Iptu e ICMS e suas Peculiaridades

Autor:
Instituição: UNIP- Manaus
Tema: Direito Tributário

ICMS e ao IPTU e as suas Particularidades


Introdução

Dentre os diversos tributos compulsórios instituídos pela União, Estados e Municípios, o trabalho a seguir possui como objetivo principal o aprofundamento junto ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS e o IPTU, também conhecido como imposto predial.

Através deste, pode-se conhecer um pouco mais sobre estes impostos um estadual e outro municipal, suas funções, alíquotas, seu fato gerador, e uma série de peculiaridades pertinentes a estes tributos.

Citado anteriormente, como tributo estadual, faz-se necessário esclarecer que o ICMS é baseado nas Constituições Estaduais, ou seja, variando de federação para federação. Portanto, os artigos citados no decorrer deste estudo, baseiam-se exclusivamente na legislação vigente no estado do Amazonas.

Já com relação ao IPTU, tributo municipal, é imposto calculado sobre qualquer propriedade predial e territorial urbana


IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS

1. Conceito

O ICMS é o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Ele é um imposto indireto, pois o seu valor estará embutido no valor cobrado ao consumidor final, e não-cumulativo, ou seja, deve-se compensar o que for devido em cada operação ou prestação realizada pelo contribuinte com o imposto anteriormente cobrado por este ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente às mercadorias entradas ou adquiridas ou aos serviços tomados, de modo que o valor a recolher resulte da diferença, a mais, entre o débito do imposto referente as saídas de mercadorias e as prestações de serviços efetuadas pelo estabelecimento e o crédito relativo as mercadorias adquiridas e aos serviços tomados, levando-se em conta o período mensal ou a apuração por espécie de mercadoria ou serviço, conforme o regime de apuração adotado.

De acordo com a nova Constituição, recomenda-se que este imposto deva ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

2. Competência territorial

Conforme Art. 155, Inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil compete ao Estado e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O ICMS é um imposto Estadual, que no Estado do Amazonas é regulamentado pelo Decreto 20.686 de 28 de dezembro de 1999, que aprovou o seu regulamento.

Cabe ao Estado através de lei complementar:

  • definir seus contribuintes;
  • dispor sobre substituição tributária;
  • disciplinar o regime de compensação do imposto;
  • fixar, para efeitos de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
  • excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos ou semi-elaborados;
  • prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outro Estado e a exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria;
  • regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Os Estados e o Distrito Federal através de convênios e protocolos determinam sobre isenções, produtos da substituição tributaria e demais matérias que se fazem necessárias para um acordo entre Estados. Esses acordos são realizados em alguns Estados onde se reúnem no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fazendo-se representar pelos respectivos Secretários Estaduais de Fazenda, em reunião presidida pelo Ministro da Fazenda. Sendo aprovados os convênios e protocolos são posteriormente transformados em lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa Estadual.

3. Dos Contribuintes

É contribuinte do ICMS qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que: importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que a destine para consumo ou ativo permanente do estabelecimento; seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; adquira mercadoria ou bem de outra unidade da Federação com alíquota interestadual e o operador de transporte multimodal, ainda que não transportador.

Conforme o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amazonas, que tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas que neles se inscreverem como contribuintes. Os contribuintes se dividem em normal, microempresa, empresa de pequeno porte, ambulante, especial, e contribuinte substituto.

4. Do fato Gerador e da Incidência

Conforme os artigo 3º RICMS/AM, o ICMS tem como fatos geradores:

  • saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo dono;
  • fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
  • transmissão a outrem de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, localizado neste Estado;
  • transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
  • início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, ainda que as mercadorias ou bens não estejam sujeitos à incidência do imposto ou o serviço seja prestado por etapas sucessivas e percorrido o trajeto por veículos diversos;
  • ato final do transporte iniciado no exterior;
  • prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  • fornecimento de mercadoria com prestação de serviços;
  • desembaraço aduaneiro das mercadorias e bens importados do exterior;
  • recebimento de mercadoria ou bem oriundo do exterior, quando não ocorrer a entrada física no estabelecimento importador localizado em outra unidade da Federação;
  • aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
  • entrada no território amazonense de lubrificantes combustíveis líquidos e gasosos derivados, e energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
  • desembaraço, na Secretaria da Fazenda - SEFAZ, da documentação fiscal da mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente, em relação à cobrança da diferença de alíquotas do imposto;
  • utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, em relação à cobrança da diferença de alíquotas do imposto;
  • internação da mercadoria ou do desembaraço, na Secretaria da Fazenda - SEFAZ, da documentação fiscal que acoberta o bem, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;
  • contratação, por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;
  • saída de mercadorias do estabelecimento remetente:
  • consumo ou da utilização de substâncias minerais estéreis eliminadas como rejeito ou resultantes de desmonte, quando consumidas ou utilizadas economicamente;
  • assinatura ou da cessão de canais ou linhas para os serviços de telefonia, telex, retransmissão automática de mensagens e de comunicação de dados por comutação;
  • em que o ouro deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

