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Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio

Autor:
Instituição: FAA/IESA
Tema: Direito Penal

SUICÍDIO


INTRODUÇÃO

O suicídio ocorre quando alguém, deliberadamente, subtrai contra a própria vida. O suicídio não é crime (o fato é atípico), até mesmo pela impossibilidade física de cumprir a sanção. A tentativa de suicídio também não é punível. Isto se dá porque o bem mais valioso tutelado pelo Direito Penal é a vida; o sancionamento daquele que tenha tentado atentar contra a sua própria vida funcionaria como um fator que viria a reforçar o propósito que o fez praticar tal ato.

No entanto, pune-se o terceiro que, de alguma maneira moral (induzindo, instigando, reforçando o intuito do suicida em potencial) ou material (prestando auxílio, comprando arma ou veneno), colaborar para que o suicida em potencial consiga o seu objetivo. Trata-se do crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio. Pune-se, portanto a participação moral ou material no suicídio.

Na conduta de induzir ou instigar alguém a suicidar-se, trata-se de figura típica autônoma, levando-se em consideração o ato da vítima que vem a destruir a própria vida. É característica do tipo que o ofendido execute um ato de que decorra, alternativamente, sua morte ou lesão corporal de natureza grave. Se o ato de destruição e praticado pelo próprio agente, responde por delito de homicídio. E se a vítima é de resistência nula, alienado mental ou criança de tenra idade, há homicídio, com autoria mediata, uma vez que para existir delito de participação em suicídio é necessário que a vítima tenha capacidade de resistência.


POSICIONAMENTO NO CÓDIGO PENAL

INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único. A pena é duplicada:

AUMENTO DE PENA

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.


QUADRO EXPLICATIVO

Participação em suicídio na modalidade induzimento

O sujeito ativo cria um propósito criminoso no sujeito passivo, que ainda não o tem.
O crime é cometido mediante participação moral.

Participação em suicídio na modalidade instigação

O propósito criminoso já existe no sujeito passivo, e este é reforçado pelo sujeito ativo (este, por exemplo, lhe dá coragem).
O crime é cometido mediante participação moral.

Participação em suicídio na modalidade prestar auxílio

O crime é cometido mediante participação material.



ELEMETOS OBJETIVOS DO TIPO

A participação em suicídio pode ser moral ou matéria. A primeira é a praticada por intermédio de induzimento ou instigação.A segunda é realizada por meio de auxílio.

Induzir é incitar, incutir, mover, levar. No induzimento, o sujeito faz penetrar na mente da vítima a idéia de autodestruição.

Instigação ocorre quando a vítima já pensava em suicidar-se e esta idéia é acoroçoada pelo autor. A diferença esta em que no induzimento a vítima nunca havia pensado em suicídio, enquanto na instigação a intenção suicida preexistia. Se o sujeito instiga, após ter induzido a vítima a suicidar-se, ele não responde por dois crimes. A participação em suicídio é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Significa que o sujeito responde por delito único, ainda que tenha realizado as várias condutas descritas no tipo. Assim, é indiferente que o sujeito induza e depois auxilie a vítima a suicidar-se. Diante da alternativa da figura típica, responde por um só crime.

Auxílio, participação material a que faz referenda o legislador é o meramente secundário, como o empréstimo do punhal, do revolver, a indicação do local próprio para a prática do fato.

Seria possível auxílio por omissão?

Não. A expressão empregada pelo legislador, prestar auxílio para o suicídio, é indicativa de conduta comissiva. . Mesmo que o sujeito tenha o dever jurídico de impedir a morte, como no caso do soldado que assiste passivamente à vítima dar cabo à própria vida, não existe de!ito de participação em suicídio por atipicidade do fato, podendo haver omissão de socorro (CP, Art 135). Na Relação de Causalidade não é relevante o tempo entre a conduta do agente e o ato da vítima, bastando prova do nexo objetivo entre eles.


ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

Para alguns autores, o elemento subjetivo do crime de participação em suicídio é o dolo, tanto genérico como especifico. O dolo genérico estaria na vontade livre e consciente de induzir, instigar ou auxiliar alguém a suicidar-se. O dolo se especificaria na intenção de que a vítima viesse a se matar.

