Amigo Nerd.net

Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95

Autor:
Instituição: UNIFOR
Tema: Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95

Monografia: Juizado Especial Criminal: Aspectos Criminológicos da Lei nº 9.099/95

UNIFOR
2009

 

 

 

RESUMO

Diante crise estrutural apresentada pelo Poder Judiciário, em razão da enorme quantidade de demandas, se mostrando incapaz de promover uma prestação jurisdicional célere, a Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Instituídos pela Lei nº 9.099/95, os juizados especiais revolucionaram o sistema processual pátrio, em especial a esfera penal, introduzindo importantes inovações direcionadas a melhoria da atividade processual. O interesse para este trabalho de pesquisa é demonstrar a importância dos Juizados Especiais Criminais no Brasil, atendendo ao desejo do constituinte de agilização da máquina judiciária, no sentido da pronta repressão das infrações penais menos gravosas. Tem-se então como objetivo geral demonstrar a relevância dos Juizados Especiais Criminais, e analisar sistematicamente seus dispositivos e princípios, demonstrando a importância no desenvolvimento da sociedade brasileira.

Os objetivos específicos são: avaliar os aspectos do ordenamento jurídico referente ao tema em epígrafe; analisar a Lei nº 9.099/95 e comparar as doutrinas existentes sobre o assunto; estudar sobre a importância dos juizados especiais criminais na sociedade e as inovações incorporadas ao cenário do processo penal brasileiro; demonstrar a sua aplicação no meio social.

Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Justiça Criminal.

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1.1 Criação – Aspectos Históricos e Evolução
1.2 Âmbito de atuação
1.2.1 Alterações introduzidas pela Lei nº 11.313/06: modificação dos artigos pertinen-tes a competência dos juizados criminais na justiça estadual e federal
1.3 Princípios norteadores dos juizados especiais
1.3.1 Princípio de oralidade
1.3.2 Princípio de informalidade
1.3.3 Princípio de simplicidade
1.3.4 Princípio de economia processual
1.3.5 Princípio de Celeridade
2 DO DIREITO COMPARADO
2.1 Soluções consensuais como forma de pacificação social
2.2 Necessidade de repensar o modelo clássico
3 ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA LEI 9.099/95
3.1 O fracasso do Estado e o sistema carcerário
4 AS QUATRO MEDIDAS DESPENALIZADORAS
4.1 Composição civil extintiva de punibilidade
4.1.1 Aplicação de Pena não Privativa de Liberdade
4.2 Transação penal
4.3 Exigência de representação nas lesões corporais
4.2.1 A lesão corporal na violência doméstica: nova construção legal
4.4 Suspensão condicional do processo
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
APÊNDICE



INTRODUÇÃO

A atuação dos Juizados Especiais Criminais instituídos pela Lei nº 9.099/95 revolucionou o sistema processual pátrio em especial a esfera penal, destacando-se por seu caráter despenalizador, dando ênfase a uma nova política criminal para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, partindo de aspectos de natureza penal, processual penal e criminológicos.

Há muito se esperava uma reforma na legislação do Direito Penal e do Direito Processual penal buscando sua evolução, principalmente no que concerne a criação de penas alternativas em relação à pena privativa de liberdade.

Competentes para processar e julgar as infrações criminais, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos, os Juizados Especiais Criminais foram idealizados com a finalidade de desafogar a Justiça Penal extremamente congestionada por uma grande quantidade de demandas. Com adoção de novos instrumentos processuais menos formais, mas capazes de acelerar o andamento dos feitos, mostrando-se à sociedade, já tão desacreditada de Poder Judiciário, de que é possível se julgar de maneira rápida e eficaz os crimes de menor potencial ofensivo.

Sabe-se que a pena privativa de liberdade tem por objetivo principal a readaptação do delinqüente ao meio social do qual foi alijado, em decorrência do ilícito penal que praticara. No entanto, devido ao flagelo que acomete o sistema penitenciário brasileiro, à privação da liberdade tem contribuído para o agravamento da degradação moral do delinqüente, pois, durante cumprimento de sua pena privativa de liberdade, em razão da falta de política prisional adequada, o preso, se vê castrado de sentimentos familiares, religiosos, éticos, morais, retornando ao meio social, após o cumprimento de sua pena, mais agressivo do que quando dele foi afastado.

A perspectiva inserida no presente trabalho relaciona-se com o papel pedagógico que poderá ser exercido por essa nova Justiça Criminal. Portanto, relacionada com os movimentos humanitários, os quais caracterizam-se pela presença de princípios filosóficos em torno do homem, sua identidade e valor.

Ao abordar o presente tema, pretende-se, contribuir com a discussão sobre os aspectos do novo sistema penal proposto pela Lei nº 9.099/95, objetivando mudanças de aplicação da Justiça Criminal, que contém as perspectivas gerais de estímulo ao processo de reforma deflagrado há mais de trinta anos.

Desde então, já se vislumbrava uma intensa aspiração nacional pela mudança dos meios e dos métodos empregados no combate à violência e a criminalidade, tendo como referencial de atuação a teoria do controle social penal e político-criminal moderno, ao tratar reações estatais distintas de um modo diferenciado, a criminalidade pequena e média, de um lado, e a criminalidade de alta lesividade social, de outro.

As reformas penais mais recentes deixam patente o descrédito com relação à pena de prisão. Os movimentos de reforma apontam, quase todos, para o mesmo fim: o de um maior respeito aos direitos humanos, visando em caráter de emergência, uma Justiça Penal mais igualitária e eficaz.

O objetivo principal deste trabalho é a análise da moderna criminologia, visto que esta, além de estudar os fenômenos relacionados ao âmbito normativo e extra-normativo, se preocupa também, em prevenir o crime.