De acordo com os artigos 1º e 2º do RIMCS/AM, a incidência do ICMS pode se dar sobre: as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes e similares; a entrada, no território deste Estado, decorrente de operação interestadual, de energia elétrica, petróleo e seus derivados; a entrada de mercadorias de outras unidades de federação que se destinem ao uso, consumo e ao ativo imobilizado; a entrada de mercadorias ou bem importados do exterior por pessoas físicas e jurídicas; a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via ou meio; a prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio; a prestação de serviços efetuada ou iniciada no exterior.

5. Alíquotas do ICMS no Estado do Amazonas

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal a instituição de alíquotas máximas e mínimas, para operações e prestações internas, e para as operações e prestações interestaduais e de exportação. Justifica-se tal incumbência para que não haja conflitos na fixação entre uns e outros Estados, ou guerra fiscal que colocariam em risco a integridade da federação.

As leis tributárias de cada Estado ficam subordinadas a tais limites, salvo exista uma lei complementar, que regule a forma como, mediante deliberação dos Estado e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefício fiscais, serão concedidos e revogados.

Quando as operações e prestações se destinem a bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: a) a alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

Caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual por parte do contribuinte adquirente.

As alíquotas do ICMS para o Estado do Amazonas são:

  • 25% para automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; jóias e outros artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação; energia elétrica e serviços de comunicação;
  • 12% para as operações com produtos agrícolas comestíveis, se produzidos e/ou beneficiados no Estado;
  • 17% para as demais mercadorias, inclusive o GLP, e serviços.

6. Base de Cálculo

O montante do ICMS integra a sua própria base de calculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Incluem-se a base de calculo do ICMS as seguintes situações: a) nas operações e prestações internas e interestaduais, todas as importâncias que representarem despesas acessórias, seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagas, recebidos ou debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias fornecidas ou dos serviços prestados a titulo de bonificação; b) o valor do frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; c) o valor do IPI, caso a venda seja efetuada a consumidor final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte.


IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

1. Aspectos Gerais

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei cívil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana e definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

2. Competência

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é da competência dos Municípios. É assim desde a Constituição de 1934, embora não se tratasse exatamente do mesmo imposto, como adiante será explicado. A Constituição de 1891, todavia, o colocava na competência do Estado. (Art. 9º, inciso II)

Justifica-se seja esse imposto da competência dos Municípios, pois, como a estes cabe o exercício do poder de polícia relativo ao uso da propriedade imobiliária urbana. Além disso, trata-se de imposto que pode ser utilizado como instrumento de política urbana, o que, aliás, está expressamente autorizado pela Constituição vigente.

Na constituição de 1934, eram dois impostos. Os impostos predial e territorial urbanos, cobrado o primeiro sob forma de décima ou de cédula de renda. (Constituição de 1934, art. 13, § 2º, inciso II)

Na Constituição de 1937, também foi feita distinção entre imposto predial e territorial. Aos Estados foi atribuído o imposto sobre a propriedade territorial, exceto a urbana. (Constituição de 1937, art. 23, inciso I, alínea a). Já aos Municípios foi atribuída competência para instituir o imposto predial e o territorial urbanos. (Constituição de 1937, art. 24, inciso II)

A partir da Constituição de 1946, parece ter havido uma unificação desses impostos, que passaram a integrar um só, como o nome de Imposto Predial Territorial Urbana, da competência dos Municípios.

3. Função

A função do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os Municípios.

No mundo moderno, entretanto, dificilmente um imposto deixa de ter função também extrafiscal, existindo assim formulações relativas ao imposto em estudo que pretendem atribuir a ele função extrafiscal, especialmente com o fim de desestimular vultosas imobilizações de recursos em terrenos, para fins meramente especulativos, dificultando o crescimento normal das cidades, tendo alguns Municípios, pretensões de cobrar esse imposto mediante alíquotas progressivas.

