Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Autor:
Instituição: UNIP
Tema: Lei 9099/95

Lei 9099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

UNIP
2009

 

 

 

Sumário

I – Disposições Gerais
II – Dos Juizados Especiais Cíveis
III – Dos Juizados Especiais Criminais
IV – Conclusão
V – Bibliografia
VI – Errata

 

I - Disposições Gerais

A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da CF), cuja criação, funcionamento e processo podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, 1, da CF), cuja criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e, aos Estados-Membros (que concorrentemente legislarão tão- somente sobre procedimentos em matéria processual).

Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa.

O art.2°da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

*O princípio da oralidade

Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial até a fase da execução dos julgados, reservando a forma escrita aos atos essenciais.

O pedido inicial pode ser oral e será reduzido a termo pela Secretaria do Juizado (art.14, §3, da Lei nº. 9.099).

A contestação e o pedido contraposto também podem ser feita oralmente (art. 30 da Lei n. 9.099); o início da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52, IV, da Lei n. 9.099); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente (art. 49 da Lei n. 9.099) etc. Muitas vezes o depoimento pessoal do réu é colhido e gravado concomitantemente com sua contestação ou mesmo a título de pedido contraposto.

*Os princípios da informalidade e da simplicidade

A Lei n. 9.09 9/95 demonstra que a maior preocupação do operador do sistema dos Juizados Especiais deve ser a matéria de fundo, a realização da justiça de forma simples e objetiva. Os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade.

Merecem destaque as seguintes previsões de simplificação do processo: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II), enquanto o CPC impõe a entrega à pessoa com poderes de gerência ou administração.

*Os princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais.

Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas. taxas ou despesas.

*O princípio da celeridade

A maior expectativa gerada pelo Sistema dos Juizados é a sua promessa de celeridade sem violação do princípio da segurança das relações jurídicas.

Conciliação e transação.

Ampliando a redação do art. 22 da Lei n. 7.244/84, o art. 22 da Lei n. 9.099/95 incluiu entre os fundamentos dos Juizados Especiais não só a conciliação, mas também a transação (arts. 447 a 449 e 584, III, do CPC e 840 a 850 do CC de 2002). A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador, que a conduz, enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada.

O acordo extrajudicial (transação), de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente (o pedido pode ser encaminhado ao Juizado Especial quando a matéria e o valor estiverem dentro da competência deste), independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

 

II - Dos Juizados Especiais Cíveis

*Da Competência

A Lei n. 9.099/95, por sua vez, dispõe que o Juizado Especial Cível dos Estados e do Distrito Federal tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas que preencham os requisitos previstos em seu art. 3°. Contudo, ora o legislador utiliza o valor da causa como critério de identificação das causas de menor complexidade inciso I do art. 3°), ora apresenta a matéria como critério definidor (incisos II e III do art. 3°), ora mescla os dois critérios (inciso IV do art. 3°).

Em razão exclusivamente do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a 40 vezes o salário mínimo (ou 20 salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado), facultando ao autor a renuncia ao valor excedente.

 

- Competência em razão do objeto (ratione materiae)

 

1 - As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC

Eis as causas incorporadas pelo inciso II do art. 3° da Lei n. 9.099/95:

a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes;
b) de parceria agrícola;
c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio (sendo incabível a execução fiscal no sistema dos Juizados);
d) a de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e) de reparação de dano causado em acidente de veículos;
f) de eleição de cabecel;
g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento de servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto na legislação especial.

Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas”.

 

2 - As causas de acidente do trabalho

De acordo com o § 2 do art. 3° da Lei n. 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas. ainda que de cunho patrimonial. As lides trabalhistas (decorrentes de vínculo empregatício) estão excluídas por imposição constitucional (art. 114 da CF), já que os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Ordinária e as lides trabalhistas normalmente são solucionadas por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho). Verbas decorrentes de prestações de serviços sem vínculo empregatício podem ser cobradas pelo novo sistema, observadas as especificações antes expostas.

Dentre as causas excluídas, aquela que impunha maiores discussões era a de natureza falimentar, sobretudo porque o art. 82 da Lei n. 9.099/95 expressa a ilegitimidade da massa falida e do insolvente civil, mas nada dispõe sobre as concordatárias.

Definição de “resíduos”:

Os resíduos previstos nessa lei especial são aqueles definidos como “remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador”.

Competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde o réu mantenha estabelecimento, filial, agência sucursal ou escritório.

Domicílio da pessoa natural, nos termos do art. 70 do Código Civil de 2002, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Estabelecimento, para a Lei n. 9.099/95, é a matriz, a área de comando de determinada organização.

Filiais, sucursais e agências são expressões normalmente tidas por sinônimas, embora alguns identifiquem na sucursal maior autonomia em relação à filial e à agência.

