Noção de Bens

Autor:
Instituição: FEOB
Tema: Bens

NOÇÃO DE BENS


CONCEITO:

Os bens ensina-nos Agostinho Alvim, são as coisa materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica.

Percebe-se que nem todas as coisa interessam ao direito, pos o homem só apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades. De maneira que se o que ele procura for uma coisa inesgotável ou extremamente abundante, a água do mar etc., não há motivo para que esse tipo de bem seja regulado por norma ou direito, porque não há nenhum interesse econômico em contratá-lo. Logo, só serão incorporadas ao patrimônio da pessoa física ou jurídica as coisas úteis e raras que despertam disputas entre as pessoas, dando, essa apropriação, origem a um vínculo jurídico que é o domínio.

Portanto, os bens são coisas. Porém nem todas as coisa são bens. As coisas são o gênero do qual os bens são espécies. As coisas abrangem tudo quanto existe a natureza, exceto a pessoa, mas como "bens" só se consideram as coisa existentes que proporcionam ao homem uma utilidade sendo suscetíveis de apropriação, constituindo, então, o seu patrimônio.

Compreendem não só os bens corpóreos como os incorpóreos, como as criações intelectuais (propriedade literária, cientifica e artística), sendo que os fatos humanos ou "prestações" de dar, fazer e não fazer também são considerados pelo direito como suscetíveis de constituir objeto da relação jurídica. Convém esclarecer, contudo, que não é, neste caso, o homem o objeto de direito, mas a prestação como resultado da atividade humana.

Assim, o patrimônio é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente.


CARACTERES:

Para que o bem seja objeto de uma relação jurídica privada é preciso que ele apresente os seguintes caracteres essenciais:

1º) Idoneidade para satisfazer um interesse econômico, excluindo-se, então, da noção de bem os elementos morais da personalidade, inapreciáveis economicamente, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a defesa etc. Estes bens não econômicos são prolongamentos da personalidade que não entram na formação do patrimônio, embora sejam valores preciosos para o homem.

2º) Gestão econômica autônoma, pois o bem deve possuir uma autonomia, constituindo uma entidade econômica distinta. Por exemplo, se for um objeto corpóreo, esta individualidade resulta de sua delimitação no espaço, de modo a apresentar-se a coisa como um corpo único e individuado. Esse requisito observa Serpa Lopes, não deve ser entendido de maneira absoluta, principalmente no que concerne às energias produzidas por uma coisa como a eletricidade. É preciso distinguir a energia inseparável do bem que a produz daquela que, não obstante produzida por certo bem, assume um a autonomia própria que permite uma utilização e um valor econômico, como se dá com o gás e a eletricidade, considerados pelo Código Penal como coisa móveis.

3º) Subordinação jurídica ao seu titular, pois na lição de Ferrara só é bem jurídico aquele dotado de uma existência autônoma, capaz de ser subordinado ao domínio do homem. Assim o ar, as estrelas, o sol, o mar são coisas, mas que estão fora da seara jurídica, por serem insuscetíveis de apropriação.

 

QUADRO SINÓTICO

NOÇÃO DE BENS

Conceito {Segundo Agostinho Alvim, "bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica".}.

Caracteres

  • Idoneidade para satisfazer um interesse econômico.
  • Gestão econômica autônoma.
  • Subordinação jurídica ao seu titular.


CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

FINALIDADE:

A classificação vem a ser uma operação lógica que tem por fim facilitar a compreensão de uma instituição jurídica, agrupando as várias espécies de um gênero, para aproximar as que apresentam um elemento comum, afastando as que não o apresentem.

Foi o que fez nosso legislador ao classificar as várias espécies de bens, ante o fato que se podem aplicar as mesmas normas a todos, seja no que concerne ao modo de adquiri-los e aliená-los, seja quanto aos atos que o titular pode praticar.

