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Lei de Introdução ao Código Civil - art. 1º ao 9º

Autor:
Instituição: Universidade de Uberaba
Tema: Direito Civil

Lei de Introdução ao Código Civil - art. 1º ao 9º


1- Natureza da Lei de Introdução.

A Lei de Introdução que antecede o Código Civil foi inspirada pela técnica legislativa brasileira no modelo Alemão. Mas a Lei de Introdução não é parte componente do Código Civil, pois, devido ao seu teor, é bem mais ampla que sua denominação sugere. Seus primeiros artigos (1º a 6º), contém normas emanadas do espírito da Constituição Federal e os seus artigos (7º a 19) apontam diretrizes para a solução dos conflitos de leis no espaço.

Esta Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas constituindo um direito sobre direito.

Englobando não só o direito civil, mas também os ramos do direito privado, público e internacional, a Lei de Introdução é o Estatuto de Direito Internacional Privado. É uma norma coagente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis.


2- Conteúdo e funções da Lei de Introdução

A Lei de Introdução é um código de normas, já que tem por conteúdo a disciplina:


3- Lei de Introdução e a questão da aplicação das normas jurídicas

A aplicação do direito é, portanto, decorrência de competência legal. A norma contém em si uma generalidade, procedendo por abstração, fixando tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos. Essa abstração de normas, em virtude de seu processo generalizante, implica seu afastamento da realidade surgindo um antagonismo entre normas jurídicas e fatos.

A norma jurídica só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do magistrado, que é o intermediário entre a norma e a vida ou o instrumento pelo qual a norma abstrata se transforma numa disposição concreta, regendo determinada situação individual.

O magistrado, ao aplicar as normas jurídicas, criando uma norma individual, deverá interpretá-las, integrá-las e corrigi-las, mantendo-se dentro dos limites marcados pelo direito. A tarefa do magistrado não é simplesmente mecânica, requer certo preparo individual ao determinar qual a norma a ser aplicada.

Pode-se dizer que a aplicação jurídica encerra as seguintes operações técnicas:

1ª) A construção de conceitos jurídicos e ordenação sistemática do direito pela ciência jurídica;

2ª) determinação da existência da norma jurídica no espaço e no tempo, pelo órgão;

3ª) interpretação da norma pelo jurista e pelo órgão;

4ª) integração do direito pelo órgão;

5ª) investigação corretiva do direito pelo órgão e pelo jurista;

6ª) determinação, pelo órgão, da norma ou das normas aplicáveis, por servirem de fundamento de validade à norma individual (sentença);

7ª) estabelecimento de uma relação entre a norma individual, criada pelo órgão para o caso sub judice, e outras de ordenamento que se sabe válidas


4-
Lei de Introdução e a vigência espaço – temporal da norma.

A Lei de Introdução exerce a ação disciplinadora espacio-temporal, contendo normas de direito intertemporal, que solucionam conflitos de leis no tempo, e de direito interespacial, que resolvem os conflitos de normas no espaço.

Em relação aos conflitos de leis no tempo, a Lei de Introdução visa analisar e apontar soluções para os seguintes problemas:

a) os alusivos aos princípios norteadores da efetividade das leis desde sua vigência;

b) os relativos às consequências da vacatio legis, que possibilita a divulgação da lei nova;

c) os antinentes à excepcionalidade da norma com eficácia suspensa e seus efeitos no plano hemenêutico;

d) os condizentes com a permanência ou não da norma;

e) os que dizem respeito à aplicação da lei nova ou antiga já revogada aos efeitos decorrentes de relação jurídica pretérita.

Tais problemas, oriundos do conflito de leis no tempo, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico, constituem objeto do direito intertemporal.

Três são os princípios relativos a aplicação da lei no tempo contidos na Lei de Introdução:

A territorialidade e a extraterritorialidade correspondem a tendências legislativas contidas na Lei de Introdução. A territorialidade significa a aplicação das leis locais sem considerar as alienígenas. A extraterritorialidade corresponde aos efeitos das leis além das fronteiras do país, havendo permissão legal ao juíz para aplicar normas estrangeiras.

A Lei de Introdução contém normas para solução de conflitos de leis espacio-temporais, pois qualquer questão jurídica não poderá ser resolvida fora do tempo e do espaço.