 

- Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita

Ampliando a previsão contida na alínea d do inciso IV do art. 100 do CPC, a Lei n. 9.099 admite que a ação seja proposta no local onde a obrigação deva ser satisfeita, ainda que o processo não vise ao seu cumprimento específico, mas sim à indenização por perdas e danos ou outras medidas decorrentes do inadimplemento.

 

- Competência territorial — Foro de eleição

Mesmo na hipótese de ter sido contratado foro diverso (foro de eleição), poderá a ação ser proposta no foro do domicilio do réu ou do local onde ele exerça suas atividades profissionais, pois a regra especial prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei n. 9.099/95 é de ordem pública e não comporta a exceção.

 

- Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza

Mais uma vez a Lei n. 9.099/95 amplia as previsões do CPC, em especial aquelas expostas no inciso V do art. 100, a fim de propiciar ao autor o amplo exercício do direito de ação.

Qualquer que seja a natureza do dano, o autor pode ingressar com a ação de reparação no foro do seu próprio domicilio, faculdade que o CPC só concede na hipótese de reparação de dano deconente de delito ou acidente de veículos (parágrafo único do art. 100).

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação também poderá ser proposta no foro do domicflio do autor, conforme consta do inciso 1 do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

*Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas

No sistema do Juizado Especial, o juiz dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras da experiência comum ou técnica.

Reiterando a previsão do art. 52 da LICC, o dispositivo reforça o juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples repetidor da norma legal.

Segundo o Prof. Antônio Cláudio da Costa Machado,

“a eqüidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosa- mente ao direito escrito”.

A maior liberdade de atuação proporcionada pela Lei n. 9.099/ 95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade.

O princípio maior que rege o sistema dos Juizados Especiais é o da tentativa de conciliação entre as partes, pela qual não só o litígio aparente mas também o aspecto subjetivo do conflito são resolvidos mediante concessões recíprocas. A tentativa de conciliação, nos tennos do art. 22 da Lei n. 9.099/ 95, é conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Os conciliadores, que em regra atuam voluntariamente, exercem serviço público relevante e têm a função precípua de buscar a composição entre as partes

*Das Partes

A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas idicas.

Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas pode ser verificado de ofício pelo juiz.

Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.

A impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 30 da lei especial, deverá ser formalizada como preliminar de contestação, dispensando-se a autuação em apenso prevista no art. 261 do CPC.

Inexistindo comprovado prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa, o autor imediatamente se manifestará sobre a impugnação e o juiz decidirá o incidente (art. 29 da Lei n. 9.099).

 

- O comparecimento pessoal das partes

A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente às audiências designadas (audiência de tentativa de conciliação ou audiência de instrução e julgamento) nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. Não comparecendo o autor (pessoa física) e resultando negativa a tentativa de conciliação acompanhada por seu mandatário, o processo será extinto sem julgamento do mérito e, não comparecendo o réu, o processo será julgado à revelia.

 

- A assistência judiciária

Dita o inciso LXXIV do art. 5° da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No Sistema dos Juizados Especiais, observada a hipótese do § 1° do art.9°, a nomeação do advogado à parte que o requerer dar-se-à independente de sua situação econômica.

 

- O mandato verbal

A Lei n. 9.099/95 dispensou a apresentarão da procuração, o instrumento do mandato, admitindo a outorga verbal dos poderes básicos de representação ou assistência. Tal concessão, porém, limita-se aos poderes para o foro em geral, o advogado não dispõe de poderes especiais para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

O terceiro não participará do processo e por isso não atingido pela coisa julgada, podendo discutir seus direitos em ação autônoma.

Pode haver intervenção do Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei.

*Dos Atos Processuais

Pelo sistema do CPC, os atos processuais realizar-se-ão das 06h00 às 20h00, garantida a conclusão daqueles cujo adiamento traga prejuízos. Mais flexível, a Lei 9.099/95 não fixou limites de horário e autorizou os trabalhos noturnos, conforme disposto normas de organização judiciária de cada Tribunal. Todos os processos de competência do Juizado Especial Cível tramitam durante as férias,ou seja, no rito sumaríssimo do Juizado Especial os prazos têm curso normal durante as férias forenses, pois, se assim não fosse, ficaria comprometida a celeridade do processo, que é um dos princípios informadores do Juizado.

 

- A publicidade dos atos processuais

Dita o art. 12 da Lei o. 9.099/95 que os atos processuais serão públicos. A regra, porém, comporta as exceções decorrentes do inciso I do art. 155 do CPC, circunstância que pode limitar o acesso aos autos às partes e a seus procuradores.

 

- A finalidade do processo

O processo não tem um fim em si mesmo, de que é mero instrumento para a concretização do direito, o legislador explicita que os atos processuais serão válidos sempre que ingirem seus objetivos e que nenhuma nulidade será reconhecida em a demonstração do prejuízo (art. 13, § 1).

 

- Prática de atos em outras comarcas

Adaptada ao desenvolvimento tecnológico, a Lei ora estudada autoriza que a prática de atos em outras comarcas seja realizada por qualquer meio idôneo de comunicação, ou seja, por telefone (identificando-se o atendente pelo seu número de RG ou outro dado que se mostre seguro) fac-símile,Internet etc.Dispensando a carta precatória quando esta não for imprescindível para a realização do ato.