Quatro forma os critérios utilizados pelo Código Civil para classificar os bem. Primeiramente, examinou-os, de modo objetivo considerando-os em si mesmo (arts. 70 a 91), sem qualquer relação com outros bens ou com o seu titular, atendendo-se à sua mobilidade, fungibilidade, consumibilidade etc. Ao classificar os bens em princípios e acessórios, passou a examiná-los em relação aos outros (arts. 92 a 97). Verificando sua relação com o titular do domínio, destingiu-os em público e particulares (arts. 98 a 103). Quanto à suscetibilidade de serem negociados, pode-se dividi-los em coisas no comércio e fora do comércio.

Cada classificação baseia-se numa característica peculiar do bem. Entretanto, este pode enquadrar-se em várias categorias, desde que tenha múltiplos caracteres. Por exemplo: a moeda é móvel e consumível, o rio é imóvel, publico e fora do comércio .


BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS.

A doutrina ao encarar os bens em relação a si mesmos destingiu-os em corpóreos e incorpóreos.

Os bens corpóreos são coisas que têm existência material, como uma casa, um terreno, uma jóia, um livro. Ou melhor, são objetos do direito.

Os bens incorpóreos não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou contra outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como: os direitos reais, obrigacionais, autorais.

BENS IMÓVEIS E MOVEIS

Essa classificação de bens móveis e imóveis remonta à Antiguidade, em substituição à clássica divisão do direito romano, res mancipi e res nec mancipi, ou seja, as coisas que requerem ou não o uso da mancipatio para a sua transferência.

Desde a Idade Média o bem imóvel tem primazia, ficando o móvel em posição secundaria. Hodiernamente. O bem móvel vem assumindo grande importância, principalmente pela vantagem de usa livre circulação e pelo seu alto valor. Deveras, maquinas, automóveis, instrumentos, direitos expressos em títulos de sociedade são moveis, tem grande valor e desempenham importante papel na economia.

Os bens imóveis são "aqueles que não se podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro", ou seja, são "os que não podem ser movidos sem alteração de sua substância. Os bens móveis são os que sem deterioração na substancia ou na forma, podem ser transportados de um lugar para outro, por força própria ou estranha", no mesmo sentido define o art. 82 do novo Código Civil ao prescrever: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica social". No primeiro caso temos os semoventes, que são os animais, e, no segundo, os móveis propriamente dito: mercadorias, moedas, objetos de uso, títulos de divida pública, ações de companhia etc.

Convém lembrar que a divisão dos bens em imóveis e móveis, que nos primórdios, abrangia somente os bens materiais, atualmente estendeu-se aos bens incorpóreos, ou melhor, aos direitos, que podem ser divididos, em imobiliário e mobiliário, conforme a natureza da coisa, objeto de direito, ou o critério do legislador. Exemplo: são direitos imobiliários porque só podem recair sobre imóveis: os direitos reais de servidão, uso, habitação e enfiteuse; o usufruto será mobiliário ou imobiliário segundo s natureza dos bens gravados.

Grande é a importância da distinção entre bens imóveis e móveis, pois:

A propriedade móvel e imóvel se adquire de forma diversa. Os bens imóveis só são adquiridos pelo registro do título, acessão, usucapião e direito hereditário (CC, arts.1.238 a 1.244, 1.245, 1.248 e 1.784; Lei n. 6.015 / 73, arts. 167 e s.; Lei n. 7.433/85; STF, Súmulas 74 e 139), e os móveis pela tradição, usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, congestão, adjunção (CC, arts. 1.260 a 1.274; RT, 398:340 e 391:359).

Os bens imóveis não podem ser alienados, hipotecados ou gravados de ônus real pela pessoa casada, sem a anuência do cônjuge (CC, art. 1.647. I), exceto no regime da separação absoluta de bens. De modo que qualquer dos cônjuges poderá alienar o seu carro ou ações de uma sociedade anônima, sem consultar o outro, por serem bens móveis (RT, 389:220).