5- Normas de direito Internacional privado contidas na Lei de Introdução.

As relações internacionais, foram intensificadas com o grande desenvolvimento dos meios de comunicação e de transporte. Daí entra o direito internacional para regular os conflitos de leis autônomas sobre a mesma relação de vida.

O direito internacional privado regulamenta as relações do Estado com cidadãos pertencentes a outro Estado, dando soluções aos conflitos de leis no espaço ou aos de jurisdição. É ele quem fixa em cada ordenamento jurídico nacional, os limites entre esse direito e o estrangeiro, a aplicação extranacional do primeiro e a do direito estrangeiro no território nacional. Vale ressaltar que o direito internacional privado não disciplina as relações supranacionais.

Resumindo, entende-se que o direito internacional privado é o conjunto de normas especiais ditadas por um ou mais Estados, nos limites de sua competência legislativa, para resolver conflito de leis interespacial, determinando a lei aplicável à relação jurídica que contiver um ou alguns elementos estrangeiros.

As normas de direito internacional privado, por não se aplicarem ao caso de modo direto, agem indiretamente sobre ele, uma vez que procuram a qualificação direta e mediata da situação, ante a possibilidade do conflito de qualificações, pela decorrência eventual de inconsistência de normas substanciais, determinando a lei competente a ser aplicada.

O direito internacional privado é de direito interno, pois cada Estado tem a liberdade para definir, conforme sua ordem jurídica, as normas que disciplinam as relações entre nacionais e estrangeiros, sem qualquer vinculação a uma ordem internacional.

O jurista ou aplicador, preocupado em analisar as normas de direito internacional privado, está autorizado a utilizar qualquer método, seja ele dedutivo ou indutivo, para atingir as soluções concretas que delas decorrem. Para construir o seu sistema de direito internacional privado, o jurista deverá seguir o método que lhe parecer mais seguro ou que atenda o seu posicionamento filosófico, procurando sempre o fim social das leis conflitantes interespacialmente, atendo-se à valoração vigente na sociedade atual. O magistrado, por sua vez, usando de prudência objetiva, deverá, ao decidir um fato interjurisdicional, aplicando a norma adequada, sospesar fatos e valores, para que a solução encontrada venha a atender às finalidades sociais almejadas e ao bem comum.

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

#1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

#2º A vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.

#3º Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

#4º As correções a texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova.

As acepções do vocabulário lei podem ser:

A iniciativa é o ato que desencadeia o processo legislativo, surgindo com a apresentação de um projeto de lei propondo a adoção de direito novo. Logo a seguir, vem a discussão pelos corpos legislativos do projeto. Em seguida vem a deliberação ou votação que ocorre conforme o processo de aprovação ou rejeição por parte de cada assembléia.

Aprovado pelo Legislativo, o projeto é remetido à sanção ou veto do Executivo. Daí vem a promulgação que é o ato pelo qual o governo autentica a lei.

Após a promulgação, vem a sua publicação no Diário Oficial, visando tornar pública a nova lei, possibilitando seu conhecimento pela comunidade e pelos seus destinatários.

Ter-se-á a existência jurídica da lei se esta for emanada por poder competente e se preenchidas as formalidades necessárias.

Para que a lei tenha autoridade preciso será que seja elaborada por poder competente, com observância das normas da Constituição Federal.

A obrigatoriedade da norma de direito se inicia no dia da sua publicação, salvo se ela assim o determinar, pois poderá estipular sua imediata entrada em vigor. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

A duração da vacatio legis, não havendo estipulação de data para sua entrada em vigor, sujeita-se ao critério de prazo único ou isócrono, por Ter a Lei de Introdução adotado o princípio da vigência sincrônica, ou seja, simultânea em todo o território nacional. Pelo prazo único a obrigatoriedade da lei é simultânea porque a norma entrará em vigor a um só tempo em todo o país, quarenta e cinco dias após a sua publicação.

No que concerne a obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, o prazo é de três meses depois de oficialmente publicada (LICC. Art.1º, #1º). A lei antiga, portanto, subsistirá no exterior até três meses depois da publicação oficial da lei nova no Brasil.

Não há submissão à novel norma antes de sua obrigatoriedade, embora seja permitido a alguém dela usar, mediante convenção, que constitui lei entre as partes, desde que não contrarie os princípios de ordem pública em que se funda a antiga lei, nem fira os interesses e direitos de terceiros.