 

- Registro dos atos processuais

Ao reservar a obrigatoriedade do registro escrito apenas os atos considerados essenciais, a Lei n. 9.099/95 buscou afastar entraves burocráticos que muitas vezes consomem inutilmente, o trabalho Cartorário. Quanto aos demais atos, faculta o registro em fita magnética ou equivalente, que poderá ser inutilizada (na prática, reaproveitada) após o trânsito emjulgado da decisão.

*Do Pedido

Os processos de competência do Juizado Especial, assim como no Processo Civil (art. 262, CPC), sempre começam por iniciativa da parte e desenvolvem-se por impulso oficial. Somente com a instauração da lide mediante pedido da parte interessada é que o Juiz pode dar impulso oficial ao processo objetivando a conciliação, a instrução e o julgamento da causa, de modo a satisfazer a tutela jurisdicional invocada pela parte.

O pedido do autor poderá ser apresentado por si mesmo ou por meio de advogado constituído, de forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado, de maneira que na segunda hipótese o pedido será reduzido a escrito pela secretaria, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

 

- Deverá constar no pedido:

1 – o nome, a qualificação e o endereço das partes. Este dispositivo visa a identificação das partes e seus respectivos endereços, a fim de que se proceda à citação e eventuais intimações no curso do processo, posto que no Juizado Especial não se admite a citação por edital.
2 – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta. A lei neste caso não exige que o autor decline os fundamentos legais do pedido, com citação de artigos da lei, mas sim, que narre os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir.
3 – o objeto e seu valor. A parte aí deve indicar qual a coisa pretendida pela tutela solicitada ao juizado Especial. Contudo, o valor não deverá ultrapassar o teto legal de quarenta vezes o salário mínimo, ressalvando-se a hipótese de renúncia da parte ao crédito excedente a tal limite – aqui a parte poderá atribuir valor ao pedido superior ao limite legal, entretanto, esta indicação implicará em renúncia ao que exceder o teto legal.

A parte poderá juntar documentos com seu pedido inaugural, muito embora lhe seja facultada a produção de provas, inclusive a documental, na audiência de instrução e julgamento.

É permitida a formulação de pedido genérico quando não for possível, desde logo, determinar a extensão da obrigação. O pedido neste caso é certo e positivo, mas lhe falta certeza, quantia definida, a qual terá de ser apurada por liquidação antes da sentença, isso porque não se admite no Juizado Especial sentença condenatória por quantia ilíquida. Se não for possível chegar a um valor certo antes da sentença, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

Os pedidos orais poderão ser alternativos – pede-se aqui mais de uma coisa, para que se conceda uma ou outra em amparo ao direito do autor- ou cumulados – pedidos feitos conjuntamente, para que sejam cumpridos juntamente pelo réu; todavia, é requisito para que haja cumulação de que os pedidos sejam conexos, não devendo a soma ultrapassar o limite legal.

Após apresentado o pedido de instauração da lide, antes mesmo de o processo ser distribuído, e mesmo autuado, a Secretaria do Juizado, independentemente de despacho do Juiz, designará a sessão de conciliação, a ser realizada no prazo de 15 dias a contar da data do pedido. Não comparecendo o autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

Designada a sessão, a parte contrária será citada para comparecer, sob pena de revelia – muito embora o dispositivo não tenha tratado da antecedência a qual a parte deve ser citada, tem-se adotado que deve haver o intervalo mínimo de 24 horas da audiência.

Se as partes comparecerem juntamente à Secretaria do Juizado especial, será dispensado o registro prévio e a citação, instaurando-se, desde logo, a sessão de conciliação – respeitando-se ai a pauta e o horário de funcionamento das sessões conciliatórias. Havendo acordo, será lavrado termo pela secretaria a ser assinado pelas partes, para posterior homologação pelo Juizado Especial. Não havendo, será designada nova sessão, devendo haver citação da parte requerida.

A legislação do Juizado não admite reconvenção, contudo, autoriza a elaboração de pedidos contrapostos, os quais deverão ser reduzidos a termo, para após a instrução, serem apreciados na mesma sentença – note-se que neste caso, pode ou não haver a dispensa da contestação formal.

*Da Citação

A citação do réu é obrigatória, sendo elemento essencial de toda demanda em Juízo.

No Juizado Especial também se coloca ao alcance do réu o direito de defesa em face da ação a qual lhe é movida, facultando-lhe tal providência, que não é obrigatória, mas que levará à revelia.

Para a citação, é necessário que esta se dê em obediência aos requisitos legais elencados no parágrafo 1º do art. 18 da Lei em comento, sob pena de nulidade.

A citação de pessoas físicas no Juizado Especial é feita por meio de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, recibo este o qual retornará para os autos atestando a citação. Tem-se aqui, ainda, como possibilidade para aqueles casos de pessoas físicas que moram em condomínios ou prédios, que a correspondência seja entregue à pessoa encarregada da recepção.