A preocupação desta teoria se volta para a tendência político-criminal atual que privilegia o modelo ressocializador, conjugando-o com o problema da ressocialização do infrator de delitos de pequena e média potencialidade ofensiva. Há uma preocupação também em priorizar a reparação dos danos às vítimas, encarando o delito assim, não como um mero enfrentamento do infrator com o Estado, mas sim como um problema social e comunitário.

O destaque prioritário desta monografia está na análise da importância social dos Juizados Especiais Criminais no que diz respeito à reparação dos danos e a pena não privativa de liberdade, objetivando desafogar o judiciário, evitar a impunidade e resgatar a credibilidade do judiciário.

Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses são investigadas através de pesquisa bibliográfica e documental. No que tange a tipologia da pesquisa, esta é segundo a utilização dos resultados, pura, visto ser realizada apenas com o intuito de aumentar o conhecimento. Segundo a abordagem é qualitativa, aplicada à realidade jurisdicional e às normas legais e descritiva, descrevendo fatos, natureza, características, causas e relações com outros fatos.

Este trabalho monográfico está disposto em cinco capítulos, sendo que no primeiro capítulo desenvolve-se uma abordagem sobre o contexto histórico da Lei nº 9.099/95, mencionando sua criação, o novo modelo de justiça implantado por ela e seus princípios norteadores.

No segundo capítulo, realiza-se um estudo sobre o direito comparado, as delimitações legais do espaço de consenso e as soluções consensuais como forma de pacificação social.

No terceiro capítulo, faz-se uma análise sobre os aspectos criminológicos da lei em comento, o fracasso do Estado e o sistema carcerário.

E por fim no quarto capítulo estudada-se as quatro medidas despenalizadoras, composição civil dos danos, transação penal, exigência de representação nas lesões corporais e a suspensão condicional do processo.

Objetiva-se portanto, demonstrar a importância dos Juizados Criminais no âmbito da criminalidade pequena e media, o modelo consensual de justiça criminal introduzido no Brasil, de forma que a prioridade agora no chamado espaço de consenso não é o “castigo” tradicional do infrator, senão sobretudo a indenização dos danos e prejuízos causados pelo delito em favor da vítima.

 

1 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

O jurista brasileiro almeja um processo penal de melhor qualidade, e para tanto vem propondo alterações ao arcaico Código de 1940, com o intuito de alcançar um “processo de resultados”, ou seja, um processo que disponha de instrumentos adequados à tutela de todos os direitos, com o objetivo de assegurar a utilidade das decisões. Trata-se da questão da efetividade do processo, pondo-se em destaque a instrumentalidade do sistema processual em relação ao direito material e aos valores sociais e políticos da Nação.

Materializou-se então, exigência de um processo penal com mecanismos mais céleres, de instrumentos mais adequados à proteção dos direitos dos cidadãos, assegurando-lhes a utilidade das decisões judiciais com características simples e econômicas, objetivando suprir a lentidão no julgamento de ilícitos menores, desafogando com isso a Justiça Criminal e reservando o rito comum penal, aos autores dos mais graves delitos atentatórios aos valores sociais vigentes.

Com a elevação constante da criminalidade, as pequenas infrações penais ficavam relegadas a um segundo plano, dando-se preferência àquelas mais graves, efetivando-se a retirada do convívio social dos elementos considerados mais perigosos.

Ressalte-se, ainda, a necessidade de instauração de um procedimento sumário para a apuração dessas infrações menores, cujos métodos dariam imediata resposta ao ato infracional, evitando, por conseguinte, qualquer manobra protelatória, e conseqüentemente, a impunidade.

No ano de 1988 foi promulgada a Carta Magna brasileira que mais deu garantias aos cidadãos, conferindo-lhes uma série de direitos, onde muitos, até então, nunca foram abordados em qualquer ordenamento anterior. Assim, a Constituição Federal de 1988 impôs a criação dos Juizados Especiais com o objetivo de desburocratizar e simplificar a Justiça Penal nos moldes dos instrumentos jurídicos já utilizados nos Estados Unidos e Itália, por exemplo. Esses juizados foram criados para aproximar o cidadão comum da justiça, experimentando um rito processual mais ágil e eficaz concernente a pequenas causas.

 

1.1 Criação – aspectos históricos e evolução

Consoante disposto na Carta Magna de 1988, logo em seu preâmbulo, vislumbra a ins-tituição de um Estado Democrático de Direito.

Já expressamente na redação Constitucional em seu artigo 1°, caput foi proclamado a condição de ser o País um Estado Democrático de Direito. Para Moraes (2002, p. 49), tal con-dição acima escrita significa “a exigência de reger-se por normas democráticas”.

No parágrafo único, proclama-se o princípio democrático. Seu alcance é delineado por Canotilho e Moreira (apud MORAES, 2002, p. 50), ao dizerem que:

A articulação das duas dimensões do princípio democrático justifica a sua compreensão com um princípio normativo multiforme. Tal como a organização da economia aponta, no plano constitucional, para um sistema econômico complexo, também a conformação do princípio democrático se caracteriza tendo em conta a sua estrutura pluridimensional. Primeiramente, a democracia surge como um processo de democratização entendida como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural.

Depois, o princípio democrático recolhe as duas dimensões historicamente consideradas como antitéticas: por um lado, acolhe os mais importantes elementos da teoria democrática-representativa (órgãos representativos, eleições periódicas, pluralismo partidário, separação de poderes); por outro lado, dá guarida a algumas das exigências fundamentais da teoria participativa (alargamento do princípio democrático a diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural, incorporação de participação popular direta, reconhecimento de partidos e associações como relevantes agentes de dinamização democrática etc.).

