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Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem

Autor:
Instituição: UNIEURO
Tema: Direito dos Homens

Monografia: Direito Humanitário: Proteção aos Direitos do Homem

UNIEURO
2009

 

 

 

RESUMO

O objeto de estudo deste trabalho tem como fator primordial as questões de proteção aos Direitos Humanos, que são de grande relevância para o desenvolvimento de uma sociedade e o reconhecimento e a proteção de tais direitos estão ligados à democracia e a paz, demonstrando o fator histórico sobre os Direitos do homem que começaram a tomar vida no período de guerras, nos quais, a sociedade da época começou a perceber a grande problemática da violência sem fim, pelos massacres de toda uma coletividade que eram feitos indiscriminadamente e o tomar da consciência repudiando tal prática começou s ser intensificado. Este trabalho tenta mostrar as questões do homem e os direitos que ele possui, direitos, estes que no passado não existiam e que hodiernamente estão inseridos em declarações de direitos humanos, nas constituições e lei de vários estados, com matérias sobre o direito à vida, direito a propriedade e o direito a liberdade. Explicita o valor da tomada da consciência da sociedade e o desenvolvimento do Direit
o Humanitário durante a evolução do pensar do homem. Ressalta os Acordos, Tratados, Pactos, advindos do Direito Humanitário Internacional em defesa dos direitos do homem. Demonstra o valor da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada ela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, da qual resumiu a importância e a proteção dos direitos do homem, entrando posteriormente nas leis existentes no Brasil para que a dignidade da pessoa humana seja protegida nos artigos da Constituição da República Federativa de 1988, em seus direitos fundamentais e na alteração ocorrida com a Emenda Constitucional n.º 45 de 8 de dezembro de 2004, sobre os tratados internacionais.

Palavras-chave: Direito Internacional Humanitário, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Direitos Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana e Emenda Constitucional n.º 45.

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 - HISTÓRICO
1.1 Antecedentes Históricos
1.2 Contribuições para o Desenvolvimento do Direito Humanitário
CAPÍTULO 2 - CONVENÇÕES, ACORDOS, TRATADOS SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM
2.1 A Carta das Nações Unidas
2.2 A Declaração Universal dos Direitos do Homem
2.3 Os Pactos Internacionais
2.4 As Convenções Internacionais
2.5 Organização Internacional do Trabalho
2.6 Tratados
2.7 Os Crimes de Guerra
3 DIREITOS FUNDAMENTAIS
3.1 Conceitos dos Direitos Fundamentais
3.2 Classificação dos Direitos Fundamentais
3.3 Características dos Direitos Fundamentais
4 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45
4.1 Artigo 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil
4.2 Controvérsias à Emenda Constitucional n.º 45
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXOS
Anexo I
Anexo II

 

INTRODUÇÃO

Houve períodos da história em que os seres humanos que estavam na cruzada de guerras, mesmo sem lado, eram massacrados e com a mudança do pensar da humanidade e a valorização do ser humano, tudo começou a mudar, advindo assim os direitos dos seres humanos.

Existem atualmente, tratados, convenções internacionais, e a importante Declaração dos Direitos do Homem que asseguram as proteções existentes nas leis referentes à dignidade da pessoa humana.

No contexto histórico, o Brasil também começou a criar, alterar e emendar suas leis, como exemplo, a nossa inigualável Carta Magna, promulgada pelos representantes do povo, para assegurar o bem estar, o desenvolvimento, o exercício de cada cidadão de seus direitos sociais, o direito a segurança, a liberdade, que rege primordialmente os direitos, fundada também para instituir a harmonia social, seja na ordem interna ou internacional.

Neste estudo o trabalho será enfocado no Direito Humanitário e o início da proteção aos direitos do homem, nos quais os indivíduos têm direitos, resguardados e protegidos por leis e pelo Estado, assim este deve respeitar e zelar para o seu cumprimento.

Também será explanada neste estudo, a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma e a evolução das leis que regem a proteção aos direitos humanos e os direitos fundamentais.

Será abordado a Emenda Constitucional n.º 45, em seu art. 5.º § 1º ao 3º de 08 de dezembro de 2004, que pôs em vigor a questão dos tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos terem valores de norma constitucional.

A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo foram pesquisas textuais, livros e internet sobre a questão do ser humano e seu valor, além de entrevistas sobre o tema da Emenda Constitucional n.º 45.

A valorização do Direito Humanitário é primordial aos cidadãos, mas apesar de todo o aparato para a proteção dos direitos do homem, os problemas sociais ainda perduram.



CAPÍTULO 1 - HISTÓRICO

 

1.1 Antecedentes Históricos

Nos primórdios, a guerra entre os povos não existiam regras, simplesmente era a lei do mais forte que perseverava. Assim, as populações que perdiam as batalhas eram simplesmente trucidadas pelos vencedores. Quando os derrotados tinham a oportunidade de virarem escravos, estes perdiam a sua identidade como um povo. Eram apenas escravos.

No império Romano, os Estados vencidos durante uma guerra, tinham suas cidades destruídas. Assim, os massacres eram intensos em mulheres e crianças, e até os animais do estado vitimado. Nem mesmo as plantações eram poupadas, estas eram queimada, e as edificações eram totalmente destruídos. Não sobrava nada do Estado perdedor da guerra que se negasse a seguir as leis de Roma.