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, tem-se que a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Admite, ainda, entrega da citação à pessoa encarregada pela empresa de receber correspondências, a qual também deverá ser identificada.

Se houver recusa ao recebimento, caberá ao carteiro declarar a mesma, devolvendo a correspondência, para que o Juiz determine a citação através de oficial de justiça.

Sendo necessário, a Lei dos Juizados Especiais permite que se faça a citação através de oficial de justiça, devendo-se observar todas as regras previstas pelo Código de Processo Civil para a validade do respectivo ato– a citação através de oficial de justiça é exceção, de modo que essa só se fará no Juizado Especial quando não a possibilidade de citar-se o réu pelo correio.

Em caso de citação através de oficial de justiça, será possível que essa se realize por hora certa, respeitados os pressupostos do art. 227 do Código de Processo Civil, situação na qual haverá a necessidade de se nomear curador especial à lide.

Se, por hora certa, o citando não estiver presente, o oficial dará por feita a citação, deixando a contrafé com pessoa da família ou vizinho, declarando-lhe o nome – o escrivão enviará, neste caso, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu, sob pena de nulidade da citação.

Havendo recusa ao recebimento da citação através de oficial de justiça, a fé pública imperará, dando-se por citado o réu.

Levando-se em conta os princípios norteadores do regime dos Juizados Especiais, principalmente o da celeridade, não se admitirá a citação através de edital.

*Das Intimações

O processo exige atos processuais, obrigando a intimação das partes para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. As intimações não somente serão feitas às partes, mas também à outras pessoas que participem do processo.

A Lei dos Juizados Especiais autoriza que as intimações sejam feitas da mesma forma prevista para a citação, ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo de comunicação, como por exemplo, a intimação através de publicação oficial, estando as partes representadas por advogados legalmente constituídos.

O autor no momento de entrega de seu pedido já intimado da data em que terá que voltar para participar da audiência designada de imediato. As testemunhas, a princípio, serão levadas pelas partes, independentemente de intimação. As partes sairão intimadas dos atos praticados em audiência, de modo que somente na hipótese de infrutífera conciliação, sendo proferida sentença, é que as partes serão intimadas, havendo nova intimação para o preparo do recurso oferecido e oferecimento de contra-razões.

No caso de intimação, caberá a fixação do prazo para a prática do ato processual, observando-se que este começará a correr do primeiro dia útil após a intimação.

Quando intimadas, as partes deixarem de praticar ato de sua competência, ocorrerá a preclusão, impedindo-se a prática do ato posteriormente. À testemunha, caberá a condução coercitiva, e até mesmo responsabilidade penal por desobediência à ordem judicial. Ao perito caberá a sua substituição, sendo possível ainda a aplicação de multa.

Em qualquer caso e na mesma forma da citação, não se fará a intimação por edital.

Evitando-se novas intimações, em prejuízo do célere andamento processual, a Lei em foco estabelece que as partes serão consideradas cientes, desde logo, dos atos praticados em audiência.

Compete às partes, no Juizado Especial, que essas comuniquem oralmente ou por escrito, as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, para que eventuais intimações possam ser remetidas às partes. Omitindo-se a parte de comunicar a alteração, serão tidas como eficazes, ou seja, válidas para todos os fins de direito, as intimações envidas ao local anteriormente indicado pela parte.

Havendo nos autos advogado constituído pela parte, a intimação recairá em sua pessoa, sendo dele a obrigação de comunicar ao Juizado qualquer mudança, sob pena de reputarem-se como válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos.

*Da Revelia

No Juizado Especial a defesa deve ser apresentada na audiência de conciliação, que se converterá em instrução e julgamento, não optando as partes pelo juízo arbitral, situação em que o mero não comparecimento do demandado caracteriza a revelia.

Presume-se, ai, que com a inércia, o réu concordou com os fatos alegados pelo autor na petição inicial.

O Juiz decide a lide de acordo com o que fora exposto, não estando, entretanto, sujeito somente às alegações do autor, ainda que haja revelia, pois o fato de não ter sido defendida a ação ou de o réu ter deixado de comparecer, não significa que tenho o Juiz de julgar a ação contra o réu, cabendo-lhe a análise dos fatos – livre é ao Juiz, julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento, posto que o efeito da revelia não leva à procedência da ação e nem afasta o exame de circunstâncias tendentes a qualificar os fatos fictamente comprovados.

Ainda que declarada a revelia, poderá o Juiz determinar a produção de provas. Da mesma forma que, ainda que declarada a revelia, o demandado poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

O efeito da revelia no Juizado Especial é o julgamento de plano, mas o réu poderá intervir no processo em qualquer fase desse, passando daí por diante a ser intimado, via de advogado, dos atos processuais.