No patrimônio dos incapazes tem preferência o imóvel, cuja alienação pode ser autorizada em casos excepcionais.

O tempo pode adquirir propriedade por meio do usucapião é mais prolongado para os imóveis (5, 10, 15 anos) do que para os móveis (três ou cinco anos – CF, art. 183, CC, arts. 1.238, 1.239, 1.240, 1.242, 1.260 e 1.261 e Súmula 445 do STF).

Com a abertura de sucessão provisória do ausente, seus bens imóveis só podem ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos de dívida pública: essa restrição não alcança os seus bens móveis.

Os direitos reais são diferentes: para os imóveis a hipoteca e para os móveis o penhor.

Só os imóveis estão sujeitos a registro (CC, art. 1.245; Lei n. 7.433/85) e à enfiteuse (CC de 1916, art. 678; novo CC, art. 2.039; STF, Súmula 326), e apenas os bens móveis podem ser objeto do contrato de mútuo (CC, art. 586).

O código Civil, nos arts. 79 e 80, ao apresentar o rol dos bens imóveis, acaba por classificá-los em:

Imóveis por sua natureza (art. 79, 1ª parte), abrangendo o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, compreendendo as árvores e frutos pendentes (RI, 699:96, 572:219), o espaço aéreo e o subsolo. Restritamente, só o solo poderia ser considerado como imóvel por natureza, pois sua conversão em bem móvel só seria possível com modificação de sua substância. Entretanto, o legislador ampliou esse conceito, incluindo os acessórios e adjacências naturais, as árvores, os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

As árvores aderem-se, naturalmente, ao solo, pois é nele que nascem, enquanto não forem abatidas, e os frutos da terra e das árvores ainda não colhidos ou separados do solo são imóveis. Todavia, se as árvores forem destinadas ao corte e se os frutos forem colhidos, e as pedras e metais, separados do solo, passam a ser móveis por antecipação (RT, 394:395; particular, que não pode ser transcrito no Registro Imobiliário nem está sujeito ao pagamento de sisa, nem mesmo o vendedor preciso obter outorga uxória, se for casado.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo, contudo sofre limitações:

Do art. 1.229 do Código Civil, que assim prescreve: "A propriedade do solo abrange s do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las". Logo, limitada está na proporção da utilidade do seu exercício.

Do Decreto n. 24.643/34, com as modificações do Decreto-lei n. 852/38, denominado Código de Águas que, no art. 145, reza: "As quedas e coisas distintas do solo em que se encontrem. Assim, a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se ache a queda d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial". Vide, ainda, a respeito, o Decreto-lei n. 7.841/45, código de Águas Minerais.

Do Decreto-lei n. 227/67, art. 85 (com a alteração da Lei n. 9.314/96), que prescreve: "O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal".

Da constituição Federal, art. 176, §§ 1º a 4º, que dispõe: as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Sua pesquisa e lavra dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País (EC n. 6/95). É assegurada ao proprietário do solo e a participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que a lei dispuser (Lei n. 8.901/94). O art. 1.230 e parágrafo único do Código Civil seguiu o disposto na Constituição Federal de 1988, que, tão somente, institui um regime jurídico especial no que atina as jazidas, recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais", e acrescenta no parágrafo único que: "O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos à transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial". Pelo art. 176 de Carta Magna os recursos minerais e potenciais da energia hidráulica constituirão propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, ficando sob o domínio da União. Todavia, garantida estará ao dono do solo a participação nos resultados da lavra (CF/88, art. 176, § 2º) Consequentemente, quanto às demais hipóteses, p. ex:, construções de passagens, de garagens subterrâneas, adegas, porões etc., o dono do solo recepcionado pela Lei Maior, no que concerne às hipóteses por ela não albergadas. A propriedade do solo abrange do espaço aéreo e a do subsolo, exceto em casos excepcionais consignados em norma, tendo-se em vista que a norma especial prevalecerá sobre a geral, apenas no que concerne às situações por ela normandas, não alcançando as demais, que por ela não foram abrangidas, que serão disciplinadas, então, pela norma geral.