Durante as guerras medievais, seja por motivo de ocupação de território ou mesmo questões religiosas, também eram extinguidos, tendo apenas uma exceção, quando o governante vencido entrava em negociação com o território vencedor, quando acontecia a tomada do estado ou cidade, nas quais as populações dos territórios vencidos tornavam-se escravos.

Na Segunda Guerra Mundial, o governo alemão inutilizava todo o plantio dos territórios vencidos, intoxicava as plantações, para que houvesse dificuldade futura no repovoamento dos locais atingidos pela guerra. Isto trazia uma série de problemas, além dos estragos e perdas sofridas pelos Estados invadidos e até mesmo pelos Estados invasores, porque quando dominavam aquele território as terras eram inférteis por causa do envenenamento do solo, para o plantio. As reconstruções eram vagarosas e o repovoamento difícil por causa da falta de subsídios e alimentação. Era praticamente uma guerra com vencidos, sem vencedores, justamente pela falta de recursos. Nesta situação, tornava-se muito mais fácil a reconquista por tropas inimigas.

Com tantas problemáticas e prejuízos, acrescia-se a tudo isto o extermínio de várias pessoas que não estavam nem ao menos envolvidas nas guerras, dessa forma, veio o surgimento da vontade de se criar um Direito que abrandasse tais problemas e solucionasse as questões surgidas durante um conflito.

Assim, foi surgindo o Direito Humanitário, visando à garantia pelo menos da sobrevivência desses povos, que não estariam ligados aos conflitos armados, bem como do dos indivíduos envolvidos nas tropas militares. Garantindo, assim, uma maior proteção aos recursos que mantém a base das terras atacadas, para que houvesse a proteção do plantio e da água, além da energia, das igrejas, dos hospitais, das casas e das escolas.

As dificuldades antes expostas foram começando a serem resolvidas, resultando na sobrevivência de indivíduos não envolvidos, diminuindo as perdas humanas e sanando os problemas do envenenamento das terras, porque não sendo estas intoxicadas, continuariam validadas para a produção de alimentos.

O passar dos tempos trouxe então o desenvolvimento do pensar, das idéias e da tomada de consciência, a necessidade da sobrevivência dos indivíduos, o entendimento da perda econômica, destruições e massacres, fizeram a diferença, levando o homem a reconsiderar e infligir limites nas questões das lutas armadas, moderando as represálias contra os vencidos, entrando assim em acordos com estes.

Segundo Fábio Konder Comparato:

“Pois bem, a compreensão da dignidade suprema da pessoa humana e de seus direitos, no curso da História, tem sido, em grande parte, o fruto da dor física e do sofrimento moral. A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas tortura, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes faz nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.”

Destarte, o Direito Humanitário, cresceu apesar de um desenvolvimento tímido durante o percorrer dos séculos, este tomou força após a Segunda Guerra Mundial, como repúdio ao desrespeito e atrocidades sofridas contra a pessoa humana neste período.

O Direito Internacional Humanitário é entendido como o conjunto de normas que protegem as pessoas e tentam limitar os conflitos armados, seus métodos efeitos para proteger aos indivíduos que são vítimas de tais ações hostis.

O Direito Internacional rege as relações entre os países, auxiliando-os em seus acordos e tratados. O Direito Internacional Humanitário faz parte do Direito Internacional, entrando assim nesta seara.

Sendo de irrelevante importância para os seres humanos de todos os povos e etnias, o autor Comparato informa:

“A internacionalização dos direitos humanos teve início na segunda metade do século XIX e findou com a 2.ª Guerra Mundial, manifestando-se basicamente em três setores: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos ao trabalhador assalariado.

No campo do chamado direito humanitário que compreende o conjunto das leis e costumes da guerra, visando a minorar o sofrimento de soldados prisioneiros, doentes e feridos, bem como das populações civis atingidas por um conflito bélico, o primeiro documento normativo de caráter internacional foi a Convenção de Genebra de 1864, a partir da qual se fundou, em 1880, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha. A Convenção foi revista, primeiro em 1907, a fim de se estenderem seus princípios aos conflitos marítimos. (convenção de Haia) e a seguir em 1929, para a proteção dos prisioneiros de guerra (Convenção de Genebra)

Outro Setor dos direitos humanos em que se manifestou essa tendência à internacionalização foi a luta contra a escravidão, pelo Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890 e seguido em 1926 pela Convenção celebrada em Genebra, no quadro Liga das Nações. “

Direito Internacional Humanitário teve assim, suas origens na experiência das guerras pelas sociedades, refletindo a tomada de consciência de preocupações humanitárias e as necessidades militares dos Estados.

Os Estados foram aumentando e contribuindo para o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário, que atualmente pode ser pode hoje em dia ser estimado como um sistema universal de direitos para o homem.

A autora Flávia Piovesan informa "a internacionalização dos direitos humanos constitui, assim, um movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo.”

A autora Piovesan ainda salienta que:

“Nesse contexto, desenha-se o esforço de reconstrução dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o pós-guerra deveria significar sua reconstrução.

(...)

A necessidade de uma ação internacional mais eficaz para a proteção dos direitos humanos impulsionou o processo de internacionalização desses direitos, culminando na criação da sistemática normativa de proteção internacional.

(...)

O processo de internacionalização dos direitos humanos – que, por sua vez, pressupõe a delimitação da soberania estatal – passa, assim, a ser uma importante resposta na busca da reconstrução de um novo paradigma, diante do repúdio internacional às atrocidades cometidas no holocausto.”