*Da Conciliação

Nos processos do Juizado Especial deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, competindo ao Juiz togado – aquele pertencente aos quadros da Magistratura, ou ao Juiz leigo (advogado com mais de cinco anos de experiência), agindo sempre com isenção e independência, a demonstração às partes acerca das vantagens da conciliação, bem como dos riscos e as conseqüências do litígio.

Ainda que o Juiz leigo tente a conciliação sem lograr êxito, poderá o Juiz togado interferir para propiciar a conciliação.

O Juiz togado é aquele investido na condição de magistrado, a quem cabe a direção do processo, cabendo-lhe propiciar a conciliação das partes, objetivo maior da atividade exercida pelo mesmo junto ao Juizado Especial. A princípio cabe a tal magistrado conduzir a conciliação.

Todavia, a Lei em comento permitiu a realização da tentativa de conciliação pelo Juiz leigo, que uma vez conseguida, deverá ser homologada pelo Juiz togado – o Juiz leigo até pode proferir decisão, mas essa deverá ser submetida ao Juiz togado, que para homologá-la, poderá proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.A Lei dos Juizados Especiais também autorizou a realização da tentativa de conciliação por um conciliador – bacharel em Direito nomeado pelo Juiz, tido também como “auxiliar da Justiça”, que terá competência para tentar conciliar as partes, mas conduzindo sempre a audiência sob a orientação de um Juiz togado.

A conciliação obtida tanto pelo Juiz togado, quanto pelo Juiz leigo ou, pelo conciliador, terá os termos do acordo reduzido a escrito, sendo homologado pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial, que será executada no próprio Juizado Especial. Tal sentença extinguirá o processo, sendo incabível recurso da mesma, verificando-se de imediato o trânsito em julgado de tal sentença homologatória.

Em caso de arrependimento posterior da conciliação, as partes não poderão recorrer da decisão homologatória da conciliação obtida, isto porque, por força do que prevê o art. 1.030 do Código Civil, a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, que só se rescinde por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa – não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial, devendo a parte, em sendo o caso, ajuizar ação anulatória para anular o acordo firmado, presentes os pressupostos legais para tanto.

Não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Pela inércia do demandado, que uma vez validamente citado, não atendeu ao chamamento judicial, fica o Juiz togado desobrigado de tomar qualquer outra providência, cabendo-lhe a prolação de sua sentença.

Ainda que proferida a decisão, sendo essa contrária ao demandado, tem-se que este poderá intervir no processo e recorrer da mesma, querendo, representando-se por advogado constituído.

O recurso só será possível para o autor, desde que tenha sucumbido totalmente ou parcialmente e, desde que seja interposto em tempo hábil.

*Do Juízo Arbitral

É facultado às partes, desde que essas estejam de comum acordo, na hipótese de não se conseguir êxito na conciliação, que essas façam opção pelo juízo arbitral.

Juízo arbitral é aquele que instaura pela vontade das partes, firmado em compromisso por ela mesmo instituído, para a solução do litígio instaurado.

O juízo arbitral será tido por instaurado, sem que se lavre termo de compromisso e, com a escolha deste pelas partes, restringindo-se, entretanto, a escolha do árbitro dentre os Juízes leigos nomeados pelo Juiz e tidos como auxiliares da Justiça.

Ainda que o árbitro seja um auxiliar da Justiça, poderá ocorrer de aquele que for escolhido pelas partes, não se encontrar presente. Nesta hipótese caberá ao Juiz togado convocá-lo para exercer tal função, designando-se de imediato, data para a audiência de instrução, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias, saindo as partes intimadas para a mesma.

É conferido ao árbitro o direito de o mesmo conduzir o processo com os mesmos critérios outorgados ao Juiz togado, ou seja, com liberdade para determinar a produção das provas necessárias, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Todavia, para a realização destas medidas, caberá ao árbitro representar ao Juiz togado, requerendo-as.

O árbitro pode decidir a questão por equidade, ou seja, sem ficar restrito ao direito objetivo, o que não ocorre com o Juiz togado. A possibilidade de o árbitro decidir por equidade independe de autorização das partes, contudo, sua decisão, ou seja seu laudo, estará sujeita à homologação a cargo do Juiz togado, tratando-se tal homologação de decisão irrecorrível pelas partes.

Com a produção das provas solicitadas pelo árbitro e finda a instrução, ou nos cinco dias subseqüentes a tal término, o árbitro deverá apresentar seu laudo sobre a questão, ao Juiz togado, para que esse homologue tal laudo, em decisão tida como irrecorrível.

Se o juízo arbitral alcançou seu objetivo, não se deve declarar a sua invalidade pela ocorrência no laudo de irregularidades formais, erros materiais, posto que estes deverão ser corrigidos de ofício pelo Juiz togado.

*Da Instrução e Julgamento

Inexistente conciliação entre as partes e, ainda, não tendo estas optado pelo juízo arbitral, aquele que se encontra conduzindo a audiência deverá proceder à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa – os conciliadores não poderão prosseguir na audiência de instrução, devendo essa ser realizada ou por um Juiz togado ou por um Juiz leigo, esse último sob a supervisão do outro.