O regulamento da lei entrará em vigor no dia em que determinar e, na falta de determinação, na data de sua publicação oficial, não alterando, portanto a data da vigência da lei a que se refere.

O artigo 1º da Lei de Introdução visa dispor supletivamente a respeito da obrigatoriedade da norma, indicando o momento inicial da vigência legal. Assim, se se considerar a obrigatoriedade da lei no tempo, Ter-se-á três aspectos:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

#1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

#2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

#3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por Ter a lei revogadora perdido a vigência.

O Art. 2º da Lei de Introdução trata da vigência temporal da norma, salientando que, não sendo temporária a vigência da norma, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante (vigor) até sua revogação.

A norma pode ter: a) vigência temporária, pelo simples fato de já ter fixado o tempo de sua duração, contendo um limite para sua eficácia; e b) vigência permanente, ou seja, para um futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra de mesma hierarquia ou de hierarquia superior.

A norma em desuso não perde, enquanto não for revogada por outra, a eficácia jurídica, apesar de ser regularmente desobedecida.

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo genérico, que indica a idéia de cessação da existência da norma obrigatória.

A revogação é o gênero que contém duas espécies: a) a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior; e b) a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. Hodiernamente, emprega-se o termo revogação para indicar tanto a derrogação como a ab-rogação.

A revogação poderá ser ainda:

Nem sempre o desaparecimento dos motivos legais determinantes da publicação de uma lei conduz à sua revogação tácita, não sendo possível afirmar-se que uma lei determinada por fatos especiais e transitórios deixe de ser aplicada quando as razões em que se inspirou vierem a cessar.

É inegável a existência de conflitos normativos, porque a realidade demonstra que essa rigorosa coerência lógica não é requisito essencial do direito, mas do sistema jurídico. À contradição de normas dá-se o nome de antinomia.

Ter-se-á antinomia real quando houver oposição total ou parcial entre duas ou mais normas contraditórias, emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo.

A antinomia aparente se dará se os critérios para solucioná-la forem normas integrantes do ordenamento jurídico. Realmente, os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade são critérios normativos, princípios jurídico-positivos pressupostos implícita ou explicitamente pela lei, apesar de se aproximarem muito das presunções.

O critério hierárquico é baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outra.

O critério cronológico remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalão.

O critério da especialidade visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Uma norma é especial, se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes.

Embora haja os critérios que podem solucionar os problemas de antinomias normativas, não se poderá olvidar situações em que surgem antinomias entre os próprios critérios.

Ter-se-á antinomia de antinomias, ou seja, antinomia de segundo grau, quando houver conflitos entre os critérios:

Num caso extremo de falta de um critério que possa resolver a antinomia de segundo grau, o critério dos critérios para solucionar o conflito normativo seria o princípio supremo da justiça: entre duas normas incompatíveis dever-se-á escolher a mais justa.

Nos casos de conflito entre normas de direito internacional público, principalmente no que se refere aos tratados, os critérios para solucioná-los são:

Nos conflitos entre norma de direito internacional e norma de direito interno, que ocorrem quando uma lei interna contraria um tratado internacional, a jurisprudência consagrará a superioridade da norma internacional sobre a interna, se esses conflitos forem submetidos a um juízo internacional.

Pelo art. 2º #3º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito.

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

No direito romano já havia princípio entendendo que, como as leis limitam as atividades humanas, elas precisam ser conhecidas por seus destinatários, para que saibam o que é permitido ou obrigado, aplicando-as com segurança.

O art. 3º da Lei de Introdução contém o rigoroso princípio da inescusabilidade da ignorância da lei, requerendo que as leis sejam conhecidas pelo menos potencialmente.

A lei, depois de publicada, decorrido o prazo da vacatio legis, tornar-se-á obrigatória para todos, sendo inescusável o erro ou a ignorância.

O ato da publicação visa apenas neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la. Neutralizar a ignorância é fazer com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir.

O dever de se sujeitar às leis não depende de seu conhecimento, pois o ordenamento jurídico exige que todos a cumpram. Mas apesar de ninguém poder escapar da observância da lei, alegando sua ignorância, nada obsta a que, se um negócio for praticado por erro de direito decorrente de desconhecimento do comando legal, se cancelem os danos produzidos e tutele a boa fé, que no mesmo erro se fundou.

