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Hermêutica Jurídica

Autor:
Instituição: FASB
Tema: Direito
HERMENÊUTICA JURÍDICA


BARREIRAS – BA

MAR/2002


"Saber as leis não é conhecer-lhes as palavras, porém a sua força e poder."
[Digesto, Liv. I, Tít. 3, Frag.17]


Conceitos:

Hermenêutica, do grego hermeneuein, é hodiernamente tida como uma teoria ou filosofia da interpretação – capaz de tornar compreensível o objeto de estudo, mais do que sua simples aparência ou superficialidade. A palavra grega hermeios remete-nos para o deus Hermes que, segundo a mitologia grega, foi o descobridor da escrita. Assim, Hermes era tido como aquele que descobriu o objeto utilizado pela compreensão humana para alcançar o significado das coisas e para transmitir às pessoas. O deus Hermes era vinculado a uma função de transmutação, ou seja, transformava aquilo que a compreensão humana não alcançava em algo que essa compreensão conseguisse compreender.


Hermenêutica jurídica

Do grego hermeneutiké téchné, arte de interpretar. Hermenéuó: interpreto.

O vocábulo hermenêutica designava principalmente a arte de interpretar a Bíblia. Conjunto de princípios gerais que o exegeta deve seguir para interpretar a lei no caso concreto.

A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. É a teoria científica da arte de interpretar. Assim, a ciência da interpretação do Direito chama-se hermenêutica.

A interpretação jurídica nada mais é, portanto, do que a aplicação dos princípios da hermenêutica jurídica ao caso concreto. O verdadeiro objetivo da hermenêutica jurídica é fixar os princípios que regem a interpretação das leis em geral, ao passo que a interpretação propriamente dita consiste em determinar o sentido e o alcance de uma lei determinada


O Conceito de HERMENÊUTICA para Carlos Maximiliano:

Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito.

Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norn1a tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

A Interpretação, como as artes em geral, possui a sua técnica, os meios para chegar aos fins colimados. F oi orientada por princípios e regras que se desenvolveu e aperfeiçoou à medida que evolveu a sociedade e desabrocharam as doutrinas jurídicas. A arte ficou subordinada, em seu desenvolvimento progressivo, a uma ciência geral, o Direito obediente, por sua vez, aos postulados da Sociologia; e a outra, especial, a Heill1enêutica. Esta se aproveita das conclusões da Filosofia Jurídica; com o auxílio delas fixa novos processos de interpretação; enfeixa-os num sistema, e, assim areja com um sopro de saudável modernismo a arte, rejuvenescendo-a, aperfeiçoando-a, de modo que se conserve à altura do seu século, como elemento de progresso, propulsor da cultura profissional, auxiliar prestimosa dos pioneiros da civilização.

Do exposto ressalta o erro dos que pretendem substituir uma palavra pela outra; almejam, ao invés de Hermenêutica - Interpretação. Esta é aplicação daquela; a primeira descobre e fixa os princípios que regem a segunda.

Conclui-se, por conseguinte que Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

Já o verbo "interpretar", em nossos dicionários, significa ajuizar a intenção, o sentido de; explicar ou aclarar o sentido de; traduzir, decifrar; esclarecer etc. (nota 1) Entretanto é preciso esclarecer que a Hermenêutica visa revelar, descobrir, perceber qual o significado mais profundo daquilo que está na realidade manifesta. Pela Hermenêutica descobre-se o significado oculto, não manifesto, não só de um texto (estrito senso), mas também da linguagem. Em verdade, pode-se dizer que por intermédio da Hermenêutica, chegamos a conhecer realmente o próprio homem, a realidade em que vive, a sua história e sua própria existência.


Hermenêutica jurídica e sua aplicação na visão de Marcus Cláudio Acquaviva

Do grego hermeneutiké téchné, arte de interpretar. Hermenéuó: interpreto.

O vocábulo hernienêutica designava principalmente a arte de interpretar a Bíblia.

Conjunto de princípios gerais que o exegeta deve seguir para interpretar a lei no caso concreto.