Destarte, este princípio exprime a vontade do legislador quanto à participação de todos no contexto social do País, sem exclusão de nenhuma camada por certas condições que as marginalizem.

O Dispositivo Constitucional de 1967 conferiu ao País o “status” de Estado Democrático de Direito. Não de maneira expressa em seu texto, nem seus fundamentos foram relacionados de forma ordenada, mas é certo que há muito o Brasil vem buscando caracterizar-se como democrático, atendendo as expectativas geradas em torno desta democracia.

A democratização necessária para a satisfação da finalidade instituída pela Constituição, vem aumentando seu espaço frente à população. Por conseguinte, vem à tona a necessidade de ampliar o acesso à Justiça.

Os Juizados Especiais são exemplos dessa nova ordem que consome a sociedade, que busca a garantia dos preceitos constitucionais. Isto leva os operadores e prestadores do Direito a tomarem consciência da real necessidade de satisfação, não só aparente, mas imediata de tornar o acesso à Justiça democrático.

Em 1980, em uma experiência pioneira dos juízes do Rio Grande do Sul, foram criados os Conselhos de Conciliação e Arbitramento. Eles não tinham existência legal e os juizes eram improvisados. Foram muito bem recebidos pela população, fazendo com que tal receptividade lhes dessem regulamentação por lei própria. Com esta inspiração, pouco tempo depois, editaram a Lei Federal nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, que criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Foi uma mudança significativa sofrida pelo Judiciário, essencialmente, no que tange a formas processuais e métodos utilizados para acionar este poder, quebrando, as barreiras entre o Povo que não tinha Justiça ao seu alcance e o órgão jurisdicional, diminuindo, portanto, o caráter aristocrático deste.

Essa lei alcançou bons resultados, apesar de algumas deficiências encontradas. Seu papel de aproximar a Justiça aos excluídos teve uma grande importância no Brasil e enorme repercussão prática para todas as camadas da população.

Os juizados de pequenas causas obtiveram sucesso inesperado e logo se estenderam por todo o país. Tamanha foi sua repercussão, que o cidadão, incentivado pela mídia, passou a acreditar em uma Justiça que lhe prestasse um serviço sem burocracia e em tempo hábil, fato que, outrora, não tinha validade alguma.

A criação desses juizados no sentido de julgar causas de reduzido valor econômico, teve como fundamento os critérios orientadores da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Com a elaboração da nova Constituição em outubro de 1988, tornou-se obrigatória a criação de juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados. Eles, doravante, não mais julgariam as Pequenas Causas. Sua competência se estendia às causas cíveis de menor complexidade e às infrações penais de menor potencial ofensivo.

Alguns estados da Federação (Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba), descontentes com a demora do legislador federal, se anteciparam a ele, criando e disciplinando seus próprios juizados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não têm competência para legislar em matéria penal, porquanto tal competência é exclusiva da União.

Fez-se necessária uma lei federal que regulamentasse o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. No entanto, passou-se sete anos após o surgimento da Carta Maior para o legislador federal regular sua atividade.

Foram propostos seis projetos de lei na Câmara Federal. O primeiro fora apresentado pelo Deputado Federal Michel Temer. Versava sobre a organização dos Juizados Especiais de Natureza Criminal e continha 36 artigos. Os outros cinco foram aduzidos pelos seguintes deputados, nesta ordem: Jorge Arbage, Manuel Moreira, Dazo Coimbra, Gonzaga Patriota e Nelson Jobim.

Apenas o primeiro e o último projetos foram passíveis de aprovação, conforme nos mostra Jesus (2000, p. 01): “[...] a Comissão, com a finalidade de aproveitar ambos os trabalhos, opinou pela apresentação de Substitutivo, que englobou o Projeto Jobim, na parte alusiva aos Juizados Cíveis, bem como o Projeto Temer, relativo aos Juizados Criminais”.

O projeto foi sancionado pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Recebeu um veto ao artigo 47 e os demais foram aprovados em sua inteireza. Ainda nas palavras de Jesus (2000, p. 02), “[...] tanto é que a Lei apresenta Disposições Finais no meio dos artigos (vide o ‘nomem júris’ do artigo 56)”.

Em 26 de setembro de 1995 surgiu a tão esperada Lei n° 9.099, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo novidade no âmbito deste último a quebra do mito de reforma do delinqüente através da prisão, com a técnica da composição, da transação penal e da suspensão condicional do processo.

A Lei nº 9.099/95 tenta evitar a consumação em toda a sociedade do desvalor dado à Justiça, haja vista ser o Juizado um meio que busca atender os mais pobres de acordo com sua cultura.

 

1.2 Âmbito de atuação: infrações de menor potencial ofensivo

A Constituição de outubro de 1988 dispõe em seu artigo 98 que os juizados especiais serão competentes para a “conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo [...]”. (Grifo nosso).

Menor complexidade, utilizando-se de uma interpretação puramente literal, vem a ser aquelas que não dependem de atos complexos como é o caso da necessidade de perícias para dar prosseguimento a um determinado feito, podendo, superada a fase de conciliação, o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por concordar não ser admitido pela lei, o procedimento utilizado.

Se, para a o processo civil, a criação dos juizados foi uma grande evolução, para a Justiça Penal, guardada as devidas proporções, foi a maior de todas, desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal brasileiro.

Iniciou, desde então, um novo modelo de Justiça Criminal. Houve a introdução de uma série de novos institutos, como é o caso da transação penal e da composição, que primam pela desburocratização e simplificação dessa Justiça. O processo criminal há muito necessitava de uma informalização e de uma rapidez em suas respostas, o judiciário vinha sendo muito criticado pelo aumento de impunidade de infratores que obtinham a extinção da punibilidade em decorrência da morosidade dos processos.