De acordo com o texto legal, a audiência de instrução e julgamento será contínua à de tentativa de conciliação, visando sempre a celeridade processual e a outorga da prestação jurisdicional da forma mais breve possível. Não sendo possível, a audiência de instrução e julgamento deverá ser designada para um dos 15 dias seguintes à audiência de conciliação, sob pena de comprometer-se a celeridade do Juizado Especial, prejudicando as partes.

Estando as partes presente, bem como eventuais advogados e testemunhas, todos serão intimados na hipótese de ser designada nova data para a audiência de instrução e julgamento.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, tratando-se de ato que tem a finalidade de instruir o processo, tem-se que as partes serão ouvidas sobre a causa, prestando seus depoimentos pessoais, a cargo do Juiz e, que as provas ainda que não requeridas, poderão ser deferidas na Audiência, ouvindo-se ainda, as testemunhas arroladas pelas partes, tudo para possibilitar o julgamento da lide. Tratando-se a ré de pessoa jurídica ou firma individual, será facultada a representação por preposto, que será ouvido, sendo o caso.

A defesa do réu será apresentada de forma oral ou escrita em tal audiência, bem como algum pedido contraposto à inicial. Poderá o réu apresentar documentos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sendo ouvida imediatamente a outra parte, sob pena de nulidade da sentença (ressalve-se que se a causa tiver valor de até vinte vezes o salário mínimo, a defesa poderá ser feita pelo próprio réu, do contrário, por advogado contratado).

È admissível o oferecimento das exceções de suspeição ou impedimento do Juiz, em peça autônoma, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nada impedindo a sua oferta antes da realização da respectiva audiência.

Apresentada a defesa, caberá ao Juiz tentar novamente a conciliação das partes, para somente depois, prosseguir na instrução, pois, acordando-se as partes, desnecessária será a instrução.

Será observado na audiência o mesmo rito que se segue no Processo Civil para a instrução.

Em conformidade com a Lei em foco, após serem produzidas as provas na audiência de instrução e julgamento, será proferida a sentença. Todavia, nem sempre isso é possível. A princípio, visando-se a celeridade buscada pelas causas afetas ao Juizado Especial, a sentença deverá ser proferida em audiência, saindo as partes intimadas, mas quando isso não for possível, deverá o Juiz providenciar para que essa não se retarde e seja proferia com a maior brevidade, devendo nesse caso, serem as partes intimadas da mesma, para que dela recorram, querendo.

Sempre que possível, a intimação da sentença será feita na própria audiência em que for proferida. Neste caso, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.

Muito embora a Lei não trate da questão da apresentação de memoriais pelas partes, tem-se prevalecido, em respeito ao contraditório, a sua admissibilidade, mas desde que escritos e que venham prontos para serem entregues após a instrução.

A ausência do autor na audiência de instrução e julgamento resultará na extinção do processo e, a ausência do réu, em revelia, ressalvando-se os casos em que a ausência foi involuntária, ocorrendo por motivo de força maior, fato que deve ser analisado pelo Juiz, que poderá designar nova data para a audiência (disposições estas também aplicáveis ao advogado, quando por motivo justo não comparecer à audiência).

Todos os incidentes que tenham sido argüidos ou tenham ocorrido antes da audiência ou por ocasião desta, serão decididos de plano pelo Juiz, cabendo a esse, analisar as demais de ordem material, por ocasião da sentença, cabendo à parte, na omissão, interpor embargos de declaração.

Note-se, que acerca dos documentos apresentados por uma das partes, será dada oportunidade para que a outra sobre eles se manifeste na própria audiência, sem que essa seja interrompida ou adiada, a qualquer pretexto. Descumprindo tal regra geral, também prevista no Código de Processo Civil, tem-se que ocorrerá a nulidade da sentença.

*Resposta do Réu

Aberta a audiência de instrução e julgamento e restando infrutífera a conciliação, será colhida a contestação do demandado para que seja fixado os pontos da controvérsia.

O termo final para apresentação da contestação ao pedido originário é a fase inicial da audiência de instrução e julgamento, desobrigando o réu de elaborar a defesa antes mesmo de definir a viabilidade ou não de uma composição.

Como dispõe o artigo 300 do CPC, a contestação no sistema especial deve conter toda a matéria de defesa, em especial as razões de fato que determinam a impugnação do pedido.

Contudo a explicitação das razoes de direito que fundamentam a defesa embora recomendável, não são essenciais para o processamento da contestação, visto que tal fundamentação jurídica também não é obrigatória no pedido da inicial no Sistema dos Juizados Especiais, tal tarefa incube ao Juiz enquadrar o fundamento jurídico da questão.

A contestação, escrita ou oral, deve impugnar de forma especifica os fatos narrados na petição inicial, pois senão devem ser presumidos verdadeiros, a luz do artigo 301 do CPC, essa presunção de veracidade, porem não deve ser observada com tanto rigor como no processo civil comum porque em causas de valor até 20(vinte) salários mínimos muitas vezes a contestação pode ser elaborada por um leigo.