A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

É a teoria científica da arte de interpretar.

Assim, a ciência da interpretação do Direito chama-se hermenêutica.

A interpretação jurídica nada mais é, portanto, do que a aplicação dos princípios da hermenêutica jurídica ao caso concreto.

O verdadeiro objetivo da hermenêutica jurídica é fixar os princípios que regem a interpretação das leis em geral, ao passo que a interpretação propriamente dita consiste em determinar o sentido e o alcance de uma lei determinada


UM POUCO DA HISTÓRIA DA HERMENÊUTICA:

Pensamento Jurídico do Império Romano

O imperador Justiniano I, nascido em Taurésio (482-565), que governou o Império Romano de 527 a 565, ordenou a estruturação do Corpus Juris Civilis, o mais notável monumento jurídico da antigüidade, e no seu terceiro prefácio ao Digesto (uma das partes deste referido código), tal imperador determinava que qualquer um que tentasse interpretar os elementos constitutivos daquele código, fosse acusado de "crime de falso", e o objeto dos seus comentários fossem destruídos, essa sua visão, frente à clareza que a referida publicação havia adquirido.

Os momentos da Hermenêutica

Desde a Teoria da Exegese Bíblica de Danhamer (1654), A Hermenêutica passou por vários momentos:


A Hermenêutica Jurídica

A Hermenêutica Jurídica apresenta uma peculiaridade importantíssima, qual seja, permite interpretar o ordenamento jurídico dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio legislador. Considera-se a organização legal (conjunto de leis), os fatos e valores originários e supervenientes ao ordenamento jurídico. À Hermenêutica Jurídica cabe reconhecer os valores que estão subjacentes a letra da lei e, mais que isto, cuidar para que esses valores continuem direcionados para a causa do homem e da sociedade.

A Hermenêutica Jurídica só se justifica quando serve à dignidade e à natureza humana. Todavia, em não servindo à dignidade e à natureza do homem, pode ser utilizada para justificar verdadeiros absurdos jurídicos que, na maioria das vezes, em sendo legalizados, transforma-se em formas de exploração econômica, social e política. O Papa João Paulo II nos ensinou e advertiu que a experiência da História resultou na formulação do axioma "summum ius, summa iniuria" : sumo Direito é a suma injustiça. Esclareceu também que aquela experiência, aliada à de nossos dias, demonstra que a justiça não basta por si só e que até pode levar à negação e à própria ruína.

A Hermenêutica Jurídica para certos autores é a própria ciência de interpretação das leis, para outros é a ciência que estuda as regras e os métodos de interpretação do Direito Positivo, isto posto, seu objeto é vasto e de complexidade imensurável.

Cada escola do pensamento jurídico tem uma visão peculiar da Hermenêutica e como é de se esperar cada uma delas aceita critérios de interpretação que as outras não. Dentre as escolas há discordância quanto a hierarquia e valor das formas interpretativas.

Como vimos acima que para Carlos Maximiliano, "A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos que devem ser aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito."

Entretanto, estudando Rubens Limongi França, vemos que a interpretação consiste em aplicar as regras, que a Hermenêutica perquire e ordena, para o bom entendimento dos textos legais.

I - Classifica as espécies de interpretação em três critérios fundamentais:

II - Quanto ao agente de interpretação ou seja quem interpreta:


I - Pública
– quando é prolatada pelos órgãos do Poder Público, subdividindo-se em:

II - Privada – é a interpretação que é exercida por particulares feito por advogados, jurisconsultores, técnicos da matéria. Também denominada doutrinária.

III - Quanto à Natureza

A interpretação quanto a natureza se divide em:

I-Gramatical – é aquela que é feita a partir do exame dos significado e o alcance de cada uma das palavras do preceito legal. Há um consenso entre os autores que este tipo de interpretação é a mais difícil de ser aplicada dando margens às mais controvérsias das interpretações.

II-Lógica – é a obtida mediante o alcance da razão através de análise de suas premissas alcançando-as e articulando-as através do raciocínio.