Imóveis por acessão física artificial (CC, art. 79, 2ª parte), que inclui tudo aquilo que o homem incorporar artificial e permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções (pontes, viadutos etc.), de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Acessão designa aumento, justaposição, acréscimo ou aderência de uma coisa a outra.

Não perderá o caráter de imóvel a edificação que, separada do solo, conservando sua unidade, for removida para outro local (CC, art. 81, I). Podem abranger também os bens móveis que, incorporados ao solo, pela aderência física, passam a ser tidos como imóveis, como ocorre com o tijolo, cano, portas, madeiras, concreto armado etc., que não poderão ser retirados sem causar dano às construções em que se acham. Se os prédios forem demolidos, esses materiais serão considerados móveis, se não forem mais empregados em reconstruções, pois pelo art. 81, II, do Código Civil "não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.

Imóveis por acessão intelectual ou por destinação do proprietário, que são todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, duradoura e intencialmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamente ou comodidade. O locatário e o usufrutuário não estão aí incluídos, porém, se colocarem tais objetos, em nome e por conta do proprietário, tem-se a acessão intelectual. São qualificados como "pertenças" (CC, art. 93): tratores ou máquinas agrícolas, ornamentos (vasos, estátuas nos jardins, cortinas nos prédios etc.) instalações, animais ou materiais empregados, no cultivo da terra, geradores, escadas de emergência justapostas nos edifícios, equipamentos de incêndio, aparelhos de ar condicionado etc. Assim, se o proprietário mantém tratores em sua exploração agrícola, são eles imóveis por acessão intelectual; hipotecando o imóvel, o direito real de garantia abrangerá aquelas máquinas ( RT, 133:520). A imobilização da coisa móvel por acessão intelectual se dá quando ela for colocada a serviço do imóvel e não da pessoa. Tal imobilização é uma ficção legal, para evitar que certos bens móveis, acessórios do imóvel, sejam separados deste, havendo, então, uma afetação do móvel ao imóvel. E, além disso, o acessório segue a natureza do principal, salvo disposição em contrário (CC, art.92, parágrafo único).

Para que haja acessão intelectual, ensina-nos Serpa Lopes, é preciso que se trate de coisa móvel, pertencente ao proprietário do imóvel; se destine à finalidade econômica da coisa principal ao seu uso, ou ao seu serviço ou, ainda, ao adorno de outra e não aos interesses pessoais do proprietário, a destinação provenha do proprietário e tenha um caráter permanente; haja possibilidade dessa destinação atuar, mediante relação local da coisa com o imóvel. O art. 43, III, do Código Civil de 1916 foi muito criticado por ampliar o rol dos bens imóveis, por isso andou bem o Código civil em restringir, no art. 79, a conceituação de imóvel apenas ao solo a tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Contudo, a imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser, a qualquer tempo, mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel.

Imóveis por determinação legal (CC, art. 80, I e II; STF, Súmula 329) são: direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habilitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram; e o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis.

Esses direitos são bens incorpóreos, considerados pela lei como imóveis para que possam receber maior proteção jurídica.

TRÊS SÃO AS CATEGORIAS DE BENS MÓVEIS:

Móveis por natureza são as coisas suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico – social deles (CC, art. 82), com exceção das que acedem ao imóveis; logo, os materiais de construção, enquanto forem nela empregados, são bens móveis e readquirem essa qualidade os provenientes de demolição de algum prédio (CC, art. 84). Os que se removem de um lugar para outro, por movimento próprio, são os semoventes, ou seja, os animais e, por força estranha, as coisas inanimadas. Há bens móveis por natureza que a lei transforma em imóveis. P. ex: navio e avião, que podem até ser hipotecados (CC, art. 1.473, VI e VII).