Se o demandado estiver desacompanhado de advogado, a contestação será colhida juntamente com seu depoimento pessoal. A contestação oral pode ficar registrada exclusivamente na fita magnética, atendendo o principio da celeridade e as exigências do §3 do art. 3° da lei especial.

 

- As demais matérias de defesa

A lei 9.0099/95 prevê que toda a matéria de defesa, exceto a argüição de suspeição ou impedimento do juiz, estará concentrada na própria contestação.

Pelo principio da eventualidade, ainda que convicto do acolhimento de suas preliminares, o réu devera apresentar na sua contestação toda a matéria útil a sua defesa. É que a preliminar poderá ser rejeitada e ainda assim não lhe será possível aditar a contestação.

O fundamento das exceções de impedimento e de suspeição é o comprometimento da imparcialidade, elemento imprescritível para o exercício da função jurisdicional. Conseqüentemente, não deve ser aceita exceção de suspeição oposta em face de conciliador, já que este não executa atividade jurisdicional.

Tem se entendido que a competência para o julgamento da exceção de suspeição ou impedimento oposta em face do juiz do Juizado Especial seja do próprio Juizado, pelo colegiado de primeiro grau incumbido de apreciar recursos, embora não se trate de recurso.

* Reconvenção e Pedido Contraposto

A lei 9099/95 veda expressamente a reconvenção, admite porem que na contestação o réu formule pedido em seu favor, o qual é denominado de “Pedido Contraposto”, essa peça é processada em apenso aos autos principais diferentemente do processo civil comum onde a reconvenção é peça autônoma. O pedido contraposto integra a contestação

O pedido contraposto tem como requisito estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário. Não há óbice no prosseguimento do pedido contraposto mesmo que haja a desistência do pedido principal como prevê o artigo 317 do CPC para a reconvenção. É intempestivo o pedido contraposto feito nas razões de recurso.

Apresentado o pedido contraposto o autor originários geralmente segue um dos seguintes caminhos: 1) aponta os argumentos de seu próprio pedido, dispensando a contestação formal; 2) oferece imediatamente sua resposta; 3) requer a designação de nova audiência para ofertar sua resposta, que devera observar um prazo mínimo de 10 (dez) dias. Os pedidos serão apreciados na mesma sentença.

*Das Provas

O juizado do Sistema dos Juizados Especiais dirige o processo com ampla liberdade para determinar as provas que serão produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor as regras da experiência comum ou técnica, visando è verdade real e não è verdade formal.

Adaptando a ampla liberdade probatória já prevista no art. 1.107 do CPC ao dispositivo constitucional que veda, em qualquer processo, a utilização de provas obtidas por meio ilícitos (art. 5°, LVI, da CF) e ainda aperfeiçoando a redação do art. 332 do CPC, a lei especial admite a utilização de todos os meios de prova moralmente legítimos para a apuração da verdade dos fatos alegados pela parte.

Diante do principio segundo o qual não existe regra constitucional absoluta, diversos autores defendem que caso a caso deve ser medido o peso dos valore jurídicos envolvidos, admitindo como valida a prova obtida por meio ilícito na hipótese de o bem jurídico beneficiado por ela ser maior de idade valor que o bem jurídico sacrificado pela ilicitude da obtenção.

O descumprimento da ordem judicial pelo terceiro acarretara a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. Observe-se, porem que a requisição judicial só é pertinente se a parte não tiver acesso direto aos documentos.

Aplica-se a presunção do art. 359 do CPC no caso de a parte recusar-se, sem motivo justificado, a colaborar com a apuração da verdade.

Quanto aos dados sigilosos há que se observar o disposto no art.363 do CPC.

Fixados os pontos controversos, e não sendo o caso de alertar os litigantes da conveniência do patrocínio do advogado, o juiz colherá os depoimentos das partes, que poderão ser registrados exclusivamente em fita magnética, quando necessário as partes podem ser reinquiridas, nos termos do art. 342 do CPC.

Além do juiz, a parte contraria ou seus advogados podem formular perguntas ao depoente (por intermédio do juiz), a fim de que se garanta o principio do contraditório.Caso a parte se recuse a depor , o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão, ressalvadas as hipóteses do art 347 do CPC.Respostas evasivas podem ser equiparadas à recusa de depor.

Todas as provas disponíveis por ocasião da audiência devem ser imediatamente colhidas, pois os elementos apresentados podem ser suficientes para o convencimento do juiz.

Se necessárias a colheita de outra provas , não disponíveis no momento da audiência, o juiz poderá designar nova data para a continuação do ato.

O principio da economia processual admite a utilização da prova emprestada, sobretudo quando inviável a sua reprodução no processo que está recebendo tal contribuição.

Muitas vezes as causas de valor inferior a 40 salários mínimos e aquelas previstas no incisos II e IV do art. 3º da lei 9.099/95 apresentam grande complexidade jurídica.Outras vezes, alta complexidade probatória.