III-Histórica – é aquela feita através de investigações no ambiente histórico das condições do meio e do momento de sua elaboração e as causas anteriores que originaram a lei. Divide-se em duas subespécies: a) Remota e b) Próxima. Ambos com intuito de investigar a razão de ser da lei "ratio legis", sendo que a primeira investiga as raízes remotas no passado, que levaram ao surgimento da lei. A Próxima se limita aos debates do legislativo em torno dos projetos que se tornaram preceito legal.

IV-Sistemática cujo escopo é descobrir a "mens legislatoris" que deve estar em sintonia com as demais leis que integram o sistema jurídico.

IV - Quanto à Extensão

Podem ser:

Extensivas, Restritivas e Declarativas

a) Extensiva – quando o interprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos sendo que o legislador no seu dizer "minus scripsit quam voluit" alargando o campo da incidência da norma em situações não previstas, porém virtualmente incluídas.

b) Restritivas – Quando o interprete restringe o sentido da norma ou limita a sua incidência sendo que o legislador "plus scripsit quam voluit" diminuindo a amplitude das palavras.

c) Declarativa – se limita a declarar o pensamento expresso da norma sem restringi-lo ou estende-la.


A Hermenêutica na visão de São Tomás de Aquino:

No pensamento de São Tomás de Aquino, será lícito àquele submetido à lei agir à margem das palavras da lei? (Questão XCVI, art.VI, da Summa Theologica) Inicialmente pode-se dizer que, quando alguém ultrapassa as palavras da lei dizendo observar a intenção do legislador, na verdade, está julgando a lei. Com efeito, não será lícito a quem está sob o império da lei ir além de suas palavras com o objetivo de atender a intenção do legislador.

Pode-se pensar, também, que somente àquele a quem incumbe instituir a lei cabe interpreta-la. Portanto, não caberia ao jurista interpretar a lei, mas somente ao legislador.

São Tomás de Aquino percebeu, com perspicácia, que aquilo que é útil ao bem comum, às vezes, é extremamente nocivo. Isso porque o legislador não pode considerar todos os casos singulares e propõe a lei segundo o que acontece mais freqüentemente, direcionando a sua atenção para a utilidade comum. (...) Assim, se em uma cidade sitiada estabelecer a lei que as portas da cidade permaneçam fechadas, isto é, as mais das vezes de utilidade comum. Todavia, se ocorrer que os inimigos persigam alguns cidadãos dos quais depende a defesa da cidade, seria o mais danoso a esta cidade que as portas não lhe fossem abertas. Assim, em tal caso, as portas deveriam ser abertas, contra as palavras da lei, para que se salvaguardasse a utilidade comum intencionada pelo legislador.

São Tomás de Aquino complementa dizendo que nenhum homem é sábio o suficiente para conceber todos os casos singulares e, assim, não pode exprimir suficientemente por suas palavras o que é adequado ao fim intencionado. (nota 4) Mesmo que fosse possível a algum homem conceber todos os casos singulares, não seria conveniente exprimi-los todos a fim de evitar confusão; devendo portanto, direcionar a lei para o que acontece com mais freqüência.

Do exemplo de São Tomás de Aquino é possível admitir-se que, na aplicação da lei ao caso concreto, pode-se gerar uma injustiça. Esta, contudo, pode ser evitada se analisarmos a finalidade da lei, isto é, o bem comum.


APLICAÇÃO DO DIREITO (hermêneuticamente).

" A aplicação das leis é mais importante do que sua elaboração" . Thomas Jefferson

A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada, Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano.

O direito precisa transformar-se em realidade eficiente, no interesse coletivo e também no individual, Isto se dá, ou mediante a atividade dos particulares no sentido de cumprir a lei, ou pela ação, espontânea ou provocada, dos tribunais contra as violações das normas expressas, e até mesmo contra as simples tentativas de iludir ou desrespeitar dispositivos escritos ou consuetudinários. Assim resulta a Aplicação, voluntária quase sempre; forçada muitas vezes.

