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Negócio Jurídico

Autor:
Instituição: PUC - Minas
Tema: Direito

NEGÓCIOS JURÍDICOS


Negócio Jurídico é a realização de certo contrato entre pessoas. No negócio jurídico há uma composição de interesses. A manifestação de vontade tem uma finalidade negocial, que em geral trata-se de criar, adquirir, transferir, modificar, extinguir direitos etc.


CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS:


1.1UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERAIS

Os negócios unilaterais para serem realizados precisam apenas da declaração de uma das partes. Os negócios unilaterais podem ainda serem divididos em duas espécies: receptícios e não receptícios. Receptícios são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para causar efeito (resilição de um contrato, revogação de mandato etc). Não Receptícios é que o conhecimento das partes são irrelevantes (testamento, confissão de dívida).

Os bilaterais são aqueles que exige uma manifestação de ambas as partes para se atingir o fim desejado. Essa manifestação de ambas as partes chama-se de consentimento mútuo ou acordo de vontades. O contrato bilateral pode ter várias pessoas no polo ativo quanto no polo passivo sem deixar de ser um negócio jurídico.

E os negócios plurilaterais são aqueles contratos que envolvem mais de duas partes, exemplo disso é um contrato de sociedade com mais de dois sócios.


1.2 GRATUITOS E ONEROSOS, NEUTROS E BIFRONTES

Negócios jurídicos gratuitos são aqueles que a vantagem e benefícios são conferidas apenas a uma das partes (doação pura). Só existe o sacrifício para uma das partes, sendo a outra beneficiada.

Nos Onerosos ambos os contratantes são beneficiados. Existe uma reciprocidade de prestações entre as partes(compra e venda, locação etc).

Os negócios neutros se caracteriza pelo destino de seus bens. Enquadra-se nessa modalidade os negócios que têm por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna indisponível pela cláusula de inalienabilidade.

Por fim o Bifrontes são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos, dependendo da vontade das partes.


1.3" INTER VIVOS E MORTIS CAUSA"

Os negócios celebrados inter vivos tem por objetivo produzir efeitos desde já, produzir efeitos durante a vida dos interessados (promessa de venda e compra).

Mortis causa são os negócios destinados a produzir efeitos após a morte do agente(testamento).


1.4 SOLENES (FORMAIS) E NÃO SOLENES (DE FORMA LIVRE)

Um negócio para ser classificado solene deve obedecer a forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Existe uma condição pré estabelecido para que esse negócio tenha validade.

Não-solenes são os negócios que não seguem nenhum requisito para que tenha validade, são de forma livre.  


1.5 PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS

Principais são aqueles negócios que tem existência própria e não dependem da existência de qualquer outro(compra e venda, locação etc). Acessórios são aqueles que tem sua existência dependente do contrato principal(cláusula penal, fiança etc).


1.6 SIMPLES, COMPLEXOS E COLIGADOS

Simples são os negócios que se constituem por ato único.

Complexos são os que resultam de várias declarações de vontade, que se completam, para obtenção dos efeitos pretendidos na sua unidade (Ex: alienação de um imóvel em prestações, inicia-se pela celebração de um compromisso de compra e venda mas se completa com outorga da escritura definitiva).

Negócio jurídico complexo é único e não se confunde com o negócio jurídico coligado que é composto de vários(arrendamento de posto de gasolina, coligado ao contrato de locação de bombas, funcionamento para lanchonete, fornecimento de combustível etc.


1.7 NEGÓCIO FIDUCIÁRIO E NEGÓCIO SIMULADO

O negócio fiduciário é característico do meio exceder o fim. O negócio fiduciário tem seu desdobramento em duas fases. A primeira ocorre com a transmissão da propriedade e a segunda no momento em que o adquirente fiduciário obriga-se a restituir o bem ao fiduciante. Esse negócio é composto por dois elementos: confiança e risco.

Já o negócio simulado aparenta semelhança com o negócio fiduciário, mas as declarações são falsas. O negócio simulado não é válido, possível de ser anulado pelos terceiros lesados.


2. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

A vontade das partes é exteriorizada pelas palavras nos contratos escritos. Uma boa analise das cláusulas revela quais são as intenções da parte contratante. Caso uma cláusula esteja disposta de forma obscura, não explicitando a intenção da parte deve se atender a intenção e não o sentido literal da linguagem(Art.85 do código civil, Teoria da Vontade Sobre a da Declaração).

A interpretação do contrato deve se dar de maneira onerosa para o devedor, quando houver dúvida. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas no seu contexto, e não isoladamente.


3. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

O negócio jurídico pode ser estudado em três planos: existência, o a validade e da eficácia.

Os requisitos de existência podem ser descritos como: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Caso falte algum desse itens, o negócio não foi efetuado.

A vontade é o pressuposto essencial para realização do negócio jurídico, deve ser exposto para que haja um acordo com o objetivo de se efetivar o negócio. A manifestação da vontade se da de forma expressa (palavra falada ou escrita, gestos e até mesmo mímicas) ou tácita (inferência que se faz da conduta do agente).

Para que ocorra o negócio jurídico deve haver um entendimento entre vontade com finalidade negocial, para que se tenha um efeito supramencionado. A finalidade negocial é a intenção de criar, conservar, modificar ou extinguir os direitos.

Não há como ser celebrado um negócio sem configurar a idoneidade do objeto. A manifestação das partes deve recair sobre coisa fungível.

Além disso deve ser levando em consideração os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico. São esses: capacidade do agente, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

A capacidade do agente é a aptidão que esse tem para intervir no negócio como declarante ou declaratário. Caso esse agente seja absolutamente incapaz não participara do ato, será representando pelos pais, tutores, curadores. Já os relativamente incapazes, participam do ato só que sobre assistência do pais. Importante é não confundir incapacidade com falta de legitimação ou impedimentos.

Outro requisito para a validade do negócio é que o objeto seja lícito e possível. Objeto lícito e possível é aquele que não transgride as leis, a moral ou bons costumes. Quando o objeto é ilícito os tribunais aplicam o princípio de que ninguém pode se valer da sua própria torpeza(Art.971 C.C.). O objeto deve ser possível (físico ou jurídico), caso contrario o negócio torna-se nulo.

O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma. Essa deve ser prescrita ou não defesa em lei. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente. Mas para uma maior segurança e seriedade o negócio deve ser escrito, público ou particular.


4. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Defeitos do negócio jurídico são as hipóteses que podem fazer com que o negócio se torne anulável. São regulados cinco defeitos pelo Código Civil brasileiro: dolo, erro, coação, simulação e fraude contra credores. O erro, dolo e coação são chamados de vícios do consentimento, pois não está de acordo com a vontade verdadeira do agente. Já a simulação e a fraude contra credores não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade verdadeira é o seu desejo, só que é exteriorizada com intuito de causar danos a terceiros e burlar a lei.

Bibliografia: Silvio Rodrigues, Direito Civil- Parte Geral

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