 

- O momento da apresentação das provas

O art. 14 da lei 9.099/95 não exige que o pedido inicial indique as provas com que o autor pretende provar a verdade dos fatos alegados nem determina que ele seja instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Documentos, novos ou não, podem ser apresentados na audiência de instrução e julgamento, embora seja recomendável a previa apresentação para que deles se tenha pleno conhecimento por ocasião do julgamento. Ampliando a disposição contida no art. 336 do CPC, o art. 33 da lei especial dita que TODAS as provas serão produzidas em audiência, ainda que não requeridas previamente.A regra não impede que o juiz, de oficio ou a requerimento das partes, determine a realização de inspeções, trabalhos técnicos ou mesmo a pratica de atos em outras comarcas, em especial a inquirição de testemunhas residentes em outra localidade.

Apresentados documentos em audiência por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contraria

Da mesma forma que pode determinar a produção de provas que entende necessária para a boa solução do litígio, o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

 

- O comparecimento das testemunhas

O sistema dos Juizados Especiais admite que cada parte apresente até três testemunhas, que em regra comparecerão à audiência de instrução e julgamento a pedido da parte que as arrolou e independentemente de intimação.A lei especial não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas.

Caso seja necessária a intimação de uma ou mais testemunhas, o requerimento deve ser apresentado na secretaria do Juizado onde tramita o processo pelo menos cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, vetado o uso de protocolo integrado.Nesse requerimento de conter de forma clara o nome da testemunha e o endereço onde ela será localizada. A intimação, em regra, se faz via postal.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

 

- A colheita dos depoimentos

Os depoimentos das testemunhas, em regra registrados em fita magnética e não por escrito, são precedidos do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, com a advertência de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.Ao procedimento dos Juizados Especiais não se aplica, necessariamente, a ordem prevista no art. 452 do CPC, permitindo o art.5º da lei 9.099/95 que o juiz colha de imediato toda a prova disponível.

É licito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.Mesmo que acolha a contradita, o juiz poderá ouvir o informante, nos termos do § 4 do art. 405 do CPC, dispensando o compromisso e atribuindo ao depoimento o valor que ele possa merecer.

Admite-se a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando divergirem suas declarações.A acareação pode ser determinada de oficio ou a requerimento de qualquer das partes,cumprindo ao juiz colocar os acareados frente a frente, reinquiri-los sobre os pontos divergentes e confrontar os depoimentos.Quem arrolou a testemunha pode desistir de ouvi-la, não sendo licito a parte contraria impugnar essa desistência.

 

- A prova técnica

Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada.

Por óbvio que permitir a produção de prova pericial, nos moldes do CPC, seria, no mínimo, uma postura contraditória por parte do legislador, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais.

No entanto, não menos incorreto seria vedar a produção de qualquer espécie de prova técnica, situação que poderia, inclusive, impossibilitar a entrega da prestação jurisdicional em algumas circunstâncias, à míngua de subsídios probatórios suficientes para tanto.

*Da Sentença

No Sistema dos Juizados Especiais, em que o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, há que se reconhecer que “não implica julgamento extra petita indicar o julgador, ao acolher o pedido, fundamento legal diverso do mencionado na inicial”.

Desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, todos comportem o rito da lei 9.099/95 e a soma não ultrapasse os limites do art. 3º, admite-se a cumulação.Também é possível a cumulação de pretensão declaratória ou constitutiva com pretensão condenatória, observados os requisitos do art. 15 da lei especial e do art. 292 do CPC.

O julgador também deve considerar os pedidos implícitos, assim considerados aqueles cuja apreciação mostra-se imprescindível para que a postulação explicita mais ampla possa ser apreciada.

A sentença ultra petita não é nula, mas apenas passível de adequação aos limites do pedido.Inteligência do art. 460,CPC.Os fatos não impugnados na defesa presumem-se verdadeiros.

A sentença de mérito proferida pelo magistrado do Juizado Especial gera os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos magistrados das varas comuns.Consequentemente, quando aprecia o mérito e torna-se definitiva , faz coisa julgada material, não podendo a questão ser reapreciada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional.

Propositura de uma segunda ação, com o mesmo objeto, fundada mas mesmas provas e entre as mesmas partes, caracteriza coisa julgada material, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Os requisitos formais da sentença.A lei n. 9.099/95, lastreada nos princípios da celeridade e da informalidade, dispensa o relatório formal previsto no inciso I do art. 458 do CPC, que prevê a consignação no termo do nome das partes, o resumo do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.Contudo apesar do relatório ser dispensável, é preciso que a sentença identifique, pelo menos, a ação em que foi proferida e também a quais partes ela se destina.

A lei 9.099/95 pretendeu afastar são os relatórios extensos , sem prejuízo de o juiz consignar na sentença , de forma resumida os fatos relevantes apontados em audiência.A dispensa de relatório não se confunde com dispensa d

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