O erro de direito pode invocar-se não somente como causa de anulação de um negócio jurídico, quando seja o seu motivo único ou principal, mas, ainda, para conseguir os efeitos que derivam da boa fé, a qual pressupõe sempre um erro. Esse mesmo erro não consiste apenas na ignorância da norma jurídica, mas também em seu falso conhecimento e na sua interpretação errônea. De qualquer maneira, para anular um negócio, é necessário que esse erro tenha sido o motivo único e principal a determinar a vontade, não podendo, contudo, recair sobre a norma coagente, mas tão-somente sobre norma dispositivas, sujeitas ao livre acordo de partes.

Não se levará, portanto, em conta error juris quando se almejar suspender a eficácia legal, para livrar-se das consequências de sua inobservância; mas se se tiver por escopo evitar efeito de ato negocial, cuja formação teve interferência de vontade viciada por aquele erro, nada impedirá que se o alegue. O erro de direito para anular um negócio jurídico precisará ser a sua causa determinante. Logo, alegação de ignorância de direito no erro na declaração de vontade nada terá a ver com o disposto no art. 3º sub examine, podendo ser, portanto, admitida.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juíz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Quando ao solucionar um caso, o magistrado não encontra norma que lhe seja aplicável, não podendo subsumir o fato a nenhum preceito, porque há falta de conhecimento sobre um status jurídico de certo comportamento, devido a um defeito que pode consistir numa ausência de norma, na presença de disposição legal injusta ou em desuso, estamos diante do problema das lacunas. O problema da existência das lacunas vai depender da concepção que se tem do ordenamento jurídico.

A teoria das lacunas não deve ser analisada sob uma consideração estática do direito, porque isso traz como consequência uma visão errônea do fenômeno. O direito deve ser considerado sob o prisma dinâmico, em constante mutação, sendo, assim, lacunoso.

Três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais; 3ª) axiológica, ausência de norma justa, isto é, existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta.

A teoria das lacunas tem dupla função: a) fixar os limites para as decisões dos magistrados, demonstrando o que se deve entender por sistema jurídico, ressaltando sua composição complexa em subsistemas, bem como sua interligação com normas de outros sistemas, colocando em pauta os ditames das normas de proibição do non liquet; e b) justificar a atividade do Legislativo.

As lacunas jurídicas são uma questão sem saída a que não há resposta unânime, devido à pluridimensionalidade do direito, que contém inúmeros elementos heterogêneos, o que dificulta uma abordagem unitária do tema.

A analogia é um instrumento lógico-decisional, pois sua aplicação leva à decisão do magistrado, sem contudo haver inferências lógico-silogísticas, implicando uma seleção, um juízo avaliativo, por parte do órgão judicante, dos elementos relevantes. A analogia é tão somente um processo revelador de normas implícitas.

O costume é uma fonte jurídica, porém, em plano secundário. Ele se forma pela prática dos interessados, pela prática judiciária e pela doutrina.

São condições para a vigência do costume: sua continuidade, sua uniformidade, sua diuturnidade, sua moralidade e sua obrigatoriedade.

Quando a analogia e o costume falham no preenchimento da lacuna, o magistrado supre a deficiência da ordem jurídica adotando princípios gerais do direito, que são cânones que não foram ditados, explicitamente pelo elaborador da norma, mas que estão contidos de forma imanente no ordenamento jurídico.

O princípio geral do direito é uma diretriz para a integração das lacunas estabelecida pelo próprio legislador, mas é vago em sua expressão; reveste-se de um caráter impreciso, uma vez que o elaborador da norma não diz o que se deve entender por princípio.

Os princípios gerais do direito não são preceitos de ordem ética, política, sociológica ou técnica, mas elementos componentes do direito. São normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. Não se confundem os princípios gerais de direito, ainda, com os brocardos ou máximas, embora sejam, em parte, integrados por estas.

Se não encontrar casos análogos, devem recorrer ao costume e ao princípio geral de direito; não podendo contar com estas alternativas, é-lhe permitido, ainda, socorrer-se da equidade.