Para Damásio não existe dolo genérico e específico na participação em suicídio. O dolo é um só, variando de acordo com a descrição do delito. Observa-se no entanto que a participação deve ser séria. A brincadeira não caracteriza o delito.

CONDUTA CULPOSA - Inadmissibilidade

O legislador, na descrição típica não faz nenhuma referência à culpa. Assim, nos termos do art 18, parágrafo único, do CP, não há participação culposa em suicídio.

PROVOCAÇÃO CULPOSA

A provocação culposa do suicídio, como ensinava Heleno Cláudio Fragoso, não pode constituir homicídio culposo, conforme pretende parte da doutrina. Se a provocação dolosa não é homicídio, como pode selo a culposa?

PARTICIPAÇÃO - DOLO EVENTUAL - ADMISSIBILIDADE

Há participação em suicídio com dolo eventual?

Pode alguém assumir o risco de que a vítima se mate?

SIM. Suponha-se que o marido pratique sevícias contra a- esposa, não obstante conhecer a intenção de que ela virá a suicidar-se em caso de reiteração das agressões. Se ele continuar a sevicia, vindo esta a suicidar-se, responderá pela participação delituosa a titulo de dolo eventual.


CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL - DOUTRINARIA

A participação em suicídio é delito material, de dano, instantâneo, comissivo, de ação livre, de conteúdo variado, comum, principal, simples e plurissubsistente.

Delito material exige a efetiva lesão do bem jurídico, contida na morte ou produção da lesão corporal de natureza grave. O tipo não se contenta com a simples exposição desses interesses a perigo dano, exigindo uma violação concreta. Por isso é também delito de dano.

Crime instantâneo, a participação em suicídio atinge a consumação em momento determinado: morte do ofendido ou lesão corporal de natureza grave.

Comissivo - não há participação punível por intermédio de conduta omissiva.

É crime de ação livre, admitindo qualquer forma de execução (menos a omissiva): palavra escrita, oral, gestos etc. -

De conteúdo variado (ação múltipla) ou alternativo, o tipo apresenta três formas de realização: induzir, instigar e auxiliar.

Cuida-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Delito principal, não esta subordinado a prática de nenhum outro crime, não é acessório, como a receptação.

É crime simples, uma vez que ofende dois bens jurídicos alternativos: Vida ou integridade corporal. Não é, assim, delito complexo.

Por fim, é crime plurisubsistente. Não basta o induzimento etc.; exige-se a produção do resultado alternativo e duplo. Assim, não é delito unissubsistente, como a injuria verbal que se perfaz com um só ato. A participação em suicídio exige o comportamento inicial, contido no verbo induzir etc., e a conduta final da vítima, dando cabo da vida ou sofrendo lesão de natureza grave.


CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime de participação em. suicídio atinge a consumação com a morte da vitima ou lesões corporais de natureza grave.

Vejamos.

1 - a vitima tenta suicidar-se e vem a falecer: pena de reclusão, de dois a seis anos;

2 - da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave: pena de reclusão, de um anos;

3 - a vítima sofre lesão corporal de natureza leve em consequência da tentativa de suicídio: o fato não é punível;

4 - a vítima tenta o suicídio e não sofre nenhuma lesão corporal: o fato não é punível.

Como se vê, o CP somente pune o fato quando a produção alternativa de dois resultados: morte ou lesão corporal de natureza grave. Fora daí, não há crime a punir.

INJUSTIÇA - Para Damásio a solução legislativa não e justa. " Suponha-se que o Sujeito desfira um tapa no rosto do ofendido, sem motivo de ultraje. Responde por contravenção de vias de fato. Suponha-se, agora que o sujeito desfira um soco no rosto da vítima, produzindo-lhe ferimento. Responde por delito de lesão corporal. Se o sujeito, entretanto, induz a vítima a suicidar-se, vindo ela a sofrer apenas lesão corporal de natureza leve, não responde por delito algum. Cremos que o CP deveria prever pena para tentativa branca de suicídio e para tentativa de que resulta lesão corporal de natureza leve.


TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE

A participação em suicídio não admite a tentativa de suicídio. O CP condiciona para a imposição de pena à produção do resultado, que no caso pode ser a morte ou lesão corporal de natureza grave. Se não há ocorrência de morte ou de lesão corporal de natureza grave, o fato é atípico, não se reconhecendo a tentativa.


FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS

Nos termo do art. 122, parágrafo único, do CP, a pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico (n.º I), ou se a vítima é menor, ou tem diminuído, por qualquer causa, a capacidade de resistência (n.º II).

Figuras típicas qualificadas do crime de participação em suicídio.

1. motivo egoístico, que ocorre quando o sujeito quer induzir a vítima a suicidar-se para ficar com a herança.

2. menoridade do suicida, corresponde à vítima com menos de 18 anos (art. 27) e mais de 14 (art. 224, letra "a"). Se a vítima é maior de 18 anos, aplica-se o "caput". Se a vítima é menor de 14 anos, há crime de homicídio.

3. redução da capacidade e resistência da vítima

A terceira qualificadora prevê a hipótese de a vítima ter diminuído, por qualquer causa, a capacidade de resistência, como enfermidade enfermidade física ou mental, idade avançada etc.. Ex: induzir ao suicídio vítima embriagada. Nesta hipótese, a embriaguez deve apenas diminuir a capacidade de resistência da vítima. Se anulada completamente tal capacidade, terá o sujeito cometido homicídio e não participação em suicídio.


HIPÓTESES VÁRIAS - Segundo Damásio.

Pacto de Morte.

Vários casos podem ocorrer no pacto de morte. Suponha-se que duas pessoas combinem duplo suicídio. A solução da existência de participação em suicídio ou homicídio depende da prática de ato executório de um ou de outro crime, como veremos nas hipóteses a seguir:

1º) A e B se trancam num quarto hermeticamente fechado. A abre a torneira de gás; B sobrevive. Neste caso, B responde por participação em suicídio.

2°) O sobrevivente é quem abriu a torneira: nesta hipótese responde por homicídio, uma vez que praticou o ato executório de matar.

3°) Os dois abrem a torneira de gás, não se produzindo qualquer lesão corporal em face da intervenção de terceiro: ambos respondem por tentativa de homicídio uma vez que praticaram ato executório de matar. A em relação a B; B em relação a A.

4º) Suponha-se que um terceiro abra a torneira de gás, os dois se salvam, não recebendo lesão corporal de natureza grave. Respondem os dois por participação em suicídio? E o terceiro? A solução está em os dois ficarem impunes, sendo que o terceiro responde por tentativa de duplo homicídio, uma vez que praticou ato executório de matar.

5º) Os dois sofrem lesão corporal de natureza grave, sendo que A abriu a torneira de gás e B, não. A responde por tentativa de homicídio; B, por participação em suicídio.

Roleta Russa

O sobrevivente responde por participação em suicídio ( a arma contém um só , projétil, devendo ser disparada pelos contendores cada um em sua vez, rolando o tambor), o mesmo ocorrendo com duelo americano (duas armas, estando uma só carregada; os sujeitos devem escolher uma delas).

Resultado Diverso do Pretendido

Quando a vítima, pretendendo matar-se com um tiro de revólver, erra o alvo e fere um terceiro, vindo a matá-Io, responderá por homicídio culposo.

Pena e Ação Penal.

O tipo simples (CP, art. 122, caput) é apenado com reclusão, de dois a seis anos, se a vítima morre; ou reclusão, de um a três anos, se sofre lesão corporal de natureza grave. Os tipos qualificados (parágrafo único) prevêem pena de reclusão aplicada em dobro. A ação penal é pública incondicionada


PARTICIPAÇÃO - EXEMPLOS

Participação em suicídio através da prestação de auxílio (participação material)

Ocorre quando, por exemplo, o sujeito ativo dá uma arma, dinheiro para que ele compre veneno, gás, etc, ou oferece um local apropriado para que o sujeito passivo se suicide.

Exemplo: 1

Caio vai visitar seu amigo Mévio, e o encontra com uma corda no pescoço, sobre uma cadeira, querendo livrar-se dela de modo a conseguir suicidar-se por enforcamento.
Caio conversa com ele, mas Mévio o convence de que este é o seu desejo, baseado na sua livre e espontânea vontade, e pede a Caio que retire a cadeira, quando então Caio chuta a cadeira.
O crime de participação em suicídio determina que o sujeito ativo pratique auxílio ao sujeito passivo (o auxilie para que ele se suicide). Este auxílio não pode consistir numa conduta que se amolde ao tipo penal matar alguém pois, neste caso, ocorrerá um homicídio (a morte do sujeito passivo terá ocorrido por ato executório do sujeito ativo).
O mesmo se dá quando o suicida em potencial pede a ajuda de uma pessoa para apertar o gatilho da arma que ele aponta contra a sua cabeça.

