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Jurisprudência, Súmula Vinculante e Impeditiva de Recursos

Autor:
Instituição: UNIVEL
Tema: Súmula e Jurisprudência

SÚMULA VINCULANTE


JURISPRUDÊNCIA

Do latim juris, direito; e prudentia, sabedoria.

Ciência do direito e das leis; conjunto dos princípios de direito seguidos num país em certa matéria, numa determinada época; maneira especial de interpretar e aplicar as leis. Pronunciamento prévio do tribunal, para uniformização.

No direito romano, jurisprudência era a doutrina dos jurisconsultos eminentes, denominados prudentes.

O termo jurisprudência desdobrou-se, com o tempo, em vários significados análogos. Designava - como ainda designa - a própria Ciência do Direito, a especulação científica. É empregado, também, no sentido de orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes. No Brasil, o termo é empregado neste último sentido, sendo a jurisprudência, entre nós, uma fonte secundária do direito, embora não prevista, expressamente, na LICC.

A importância prática da jurisprudência pode ser assim resumida: Demandas e litígios são solucionados caso por caso, medida que os casos concretos se repetem, é natural que sentenças e acórdãos passem a consolidar uma orientação uniforme, de tal forma que se pode depreender, antecipadamente, e com segurança quase total, como decidirão os tribunais a respeito de casos que, a eles submetidos, encontram precedentes nas decisões anteriores.

Esta uniformidade de decisões a respeito de um caso determinado se chama jurisprudência, e o seu conhecimento pelo advogado é indispensável, valendo o mesmo para o juiz singular, pois este, ao tomar conhecimento de um caso submetido à sua apreciação, indagará se existe, a respeito, uma decisão uniforme, ou seja, jurisprudência.

Havendo, não precisará se dar ao trabalho de descobrir a motivação necessária à fundamentação da sentença, podendo, simplesmente, repetir o que se acha assentado pelos tribunais. Ora, os tribunais são, hierarquicamente, superiores aos juízes de primeira instância, embora não possam vinculá-los obrigatoriamente, em face do princípio da autonomia funcional; entretanto, determinam a praxe e a tradição que os juízes singulares devem acatar a jurisprudência firmada nos colegiados.

Com isto, pode o advogado prever, com pequena margem de erro, o provável comportamento decisório do juiz. Por outro lado, importante notar que os tribunais interpretam a lei e, por isso, embora permaneça esta inalterada, a jurisprudência evolui, não bastando ao profissional conhecer tão-somente a letra da lei, mas também o seu espírito, revelado pelos tribunais. As leis envelhecem rapidamente, à medida que deixam de existir suas circunstâncias motivadoras, mas quase sempre são rejuvenescidas pela interpretação jurisprudencial.

Exemplos de jurisprudências.

Acidente de trânsito – Ambulância

- Transitando em serviço de urgência, identificado por alarme sonoro e também por dispositivos de iluminação, tem a ambulância prioridade de passagem, podendo fazer cruzamento com o semáforo adverso. (Ap. 356.685, 28.5.86, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz PAULO BONITO, in RT 610-131.)

- Os veículos de socorros, quando se encontram em serviço de urgência e com os seus sinais de alarme ligados, têm preferência de passagem. Não se sujeitando às regras comuns de trânsito. A liberdade de circulação conferida a tais veículos deve ser exercitada com responsabilidade, não se admitindo excessos que ponham em risco a segurança do trânsito. (Ap. 453-86, "n" TC TJMS, Rel. Des. JESUS DE OLIVEIRA SOBRINHO, in DOMS 1385, 9.8.84, p. 24.)

Adoção - Registro civil

- Assento de nascimento. Menor adotado. Pedido de averbação da adoção pelo adotante, incluindo o nome da mãe de sangue, com quem se casara. Admissibilidade. Simples perda do pátrio poder que não implica o cancelamento do nome da mãe no registro de nascimento. (Ap. 13.720-1, 22.10.81, 4ª CC TJSP, Rel. Des. FREITAS CAMARGO, in JTJ 76-184.)

- Adoção. Averbação do nome dos avós adotivos. Admissibilidade em todos os casos de adoção. Deferimento do pedido. Recurso provido. Voto vencido. (Ap. 63.112.1, 22.10.85, 1ª CC TJSP, Rel. Des. LUIS DE MACEDO, in JTJ 101-223.)