Em sua função interpretativa, na busca do sentido da norma, a equidade aparece na aplicação do método histórico-evolutivo, que preconiza a adequação da lei às novas circunstâncias, e do método teleológico que requer a valoração da lei (LICC, art.5º), a fim de que o órgão jurisdicional possa acompanhar as vicissitudes da realidade concreta.

A equidade confere, por assim dizer, um poder discricionário ao magistrado, mas não a uma arbitrariedade. É uma autorização de apreciar, segundo a lógica do razoável, interesses e fatos não determinados a priori pelo legislador, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto ou singular, sempre considerando as pautas axiológicas contidas no sistema jurídico, ou seja, relacionando sempre os subsistemas normativos, valorativos e fáticos.

Art. 5º. Na aplicação da lei, o juíz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A função social da dogmática jurídica está no dever de limitar as possibilidades de variação na aplicação do direito e de controlar a consistência das decisões, tendo por base outras decisões.

A ciência do direito aparece como teoria da decisão ao assumir o modelo teórico empírico, visto ser o pensamento jurídico explicativo do comportamento humano regulado normativamente, sendo uma investigação dos instrumentos jurídicos de controle da conduta. A ciência jurídica, como teoria da decisão, procura captar a decidibilidade dos conflitos sociais como uma intervenção contínua do direito na convivência humana, vista como um sistema de conflitos intermitentes.

A parêmia latina in claris cessat interpretatio não terá qualquer aplicabilidade, pois tanto as leis claras como as ambíguas comportam interpretação. Interpretar é descobrir o sentido e alcance da norma, procurando a significação dos conceitos jurídicos.

As funções da interpretação são, conforme os ensinamentos de Machado Neto: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem; b) esclarecer o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; e c) temperar o alcance do preceito normativo para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social.

É tarefa do intérprete, enquanto jurista, apenas determinar mediante ato de conhecimento não só sentido exato e a extensão da fórmula normativa, mas também fornecer ao aplicador o conteúdo e o alcance dos conceitos jurídicos. 0 jurista, ao interpretar, nada mais pode fazer senão estabelecer as possíveis significações da norma jurídica, não podendo optar por qualquer delas, pois sua tarefa consiste apenas em criar condições para uma decisão possível do órgão que é competente para aplicar o direito.

Não há lei que não contenha uma finalidade social imediata. Os fins sociais, são do direito, pois, a ordem jurídica, como um todo, é um conjunto de normas para tornar possível a sociabilidade humana; logo dever-se-á encontrar nas normas o seu fim, que não poderá ser anti-social.

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

# 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

# 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o titular, ou alguém por ele, possa exercer, com aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida e inalterada, a arbítrio de outrem.

# 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O art. 6º. , trata da obrigatoriedade da lei no tempo da limitação da eficácia da nova norma em conflito com a anterior. Podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada.

Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são: a) o das disposições transitórias chamadas direito intertemporal; b) o dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre a norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória.

A nova lei, neste artigo, declara explicitamente que está admitindo a aplicabilidade da lei revogada aos processos em curso. Essa nova lei só deverá incidir sobre os fatos que ocorrem durante sua vigência, pois não haverá como compreender que possa atingir efeitos já produzidos por relações jurídicas resultantes de fatos anteriores à sua entrada em vigor.

Em princípio, se a norma constitucional e o art. 6º. da Lei de Introdução não resguardassem o ato jurídico perfeito, haveria destruição de direitos subjetivos, formados sob o império da antiga norma, prejudicando os interesses legítimos de seus titulares, causando a desordem social.

0 direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não direito potencial ou obstrato.

0 direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.

A lei nova não poderá retroagir no que atina ao direito em si, mas poderá ser aplicada no que for concernente ao uso ou exercício desse direito, mesmo às situações já existentes antes de sua publicação.

A coisa julgada, ou caso julgado, é uma qualidade dos efeitos do julgamento. É o fenômeno processual consistente na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, posta ao abrigo dos recursos, então definitivamente precusos, e dos efeitos por ela produzidos por que os consolida.

Da análise do art. 6º. da Lei de introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os seguintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade:

Art. 7º. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.

