certa disposição testamentária se feita sob seu império, isto é, de modo que, sem ele não se faria. De ordinário, toma a forma captatória, ou de sugestão.

Captação, no caso, é a conquista fraudulenta da benquerença do testador com o intuito de induzi-lo a instituir herdeiro, ou legatário, o próprio captante, ou terceiro. O que a caracteriza como comportamento doloso é o emprego de artifícios para despertar simpatia e suscitar afeição com o propósito de influir na vontade do testador para que disponha como interessa a quem os usa. Em si, a captação não constitui causa especial de anulabilidade das disposições testamentárias, sendo insuficiente, para configurá-la, a simulação de estima. Ocorre, tão-somente, quando insinuação do captante é maliciosa, resultando das circunstâncias que o testador não teria declarado sua última vontade pela disposição impugnada se houvesse descoberto a intenção de quem o enganou. O abuso de influência, ou de autoridade, figura captação, havendo legislações que o presumem em certas pessoas, como médico que tratar o testador, ou o sacerdote que lhe prestar assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela.

A captação maliciosa deve ser cumpridamente provada, mas veementes presunções podem evidenciá-la. Importa, porém, que tenha sido a causa impulsiva da disposição testamentária.

O testamento é também anulável quando provada a violência exercida sobre a vontade do testador. A menor severidade no exame da prova de sua intensidade não justifica tratamento diverso. Sendo o testamento um ato eminentemente revogável, os efeitos da coação podem ser facilmente anulados, se esta não durar morte do testador. Se cessam e o testamento não é revogado, descabe a anulação. A apreciação desse vício da vontade deve ser mais rigorosa porque a anulação é requerida por outros interessados, qui certant de lucro captando.

A coação pode provir do próprio herdeiro, ou de terceiro. Quando exercida por herdeiro necessário, este será excluído da herança, privado da legítima. Se praticada por alguém para se tornar herdeiro, ou legatário, anula-se a disposição que o favorece.

É, finalmente, anulável a disposição feita aparentemente a favor de designada no testamento, mas destinada, na realidade, a beneficiar outra. Usa-se desse expediente para favorecer quem está proibido de suceder a outrem. A interposição com essa finalidade é proibida. Disposições em benefício de quem não podem ser favorecidas é anulável, se feita em nome de pessoa interposta. Tal a conseqüência dessa fraude. Presumem-se interpostas pessoas, salvo prova em contrário, os parentes em linha reta e os irmãos, não se devendo incluir nessa presunção os filhos da concubina que também o sejam do testador.

A simulação pressupõe acordo entre o testador e a pessoa designada no testamento.


INEFICÁCIA LEGAL

Tem-se por não escrita a disposição que designe o tempo do início ou da cessação do direito de herdeiro. A esta regra fazem exceção as disposições fideicomissárias.

Proíbe a lei, em suma, a nomeação de herdeiro a termo.

A violação do preceito legal determinaria normalmente a nulidade da cláusula, mas a inconveniência dessa solução levou o legislador a usar técnica diferente, consistente em recusar eficácia à disposição defesa. Considerou inexistente a posição do termo, valendo a verba como disposição pura. Quando designa o testador o tempo em que deve começar o direito do herdeiro, nasce este, portanto, com a devolução hereditária, não se tomando conhecimento da subordinação da eficácia da cláusula ao advento do dies certus. Do mesmo modo, ignora-se a determinação para que cesse, em certo dia, o direito do herdeiro, salvo se for fiduciário, em fideicomisso.

Trata-se, assim, de ineficácia legal da declaração de vontade do testador em relação à modalidade acessória não-permitida, de nada adiantando, conseqüentemente, emiti-la.


BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Sucessões. V.4, 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 2000.

GOMES, Orlando. Sucessões. V.6, 10ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000.

MONTEIRO, Washington de Barros. Direito das Sucessões. 22ª ed. São Paulo, Saraiva, 1985.

SANTIAGO JÚNIOR, Aluísio. Direito das Sucessões. Belo Horizonte, Inédita, 1997.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Sucessões. Rio de Janeiro, Aide, 1990.

Comentários