Era comum nas varas criminais a lentidão para julgar infrações menores, tendo em vista a maior importância dada a julgamentos de graves ilícitos em face da necessidade de tornar o convívio social mais pacífico, eliminado deste meio os grandes infratores.

Tornara-se imprescindível a criação de ritos sumaríssimos, inovando o ordenamento jurídico penal, no que tange a apuração de contravenções e crimes de menor gravidade, com um instrumento jurídico já utilizado com êxito em diversos países.

Aumentava a preocupação com os crimes menos graves, posto que não tinham efetividade quanto à punibilidade, até o surgimento dos Juizados Criminais para dar um novo rumo nesses tipos de ilícitos.

Vale ressaltar que os juizados são órgãos da Justiça Ordinária, ou seja, são órgãos da Justiça Comum Estadual ou Federal, não tendo, portanto incidência nas Justiças Especiais (Eleitoral e Militar).

 

1.2.1 Alterações introduzidas pela Lei nº 11.313/06: modificação dos artigos pertinentes a competência dos juizados criminais na justiça estadual e federal

Dentro da sistemática traçada pelas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01 – Leis dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, respectivamente, no concurso entre infrações de menor potencial ofensivo e infrações comuns, o processo deveria ser desmembrado entre Juizado Especial e demais Juízos competentes. Abaixo, julgado do TRF que determinou o processamento em separado dos crimes de porte ilegal de arma (pena de 1 a 2 anos de reclusão) e de tráfico de tóxicos:

[…] 34. O processamento do crime inscrito no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97 deve ocorrer perante os Juizados Especiais, pois tem pena cominada de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, o que é compatível com o conceito de menor potencial ofensivo estabelecido após a Lei nº 10.259/01 (parágrafo único do art. 2º).35. De outra parte, sendo constitucional a competência dos Juizados Especiais, não é passível de modificação. Logo, mesmo tendo a denúncia narrado a prática em conexão com delitos de procedimento ordinário (in casu, os da Lei de Tóxicos), a unificação não se mostra adequada, devendo o processamento ocorrer em separado nos respectivos juízos competentes. […]. – TRF4 – ACR 200372080113791, 7. T., rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, DJU II 06/07/2005, p. 796.

Com a edição da Lei nº 11.313/06, as regras gerais de conexão e continência em processo penal devem ser aplicadas quando da ocorrência de ligação entre infrações de menor potencial ofensivo e infrações comuns, ou seja, prevalece, em situação semelhante à retratada no acórdão acima, a competência da Justiça Federal para o crime de porte de arma e de tráfico de drogas. Eis o conteúdo da Lei nº 11.313:

Art. 1º. Os artigos 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitada as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efei-tos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O art. 2º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Note-se que a especificação do conceito de infração de menor potencial ofensivo não é mais extraído do artigo 2º da Lei nº 10.259, como até bem pouco tempo conceituado, mas sim do art. 61 da Lei nº 9.099. Essa inovação foi positiva do ponto de vista da boa técnica legislativa, pois sendo a Lei nº 9.099 geral em relação à nº 10.259, é nela que deve estar especificado o que seja infração de menor potencial ofensivo, conceito a ser aplicado tanto nos Juizados Especiais Estaduais como nos Federais.

Voltando à problemática da solução a ser dada à conexão entre crimes submetidos ao rito dos juizados e crimes do rito ordinário e do Tribunal do Júri, parece que os novos parágrafos únicos dos artigos. 2º da Lei nº 10.259/01 e 60 da Lei nº 9.099/95 possuem redação imperativa, pois se iniciam pela expressão:

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri […], concluindo com os institutos do Juizado Especial que devem ser migrados para a Justiça comum e o Tribunal do Júri: […] observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Os novos dispositivos de lei, nesse momento inicial de análise, parecem não deixarem margem para a faculdade de desmembra-se, ou não, os processos.

Se a reunião dos processos for realmente a regra, prevalecendo a competência da Justiça comum e do júri em detrimento da dos juizados, mesmo que se observe a migração dos insti-tutos da transação penal e da composição dos danos civis no rito ordinário, é aberto espaço para o questionamento da constitucionalidade dessa alteração nas regras de interação entre competências judiciais diversas.

Vale a indagação de que, com fundamento no inc. I do art. 98 da Constituição Federal, não seria um direito constitucional do réu ser processado e julgado em Juizado Especial pela prática de infração de menor potencial ofensivo, mesmo que conexa com infração comum. Dispõe o inc. I, do art. 98, da Constituição:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Mesmo que a transação penal e a composição civil dos danos possam ser utilizadas pela Justiça comum no julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo conexo com crimes de sua competência, o réu não teria acesso aos procedimentos oral e sumaríssimo, que possuem previsão constitucional.

A Constituição Federal não concedeu autorização para que a lei determinasse a atração de infrações de menor potencial ofensivo para a Justiça comum.

Vê-se que apenas autoriza que o legislador determine as hipóteses em que é permitida a transação e, por óbvio, que especifique o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo. Quanto ao júri, ainda que tenha previsão constitucional, sua competência não pode prevalecer, via legislação infraconstitucional, sobre a dos Juizados Especiais que também são previstos na Constituição Federal.

Mesmo que a Lei nº 11.313 venha a “desafogar” os Juizados Especiais Criminais, não contribuirá para a celeridade na prestação jurisdicional, pois os feitos serão remetidos para a (muitas vezes) congestionada Justiça comum que não poderá fazer uso do rito oral-sumaríssimo.