A Constituição Federal de 1988 diz expressamente que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

Essa disposição constitucional tem ensejado o entendimento, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo qual só é possível a progressividade desse imposto com observância das exigências na mesma colocadas, o que não nos parece razoável. Realmente, uma coisa é o imposto progressivo no tempo, como instrumento de política urbana, e outra é o imposto progressivo em razão do valor de sua base de cálculo, como instrumento de política fiscal tendente a realização do princípio da capacidade econômica.

4. Fato gerador

A definição legal do fato gerador do IPTU, que é da competência dos Municípios, cabe ao legislador municipal. É a lei municipal que descreve sua hipótese de incidência tributária. Não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação.

O legislador municipal, ao descrever a hipótese de incidência do IPTU, pode utilizar, ou não, toda a matéria que compõe o âmbito constitucional desse imposto.

O Código Tributário Nacional estabelece, em obediência ao art. 146, inciso III, alínea a, da vigente Constituição, que o IPTU pode ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

Segundo o Direito Civil, os imóveis podem ser:

a) por natureza – "o solo com a sua superfície, os acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo"; (Código Civil, art. 43, inciso I).

b) por acessão física – "tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano"; (Código Civil, art. 43, inciso II).

c) por acessão intelectual – "tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver, intencionalmente, empregado na sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade"; (Código Civil, art. 43, inciso III).

d) por disposição da lei – que são os direitos reais sobre imóveis, as apólices da divida pública, quando inalienáveis, e o direito à sucessão aberta. (Código Civil, art. 44).

Como elemento essencial do fato gerador do IPTU, o imóvel há de ser urbano, isto é, tem de estar situado na denominada zona urbana do Município.

5. Contribuinte

Conforme dispõe o art. 34, o contribuinte será o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dito o Art. 34 do CTN. Esse dispositivo reproduz, literalmente, o Art. 31, que define o contribuinte do IPTR. Assim, o que está dito nos comentários àquele artigo aplica-se ao contribuinte do IPTU.

Em relação ao IPTU, porém, verificou-se uma situação da qual decorreu a inclusão de norma no texto constitucional, com o objetivo de limitar o alcance da imunidade tributária e assim permitir a cobrança do imposto de promitentes compradores de imóveis de entidades públicas. É importante, pois, uma referência à oposição do promitente comprador em relação a esse imposto.

6. Base de cálculo e alíquota

Conforme o art. 33, caput e parágrafo único, do CTN, a base de cálculo é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

6.1 Valor venal

A o estabelecer o art. 33 do CTN que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, coloca desde logo a questão de se saber que o valor venal. (valor de venda ou valor mercantil). É aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais.

6.2 Base de cálculo e legalidade

Explicitando o principio da legalidade tributária, o CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo, porque são esses os dois elementos essenciais para que se possa determinar o valor do tributo respectivo.

Não quer dizer que o valor venal de cada imóvel deve estar expresso na lei. O que há de estar na lei é a definição normativa da base de cálculo, não a base de cálculo como dado concreto de cada relação tributária.

Assim, o princípio da legalidade tributária está atendido pela norma da lei que diz ser a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel. Não pela norma do art. 33 do CTN, certamente, porque este apenas estabelece norma geral, em obediência ao art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, mas pela norma da lei ordinária do Município que tenha instituído o imposto.

A determinação da base de cálculo em cada caso é ato de concreção do Direito, ato administrativo que é praticado no lançamento do imposto.


Conclusão

Conforme o exposto acima, verificaram-se as nuances relacionada ao ICMS e ao IPTU e as suas particularidades. Também foram observados a competência da tributação e que cada imposto está relacionado a apenas um fato gerador, não podendo uma esfera interferir nem bi-tributar o contribuinte. A autonomia dos Estados e Municípios na prerrogativa de criar tributos e especificar as alíquotas fortalece o federalismo fiscal e as unidades federadas, criando uma independência financeira.

Ressalta-se que o ICMS, compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, onde abrange operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço ( transporte interestadual, intermunicipal e comunicação). O ICMS é composto por impostos, que possuem base de calculo diferentes. Porem esses impostos possuem um núcleo central comum, ou seja, todos deverão obedecer ao regime de não cumulatividade.

Já o IPTU é um imposto que é gerado sobre qualquer propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador à posse do bem imóvel, à propriedade ou o domínio da propriedade nas áreas pertencentes à zona urbana do município, definida em lei municipal, conforme conceito estabelecido no § 1º do art. 32.

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