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Imunidade Penal

Autor:
Instituição: Faculdades Rio Branco
Tema: Código Penal

IMUNIDADES PENAIS


1. INTRODUÇÃO

O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar o capítulo VIII, Disposições Gerais do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, que trata de IMUNIDADES PENAIS.

Porém, para melhor entender os artigos que compões essa parte ou seja, 181, 182 e 183, teremos que fazer breve considerações sobre o artigo 180 que trata de RECEPTAÇÃO e RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, pois tais considerações se não forem feitas, deixaram um hiato no conceito de imunidades penais prejudicando todo o objetivo do trabalho que é o de entender o porque de tais privilégios no diploma legal em estudo.

Completando o tema em questão, precisaremos analizar o bem jurídico tutelado em questão que é o PATRIMÔNIO, sem o qual não teria sentido tais considerações nos artigos em questão.


2. CONCEITO DE PATRIMÔNIO

Na lingua portuguesa, os dicionários trazem o patrimônio como "uma herança paterna, bens de família ou quaisquer bens materiais ou morais pertencentes a uma pessoa, instituição ou coletividade", o que não foge muito a palavra no conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista, que é "o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente preciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo diferentemente do conceito civil".

Com efeito, as relações jurídicas de uma pessoa não apreciáveis economicamente são objeto de tutela penal e, em sentido contrário, o lado passivo do patrimônio não é objeto de tutela penal.

Assim, o valor patrimonial, para efeitos penais, é mais amplo do que o mero valor econômico, abrangendo, inclusive, bens de valor puramente moral ou afetivo.

Neste sentido é o ensinamento de Weber Martins Batista que diz:

"Faz parte do patrimônio das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa, para o Direito Penal, qualquer objeto material que, embora não seja economicamente apreciável, tenha algum valor para o dono ou possuidor, por satisfazer suas necessidades, usos ou prazeres. Incluem-se entre estes, por exemplo, a mecha de cabelos do 'único amor de sua vida', a carta do filho já morto, o pedaço de tecido da capa da 'santa milagrosa', das pessoas humildes, a pedra colhida no caminho por onde Jesus teria passado, uma pequena porção do solo da 'terra natal', etc. - objetos que, embora sem valor de troca, podem ter grande valor de afeição para o dono."

O fundamento para o conceito penal de patrimônio reside não só no caráter constitutivo e autônomo do sistema jurídico penal mas, sobretudo, em razão do caráter dispersivo dos tipos-de-ilícito, ou seja, a zona de ilicitude penal, por ser a mais grave, justifica esta margem de discricionariedade no campo da tutela penal, como uma forma de proteção não só dos bens de valor economicamente apreciável mas, sobretudo, dos bens de valor moral ou afetivo, que, de outra forma, estariam desprotegidos.

O cadáver ou partes do cadáver, pertencentes a uma instituição de pesquisa, podem ser objeto material nos crimes contra o patrimônio, assim, como objetos sacros ou sagrados.


3. CONCEITO DE RECEPTAÇÃO

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou colaborar para que terceiro de boa-fé o adquira, receba ou oculte, também chamada de receptação própria.

Para melhor entender cada um:

Nas hipóteses de transportar, conduzir e ocultar, há crime permanente, que permite a prisão em flagrante enquanto durar o transporte, a condução e a ocultação (RT620/345).


4. RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA

O agente influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa, influir quer dizer convencer, estimular, induzir alguém a adquirir; ocultar ou receber, não se exige que a mediação seja bem-sucedida, bastando que seja idônea e inequívoca para se configurar o delito.

Caso o adquirente também esteja de má-fé, ambos responderão pelo mesmo delito de receptação, observado, corretamente por Mário Hoeppner Dutra quando diz:

"Poderá, também, ocorrer o concurso culposo de quem, adquirindo objetos furtados apesar de não ter agido com má-fé, incidiu nas formas culposas, previstas na lei, para a receptação".


5. O "SABE" E O "DEVE SABER" NO CRIME DE RECEPTAÇÃO

Consideramos que as expressões "sabe" e "deve saber" são, na verdade, elementos subjetivos do tipo distintos do dolo e da culpa. Dolo é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, inserindo-se no plano da volição. Na receptação, corresponde à vontade de adquirir, receber ou ocultar o objeto material.

Algumas vezes, entretanto, para haver crime, o legislador acrescenta no tipo um especial estado anímico do autor que saiba ou deva saber, referindo-se ao conhecimento pleno ou parcial da situação de fato (certeza e incerteza).

Esses elementos típicos não estão situados no plano da vontade, pertencendo ao intelecto e nada têm a ver, pois, com o dolo, seja direto ou eventual, ou com a culpa.