Verificado o fato e todas as circunstâncias respectivas, indaga-se a que tipo jurídico pertence. Nas linhas gerais antolha-se fácil à classificação; porém, quando se desce às particularidades, à determinação da espécie, as dificuldades surgem à medida das semelhanças freqüentes e embaraçadoras. Mais de um preceito parece adaptável à hipótese em apreço; entre as regras que se confundem, ou colidem, ao menos na aparência, de exclusão em exclusão se chegara, se chegará.com maior cuidado, à verdadeiramente aplicável, apropriada, preferível às demais.


FATORES SOCIAIS (Visão de Carlos Maximiliano)

"As leis são um freio para os crimes públicos; a religião, para os crimes secretos." Rui Barbosa

Os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos textos, porfiavam em lhe adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da época.

Não pode o direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixe de entender às outras manifestações da vida social e econômica; e estas não de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à proporção que envolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêuticas se não pode furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinar exegese: quando possível a evitar, se vai causar danos, econômico ou moral, à comunidade. O intuito imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constituem um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese.

Desapareceu nas trevas do passado o mérito lógico, rígido, imobilizador do direito: tratavam todas as questões como se foram problemas de geometria. O julgador hodierno preocupa-se como o bem e o mal resultante do eu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro sentido a alcance do texto; todavia este alcance e aquele sentido não podem estar em desacordo com o fim colimado pela legislação – Obtém social.

"Toda ciência que se limita aos textos de um livro e despreza as realidades é ferida de esterilidade".

"Cumpre ao magistrado ter em mira um ideal superior de justiça condicionado por todos os elementos que informam a vida do homem em comunidade".

"Não se pode conceder o direito à não ser no seu momento dinâmico, isto é, como desdobramento constante da vida dos povos".

A própria evolução desta ciência realiza-se no sentido de fazer prevalecer o interesse coletivo, embora timbre a magistratura em o conciliar com o do indivíduo. Até mesmo relativamente ao domínio sobre imóveis a doutrina mudou: Hoje o considera fundado mais no interesse social do que no individual; O direito de cada homem é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Eis porque os fatores sociais passaram a ter grande valor para a Hermenêutica, e atende o interprete hodierno, com especial cuidado às conseqüências prováveis de uma ou outra exegese.

"O direito constitui apenas um fragmento da nossa cultura geral, que é particular e inseparavelmente ligado as correntes de idéias e necessidades éticas e econômicas".

Não basta conhecer os elementos lógicos tradicionais: opte-se, na dúvida, pelo sentido mais consentâneo com as exigências da vida em coletividade e o desenvolvimento cultural de um povo; atende-se também a praticabilidade do direito.

Sobre tudo em se tratando de normas formuladas por gerações anteriores, o juiz, embora dominado pelo intuito sincero de lhes descobrir o sentido exato, cria, malgrado seu, uma exegese nova, um alcance mais amplo, consentâneo com a época. O bom interprete pois sempre o renovador insinuante, cauteloso, às vezes até inconsciente, do sentido das disposições escritas - o Sociólogo do direito.

Observa-se o fenômeno acima descrito com evidência maior nos tempos hodiernos, depois que a Sociologia se elevou à altura de verdadeiras ciências e os problemas econômicos conquistaram o primeiro lugar entre os fatores de evolução política. A queda da interpretação subjetiva pôs em realce os fatores sociais: prefere-se a exegese que toma o Direito uma construção conseqüente, lógica, orgânica, e, portanto, compatível com o bem geral. Por isso mesmo, ante a imobilidade dos textos o processo jurídico se realiza graças à interpretação evolutiva, inspirada pelo progredir da sociedade.

Em conseqüência de prevalecer o processo que toma em apreço os dados morais, econômicos e políticos, "o Direito perdeu enfim o seu caráter de ciências verbal, para se torna o que ele é, e deve ser, uma ciência puramente social, tirando os seus elementos das leis da Sociologia dominadas pelas adaptações aos princípios de justiça".