O desmembramento de processos parece ser a solução mais de acordo com o sistema constitucional: preserva as competências do júri e dos juizados, sem mutilações, e garante ao réu acesso aos ritos oral e sumaríssimo nas infrações que se enquadrem como de menor potencial ofensivo. No entanto, em que pesem essas primeiras ponderações, resta esperar para vermos a interpretação a ser dada à Lei 11.313/06 pelo Judiciário.

 

1.3 Princípios norteadores dos juizados especiais

Como já é sabido a Lei nº 9.099/95, criadora dos Juizados Especiais Criminais, incorpo-rou uma nova política criminal proporcionando uma modernização do Direito penal brasileiro, buscando a despenalização e agilização da solução dos litígios que versão sobre delitos de menor potencial ofensivo.

Para entender como ocorreu tal êxito é necessário estudar os princípios que norteiam as atividades dos Juizados Especiais Criminais, bem como sua competência para julgar os crimes de menor potencial ofensivo e seu rito procedimental.

Quando se menciona a palavra princípio, dentro da ciência jurídica, entende-se que esta simboliza a base de um sistema jurídico. Pode ser conceituado como preceito norteia um sis-tema normativo, constituindo o seu sustentáculo, dando lógica e racionalidade a ele. Segundo Melo, (apud Lopes, 1996, p. 296) presta o seu conceito de princípios:

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele; disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere à tônica e lhe dá sentido harmônico.

O Direito não é composto somente por normas isoladas. Como se trata de um ordenamento, essas normas juntas compõem um conjunto significativo, regendo-se por princípios. Portanto, infringir um princípio é mais grave que infringir uma norma, pois a lesão, neste caso, não se dirige a uma norma específica e obrigatória, e sim a todo o sistema normativo.

Cada ramo autônomo do Direito possui princípios próprios, o que acontece com o Direito Processual Penal, contexto em que se insere a lei dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/95 possui princípios próprios, aos quais o legislador optou por chamar de critérios, segundo o seu artigo 2º:

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade […]. E novamente, em seu artigo 62, torna a preceituar: […] o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Sobre os princípios processuais inseridos na Lei nº 9.099/95, Mirabete (1998, p. 22) assim explica:

Considerando que os princípios processuais se traduzem em todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo, não há dúvida que o legislador, embora tenha utilizado no art. 2º da lei a expressão “critérios”, dispôs sobre alguns deles como idéias que representam uma aspiração de melhoria do mecanismo processual no que se relaciona especificamente com as causas de competência dos Juizados Especiais. Assim, além do respeito aos princípios gerais do processo, alguns de caráter constitucional (juiz natural, contraditório, ampla defesa, igualdade entre as partes, etc.), de aplicação obrigatória em todas as ações penais, impõe a lei que o juiz se utilize no caso concreto desses critérios no que se relaciona com as ações penais de competência dos Juizados Especiais, em harmonia ou mesmo com prevalência sobre outros, no interesse da adequada aplicação da lei.

Impondo a adoção dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 está se dando cumprimento ao dispositivo constitucional que prevê para eles um “procedimento oral e sumaríssimo” (art. 98, I). Procura-se na lei, e esse também deve ser o objetivo do juiz, a harmonização do procedimento sumário, inclusive em nível transacional, com as garantias do devido processo legal.

Da explicação acima tira-se a conclusão de que o aplicador do Direito deve utilizar não somente os princípios elencados explicitamente na Lei dos Juizados Especiais Criminais, mas também todos aqueles princípios gerais que regem o processo penal, buscando sempre soluções que atendam às finalidades principais da lei.

Com base na leitura dos artigos 2º e 62 da Lei nº 9.099/95 entende-se que os princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais são: a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. A seguir um estudo sucinto de cada um desses princípios.

 

1.3.1 Princípio da oralidade

A oralidade já existe no processo penal desde muito tempo. Sempre esteve presente no interrogatório do acusado, na tomada de depoimento de testemunhas, no julgamento perante o Tribunal do Júri e nas sustentações orais perante os tribunais superiores.

Somente o advento da Lei dos Juizados Especiais, onde se primou por uma prestação jurisdicional mais célere, a oralidade foi introduzida como principio processual, atendendo ao mandamento constitucional contido no artigo 98, inciso I, da Carta Magna.

Consiste esse principio na necessidade das declarações perante o juizado serem feitas de maneira oral, limitando ao máximo a documentação. Logo se entende que as manifestações orais tem preferência às manifestações escritas, a fim de fazer com que os atos processuais se desenvolvam com mais rapidez, acelerando o ritmo do processo que tramita nos Juizados Especiais Criminais. Sobre a importância desse princípio discorre Mirabete (1998, p. 22-23):

Ao impor esse critério, quis o legislador aludir não à exclusão do procedimento es-crito, mas à superioridade da forma oral à escrita na condução do processo. A expe-riência tem demonstrado que o processo oral é o melhor e o mais de acordo com a natureza da vida moderna, como garantia de melhor decisão, fornecida com mais economia, presteza e simplicidade.

É interessante mencionar que do princípio da oralidade derivam outros princípios os quais se encontram entrelaçados, são eles: a) da concentração (prevê que os atos processuais sejam reunidos em uma única etapa, em uma única audiência ou poucas audiências em um breve espaço de tempo, com a finalidade de impedir que o juiz esqueça de fatos observados no transcorrer do processo, prejudicando o julgamento da lide); b) do imediatismo (ordena que o juiz tenha contato direto com as partes possibilitando-o coletar todas as provas que servirá para o julgamento); c) da identidade física do juiz (o juiz deve ser o mesmo desde o início até o final do processo, da instrução criminal a sentença); d) da irrecorribilidade das decisões (diz respeito somente às decisões interlocutórias, com objetivo de evitar a inércia processual).