Sob o aspecto da exigência de dolo, culpa e elemento subjetivo do tipo, o crime de receptação, antes da reforma de 1996, de acordo com a nossa posição, era classificado em três formas:

a) Dolosa Acrescida do Elemento Subjetivo do Tipo "sabe", que a doutrina introduzia no dolo direto (caput do art. 180). O receptador "sabia" que a coisa era produto de crime. Corresponde ao "a sabiendas" dos estatutos penais iberoamericanos ("com pleno conhecimento");

b) Dolosa, Com o Elemento Subjetivo do Tipo "deve saber", que os doutrinadores ligavam ao dolo eventual (ou à culpa), incluía-se na receptação culposa (§ 1º da antiga redação do art. 180), de acordo com a jurisprudência prevalente, tendo em vista que inexistia descrição de figura com a elementar "deve saber". O receptador "devia saber" que o objeto material advinha de crime. Agia na dúvida, não tendo certeza de que a coisa tinha origem delituosa;

c) Culposa (§ 1º): o agente adquiria ou recebia coisa que, diante de certas circunstâncias, "devia presumir-se obtida por meio criminoso". Note-se que a lei fala em "devia presumir-se" (critério normativo) e não "devia presumir", o que conduziria a um critério psicológico, subjetivo, mais condizente com o dolo.


6. IMUNIDADE PENAIS

6.1 INTRODUÇÃO

Por fim chegamos no nosso objeto de estudo que é as imunidades penais que dizem respeito as escusas absolutórias, causas pessoais de isenção de pena, previstas no artigo 181 do Código Penal brasileiro, e as imunidades processuais, verdadeiras condições de procedibilidade, previstas no artigo 182 do Código Penal brasileiro e por sua vez, o artigo 183 que afasta a aplicação das escusas absolutórias ou das imunidades processuais nos seguintes casos:

a) grave ameaça ou violência à pessoa;

b) ao estranho que participa do crime.

6.2 CONCEITO

É um o delito patrimonial cometido entre parentes ou entre cônjuges que permite a insenção de pena, ou seja, não sofre sanção penal o filho que furta bens do pai, ou cônjuge que subtrai bens do outro, na constância da sociedade conjugal.

O artigo cuida apenas dos ascendentes e descendentes em linha reta (pais, mães, avós, filhos, netos, bisnetos etc.), não se incluem, pois, os parentes por afinidade e na linha transversal (sogro, genro, nora, cunhado, padrasto, madrasta, enteado, tio, sobrinho, primo etc.).

O tipo penal é claro quanto ao parentesco, admite tanto o legítimo (originário do casamento), quanto o ilegítimo (originário fora do casamento), aliás, de acordo com o preceituado na Constituição Federal (art. 227 § 6º). Adimite ainda, tanto o parentesco natural (laços de sangue), quanto civil (adoção)

Segundo os doutrinadores, as imunidades penais se dividem em duas, a Imunidade Absoluta e a Imunidade Relativa.


7. IMUNIDADES ABSOLUTAS

As imunidades são absolutas ou substanciais (art. 181), quando há isenção de pena, e relativas ou processuais, nos casos em que o fato é punível, mas a ação penal depende de representação do ofendido (art. 182).

Existindo um caso de imunidade absoluta, não pode ser instaurado inquérito policial e muito menos ação penal por falta de interesse de agir. Não se permite a instauração de um procedimento (ação penal condenatária) quando não se pode impor sanção penal.

Tratando-se de imunidade relativa, a inexistência de representação impede também o inquérito e a ação penal por falta de condição de procedibilidade.

A imunidade é um provilégio de natureza pessoal, desfrutado por alguém em razão do cargo ou da função excercida, bem como por conta de alguma condição ou circunstância de caráter pessoal.

No âmbito penal, trata-se de uma escusa absolutória, condição negativa de punibilidade ou causa pessoal de exclusão da pena. Assim, por razões de política criminal, levando em conta motivos de ordem utilitária e baseando-se na circunstância de existirem laços familiares ou ageitvos entre os envolvidos, o legislador houve por bem afastar a punibilidade de determinadas pessoas. O crime – fato típico, antijurídico e culpável – está presente, embora não seja punível.

Cuida-se de imunidade absoluta, porque não admite prova em contrário, nem possibilidade de se renunciar à sua incidência. Nos crimes patrimoniais, não violentos e sem grave ameaça, os cônjuges, entre si, os ascendentes e os descendentes, entre si, ainda que comentam delitos, não são punidos.

7.1 EXCLUSÃO

Embora as isenções abranjam todos os crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 180), estão excluídos os delitos de roubo ou extorsão, ou, em geral, quando haja no fato emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (art. 183, inciso I), bem como no caso dos estranhos que participam do crime (art. 183, inciso II). A violência a que se refere a lei é apenas a real e não a presumida.