Assim, o marco principal para o Direito Humanitário emergir e ter sua desenvoltura na sociedade iniciou-se no período pós-guerra, do qual ficou claramente demonstrado a falha no sistema e a falta de proteção aos seres humanos.

Com todos esses acontecimentos, houve a necessidade da criação da proteção aos povos, que de qualquer forma tenha os seus direitos fundamentais restringidos, seja por guerras, conflitos ou violências que incapacitem o cidadão de defesa.

As pessoas que estão puramente na linha de um conflito são protegidas pelas leis que foram calcificadas no Direito Humanitário e, assim, não devem ser vítimas de maus tratos, seja eles físicos ou degradantes. Os indivíduos feridos devem ter auxílio médico e os prisioneiros de guerra devem ter o direito de alimentação, abrigo e auxílio jurídico.

Segundo Comparato:

“Ao emergir a 2ª Guerra Mundial, após três lustros de massacres e atrocidades de toda a sorte, iniciados com o fortalecimento do totalitarismo estatal nos anos 30, a humanidade compreendeu mais do que em qualquer outra época da História, o valor supremo da dignidade humana. O sofrimento como matriz da compreensão do mundo e dos homens, segundo a lição luminosa da sabedoria grega, veio aprofundar a afirmação histórica dos direitos humanos.”

O Direito Internacional Humanitário fez com que surgisse a responsabilização dos Países na violação dos direitos da pessoa humana, fazendo que normas fossem feitas em proteção e promoção dos direitos do ser humano e a dignidade deste.

O Direito Humanitário é subdividido em três tipos:

“O primeiro é constituído pelo chamado Direito de Genebra, isto é, pelas quatro Convenções de Genebra de 1949 para a protecção das vítimas de guerra e dos seus dois Protocolos Adicionais de 1977. Estes seis instrumentos jurídicos perfazem cerca de 600 artigos codificando as normas de protecção da pessoa humana em caso de conflito armado. Estes textos de Genebra foram elaborados (como aliás os próprios títulos das Convenções o comprovam) com o único objectivo de protecção das vítimas de guerra: tanto os militares fora de combate, bem como as pessoas que não participem nas operações militares.

O segundo tipo de regras é chamado o Direito de Haia constituído pelo direito da guerra propriamente dito, ou seja pelos princípios que regem a conduta das operações militares, direitos e deveres dos militares participantes na conduta das operações militares e limita os meios de ferir o inimigo. Estas regras têm vista a necessidade de ter em conta necessidades militares das parte em conflito, nunca esquecendo porém os princípios de humanidade. O Direito de Haia encontra a maior parte das suas regras nas Convenções de Haia de 1899 (revistas em 1907), mas igualmente em algumas regras do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

O terceiro tipo de regras (ditas de Nova Iorque) prende-se com a protecção dos direitos humanos em período de conflito armado. São chamadas regras de Nova Iorque por terem na sua base a actividade desenvolvida pelas Nações Unidas no âmbito do direito humanitário. Com efeito é importante referir que em 1968 a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 2444 (XXIII) com o título "Respeito dos direitos humanos em período de conflito armado", o que constitui um marco, verdadeiro sinal da mudança de atitude desta organização no que diz respeito ao Direito humanitário. Se, desde 1945 a O.N.U. Não se ocupou deste ramo do direito com a justificação de que tal indiciaria uma falta de confiança na própria organização enquanto garante da paz, o ano de 1968 pode ser considerado como o do nascimento deste novo foco de interesse.

As Nações Unidas têm desde então vindo ainda a mostrar um grande interesse em tratar questões como as relativas às guerras de libertação nacional, e à interdição ou limitação da utilização de certas armas clássicas.”

 

1.2 Contribuições para o Desenvolvimento do Direito Humanitário

O desenvolvimento dos direitos na seara trabalhista também foram fatores determinantes no desenvolvimento dos direitos do homem, sendo que com o surgimento das máquinas, o crescimento da indústria por causa da Revolução Industrial, trouxe também o aparecimento do trabalhador proletariado que oferecia sua mão-de-obra em locais com baixas condições de salubridade e higiene. Assim eram explorados homens, mulheres e crianças, em jornadas de trabalho excessivas e salários que não condiziam com o trabalho oferecido. Além de toda esta escassez de direitos não havia segurança em relação ao futuro, por não haver nada que auxiliasse o trabalhador, caso este perdesse seu emprego.

O Trabalho começou a ter sua valorização, na qual o referido Ives Granda Martins Filho diz que “o homem não pode ser considerado simplesmente como um dos fatores da produção, como mão-se obra que merece remuneração, tanto quanto o capital investido, os equipamentos alugados ou as terras arrendadas.”

Assim, pelo próprio esforço do homem durante o passar da história e o desenvolvimento, este começou a ser valorizado por seu trabalho, conquistando passo a passo, e recebendo assim remuneração para laborar.

Com a valorização do trabalho iniciou-se a sua importância, incluindo-se a proteção ao trabalhador que futuramente ficou amparado por leis e assim podendo laborar de forma digna.

A partir da Revolução Francesa do século XVIII, houve o início do processo de reconhecimento de exigências sociais e econômicas, surgindo assim a Declaração dos Direitos do Homem de 1789.

Conforme Fábio Konder Comparato, os direitos sociais surgiram, historicamente, "como criações do movimento socialista, que sempre colocou no pináculo da hierarquia de valores a igualdade de todos os grupo ou classes sociais, no acesso a condições de vida digna."