De fato é notável a importância do princípio da oralidade para os Juizados Especiais Criminais, pois não somente facilita a fluência dos atos processuais dentro do rito sumaríssimo, fazendo jus à finalidade da Lei nº 9.099/95 que é agilizar a prestação jurisdicional, como também permite que haja a realização do consenso que se dá através da utilização das palavras.

 

1.3.2 Princípio da informalidade

O princípio da informalidade deixa patente que o processo não deve conter formalidades desnecessárias. A idéia é despir o processo do rigor formal, e evitar que o excesso de formalidade nos atos processuais prejudique a tramitação do feito.

Não se discute a necessidade das formas processuais para garantir a correta prestação jurisdicional e a ordem pública. Porém, as formas processuais não podem ser excessivamente inflexíveis, a ponto de por em segundo plano a finalidade do ato a ser praticado.

É importante dizer que princípio da informalidade não afeta as formas gerais do processo. Todo ato necessita do mínimo de formalidades que atinja o seu fim que é garantir a preservação do devido processo legal, evitando que haja ofensas a interesses da defesa ou acusação, e qualquer tumulto processual.

Lopes (1996, p. 303) afirma que o que deve ser combatido é o excessivo formalismo, que sacrifica o objetivo maior de realização da justiça em favor de solenidades estéreis e sem nenhum sentido.

Por isso a Lei nº9.099/95, no artigo 65, parágrafo 1º, determina que a nulidade somente deve ser declarada em casos especiais, quando realmente afeta uma garantia do devido processo legal, resultando prejuízo à atuação da Justiça.

Fica clara a manifestação do princípio da informalidade na realização da audiência preliminar, onde autor do fato vítima e o representante do Ministério Público se reúnem e são esclarecidos pelo magistrado sobre a possibilidade de composição dos danos e formulação da proposta de transação pelo órgão acusador, reduzindo-se a termo somente os fatos relevantes ocorridos em audiência.

 

1.3.3 Princípio da simplicidade

O legislador, tendo em mente as tendências processuais modernas, introduziu na Lei 9.099/95 o princípio da simplicidade, objetivando a desburocratização e simplificando o curso do feito.

Esse princípio busca, sempre que possível, diminuir a massa das matérias juntadas ao processo, coletando somente aquilo que for relevante para a solução da lide, sem prejudicar a prestação a prestação jurisdicional.

Dessa forma, o princípio da simplicidade se revela na dispensa do inquérito policial e exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia, sendo admitidos documentos mais simplificados que comprove a materialidade do crime, como um boletim médico.

Outro fator que contribui para simplicidade foi o afastamento, da apreciação dos Juizados Especiais Criminais, das causas complexas e que exijam maior investigação. Estas são circunstâncias especiais que deslocam o julgamento da causa para o juízo comum, mantendo a simplicidade como característica principal dos Juizados Especiais Criminais.

 

1.3.4 Princípio da economia processual

O processo é um instrumento de realização da Justiça, logo não se pode haver desperdícios de atos processuais, tornando o a atividade jurisdicional onerosa, tanto para o Estado, como também para as partes envolvidas no litígio.

Outra notória constatação é a de que se avoluma a cada dia o custo da Justiça, com a prática de atos muitas das vezes desnecessários, mas que decorrem de um modelo legal burocratizado e arcaico. Atualmente, dormem-se sábios e acordam-se ignorantes, tamanha a rapidez dos acontecimentos.

Embora se tenham a possibilidade de atualizar o Direito através de sua releitura lastreada nos critérios de hermenêutica é preferível, na maioria das vezes, trilhar os mesmos caminhos, repletos de dogmas e concepções anacrônicas, que, diante do dinamismo dos tempos modernos, devem ceder lugar ao uso de mecanismos inteligentes e aptos a fornecerem uma prestação jurisdicional justa e eficaz.

Programa de qualidade total, modernização administrativa, usa de novas tecnologias e da informática têm sido a palavra de ordem na busca da otimização da Justiça.

Assim, o princípio da economia processual visa buscar o máximo aproveitamento do Direito com o mínimo possível de atos processuais, propiciando uma rápida prestação jurisdicional. Mirabete (1998, p. 26) explica que isso não significa supressão dos atos previstos no rito processual estabelecido na lei, mas a possibilidade de se escolher a forma que causa menos encargos, sendo evitada a repetição inconseqüente e inútil de atos procedimentais, e proporcionando até o aproveitamento, quando possível, dos atos já praticados.

A ordem é concentrar o maior número possível de atos processuais em uma única oportunidade, preconizando o máximo de resultado com o mínimo de atividade. Um exemplo disso é a audiência de instrução e julgamento, Art. 81, caput, da Lei nº 9.099/95:

Aberta à audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas as vítimas e testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Momento em que o magistrado em um único ato escuta a resposta do réu recebe, se con-forme o caso, a denúncia ou queixa, coleta todas as provas, interroga o réu e testemunhas, se houver, ouve as alegações finais e, ao final profere a sentença.

 

1.3.5 Princípio da celeridade

A celeridade se tornou a maior expectativa gerada pelos Juizados Especiais Criminais, e causa maior da existência destes. Foi o grande desafio enfrentado pelo legislador da Lei 9.099/95 o de criar um sistema capaz de promover com rapidez a Justiça, sem abrir mão das garantias de segurança jurídica.

Atinente ao dever de promover agilidade processual, esse princípio se torna o mais importante dos Juizados Especiais Criminais, pois é ele um dos fatores responsáveis pela criação do novo modelo de Justiça criminal introduzido pela Lei nº 9.099/95.