O estatudo do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 03 de outubro de 2.003, com uma vacatio legis de noventa dias, criou novos tipos penais em seus arts. 95 a 109, e ainda acrescentou e alterou alguns dispositivos do Código Penal, visando à tutela da pessoa idosa.

Quanto ao capítulo do patrimônio foi suprida a escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal e os crimes praticados nas circunstâncias do art. 182 passaram a ser de ação penal pública incondicionada, sempre que o crime contra o patrimonio e praticados sem violência ou grave ameaça for em detrimento de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O caput do artigo 95 é taxativo ao dizer que somente aos crimes do Estatuto do Idoso é que não se aplica o artigo 181 e o artigo 182 do CP, logo, parecia que nos crimes patrimoniais contra idosos do CP aplicar-se-ia os artigos 181 e 182 do CP.

Porém, a interpretação sistemática do artigo 110 do Estatuto do Idoso, que alterou o artigo 183, incluindo inciso III alhures visto, nos dá a seguinte resposta:

Mesmo nos crimes patrimoniais contra idosos do Código Penal não será aplicado os artigos 181 e 182 do CP, por força da inclusão no artigo 183 do CP, do inciso III(artigo 110 do Estatuto do Idoso).

NELSON HUNGRIA afirma que a razão dessa imunidade nasceu, no direito ramano, fundada na co-propriedade familiar. Posteriormente, vieram outros argumentos:

Um furto, por exemplo, ocorrido no seio familiar, deve ser absorvido pelos próprios cônjuges ou parentes, afastando-se escandalos lesivos à sua honoralidade

7.2 DO CÔNJUGE

A imunidade absoluta, escusa absolutória, está prevista no art. 181 do Código Penal o cônjuge Independentemente do regime de bens do casamento, está isenção de pena nos crimes contra o patrimônio praticados pelo marido contra a mulher e vice-versa.

Necessário, ainda, que estejam os sujeitos ativo e passivo na constância da sociedade conjugal, ou seja, que não tenha ocorrido a separação judicial mesmo que decretada como medida cautelar. Também não haverá imunidade, evidentemente, nos casos de divórcio, nulidade ou anulação do casamento.

A mera separação de fato, todavia, não exclui o benefício. Não há imunidade quando o fato ocorreu antes do casamento, mas prevalece ela ainda que morra a vítima ou haja posterior separação judicial ou divórcio já que com o divórcio a sociedade conjugal é extinta. A vigência do casamento refere-se ao tempo do crime e não ao da instauração do processo ou da sentença.

7.3 JURISPRUDÊNCIA

Se o marido se apropria de arma custodiada por sua mulher, recusando-se a devolve-lo após a separação de fato do casal, comete o tipo do art. 168 caput do Código Penal. Contudo, ante a norma cogente do art. 181,I do CP, fica ele isento de pena, pois a apropriação indébita ocorreu na constância da espocoedade conjugal, a exigir o reconhecimento desta causa pessoal de isenção. Apelo provido.

7.4 ASCENDENTE E DESCENDENTE

Os parentes em linha reta também têm imunidade absoluta ou seja, ascendentes são os pais, mães, avós etc.; descendentes são tios filhos, netos, bisnetos etc. Refere-se a lei ao parentesco legítimo (derivado de casamento válido), ilegítimo, natural (resultante de consangüinidade) ou civil (adoção).

Se o pai vai a policia relatar furto praticado pelo filho contra ele, ou vice-versa, não pode ser instaurado inquérito, salvo se, havendo dúvida a respeito do parentesco ou da espécie de crime cometido, entenda conveniente a autoridade policial instaurar o inquérito para a apauração do fato já que estranho não goza de imunidade ou seja, co-autor ou partícipe do fato (art. 183, inciso II) ou seja, a enumeração legal é taxativa e assim não pode ser estendida a terceiros pessoas.


8. IMUNIDADES RELATIVAS

A imunidade relativa não permite a extinção da punibilidade, apenas "em regra", a transformando de ação penal pública incondicionada em pública condicionada.

Usamos a terminologia "em regra" porque não será possível apliocar a imunidade penal absoluta, nem relativa quando o crime for de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda quando há participação de estranho ou co-autor.

Feu Rosa leciona que:

"O Código exclui estranhos e os agentes que fizerem uso de violência porque a isenção de pena e a dependencia de representação tomam em consideração exatamente o abuso de confiaça nas relações familiares. O furto, o estlionato, a apropriação indébita etc., entre pai e filho, entre cônjuges, etc., vivendo sob o mesmo teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando o agente faz uso da violência ou grave ameaça. O mesmo se dá quando entra um estranho alheio às relações familiares, ai desaparece qualquer razão para o privilégio."