As mudanças econômicas e sociais constituem o fundo e a razão de ser de toda a evolução jurídica; e o Direito é feito pra traduzir em disposições positivas e imperativas toda a evolução social. Como, pois, recusar interpreta-lo no sentido das concepções sociais que tendem a generalizar-se e a impor-se?

"Não queremos o arbítrio do juiz. Não o admitimos por preço nenhum. Pretendemos, entretanto, quando a lei não ordene com uma certeza imperativa, que o magistrado possa marchar com o só tempo, possa levar em conta os costumes e usos que se criam, idéias que envolvem, necessidades que reclamam uma solução de justiça".

Do exposto se depreende dever-se apelar para os fatores sociais com reserva e circunspeção, a fim de evitar o risco de fazer prevalecerem às tendências intelectuais do juiz sobre as decorrentes dos textos, e ate mesmo sobre as dominantes no meio em que ele tem jurisdição, como sucedeu em França, com o magistrado Magnaud.

Rejeita-se o sentido achado pelos processos tradicionais, quando o texto se preste à interpretação consentânea com a época, ou a exegese, correta ‘a primeira vista, conduza, praticamente, quer a iniqüidade manifesta, quer a uma conclusão incompatível com o sentir presumível de um legislador ponderado e conseqüente.

Maior será, entretanto, a liberdade do Hermeneuta, quando se trata de um instituto novo, ou de problema só agora examinado nos pretórios, e não previsto diretamente pelas disposições positivas que na aparência lhe são aplicáveis.

A órbita do direito e da moral são concêntricas; e o raio da última é mais longo: muita coisa fulminada pela ética é tolerável pelas leis; por outro lado, tudo o que os textos exigem ou protegem esta de acordo com o senso moral médio da coletividade. Em resumo: não pode haver direito contra a moral, embora nem todos ditames desta encontrem sansão nos códigos. Por isso, leis positivas, usos, costumes e atos jurídicos interpretam-se de acordo com a ética; exegese contraria a essa jamais prevalecerá.

Cumpre dilatar ou restringir o sentido do texto, a fim de que este não contravenha os princípios da moral.

A respeito desta regra de Hermenêutica, de aplicação generalizada pelo universo, alguns esclarecimentos parecem oportunos.

Se for certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas ainda mais severas. Por esse processo negativo, indireto, cimenta a solidariedade, prestigiam os bons costumes e concorre para a extinção de hábitos reprováveis. Condena a má-fé, os expedientes cavilosos para iludir a lei, ou os homens.

Entretanto não abroquela uma idéia superior, virtuosa, de moralidade, e sim, o senso ético médio do povo em geral, na época em que foi feito o ato ajuizado; como bem observou Vadalá Papale,o Direito corporifica e defende não a moral abstrata dos moralistas, e, sim, a moral da vida.

Com essa orientação, não só regulariza a atividade humana do presente, como também auxilia o progresso e prepara o futuro. Na verdade, a ética exerce papel preponderante na evolução jurídica: por meio da exegese, chega alterar o sentido primitivo dos textos de modo que os deixe de acordo com as idéias modernas de moralidade e solidariedade humana. O direito de propriedade e a liberdade de contratar serviços, por exemplo, são condicionados pela necessidade superior de fazer prevalecer o bem de todos sobre o do individuo, e os dos fracos perante os fortes.

Incumbe ao hermeneuta seguir o curso da consciência moral, que se modifica dia a dia, no seio de um mesmo povo.

Os hábitos e pendores morais constituem uma fonte mutável, progressiva, inesgotável, de boa doutrina jurídica; por isso, ampara, ajudam, guiam o hermeneuta. Fazem brotar da letra morta idéias novas, adiantadas, dignas de aplicação entre um povo culto, cheio de bondade, previdente, patriota, humanitário.

Para os incomparáveis romanos já constituía principal regra de interpretação a que se fundava no honesto e no útil. Referia-se o honesto ao Direito Natural; o útil, ao interesse geral da República e àquilo que trazia o soberano bem para todos. Cícero elogiou o jurisconsulto Caio Aquílio Galo porque "sempre interpretava as leis de modo que as manobras repreensíveis e os vícios nunca aproveitavam aos seus autores".