Exemplo: 2

Caio convence Mévio a se suicidar. Mévio, então, vai para a sua casa, aponta uma arma contra a sua cabeça, atira, mas, por estar extremamente nervoso, acaba atingindo o seu braço. Ele não vem a morrer, e tem ferimentos leves. Mévio teria, a princípio, praticado crime de participação em suicídio. No entanto, só se responde pelo crime de participação em suicídio ocorrerem simultanemante três requisitos:

Participação em suicídio por omissão

Não há dúvidas quanto à participação em suicídio por ação. Emprestar uma arma ou convencer uma pessoa a suicidar-se é um comportamento positivo.

Segue a questão sobre a possibilidade de se cometer participação em suicídio por omissão.

Segundo as alíneas "a", "b" e "c" do § 2º do art. 13 do Código Penal, só pode responder por crime de omissão aquele que estiver na posição de agente garantidor da não produção do resultado. Há três situações em que a pessoa tem o dever jurídico de agir:

A omissão de socorro, por sua vez, é um dever genérico (todos têm este dever). Se configurará omissão de socorro caso o suicida chegue a atentar contra a própria vida (dando um tiro na cabeça, por exemplo), e o agente se recusar a socorrê-lo. Havendo uma pessoa ferida, surge a obrigação de socorrê-la (dever de solidariedade). Neste caso, o agente responderá pela omissão de socorro, e não por induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

Por este motivo, se um carcereiro vê um preso prestes a matar um outro, e mesmo assim mantém os dois dentro da mesma cela, ele responderá por homicídio, pois tinha o dever jurídico de agir para impedir que a morte acontecesse. É dever do Estado zelar pela integridade física e moral dos penitenciados e, sendo o Estado um ente jurídico, ele age através de pessoas físicas (funcionários, agentes públicos). Por conseguinte, esta função do Estado passa a ser função do carcereiro.

Por outro lado, se um carcereiro se depara com um preso prestes a se enforcar dentro da cela (ou debilitado devido a uma greve de fome) e nada faz, ele responderá, caso o preso venha a morrer, participação em suicídio (por omissão).

O mesmo acontecerá com um enfermeiro que, ao ver que um paciente se prepara para jogar-se pela janela, não o socorre. Trata-se também de um caso de participação em suicídio (por omissão).


CONCLUSÃO

Uma norma penal incriminadora define um crime e comina uma sanção. Toda norma penal incriminadora é composta de preceito (que define a conduta proibida) e sanção (ou preceito primário e preceito secundário). No preceito primário se têm as elementares do crime (que tudo o que está no caput, ou seja, a conduta proibida). A característica das elementares de um crime é que se faltar algum desses elementos (elementares), já não se tem o crime.

Normalmente os crimes têm o preceito e a sanção bem destacados (conduta proibida no caput, e sanção logo abaixo). No entanto, a descrição do crime de participação em suicídio é anômala. Na verdade, o crime de participação em suicídio está descrito no caput, mas este não encerra a sua descrição. A descrição do crime continua, misturada à cominação da sanção. Na verdade, trata-se do crime de "induzir, instigar ou prestar auxílio a alguém para que o faça, e esse alguém atente contra a própria vida, vindo a morrer ou a sofrer lesões graves".

Se a vítima é forçada, a se jogar de um prédio ou a ingerir veneno, está caracterizado o crime de homicídio. Como ensina Damásio: "em todos os casos que o ato material de matar é praticado pelo agente, pessoa que instigou, induziu, auxiliou, não há participação criminosa, mas homicídio". A participação em suicídio não é delito próprio, pode ser praticado por qualquer sujeito ativo, como também qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, salvo se de resistência nula, caso em que há delito de homicídio. É necessário que à pessoa induzida ou instigada seja determinada (pessoa certa). Assim, é imprescindível que o sujeito induza outrem. Não há crime, na hipótese do sujeito escrever um conto que leve seus leitores ao suicídio.


BIBLIOGRAFIA

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal : Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1.

MIRABETE, Júlio F. Manual de Direito Penal : Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2000. v. 1

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