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Jurisdição Voluntária

Autor:
Instituição: Fesurv
Tema: Processo Civil

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


Definir a matéria em relação à natureza jurídica da Jurisdição voluntária é um tanto polêmica e complexa. Nesse tipo de Jurisdição, "a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face dos outros, suas relações, livremente criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações recíprocas." (CARNEIRO, 1991, p. 33) .

No que diz respeito à Jurisdição voluntária, e bom frisar que existe enorme diversidades e divergências jurisdicionais e de entendimentos doutrinários.

A expressão "Jurisdição voluntária" teve sua origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano no Digesto. É também chamada por muitos da Jurisdição graciosa.

Se deve definir como jurisdicional a atividade própria do Poder Judiciário. Cabe então ,indagar, quanto a jurisdição voluntária , se haveria razão para atribuí-la ao Poder Executivo.

Ora, a jurisdição voluntária importa em tutela de interesses privados , o que justifica sua exclusão do âmbito da administração porque desta se espera que busque o interesse público. Como observa Edson Prata, são duas situações bastante díspares : a administração busca o interesse público; a jurisdição voluntária, o interesse privado ." Pouco importa que na busca do interesse privado esteja também presente o interesse público, mediata ou imediatamente. O certo é que os interesses são radicalmente diferentes"(Edson Prata).

Os processos de jurisdição voluntária visam à tutela de interesses privados .Precisamos, então , lançar mão de uma idéia complementar, que é a lide : não porem, a idéia de lide concreta, , como ela se nos apresenta como fato da vida ,mas uma idéia de lide abstrata, idealizada, tal como se apresenta ao legislador, ao dar forma ao processo.

Como já dizia Mortara, concerto chiste ,"a jurisdição voluntária não é nem jurisdição, nem voluntária".A expressão está consagrada universalmente, tanto na legislação, como na doutrina, com obras clássicas até com esta terminologia.

É a atividade administrativa do Poder Judiciário com o fim de proteger interesses privados pela interferência do juízo para maior segurança da situação jurídica respectivamente, inclusive para prevenir possíveis litígios entre os interessados futuramente, gerando conflitos de interesses. O Código adotou exclusivamente a locução epigrafa, abolindo a "graciosa"e a " administrativa" , que ainda apareciam no diploma anterior, inclusive no direito comparado. Na jurisdição voluntária,como não há pedido de uma parte contra a outra ou em relação ‘a outra, não há duas partes , e , sim interessados, conforme o nomem juris. A sentença não opera a coisa julgada material, característico da ínsito da proferida em processo de jurisdição contenciosa. A jurisdição voluntária está incluída no Código de Processo Civil: há países,porém, em que figura em diploma separado da jurisdição contenciosa (Alemanha).As sentenças prolatadas em poderes de jurisdição contenciosa somente podem ser rescindidas por ação rescisória , enquanto que as de jurisdição voluntária por via de ação ordinária de anulação de qualquer outro ato jurídico. Na verdade, existem três correntes que tentam explicar a natureza jurídica da Jurisdição voluntária. Duas são clássicas, a corrente jurisdicionalista, que equipara a Jurisdição voluntária à Jurisdição contenciosa e a corrente administrativista, que lhe confere cunho especial por ser exercida por juízes que tratam de administração de negócios jurídicos. E uma terceira corrente, a corrente autonomista, que cria uma outra função estatal ao lado da trilogia dos Poderes, sendo um quarto Poder.

Como se pode notar, dar-se uma conceituação muito ampla à Jurisdição. Dessa feita, a Justiça não somente existe quando há litígio ou direitos em conflito. Mas, todas as vezes que o Judiciário se manifesta a cerca do que lhe é levado à apreciar, está fazendo Justiça no caso concreto e àqueles que submetem o problema, que seja litigioso ou não. Assim, na Jurisdição voluntária existem Jurisdição, ação e processo.

Justificam ainda tal corrente ao afirmar que toda atividade jurisdicional depende de "inciativa da parte interessada", e essa é feita mediante o ajuizamento da ação. Assim, há ação, segundo a corrente jurisdicionalista , na Jurisdição voluntária, posto que o ato jurisdicional está condicionado a manifestação de vontade das partes através da ação mesmo que não haja lide.

Portanto, o processo voluntário pertence à Jurisdição e não à administração. "Numa palavra: a Jurisdição como Poder de julgar, é função unitária. Tem a mesma forma; a mesma natureza; e precisamente por isso, a não ser como expressão figurada, é indivisível pela essência do dividendo."(BORGES, p.213).

Em síntese, os principais argumentos dessa corrente são: a) na Jurisdição voluntária é nota característica a imparcialidade do órgão encarregado de decidir; b) a garantia de observância do Direito objetivo; c) a proteção dos interesses privados; d) é sempre um interesse insatisfeito que provoca a atividade jurisdicional; e) a ausência de lide apenas serve para diferenciar a Jurisdição voluntária da contenciosa; f) não se nega a existência de Jurisdição; g) a coisa julgada é tida como efeito genérico da Jurisdição; h) Jurisdição voluntária e Jurisdição contenciosa são partes de um mesmo ramo, a Jurisdição.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. BORGES, Marcos Afonso. Jurisdição Voluntária. Direito Processual Civil. Conferências. Revista de Processo. Vol. 11-12. São Paulo: RT. p. 209- 219.

2. LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro . Ed.. Revista dos Tribunais 2 º ED. Revista e Atualizada . São Paulo: RT. p. 371.

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