Nos termos do artigo 182 somente se procede mediante representação se o crime previsto no título II é cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, de irmão, legítimo ou ilegítimo e de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Trata-se de imunidade relativa ou processual (condição de procedibilidade) e o fato é punível, mas, considerando as razões já apontadas (embora nos casos enumerados haja, em tese, uma ligação familiar menos acentuada), a lei torna necessário para a instauração da ação penal o assentimento da vítima. Não pode o Ministério Público dar início à ação penal sem a representação do ofendido.

No caso de discordância entre as vítimas deve prevalecer a vontade daquela que deseja a instauração da ação penal.

8.1 CÔNJUGES

Refere-se a lei aos cônjuges separados judicialmente, não abrangidos no artigo 181. Tendo já havido divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento anteriores ao fato não prevalece a imunidade.

O art. 182 §§ I e II do Código Penal é bem claro porém em conformidade com a Constituição Federal, o novo Código Civil e a lei divórcio, as terminologias "desquitados", e irmão "legítimo ou ilegítimo", estão totalmente superadas.

8.2 IRMÃOS, TIOS, SOBRINHOS E PRIMOS

Inclui a relação os irmãos, não fazendo distinção entre manos bilaterais ou germanos, unilaterais ou consangüíneos e uterinos, legítimos ou ilegítimos, que são os naturais e os espúrios (incestuosos ou adulterinos), não prevalece o parentesco por afinidade.

Luis Regis Prado e Cezar Roberto Bittencourt tem opinião diferente sobre da termologia usada pela maioria dos doutrinadores, quando se trata da imunidade relativa, afirmando os renomados autores:

"Na verdade não se trata de imunidade, absoluta ou relativa, mas simplesmente de alteração da espécie de ação penal, condicionando-a à representação do ofendido, desde que praticado em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; tio ou sobrinho, com quem o agente coabita".

Veja que os doutrinadores são bem claros no caso de imunidade relativa quando o fato envolve tio e sobrinho, exigindo-se, porém, que coabitem (morem juntos, sob o mesmo teto). Não ocorre a imunidade se houver, simples hospitalidade ocasional ou temporária.

A Lei é clara e taxativa ou seja, não aproveita a imunidade aos que pratiquem crime contra primos não havendo qualquer imunidade se o crime for praticado contra espólio do cônjuge, ou irmão se concorrerem na herança pessoas não abrangidas pelos artigos 181 e 182.


9. CONCLUSÃO

É um assunto pouco discutido, porém ao nosso ver, muito complexo, ao dar imunidade para uma pessoa que claramente cometeu um crime e não pode ser punido por fazer parte da familia.

Sabemos que no mundo de hoje, infelizmente a muita discordias familiares, e baseado nesses artigos 181 e 182, deixa a abertura para um filho que não tem um bom relacionamento com seus pais, furtar, fraudar ou roubar um patrimonio que teóricamente será dele como herança, tentar se apoderar do mesmo antes da partilha voluntária ou legal.

E por que não falar de uma esposa que se sente traida ou simplesmente se apaixona por outro homem. Ela pode se apropriar de joias, dinheiro e até imóveis do marido e depois sair para viver uma nova vida com outrem sem o menor medo de receber uma punição legal.

Fica aqui a resposta para uma pergunta que muitos de nos provalvemente já fizemos e não obtivemos resposta.

Uma familia que tem um filho envolvido com o crime ou vicios com droga que não quer ajuda, rouba os pais para conseguir os intorpecentes e mesmo que os familiares queiram denuncia-lo, não o podem fazer-lo pois o delinquente está amparado pela lei.

Precisa que alguém se machuque para que a sanção seja aplicada pois o art. 183, I e II, é bem claro quando diz: "grave ameça ou emprego de força", já que grave ameaça, pode se entender como com emprego de arma letal que não deixa de ser uma violencia psicológica.


10. BIBLIOGRAFIA

JESUS, Damázio Evangelista de. Direito Penal, Parte especial, 7ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1985, vol 2.

BITTENCOURT, Cézar Roberto. Lições de Direito Penal: parte geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1995.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal 5ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1983. vol. 8.

MIRABETE, Júlio Fabbrine. Manual de Direito Penal. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. Vol 1. 455p.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Vol 1. 388p.

BARROS, Francisco Dirceu. Direito Penal, Parte Especial 4º ed. Niterói, Editora Impetus – RJ, 2004, Vol 1.

Constituição Federal da República Federativa do Brasil. (Promulgada 5 de outubro de 1988).

Código Penal (Decreto-Lei no 2.848 de 07 de dezembro de 1940).

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2.003).

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