A fim de diminuir o espaço de tempo existente entre a prática da ilicitude e a sanção, impedindo a prescrição e, conseqüentemente, a impunidade do infrator, o princípio da celeridade busca dotar o processo de rapidez propiciando que a lide tenha um breve desfecho, e sem se sacrificar as garantias do devido processo legal.

O princípio da celeridade inspira todos os princípios até então explicados neste trabalho. Se o processo for capaz de ser simples, informal e oral, já se terá conseguido a celeridade, pois a demora da prestação jurisdicional decorre principalmente da adoção de procedimentos escritos, complicados e demasiadamente formais.

No procedimento sumaríssimo pode-se citar vários atos processuais que derivam do princípio da celeridade como: a lavratura imediata do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial que tomar conhecimento do fato ilícito e o encaminhamento do autor do fato e a vítima ao Juizado Especial para que logo se realize a audiência preliminar; e permitir que determinados atos sejam praticados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

 

2 DO DIREITO COMPARADO

No Direito comparado, pode-se observar uma série de institutos de grande semelhança com os Juizados Especiais brasileiros, fazendo algumas observações mínimas, mas necessárias, pelo fato do objetivo consistir apenas em demonstrar a relevância do tema proposto. O cenário dos principais países civilizados do ocidente, relativamente à obrigatoriedade ou não de exercer o poder punitivo do Estado, tem-se:

• Nos Estados Unidos, a organização judicial lastreada no modelo paleorepressivo da law and order (lei e ordem), que gasta cerca de cem bilhões de dólares ao ano, gerando o encarceramento de mais de um milhão e quinhentas mil pessoas, além de outras três milhões e seiscentas mil em regime de prova ou livramento condicional, número que não é ainda maior graças ao uso da extremada discricionariedade conferida ao Promotor.

Este, como se sabe, estabelece suas prioridades, avalia os possíveis resultados de suas ações e decide quem deve merecer barganha ou quem deve ser, a todo custo, processado com todos os rigores da lei americana.

Abrem-se, no terreno dessa discricionariedade (plea bargaining), possibilidades de negociação quanto à pena a ser imposta, quanto ao crime a ser objeto de confissão (plea guilty), quanto às condições de cumprimento da pena, tudo sob o comando do prosecutor, que somente necessita do assentimento do acusado, confirmada diante do juiz.

• Na França, que apresenta um modelo ainda dissonante dos seus vizinhos do continente europeu, ainda com fortes resquícios do inquisitorialismo, consagra o Juizado de Instrução, permitindo ao Ministério Público proceder ao arquivamento do caso, por critérios de oportunidade e conveniência do Parquet, que, todavia, vê-se obrigado a levar até o seu natural desfecho a ação penal instaurada.

No Direito alemão, berço da ciência processual adota-se a obrigatoriedade da ação penal como regra, permitindo-se, porém, ao representante do Parquet o não exercício do jus puniendi nas hipóteses de criminalidade de bagatela, de que se considera exemplo típico, naquele país, o furto de produtos em grandes supermercados. Além disso, permite-se a suspensão do processo, contra injunções e regras de conduta, em crimes de média potencialidade lesiva.

• Na Áustria, ao lado da obrigatoriedade da ação penal, prevê-se a permissão, ao órgão de persecução penal oficial, para não desencadear o poder punitivo quando se tratar de infração “sem dignidade penal”.

• Na Holanda, segundo Andrade (apud Coimbra, 1982, p. 342), apresentam-se as soluções mais próximas da clássica e dilatada plea bargaining do direito norte-americano.

• Na Espanha, embora com pouco espaço de consenso reservado na Lei de Justiça Criminal aos representantes do Ministério Público, prevê-se a adoção de um procedimento abreviado, em que se elimina, diante da anuência das partes, a fase probatória, passando-se, de imediato, à prolação da sentença.

• Na Itália, que juntamente com a Espanha, possui a obrigatoriedade da ação penal como norma constitucional (art. 112 da Constituição Republicana de 1948), consagrou-se, no novo Código de Processo Penal de 1988, novos procedimentos, alguns já existentes, de forma incipiente, no regime anterior de abreviação dos prazos e fases processuais, destacando-se o pattegiamento, de que é maior expressão o instituto da applicazione della pena su richiesta delle parti, pelo qual se evita o processo penal clássico, mediante a sujeição do imputado a uma pena de no máximo dois anos de prisão, com possibilidade de sua suspensão sob condições.

Já em Portugal, prevê-se não apenas o poder ao Ministério Público de arquivar, unilateralmente, procedimentos investigatórios relativos a crimes punidos com pena não superior a 6 (seis) meses e desde que a culpa seja diminuída, o dano ter sido reparado e não se opuserem as exigências de recuperação do agente e da prevenção geral como, ainda, adota-se a suspensão do processo, para crimes punidos com pena de prisão até 3 anos, mediante injunções e regras de conduta, instituto quase idêntico ao brasileiro.

Percebe-se, pois, de uma maneira nítida, forte tendência dos países Europeus em adotarem novos modelos de justiça muito próximos uns dos outros, diferenciando-se apenas na amplitude dos institutos, que, em última análise, se destinam a:

a) evitar o exercício da ação penal com o arquivamento de autos de investigação, com base em critérios geralmente relacionados à ínfima lesão jurídica do crime;
b) eliminar o processo criminal clássico através de procedimentos sumários ou abrevia-dos;
c) impedir a emissão de sentença condenatória ou a fixação da pena por meio de condi-ções que, cumpridas durante a suspensão do processo, causa a extinção da punibilidade.