Para Ives Gandra da Silva Martins Filho:

“O advento do cristianismo vem a recordar a dignidade original do homem, como pessoa, que não se compatibiliza com o regime da escravidão. Assim, a Idade Média será marcada por nova relação entre o trabalhador e o senhor ao qual se subordina, que será o regime da servidão: trabalho livre do servo da gleba, que fica ligado à terra e fornece parte da sua produção ao senhor feudal, em troca de proteção.”

O Cristianismo foi um fator importante para que houvesse o início da valorização do trabalho humano, existindo até partes bíblicas que indicavam a importância do trabalho na dignidade do homem.

O movimento católico auxiliou e influenciou no reconhecimento dos direitos humanos e sociais para que o Estado organizasse e realizasse o direito para todos com justiça.

A dignidade do homem na área trabalhista surgiu da luta dos trabalhadores pelo reconhecimento da dignidade do trabalho humano, das condições dignas que estes necessitam ter para laborarem com dignidade e terem a retribuição pelo esforço do seu trabalho.

Mesmo diante da valorização do trabalho pela Organização Internacional do Trabalho e de leis em amparo ao trabalhador, houveram outras idéias que fizeram com que este pensar fosse utilizado por muitos de forma deturpadora. Observamos que o trabalho do homem não possuía seu devido valor e com o passar dos tempos o pensamento diante disto começou a ser alterado e finalmente o trabalho começou a ser valorizado. O escravismo, antes utilizado e sendo normal nas sociedades de todo o mundo, começou a ser considerado uma ofensa sem imensidão e assim criaram-se medidas e leis contra o trabalho escravo.

A Organização Internacional das Nações Unidas auxilia os países nas questões interligadas ao trabalho escravo, repudiando qualquer condição análoga ao escravismo.

Posteriormente, com a criação da Convenção da Liga das Nações, que defende os direitos do homem, veio a Organização Internacional do Trabalho, que auxilia as leis trabalhistas contra questões dos direitos humanos.

 

CAPÍTULO 2 - CONVENÇÕES, ACORDOS, TRATADOS SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM

O autor Fábio Konder Comparato expõe que:

“O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais.”

Os povos da Terra possuem as instituições jurídicas em defesa da dignidade da pessoa humana e os direitos destes foram consolidados por vários acordos, tratados, convenções, a seguir informados:

Segundo Louis Henkin, citado por Piovesan:

“A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem a manutenção da paz e segurança internacional, o desenvolvimento de relações amistosas entre Estados, a adoção da cooperação internacional no plano econômico, social e cultural, a adoção de um padrão internacional de saúde, a proteção ao meio ambiente, a criação de uma nova ordem econômica internacional e a proteção internacional dos direitos humanos.”

 

2.1 A Carta das Nações Unidas

A Carta das Nações Unidas adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26 de junho de 1945, possui como propósitos o desenvolvimento entre as nações no principio basilar do respeito e a igualdade dos direitos e a autodeterminação dos povos. A Carta foi ratificada pelo Brasil em 21 de setembro de 1945, representando o documento que trouxe a importância primordial ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Com a Carta das Nações Unidas século XIX, os direitos humanos passaram a ter uma proteção de Direito Internacional, iniciando um processo universal de proteção aos direitos do homem. Quando um estado adere ao tratado internacional com base na Carta das Nações Unidas , reconhecem assim, os direitos humanos, estando comprometido com as questões do direito humanitário em seu Estado.

Para Piovesan, “após a segunda guerra mundial, relevantes fatores contribuíram para que se fortalecesse o processo de internacionalização dos direitos humanos.Dentre eles a expansão de organizações internacionais com propósitos de cooperação internacional”.

Para Luis Henkin, citado por Piovesan:

“O Direito Internacional pode ser classificado como o Direito anterior à Segunda Guerra Mundial e o Direito posterior a ela. Em 1945, a vitória dos Aliados introduziu uma nova ordem com importantes transformações no Direito Internacional, simbolizadas pela Carta das Nações Unidas e pelas suas Organizações”.

 

2.2 A Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pelo Resolução 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 tem como fundamentos a liberdade, a justiça e a paz no mundo.

A autora Piovesan informa que:

“A Declaração Universal de 1948, objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana, ao consagrar valores básicos universais. Desde seu preâmbulo, é afirmada a dignidade inerente a toda pessoa humana, titular de direitos iguais e inalienáveis. Vale dizer, para a Declaração Universal a condição de pessoa é requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos à pertinência à determinada raça (a raça pura ariana). A dignidade humana como fundamento dos direitos humanos é concepção que, posteriormente, viria a ser incorporada por todos os tratados e declarações de direitos humanos, que passaram a integrar o chamado direito internacional.”

Alexandre de Moraes informa que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família.”

A Declaração Universal dos Direitos Humanos sobreveio para vincular os Estados-partes para programar as obrigações assumidas nos tratados multilaterais, tornando-se um dos fatos mais importantes para a proteção dos direitos do homem, compreende em um grande conjuntos de direitos que foram desenvolvidos para o homem protegendo sua personalidade física, intelectual e também moral. Sendo universal, isto, é aplicada para todos os povos, independente de suas etnias, religiões, sexos, os questões políticas.

Os direitos impregnados na Declaração Universal dos direitos humanos, traz a indivisibilidade de seus direitos, sejam eles civis e políticos porque os direitos humanos são universais, indivisíveis, sendo ao mesmo tempo dependentes entre si e independentes. Os Estados necessitam tratar dos direitos humanos de forma igualitária, respeitando a cultura e a história de cada nação, .Tais direitos são inalienáveis e irrenunciáveis.