- Alteração do prenome do adotado. Inadmissibilidade. Possibilidade apenas de adoção do patronímico do adotante. (RI 8.985-0, 13.10.88, C. Esp. TJSP, Rel Des ONEI RAPHAEL, in JTJ 117-407.)

Alimentos - Avô (CC-Antigo, arts. 396 a 405)

- Em vida do pai, o avô só estará obrigado a alimentar seus descendentes menores em complementação de pensionamento. A antecipação da cobrança ao avô, antes de se exigir alimentos do pai, que comprovadamente trabalha e tem condições de sustentar as filhas, só tem respaldo em caso de concordância daquele, diante de soma mensal por si proposta. (Ap. 1.701-88, 14.11.88, 6ª CC TJRJ, Rel. Des. PESTANA DE AGUIAR, in ADV JUR 1989, p. 267. v. 43882).

- O neto não pode pedir alimentos diretamente contra o seu avô, tendo o pai vivo e sem antes acioná-lo. São chamados a prestar alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em graus, uns na falta de outros. (Ap. 50.144-1, 11.10.84, 6ª CC TJSP, Rel. Des. CAMARGO SAMPAIO, in JTJ 93-59).

- Menor. Emancipação antes do ajuizamento da ação.

Dispensa da intervenção do curador de menores. É dispensável a intervenção do curador de menores se o menor antes do ajuizamento da ação já era emancipado (Ap. 330.749, São Joaquim da Barra, 1º TACSP, 3ª Câm., in RT 603-147).


EMENTA

Do latim ementu, idéia, pensamento. Apontamento, lembrança, resumo, sumário do que contém uma providência legal ou do que decidiu uma autoridade judiciária.

Os acórdãos deverão conter: Art. 563 - Todo acórdão conterá ementa.

Sinopse do conteúdo do articulado da lei, inserida imediatamente após a epígrafe. A utilização da ementa deve ser feita com alguma cautela, pois mesmo os resumos provenientes de órgãos oficiais são, às vezes, obscuros e incompletos, especialmente quando trazem a cláusula "... e dá outras providências", no bojo da qual pode repousar muita matéria importante, não mencionada expressamente na ementa.

A palavra ementa pode designar, também, o resumo do conteúdo de um acórdão de determinado tribunal e, aqui também, pode padecer do mesmo vício de incompletude. Uma coletânea de ementas de acórdãos denomina-se ementário e não deve ser confundida com a jurisprudência propriamente dita, conjunto de decisões no mesmo sentido, relativamente a casos análogos.

Exemplos de ementas do ementário de jurisprudência do Pará

CAMPANHA ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL – CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO

ACÓRDÃO Nº 17.577

Processo nº: 796 – REO.

Autos de: Recurso Eleitoral Ordinário.

Origem: 29ª Zona Eleitoral – Belém –PA.

Recorrente: Ana Júlia Carepa, Senadora pelo PT/PA.

Advogado: João Batista Vieira dos Anjos.

Recorrido: Partido Trabalhista do Brasil - PT do B / PA.

Advogado: Miguel Fortunato Gomes dos Santos Júnior.

Assunto: Decisão do Juízo da 29ª Zona Eleitoral que, julgando procedente representação (Proc. nº 001/2004), determinou a retirada de outdoors e aplicou multa a ora recorrente, por propaganda eleitoral extemporânea.

Relator: Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Recurso Eleitoral Ordinário. Propaganda eleitoral irregular. Outdoors. Preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ilegitimidade passiva ad causam. A beneficiária da propaganda está legitimada para figurar no pólo passivo de representação por propaganda irregular. Rejeição.

Impossibilidade jurídica do pedido. Havendo adequação dos fatos às normas processuais e materiais eleitorais não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição.

Mérito

Está afastada a ocorrência de propaganda institucional se não há qualquer símbolo ou prova de ingerência do poder público em sua feitura.

A inexistência de convenções partidárias não elide a existência de propaganda eleitoral irregular, modalidade extemporânea.

A multa aplicada pelo reconhecimento de propaganda irregular, modalidade extemporânea, realizado por meio de outdoors, antes de 6 de julho, é a previsto no art. 3º, § 4º, da Res. TSE n.º 21.610.

Configuração de propaganda eleitoral disfarçada que objetiva a captação de votos.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; conhecer do recurso, mas no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto divergente dos Juízes Cláudio Augusto Montalvão das Neves e Raphael Celda Lucas Filho.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 01 de junho de 2004.

Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY –Presidente, Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES-Relator, Dr. FELÍCIO PONTES JR - Procurador Regional Eleitoral.

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Publicado no DOE de 04.06.2004

CAMPANHA ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL – IRREGULARIDADE

ACÓRDÃO Nº 17.574

Processo nº: 810 – REO.

Autos de: Recurso Eleitoral Ordinário.

Origem: Cachoeira do Arari - Pará.

Recorrente: Odair José Avelar.

Advogado(s): Sábato Giovani Megale Rossetti e outros.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral, junto à 2ª Zona Eleitoral.

Assunto: Decisão do Juízo da 2ª Zona Eleitoral que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea condenando o recorrente ao pagamento de multa, nos autos do Proc. nº 007/2004.

Relatora: Juíza HIND GHASSAN KAYATH

Propaganda Eleitoral Extemporânea. Representação. Ministério Público. Prévio conhecimento. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorrência. Multa reduzida. Recurso provido em parte.

1. A preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prévia notificação confunde-se com o meritum causae, sendo com ele apreciada.

2. Dispensada a intimação prévia em caso de propaganda exaurida ou quando conste dos autos a prova da autoria ou do prévio conhecimento.

3. Para a procedência da representação por propaganda eleitoral irregular basta que esta esteja instruída com a prova da materialidade da propaganda, sendo imprescindível a comprovação da autoria ou de que o beneficiário dela tenha tido prévio conhecimento (art. 72, da Resolução 21.610 do TSE).

4. Existência de fortes indícios a caracterizar que a propaganda irregular tenha sido levada a efeito se não pessoalmente, mas pelo menos com prévia anuência do beneficiado.

5. Caracterizada a propaganda eleitoral irregular impõe-se a aplicação da penalidade administrativa, a qual deve guardar estrita ligação com a gravidade da infração, o prejuízo dela resultante e a sua repercussão.

6. Redução da multa para o mínimo legal.

7. Recurso conhecido e provido em parte.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para reduzir a aplicação da multa ao mínimo legal, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 25 de maio de 2004.

Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY – Presidente, Juíza HIND GHASSAN KAYATH – Relatora, Dr. FELÍCIO PONTES JR - Procurador Regional Eleitoral

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Publicado no DOE de 27.05.2004

PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO PARTIDÁRIO - MATÉRIA INTERNA CORPORIS

RESOLUÇÃO Nº 3.493

Processo nº: 1160 - DIV

Autos de: Pedido de Providências.

Origem: Altamira/PA.

Interessado: Partido Social Liberal – PSL/PA, Diretório Municipal de Altamira, por seu presidente, Lu de França Vitorino Vieira.

Assunto: Suspensão de portaria que criou uma nova comissão provisória municipal do PSL/PA em Altamira.

Relatora: Juíza HIND GHASSAN KAYATH

Intervenção. Diretório municipal. Princípio da autonomia partidária. Ausência de órgão válido no município. Questão "interna corporis" da agremiação partidária.

A Constituição Federal consagrou o princípio da autonomia partidária na forma do art. 17, § 1º, disciplinado pelos artigos 3º e 10º da Lei nº 9.096/95.

Não cabe à Justiça Eleitoral examinar questões "interna corporis" atinentes à intervenção em órgãos partidários ou designação de nova comissão provisória. Precedente do STF.

Hipótese em que não restou comprovado ato de intervenção em diretório municipal, não existindo sequer órgão válido da agremiação partidária na localidade em questão.

Pedido de providências não conhecido.

RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 16 de outubro de 2003.

Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY – Presidente, Juíza HIND GHASSAN KAYATH – Relatora, Juiz CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES, Juíza ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA FILOMENO, Juíza MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO MENDES, Dr. UBIRATAN CAZETTA - Procurador Regional Eleitoral.

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Publicada no DOE de 22.10.2003


SÚMULA

O termo Súmula advém do latim "summula", significando sumário ou resumo, é resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria dos membros que integram o Tribunal, como bem menciona Alcides de Mendonça Lima. Já para Plácido e Silva, a súmula seria algo "que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou o conteúdo integral de uma coisa. Assim, a súmula de uma sentença, de um acórdão, é o resumo, ou a própria ementa da sentença ou do acórdão". Enfim, pode-se dizer que a súmula é um extrato, um resumo, um compêndio das reiteradas decisões exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria.