Destarte, o legislador delineou o procedimento brasileiro, praticamente como se passa no Direito italiano com a aplicação da pena a requerimento das partes. Mas, como se percebe não se trata do plea bargaining norte-americano, nem do procedimento por ordem penal. Não se trata do famoso instituto norte-americano porque a conciliação deve ser feita em audiência, na presença do juiz. Não é o caso das partes fazerem o acordo fora da audiência (extra-judicial) e o Juiz somente homologar, tudo é feito em audiência por causa da oralidade. Esta é que garante a imediação do juiz e a publicidade.

“É o Juiz que esclarece sobre a aceitação proposta de transação. O Ministério Público não pode fazer nenhuma barganha fora da audiência, fora da presença do Juiz”. (GOMES, 2002, p. 603).

Segundo Grinover (2005, p. 254), não há uma transigência a respeito da pretensão puni-tiva estatal diretamente, que permanece incólume no momento da transação. Trata-se de uma via despenalizadora indireta ou processual. Nesse caso o jus puniendi estatal não é atingido, pois isso se dá através de via indireta, após o cumprimento de algumas condições durante cer-to período de prova.

 

2.1 Soluções como forma de pacificação social

Outra importante realização nas reformas processuais dos países ocidentais tem sido a adoção da justiça de consenso, com maior ou menor extensão, a depender da política criminal estabelecida em cada Estado. Na medida em que a jurisdição, a par do seu escopo jurídico, não prescinde também da função social de pacificação dos conflitos, há que se buscar um resultado processual que não apenas decida a lide, mas que procure atingir uma efetiva solução para o litígio que preexistiu à relação processual. (GOMES, 2002).

Para tanto, soluções consensuadas - desde que, evidentemente, tomadas de maneira transparente, sob a fiscalização da autoridade judiciária competente, e com prévio conhecimento, pelo imputado, do alcance da medida e dos direitos renunciados - estimulam o bom relacionamento entre os protagonistas do crime, eliminando ou minimizando a frieza e a distância naturalmente ocorrentes. Outrossim, reforça-se o efeito pedagógico da sanção penal, que deixa de ser imposta e passa a ser aceita pelo infrator, com possibilidade, inclusive, da participação da vítima, personagem quase sempre esquecido no âmbito do processo penal.

 

2.2 Necessidade de repensar de repensar o modelo clássico

Sem dúvida, o modelo clássico de persecução apresenta defeitos e incoerências gravíssimas, a exigirem reformas legislativas, ao lado de mudança na atitude mental dos aplicadores do Direito.

Sem olvidar que “a forma, inimiga mortal do arbítrio, é irmã gêmea da liberdade”, no dizer de Ihering, o modelo tradicional de persecução penal peca pelo excesso de formalismo, o que produz resultados prejudiciais, não apenas para a administração da Justiça, mas, principalmente, para o próprio cidadão que deveria ter na forma apenas uma garantia para sua proteção contra eventuais arbítrios do Estado.

O resultado mais visível e prejudicial aos interesses superiores da Justiça é a demora na prestação jurisdicional. Vários documentos de regência internacional ocupam-se da questão relativa aos prazos de encerramento de processos criminais. Vale como menção exemplificativa, citar o Pacto de San Jose da Costa Rica, ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no ordenamento jurídico nacional por força do Decreto 678/92.

Prevê tal documento internacional, no seu artigo 75, que “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo[...]” .

Legítimas, as tentativas de criarem-se procedimentos mais céleres, objetivando o resultado quase idêntico aos que decorreriam do uso do esquema processual clássico, mas com a vantajosa economia de atos inúteis. Essa via alternativa é mais reclamada principalmente nas situações em que, diante da evidência das provas e da quase inevitabilidade de uma condenação, o próprio acusado expressa o intuito de não submeter-se às cerimônias degradantes de um processo criminal que o estigmatiza perante seu grupo social.

Ainda como um dos inúmeros motivos para se mitigar o dogma da indisponibilidade da ação penal sobressai às tendências atuais de busca de soluções alternativas ao modelo retributivo que prevalece na concepção da pena. Tal modelo se estrutura de tal modo a gerar, quase que como uma natural conseqüência, a privação da liberdade humana como a principal e mais usual das sanções penais.

 

3 ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Gomes, (1995, p.79), abre o campo de discussão respeito dos aspectos criminológicos da Lei nº 9.099/95, quando se manifesta no sentido de que o Poder Político (Legislativo e Executivo), deram uma reviravolta na sua clássica política criminal fundada na pena severa. Afirma que estes órgãos estão corajosos e auspiciosamente dispostos a testar via reativa ao delito de pequena e média gravidade, pondo em prática um dos mais avançados programas de “despenalização” do mundo, significando menos pena de prisão sem afetar o caráter ilícito da conduta.

Assim dentro do que chamou de novo paradigma da Justiça consensual o referido autor enfatiza a importância da recente Lei nº 9.099/95 como um novo modelo de Justiça Criminal, examinando previamente as tendências político-criminais atuais, notadamente o esforço do modelo brasileiro.

Como se sabe, nessa tendência da criminologia foi encontrado um caminho que abriga as diversas tendências, em face das linhas comuns entre elas, a criminologia radical, a criminologia crítica, a criminologia da reação social, a economia política do delito, a criminologia tradicional e outras. A criminologia tradicional se preocupa com a etiologia do crime e com os aspectos psicológicos da passagem do ato, a partir de conceitos que ressaltamos anteriormente. Todavia, a nova criminologia, com denominações específicas a esta se aproxima nesta espécie de frente de combate ao crime. Mas, todas essa crimin

Comentários


Páginas relacionadas