Para o autor Alci Marcus Ribeiro Borges, sobre a Declaração Universal dos direitos do homem:

1.Primeiro: os direitos pessoais (à igualdade, à vida, à liberdade, à segurança) contidos nos artigos 3º ao 11;
2.Segundo: os direitos referentes à pessoa humana em suas relações com os grupos sociais nos quais ela participa (direito à privacidade da vida familiar; direito ao casamento; direito à liberdade de movimento no âmbito nacional ou fora dele; direito à nacionalidade; direito ao asilo; direito de propriedade) contidos nos artigos 12 ao 17;
3.Terceiro: os direitos referentes às liberdades civis e aos direitos políticos, exercidos no sentido de contribuir para a formação de processos decisórios políticos e institucionais (liberdade de consciência, pensamento e expressão; liberdade de associação, reunião e assembléia; direito de votar e ser votado; direito de acesso ao governo e à administração pública) – artigos 18 a 21;
4.Quarto: os direitos econômicos, sociais e culturais ( direito às condições dignas de trabalho; direito à assistência social; direito à educação; direito à saúde; direito à sindicalização; direito de participar livremente da vida cultural e científica da comunidade) – artigos 22 a 27;
5.Quinto: direito à uma comunidade internacional em que os direitos humanos possam ser material e plenamente concretizados – artigos 28 e 29.

No plano técnico-normativo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui-se numa recomendação, expressa por Resolução, que a Assembléia Geral da ONU fez (e ainda faz) aos Estados-membros, não sendo, pois, um tratado, nem um acordo internacional, razão pela qual há resistências em reconhecer-lhe força jurídica vinculante.

Todavia, para muito(a)s estudioso(a)s dessa temática, sendo a Declaração Universal, seus princípios e dispositivos, considerada interpretação autorizada da expressão "direitos humanos" contida na Carta das Nações Unidase, tendo esta, natureza de tratado multilateral; e considerando ainda que os princípios da Declaração Universal sejam hoje igualmente considerados princípios gerais do Direito, quanto à temática, integrando, inclusive, o direito internacional costumeiro, invocados em diversas ocasiões por tribunais nacionais e internacionais, resta, pois, reconhecer sua força jurídica vinculante, dotada, então de jus cogens.”

A Declaração Universal do Direitos do Homem representa a mudança da consciência da humanidade e tal Declaração cumpre um papel importante para a sociedade. Tendo auxiliado durante o passar das décadas na proteção dos direitos, arraigada na igualdade, liberdade e fraternidade., além de fortalecer a em todos os povos a importância da dignidade da pessoa humana, sendo o documento mais importante sobre os direitos humanos

A Organização das Nações Unidas também possui uma importância primordial para a defesa dos interesses dos direitos humanos e terá mais força e validade quando cumprida os seus propósitos.

Para Comparato a “Comissão de Direitos Humanos exerce dupla função: de promoção e de proteção da dignidade humana, tendo competência para por em funcionamento um mecanismo de vigilância e informação sobre um país ou um tema determinado.”

 

2.3 Os Pactos Internacionais

Os Pactos Internacionais vieram posteriormente a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir da referida Declaração instaurou-se os pactos com normas mais detalhadas e específicas como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, do qual fora adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 6.123.1966.

Flavia Piovesan afirma que o “Pacto dos Direitos Civis e Políticos proclamam, em seus primeiros artigos, o dever dos Estados-partes de assegurar os direitos nele elencados a todos os indivíduos que estejam sob sua jurisdição.”

Este Pacto reforça, consolida, faz a complementação, além de especificar, detalhar completa as questões dos direitos civis e políticos inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do qual foi adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 6.12.1966, consolida as normas dos direitos econômicos, sociais e culturais inseridos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Segundo Borges, sobre os artigos Pacto dos Direitos Civis e Políticos:

“Em seu Preâmbulo o Pacto reconhece a universalidade, a inalienabilidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, sendo estes decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana.

Na Parte I (art. 1º), o Pacto dispõe sobre o direito à autodeterminação dos povos, os quais, em virtude desse direito, podem determinar livremente seu estatuto político e assegurarem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Na Parte II (arts. 2º ao 5º), o Pacto impõe aos Estados-partes o compromisso de respeito e garantia a todas as pessoas que se achem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição, os direitos reconhecidos no Pacto, sem qualquer tipo de discriminação; assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres; a hipótese excepcional de suspensão temporária do exercício de direitos; o impedimento de agir-se contra os direitos humanos e o princípio da prevalência da norma mais favorável.
Na Parte III (arts. 6º ao 27), o Pacto explicita o direito à vida, proíbe a tortura e as penas cruéis, desumanas e degradantes; proíbe a escravidão, a servidão e o tráfico de escravos; estabelece o direito à liberdade e à segurança pessoais; estabelece garantias às pessoas presas/acusadas; consolida o direito de toda pessoa à sua personalidade jurídica; reforça o direito à intimidade e à vida privada; protege as liberdades de consciência, pensamento, religião, opinião, reunião e expressão; proíbe qualquer propaganda em favor da guerra e qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso; reforça a família como elemento natural e fundamental da sociedade; especifica direitos e garantias às crianças; explicita os direitos políticos; estabelece garantias antidiscriminatórias.
Na Parte IV (arts. 28 ao 45), o Pacto institui e constitui o Comitê de Direitos Humanos, órgão de supervisão, monitoramento e fiscalização da implementação dos dispositivos nele contidos, bem como regulamenta todo o processo de apuração de eventuais denúncias de violações.
Na Parte V (arts. 46 e 47), o Pacto indica os critérios de interpretação.