Ainda hoje, quando a lei proíbe a prática de certos atos entendem-se vedados tanto estes, como outros diversos, porém conducentes ao mesmo fim. São anuláveis não só as convenções e outros atos jurídicos proibidos, mas também são realizados com o intuito de fraudar a disposição impeditiva.

"A lei sempre se entenderá de modo que o dolo fique repelido e não vitorioso".

A Hermenêutica é ancila do Direito, servidora inteligente que o retoca, aformoseia, humaniza, melhora, sem lhe alterar a essência. Ora as leis devem ser concebidas e decretadas de acordo com s instituições vigentes; logo a exegese, mera auxiliar da aplicação das normas escritas, nada procura, nem conclui em desacordo com a índole do regime.

Embora diversos o fenômeno jurídico e o político, jamais será possível separa-los de todo, quer nas relações externas, quer nas internas: entre dois povos, e entre indivíduos de nacionalidade e residência diferentes; ou entre a Igreja e o Estado, entre o Governo e o povo, e entre os vários poderes constitucionais.

É ate certo que a ciência moderna se propõe a integrar os estudo jurídicos e os políticos; por isso a Hermenêutica e a Aplicação do Direito precisam inquirir qual a norma que melhor corresponde não só às exigências da justiça, como também às da utilidade social; jamais prescindem, portanto, do elemento político, índice das novas necessidades, novas condições e novas relações. Inspiram-se na teoria das fontes jurídicas, atendem às faculdades do magistrado, aqui amplas, ali restritas, a distribuição das competências, ao modo de se manifestar à norma positiva, à natureza da mesma, à índole sua e à de todo o sistema em vigor.

Examina-se uma lei em conjunção com outras e com referencia às instituições vigentes e à política geral do país; porque um dispositivo, expresso com as mesmas palavras, pode ser aplicado de modo diverso em dois Estados sujeitos regimes diferentes. Por isso, o hermeneuta, o compulsar os repositórios de Direito estrangeiro, ou tentar uma exegese dificultosa, ter o cuidado de verificar se esta, ou aqueles, no caso em apreço, contrariam, ou não, o sistema jurídico em vigor em nosso país. Merece preferência a idéia adotada pelas coletividades colocadas no mesmo nível de civilização, em iguais condições de cultura, e cujas legislações espelhem tendências análogas às que se verificam no Direito nacional.

Prova da influencia das instituições sobre a Hermenêutica ressalta do fato de ser mais ampla a faculdade de interpretar quando o juiz pode ate examinar a legalidade dos atos do Executivo e a constitucionalidade das resoluções das câmaras, como sucede no Brasil, Estados Unidos e a Republica Argentina, do que nos lugares onde impera a onipotência parlamentar, e com ela o bill de indenidade, para sanar e revigorar os atos irregulares do Chefe de Estado, ou dos Ministros.

Não atende o hermeneuta apenas ao regime jurídico geral, mas também ao especial: a exegese de um preceito de direito Civil fica subordinado ao sistema adotado pelo Código a respeito de cada instituto, como seja o casamento, a sucessão. É, pois, com a maior amplitude que a índole do regime influi na interpretação do Direito, como um dos fatores sociais.


CONCLUSÃO:

"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta" Rui Barbosa.

A tarefa da interpretação consiste em concretizar a lei em cada caso, isto é, em sua aplicação. A complementação produtiva do Direito, que ocorre com isso, está obviamente reservada ao juiz, mas este encontra-se, por sua vez sujeito à lei, exatamente como qualquer outro membro da comunidade jurídica. Na idéia de uma ordem judicial supõe-se o fato de que a presença do juiz não surja de arbitrariedades imprevisíveis, mas de uma ponderação justa de conjunto. É por isso que existe segurança no mundo jurídico; assim, sabemos o que nos atemos.

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