# 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

# 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

# 3º. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio e a lei do primeiro domicílio conjugal.

# 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

# 5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juíz no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

# 6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

# 7º. Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

# 8º. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Será a justiça, mediante a aplicação de suas leis, a competente para decidir sobre a separação judicial ou divórcio, ajuizado pelo nacional ou estrangeiro aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher. No caso do Brasil o art. 7º. da Lei de Introdução excluirá o art. 94, # # 2º. e 3º. do Código de Processo Civil, pouco importando que o outro cônjuge esteja domiciliado no exterior em local desconhecido ou não, não se aplicando também o art. 100, I , do estatuto processual, que beneficia a mulher acionada e domiciliada no exterior com foro privilegiado de sua residência para essas ações, por que a norma de competência interna e não internacional, e, na hipótese de separação de fato, não prevalecerá o domicílio unitário.

Ante a importância social do matrimônio e dos efeitos por ele produzidos, prevê a lei certas formalidades que devem precedê-lo, com o escopo de verificar a inexistência de impedimentos e de demonstrar que os nubentes estão em condições de convolar núpcias, evitando assim a realização de casamento com infração às normas jurídicas, vigentes ou com inobservância de requisitos essenciais à sua celebração. Por isso, é o casamento um ato eminentemente formal, uma vez que deve ater-se às prescrições formais de ordem pública, que demonstram a capacidade nupcial ou a habilitação dos nubentes.

O casamento celebrado no exterior, segundo as formalidades legais, será reconhecido como válido no Brasil, ante o princípio do respeito do direito adquirido no estrangeiro, ressalvados os casos de ofensa à ordem pública brasileira e de fraude à lei nacional, se não se observar os impedimentos dirimentes fixados legalmente (Código Bustamante, art. 40).

O matrimônio de estrangeiros no Brasil poderá ser celebrado por autoridade consular desde que os nubentes e a autoridade diplomática tenham a mesma nacionalidade e que a lei nacional comum confira tal competência ao Consul. O casamento no exterior de brasileiro, mesmo que domiciliados fora do Brasil, poderá ser celebrado perante a autoridade consular brasileira, desde que ambos os nubentes sejam brasileiros.

Se os nubentes tiverem domicílio internacional diverso, prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade absoluta ou relativa, inclusive no que atina aos vícios de consentimento, a lei do primeiro domicílio conjugal estabelecida após o casamento.

O # 7º. do art. 7º. da Lei de Introdução tem por objetivo a manutenção da unidade domiciliar, ou melhor, da unidade do direito privado aplicável à família, ante a diversidade de domicílio de seus membros.

Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

# 1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

# 2º. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A qualificação dos bens, delineada no caput do art. 8º. é territorial, visto que se lhes aplicam as leis do país onde estiverem situados. Os conflitos de leis no espaço relativos aos direitos reais, regem-se pelo princípio da territorialidade. O critério jurídico para regular as coisas móveis de situação permanente, inclusive de uso pessoal, ou imóveis (ius in re) é o da lex rei sitae, que importa na determinação do território, espaço limitado no qual o estado exerce competência.

Relativamente ao penhor, prevalecerá a lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse direta se encontrar o bem empenhado, no momento da constituição da garantia real. Aplica-se portanto a lei domiciliar do possuidor da coisa empenhada, que decidirá não só qual o objeto sobre o qual recairá o direito real e quais os seus efeitos, mas também as questões concernentes à publicidade, à necessidade ou dispensa de tradição real para sua validade.

Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

# 1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

# 2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

A Lei de Introdução, no art. 9º., não acolhe o princípio da autonomia da vontade como elemento de conexão para reger contratos na seara do direito internacional privado, que deverão ser disciplinados pela lei local em que se constituírem no que tange à forma extrínseca. Mas no mundo jurídico apresentam-se algumas exceções à aplicação da lex loci celebrationis:

Uma obrigação contraída no exterior atenderá pela locus regit actum à lei de sua constituição quanto aos requisitos extrínsecos mesmo se após a contratação a sua execução se der no Brasil, caso em que, pelo art. 9º., # 1º., da Lei de Introdução, se deverá observar a forma essencial requerida pela lei brasileira no que esta entender imprescindível para a validade do ato.

De acordo com o disposto do art. 1.087 do Código Civil, o negócio jurídico contratual reputar-se-á celebrado no lugar em que foi proposto. Esse local é aquele em que a proposta é expedida ou conhecida.

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