Registre-se ainda que ao Pacto vem adicionado o Protocolo Facultativo, o qual estabelece um sistema de petições individuais, habilitando o Comitê a receber petições encaminhadas por indivíduos, eventualmente vítimas de violações de direitos enunciados pelo Pacto, bem como um Segundo Protocolo, estabelecendo medidas necessárias à abolição da pena de morte.

Os direitos consignados no PIDCP constituem-se, historicamente, em instrumentos de proteção e defesa contra eventuais abusos de poder dos Estados, sendo, pois, direitos auto-aplicáveis e passíveis de exigibilidade imediata.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos entrou em vigor em 1976, quando atingido o número mínimo de adesões – 35 Estados. No Brasil, o Pacto foi ratificado, entrando em vigor em 1992.”

Assim, o autor Alci Gomes informa sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

“O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, por sua vez, reforça, consolida, complementa, especifica, detalha, aperfeiçoa e amplia o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O PIDESC é composto por um preâmbulo e 25 (vinte e cinco) artigos, divididos estes em quatro partes.

Em seu Preâmbulo o Pacto igualmente reconhece a universalidade, a inalienabilidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, estes decorrentes da dignidade inerente a todos os membros da família humana, tal qual o fez o PIDCP.

Na Parte I (art. 1º), o PIDESC também reitera o direito à autodeterminação dos povos, nos mesmos termos do PIDCP.

Na Parte II (arts. 2º ao 5º), o PIDESC impõe aos Estados-partes o compromisso de adotarem medidas, principalmente econômicas e técnicas, com o objetivo de assegurar, progressivamente, a todas as pessoas, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto, sem qualquer tipo de discriminação; assegura também a igualdade de direitos econômicos, sociais e culturais entre homens e mulheres; a hipótese excepcional de limitação temporária do exercício de direitos declarados no Pacto e o impedimento de restrições ou suspensões de tais direitos.

Na Parte III (arts. 6º ao 15), o Pacto inclui especificações referentes ao direito ao trabalho; à sindicalização; à greve; à previdência social; à proteção à família; à maternidade; à alimentação; à moradia; à vestimenta; à saúde; à educação; à participação da vida cultural e ao progresso científico.

Na Parte IV (arts. 16 ao 25), o Pacto disciplina acerca dos instrumentos de monitoramento e supervisão estabelecidos para assegurar a observância dos direitos reconhecidos (um sistema de relatórios a serem encaminhados pelos Estados-partes). O PIDESC não inclui em seu conteúdo a criação de um Comitê próprio, o que somente foi estabelecido posteriormente.

Vale destacar, por oportuno, que, enquanto os direitos civis e políticos são auto-aplicáveis, o PIDESC concebe os direitos econômicos, sociais e culturais como programáticos, de aplicação progressiva, já que demandam um mínimo de recursos econômicos disponíveis para sua efetivação.

Todavia, o vínculo de reciprocidade de causa e efeito dos diferentes grupos de direitos humanos, caracterizadores da indivisibilidade e interdependência de todo o conjunto de direitos, impõe a obrigação de protegê-los, respeitá-los, garanti-los, implementá-los, igualmente.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais também entrou em vigor em 1976, quando atingido o mesmo número mínimo de adesões do PIDCP. No Brasil, o PIDESC entrou em vigor em 1992.”

 

2.4 As Convenções Internacionais

As Convenções Internacionais são vistas como a multiplicação dos direitos dos indivíduos.

Para o autor Alci Marcus Ribeiro Borges:

“As convenções internacionais são tratados multilaterais de direitos humanos de proteção especial, dotados, pois, de força normativa vinculante. São elaboradas com a vocação normativa de promover a proteção não da pessoa humana de forma genérica, abstrata, como a Declaração Universal e os grandes Pactos, mas de determinadas pessoas ou grupos de pessoas, sujeitos historicamente situados, concretos e em situação de especial vulnerabilidade.”

A seguir, uma lista com as principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos:

1.Convenção contra o Genocídio, de 09 de dezembro de 1948;
2.As Convenções de Genebra sobre a Proteção das Vítimas de Conflitos Bélicos, de 12 de agosto de 1949;
3.Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951;
4.Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965;
5.Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, de 26 de novembro de 1968;
6.Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969;
7.Convenção Internacional sobre a Repressão e o castigo ao Crime de Apartheid, de 30 de novembro de 1973;
8.Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979;
9.Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984;
10.Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 09 de dezembro de 1985;
11.Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989;
12.Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migratórios e de seus Familiares, de 18 de dezembro de 1990;
13.Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 05 de junho de 1992.

Percebemos que as Convenções são instrumentos indispensáveis para o fortalecimento dos direitos humanos, porque trabalham os direitos humanos direcionados a cada problemática.