Móveis por antecipação (RT, 394:305) em que, como vimos, a vontade humana imobiliza bens imóveis, em função da finalidade econômica. P. ex.: árvores, frutos, pedras e metais, aderentes ao solo, são imóveis; separados para fins humanos, tornam-se móveis, P. ex.: são móveis por antecipação árvores convertidas em lenha.

Móveis por determinação de lei (CC, art. 83, I a III) são: as energias que tenham valor econômico, pois, pelo Código Penal, art. 155, § 3º, se à coisa móvel; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos de autor (Lei n. 9.610/98, art. 3º). Assim, P. ex.: um escritor poderá ceder seus direitos autorais sem outorga uxória. A propriedade industrial, segundo o art. 5º da Lei n. 9.279/96, também é coisa móvel, abrangendo os direitos oriundos do poder de criação e invenção do indivíduo, assegurando a lei ao seu autor as garantias expressas nas patentes de invenção, na exclusiva utilização das marcas de indústria e comércio e nome comercial, protegendo esses direitos contra utilização alheia e concorrência desleal.

Observa Caio Mário da Silva Pereira que estão na classe dos móveis incorpóreos as quotas de capital ou ações que possua o indivíduo em uma sociedade empresária.

BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS:

Essa distinção está prevista no art. 85 do Código civil, que assim estatui: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade".

A fungibilidade ou a infungibilidade resultam da individuação, ou seja, da quantidade ou qualidade.

A fungibilidade é própria dos bens móveis, sendo o resultado da comparação entre duas coisas equivalentes. Eis a razão pela qual Ferrara considera fungíveis os bens homogêneos, equivalentes e por isso substituíveis entre si (carvão, açúcar, lenha, dinheiro, café, etc.), sendo, portanto, infungíveis os que, pela sua qualidade individual, têm uma valor especial, não podendo, por isso, ser substituídos sem que isso acarrete uma alteração de seu conteúdo, como um quadro de Renoir, o vendedor está adstrito a entregá-lo, sem poder substituí-lo por um equivalente. Portanto, se a dívida é de coisa certa e específica, o devedor não se libera da obrigação enquanto não entregar esse mesmo bem. Já as coisas fungíveis têm poder liberatório, pois o devedor libera-se de sua obrigação, entregando ao credor uma coisa em substituição a outra, desde que do mesmo gênero, qualidade e quantidade, observando-se que não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor (CC, art. 244, 2ª parte).

Fácil é perceber que a fungibilidade ou a infungibilidade advêm da natureza da coisa, embora Baudry – Lacantineire e Chaveau entendam que decorrem da intenção das partes. Na verdade, o que pode ocorrer é a possibilidade dos contratantes tornarem infungíveis coisas fungíveis. P. ex.: quando se empresta ad pompam vel ostentationem a alguém moeda, cesta de frutas ou flores, ou garrafa de vinho para serem utilizados numa exposição ou ornamentação, com a obrigação de serem restituídos, sem que possam ser substituídos por outros da mesma espécie.

Em regra, a fungibilidade é própria dos bens móveis, e a infungibilidade dos imóveis. Entretanto, há móveis que são infungíveis, como, p. ex.: o cavalo de corrida faraó.contudo, observa Caio Mário da Silva Pereira, "o desenvolvimento dos negócios imobiliários veio criar, com certas situações especiais, a extensão da idéia da fungibilidade aos imóveis, como no caso de vários proprietários comuns de um loteamento que ajustam partilhar entre si os lotes ao desfazerem a sociedade: um que se retire receberá certa quantidade de lotes, que são havidos como coisas fungíveis, até o momento de lavratura do instrumento, pois que o credor não o é de corpo certo, mas de coisas determinadas tão – somente pelo gênero, pela quantidade e pela quantidade".