Originou-se a Súmula no direito brasileiro em 1963, sendo uma iniciativa do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Victor Nunes Leal, tendo em vista o grande volume de processos a serem julgados naquele ano, como bem apontou Marco Antônio Botto Muscari em sua obra Súmula Vinculante. Mais tarde competiu ao legislador originário do Código de Processo Civil de 1973 permitir que os Tribunais emitissem súmulas da jurisprudência dominante, permanecendo isso até os dias atuais.

Inegavelmente, a instituição das Súmulas pelo ordenamento jurídico pátrio representa um elemento democratizador do acesso à Justiça. Em ações de natureza previdenciárias, por exemplo, matérias que já foram, exaustivamente, decididas nas instâncias inferiores, podem ser resolvidas de maneira mais rápida na medida, em toda a fase probatória do processo de conhecimento acaba sendo encurtada.

Mas, não podemos nos esquecer que a Súmula, como manifestação máxima do pensamento reinante nos tribunais, ainda hoje, não pode ser considerada, como fonte primária do direito. Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover escreveu o seguinte: "o direito não se confunde com a lei, nem esta se reduz aquele. Em nosso direito, contudo, adota-se o princípio do primado da lei sobre as demais fontes".

E se a Súmula não é lei, diante de um caso concreto, não está o magistrado adstrito a julgar a causa no mesmo sentido do adotado por este ou aquele Tribunal, pois, se assim o fizesse, estaria condicionando o seu ato de julgar e, por conseguinte, também seria violado o Princípio do Livre Convencimento. Contudo, se optar por divergir da posição majoritária da jurisprudência, deverá o juiz pautar sua decisão nos exatos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal.

Súmula - arts. 102 e 103, RISTF

Art. 102 - A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, será deliberada em Plenário, por maioria absoluta.

§ 2º Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.

§ 3º Os adendos e emendas à Súmula, datados e numerados em séries separadas e sucessivas, serão publicados três vezes consecutivas no Diário da Justiça.

§ 4º A citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 103 - Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

- dos tribunais: Art. 479 e Parágrafo único, CPC

Art. 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

- recurso contrário; seguimento prejudicado: Art. 557, CPC

Art. 557 - O relator negará segmento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (modificado pela L-009.756-1998)

§ - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (acrescentado pela L-009.756-1998)

§ 2º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (acrescentado pela L-009.756-1998)

§ 3º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (acrescentado pela L-009.756-1998)

A importância prática da súmula do STF aparece, de maneira cristalina, no RISTF, pelo qual a citação da súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. O relator pode arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso que contrarie a jurisprudência predominante do Tribunal.

Competindo ao STF a uniformização da interpretação das leis federais, é evidente que a súmula se torna fonte imprescindível de consulta para juízes singulares e tribunais, embora não seja legalmente vinculante, em nome da separação e da independência entre os Poderes da União.

Exemplo sumulas do STJ

STJ Súmula nº 01 - 25/04/1990 - DJ 02.05.1990

Foro - Competência - Investigação de Paternidade - Alimentos - Cumulação

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

STJ Súmula nº 29 - 09/10/1991 - DJ 18.10.1991

Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado

Súmula nº 309 - STJ -27/04/2005 - DJ 04.05.2005

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Súmula nº 310 - STJ -11/05/2005 - DJ 23.05.2005

O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.


SÚMULA VINCULANTE

Súmula, na acepção mais corrente que se lhe tem dado, consiste num enunciado sintético que contém a interpretação uniformizada de Tribunal sobre uma dada matéria. Nem todas as decisões dos Tribunais, entretanto, são objeto de edição de súmulas, mas somente aquelas que, em virtude de sua repetição, conexão e coerência com outros julgados tornam-se jurisprudência e, posteriormente, súmulas.

Vinculação implica na filiação obrigatória de uma decisão a outra, anterior, que a submete. Da conjugação de ambos resultou a denominação - hoje costumeira - de súmula vinculante, usada para designar o resumo da jurisprudência dominante de um determinado tribunal superior dotada de efeito vinculativo e eficácia erga omnes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

Distinção entre Jurisprudência e Súmula

Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia as novas sentenças, ainda que proferidas por juízes diferentes, principalmente quando vai se reiterando de modo pacífico e uniforme.