Durante um conflito as Leis básicas do direito humanitário são:

1. Pessoas que estejam fora de combate ou que não desejam participar diretamente nas hostilidades devem ter suas vidas, integridade moral e física preservadas. Sob todas as circunstâncias devem ser protegidas e tratadas de maneira humana sem distinção.
2. É proibido matar ou ferir um inimigo que se renda ou esteja fora de combate.
3. Os feridos ou doentes devem ser acolhidos e tratados pela parte do conflito que os tiver sob seu poder. A proteção também vale para equipes médicas. Os símbolos da Cruz Vermelha devem ser respeitados como símbolos de proteção.
4. Combatentes capturados e civis sob a autoridade de uma parte adversa devem ter suas vidas, dignidade, direitos e convicções respeitados. Eles têm o direito de corresponder com suas famílias.
5. Todos devem ser beneficiados por garantias judiciais fundamentais. Ninguém deve ser culpado por um ato que não cometeu. Ninguém deve ser torturado fisicamente ou mentalmente ou receber tratamento degradante.
6. As partes em conflito não podem se utilizar de meios ou armamento que provoque perdas desnecessárias ou sofrimento em demasia.
7. As partes em conflito devem distinguir civis e combatentes de modo a poupar a população e as propriedades. A população civil não pode ser alvo de ataques, estes devem ser direcionados unicamente a alvos militares.

Segundo Norberto Bobbio:

“Declaração universal dos Direitos do Homem representa a manifestação da única prova através da qual um sistema de valores por ser considerado humanamente fundado e, portanto, reconhecido: e essa prova é o consenso geral acerca da sua validade.”

Para Comparato:

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, condensou toda a riqueza dessa longa elaboração teórica, ao proclamar, em seu art. VI, que todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa.”

Sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o autor Paulo Borba Caselha informa que:

“A Declaração Universal de 1948, bem como os instrumentos subsequentemente adotados, no contexto da ONU, inscrevem-se no movimento de busca de recuperação da dignidade humana, após os horrores cometidos pelo nazifacismo, mas sobretudo se dá a mudança no enfoque, quanto a ser o estabelecimento de sistema de proteção dos direitos fundamentais intrinsecamente internacional. Todo o sistema se constrói a partir de tal premissa.”

 

2.5 Organização Internacional do Trabalho

Atualmente a Organização Internacional do Trabalho é uma das Agências especializadas das Nações Unidas. As atividades legislativas e a supervisão estabelecida pela OIT para promover e monitorar a obediência aos padrões internacionais de trabalho, contribuindo na proteção dos indivíduos em relação ao mercado de trabalho, têm contribuído para a melhoria das condições de trabalho do homem e na sua dignidade. OIT surgiu com o intuito de assegurar melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

A idéia de proteção aos direitos do trabalhador surgiu na no século XX, quando o Estado começou a interferir nas relações sociais, políticas e econômicas para a que o trabalhador tivesse o mínimo de direitos protegidos com base no desenvolvimento do Direito Humanitário

A Organização Internacional do Trabalho tem como base a justiça social e proteção do trabalho para o homem. A Organização Internacional do Trabalho é portanto um organismo internacional, interligado as Nações Unidas. Tem uma política social de cooperação e desenvolvimento nos sistemas jurídicos dos estados, na proteção aos direitos dos trabalhadores.

No artigo elaborado para o OIT, publicado na Revista dos Tribunais, o professor Márcio Túlio Vianna informa:

“Hoje, ao estudarmos as novas formas de trabalho escravo, a mesma observação nos aproveita.

A um primeiro olhar, trata-se apenas de uma anomalia – ou paradoxo – de um mundo que não conhece limites para a ciência e a técnica. Algo assim como o tumor que se instala num corpo sadio, e por isso exige apenas as mãos de um bom cirurgião.

Se, porém, nos detivermos num exame mais calmo, veremos que os próprios avanços do que se habituou a chamar de progresso tem valido, com frequência, de elementos de seu contrário – fundindo passado e presente, riqueza e miséria.

Assim, mais do que simples anomalia, o fenômeno do trabalho escravo aponta para todo um corpo doente; é a parte integrante de um novo modelo, e por isso cobra respostas rápidas e variadas, pragmáticas e criativas, globais e o mais possível contundentes.

Também por isso, não exige apenas iniciativas oficiais, mas o esforço de todas as pessoas disponíveis, incluídos aqui os próprios trabalhadores – que de vítimas podem se fazer agentes de sua própria libertação.

Mais do que isso, porém, reclama o conhecimento da realidade subjacente; e a apropriação das próprias armas de dominação como instrumentos de resistência.

Naturalmente se olharmos para o futuro, é possível prever, com boa margem de certeza, que a repulsa formal à escravidão será cada vez mais enfática e geral. Mas isso não garante o consenso em relação aos meios específicos de combatê-la.

Do mesmo modo, não é difícil antecipar que – com a evolução da Humanidade – o trabalho escravo terminará banido por completo. Mas isso não significa que a vitória esteja próxima, nem indica qual será o seu preço.

Na verdade, os resultados dessa equação – que é política, sem deixar de ser jurídica – não dependem apenas do que se passar nos gabinetes. Eles flutuam ao sabor de inúmeras variáveis, mas sobretudo em razão das escolhas concretas e diárias que fizermos.”

Faz parte da Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Internacional do Trabalho ou assembléia geral de todos os estados membro, que constitui o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho. Organizam por meio da regulamentação internacional do trabalho, as normas para a política social que será colocada pela Organização Internacional do Trabalho e auxiliam na resolução de questões relativas à responsabilidade dos Estados sobre as normas internacionais do trabalho acordadas por eles.

A Conferência Internacional do Trabalho é composta por quatro representantes de cada um dos Estados, para auxiliarem no respeito e na utilização das leis em favor da dignidade do trabalhados.