Aplica-se o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). A reiteração uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido, caracteriza o que se convencionou chamar jurisprudência. Em determinadas ocasiões, quando chega a surgir um consenso quase absoluto sobre o modo de se decidir uma questão, o tribunal correspondente pode sintetizar tal entendimento por meio de um enunciado objetivo, sintético e conciso, denominado "súmula", palavra originária do latim Summula, que significa sumário, restrito. A súmula nada mais é do que um resumo de todos os casos parecidos decididos daquela mesma maneira, colocado por meio de uma proposição clara e direta.

A súmula, do mesmo modo que a jurisprudência ainda não sintetizada como tal, não possui caráter cogente, servindo apenas de orientação para as futuras decisões. Os juízes estão livres para decidir de acordo com sua convicção pessoal, mesmo que para tanto, tenha de caminhar em sentido contrário a toda a corrente dominante.

Súmula vinculante. Previsão legal: A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Com isso, uma súmula outrora meramente consultiva, pode passar a ter verdadeiro efeito vinculante, e não mais facultativo, não podendo ser contrariada. Busca-se assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como desafogar o STF do atoleiro de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece. Contra o tema, argumenta-se com a violação ao princípio da livre convicção e independência do juiz.

De qualquer modo, como forma de não engessar a atividade do julgador, este poderá, constatando a ausência de similitude entre a matéria apreciada e aquela objeto de súmula, concluir pela presença de algum elemento diferenciador, o que o desobrigará a aplicar a súmula vinculante, desde que fundamentadamente.

Competência para aprovar a súmula vinculante

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá fazê-lo, de ofício ou por provocação.

Requisitos para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante: A EC n. 45/2004 passou a prever dois requisitos para aprovação, revisão ou cancelamento da súmula: (a) quórum mínimo de dois terços dos membros do tribunal; (b) somente matéria constitucional, após reiteradas decisões, poderá ser objeto da súmula vinculante, ficando afastadas questões de outra natureza. Ainda, de acordo com o §1º do art. 103-A, da CF, "a Súmula terá por objetivo a validade, interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica". Mais uma exigência, portanto.

Publicação: Somente a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá a súmula efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Legitimados para aprovar, rever ou cancelar a súmula vinculante: De acordo com o § 2º: "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade". Assim, poderão fazê-lo (cf. CF, art. 103): o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (de acordo com a EC n. 45/2004); o Governado do Estado ou do Distrito Federal (de acordo com a EC n. 45/2004); o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO

A regra determina que não cabe recurso contra decisão de juiz que está em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

A nova regra promete reduzir o número de recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos juízes, que estarão livres para decidir de forma diferente daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores.

A Súmula Impeditiva de Recurso permite ao juiz julgar cada caso conforme o seu entendimento. Se a decisão for idêntica à Sumula, não será admitido recurso para o tribunal superior. São também insuscetíveis de recurso, e de quaisquer incidentes, as decisões judiciais, em qualquer instância, que dêem a tratado ou lei federal a interpretação determinada pela Súmula Impeditiva de Recurso.

Prestigia o juiz natural e o princípio do duplo grau de jurisdição, assim como a competência e poder originários das Cortes Superiores e, ao mesmo tempo, dá às últimas, um anteparo à lides que fujam de sua atribuição elevada de dirimir questões onde o interesse público, mormente no controle de constitucionalidade e uniformização da jurisprudência no âmbito federativo, sejam a questão de ordem. Cuidamos de reproduzi-la integralmente e sem ressalvas como garantia de autenticidade:

"EMENDA MODIFICATIVA (12)

Dê-se a seguinte redação ao art. 103-A (13), constante do art. 18 da PEC 29/2000:

"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula, de ofício ou por provocação, mediante decisão fundamentada de quatro quintos dos membros de seu Plenário, após reiteradas decisões sobre a matéria e declarar que seus enunciados, a partir da publicação, constituir-se-ão em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado."


BIBLIOGRAFIA

De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico (Vols. III e IV). 1 ed. univ. Rio de Janeiro: Forense, 1987,p. 297.

POLLETI, Ronaldo Rebello de Britto; Súmula Vinculante.

http://www.espacovital.com.br

http://www.tribunadodireito.com.br/2004/

Art. 5º, XXXV, CRFB

2. Art. 103, I-IX, CRFB

SILVA JÚNIOR, Azor Lopes da. O controle de constitucionalidade confuso . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev. 2003.

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