Assim, Organização Internacional do Trabalho tem um papel importante, influenciando a implantação de medidas em vários documentos internacionais na seara da proteção aos direitos trabalhistas do homem. Após quase um século de sua criação, foram promulgadas centenas de Convenções, nas quais os Estados –partes se comprometem em comprometem-se a afirmar as condições dignas de trabalho do homem.

 

2.6 Tratados

No entendimento de Francisco Rezek “tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinados a produzir efeitos jurídicos.”

Para CASELHA, “ tratado entende-se o ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos de direito internacional.”

Os Tratados Internacionais possuem também sua importância, seus fundamentos e princípios básicos próprios, a forma da celebração dos tratados fica a cargo dos Estados interessados com suas peculiaridades e conteúdo, sendo instrumentos internacionais de direitos humanos com princípios e fundamentos arraigados com normas para aplicação em instrumentos de proteção aos direitos.

Segundo Comparato:

“Já no que concerne à tarefa da ONU de manter a paz e a segurança internacionais, a qual constitui o primeiro dos propósitos e princípios da Organização, é forçoso reconhecer que ela tem sido descumprida em razão da estrutura oligárquica do Conselho de Segurança, onde os membros permanentes têm o poder de veto.”

 

2.7 Os Crimes de Guerra

No Direito Internacional Humanitário, os Estados têm a obrigação de aperfeiçoar as suas Forças Armadas, com base nas leis que regem o Direito Internacional Humanitário. Devendo evitar violar tais direitos, e, se acaso violem, sejam punidos por violares os direitos inscritos nas Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais com base no que seja considerado crimes de guerra, sendo criados tribunais para punir atos cometidos nos conflitos . em dois conflitos recentes e está a ser examinada a possibilidade de criar um tribunal.

 

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS

O autor Fábio Konder Comparatto suscita que “o caráter único e insubstituível de cada ser humano, portador de um valor próprio, veio demonstrar que a dignidade da pessoa existe singularmente em todo indivíduo.”

Segundo Bobbio:

“O reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário para o reconhecimento e a efetiva proteção dos direitos do homem em cada Estado e no sistema internacional.”

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu inigualável art. 5.º:

“Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...).”

O ser humano nasce com direitos, dentre os quais são inerentes a si. Alguns desses direitos são instituídos pelos ordenamentos jurídicos e também pela manifestação de vontade.

Na Constituição está elencado em seu art. 5.º os direitos e deveres individuais e coletivos.

Para Marcos Imbassahy Guimarães Moreira:

“Os direitos humanos fundamentais podem ser definidos como: conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Esses direitos apresentam diversas características, tais quais: historicidade (são criados em um contexto histórico e, posteriormente, quando colocados na Constituição, se tornam Direitos Fundamentais); imprescritibilidade (não prescrevem, ou seja, não se perdem com o passar do tempo); irrenunciabilidade (não podem ser renunciados de forma alguma), universalidade (são dirigidos ao ser Humano em geral, não podendo ficar restrito a um grupo, categoria ou classe de pessoas); efetividade e concorrência (podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo).”

 

3.1 Conceitos dos Direitos Fundamentais

Os significados referentes a "direitos fundamentais" e "direitos humanos" vêm sendo entendidos como um mesmo significado, mas segundo o autor J.J. Canotilho:

“As expressões “direitos do homem” e “direitos fundamentais” são frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaciao-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu carácter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objectivamente vigentes numa ordem jurídica concreta."

Canotilho informa que “a primeira função dos direitos fundamentais – sobretudo dos direitos, liberdades e garantias – é a defesa da pessoa humana e da sua dignidade perante os poderes do Estado ( e de outros esquemas políticos coactivos).”

Para Bobbio:

“Os direitos do homem por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou sejam, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”

Segundo Comparato:

“Ora, a dignidade da pessoa não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como um meio para a consecução de determinado resultado. Ela resulta também do fato de que, pela sua vontade racional, só a pessoa vive em condições de autonomia, isto é, como ser capaz de guiar-se pelas leis que ele próprio edita.”

Noberto Bobbio enfatiza que:

“Nestes últimos anos, falou-se e continua a se falar de direitos do homem, entre eruditos, filósofos, juristas, sociólogos e políticos, muito mais do que se conseguiu fazer até agora para que eles sejam reconhecidos e protegidos efetivamente, ou seja, para transformar aspirações (nobre mais vagas), exigências (justas, mas débeis), em direitos propriamente ditos (isto é, no sentido em que os juristas falam de “direito).”

Os Direitos Fundamentais são primordiais para o respeito aos direitos humanos e para Alexandre de Morais esses direitos são:

“O conjunto de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais.”

Os direitos humanos estão embasados pela tutela dos interesses comuns dos seres humanos, devendo envolver a todos, independentemente de nacionalidade. Já os direitos fundamentais estão fundamentados no Estado, que protege posições jurídicas, possuindo um direcionamento ao homem e a coletividade.

Os Direitos Fundamentais necessitam ser assegurados pelo Estado para a proteção da sociedade e para a real existência da dignidade da pessoa humana.

 

3.2 Classificação dos Direitos Fundamentais

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, descreve no Título II sobre os direitos e garantias fundamentais, estando divididos nos direitos individuais e direitos coletivos, nos direitos sociais, na nacionalidade, nos direitos políticos e nos partidos políticos.

Para Alexandre de Moraes, “a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais:”

• direitos individuais e coletivos – correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º e serão detalhadamente estudados nos comentários aos incisos do citado artigo;
• direitos sociais – caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Dire

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