A fungibilidade é também empregada em relação às obrigações de fazer, que constituem na prática de um fato ou de um serviço pelo devedor. Será fungível a prestação puder ser realizada por outra pessoa que não seja o devedor, por consistir num ato que não requer técnica ou especialização, p. ex.: a do engraxate. Será infungível quando a obrigação de fazer requer uma atuação personalíssima do devedor, que devido as suas qualidades pessoais ou habilidade técnica é insubstituível, como dispõe o art. 247 do Código Civil: "Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível". P. ex.: é o que ocorre na hipótese de se contratar um pintor famoso para fazer um retrato, pois sua substituição não alcançaria o fim colimado pela obrigação, porque no contrato se levou em consideração a técnica do profissional contratado. Assim se ele se recusar a fazer o que se comprometeu deverá pagar ao credor perdas e danos.

Essa distinção é importante para a configuração de certos institutos jurídicos, pois:

  • O mútuo (CC, art. 586; RT 449:162) é empréstimo de coisas fungíveis e o comodato, de infungíveis (CC, art. 579).
  • O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelas normas relativas ao mútuo (CC, art. 645).
  • A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CC, art. 369).
  • Se o devedor efetuar o pagamento entregando ao credor bem fungível, que não podia alienar, o verdadeiro dono não poderá reclamar a devolução se a coisa já foi consumida e se o credor provar sua boa fé; se, nas mesmas condições, o pagamento se efetuar pela entrega de coisa infungível, o direito de reivindicar subsiste (CC, art. 307).
  • Se o legado for de bem móvel, que se determine pelo gênero, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (CC, art. 1.915).
  • O credor de coisa certa (infungível) não pode ser obrigado a receber outra, diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CC, art. 313).
  • O contrato de locação de coisas visa ao uso e gozo de coisa infungível (CC, art. 565), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição.

BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS

Pelo art. 86 do Código Civil são "consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".

Consumíveis são os que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substância (p. ex.: os alimentos, o dinheiro); caso em que se tem a consuntibilidade natural. O usufruto impróprio, regulado pelo art. 726 do Código Civil de 1916, retratava bem a consuntibilidade, pois "as coisas que se consomem pelo uso caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, pelo preço corrente ao tempo da restituição". O quase – usufruto ou usufruto impróprio era um desvio da normalidade do instituto, que só pode recair sobre coisa inconsumível. Os inconsumíveis são os que podem ser usados continuadamente, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade. Coisas inconsumíveis podem ser tornar consumíveis se destinadas à alienação. P. ex.: uma roupa é inconsumível, porque não se consome com o primeiro uso, mas nas lojas, colocada à venda, se torna consumível, pois se pretende fazer com que ela desapareça do acervo em que se integra. Nesta hipótese temos a consuntibilidade jurídica.

Como se vê, a consuntibilidade não decorre da natureza do bem, mas de sua destinação econômico – jurídica, sendo que a vontade humana pode influenciar sobre a consuntibilidade, pois pode tornar inconsumível coisa consumível, como se dá quando alguém empresa (ad pompam vel ostentationis causam) frutas para exibição, devendo estas ser devolvidas, permanecendo, então, não consumíveis até sua devolução, ou, ainda, tornar consumível algo inconsumível, como livro exposto à venda numa livraria.

Não há que se confundir a fungibilidade com a consuntibilidade, uma vez que pode haver bem consumível que seja infungível. P. ex.: manuscritos de uma obra de um autor célebre colocados à venda.

BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

São divisíveis (CC, art. 87) os bens que puderem ser fracionados em partes homogêneas e distintos, sem alteração das qualidades essenciais do todo, sem desvalorização, e sem prejuízo do uso a que se destinam formando um todo perfeito. Deve cada parte ser autônoma, tendo a mesma espécie e qualidade de todo dividido, prestando as mesmas utilidades e serviços do todo. P. ex.: se repartimos uma saca de café, cada metade conservará as qualidades do produto.

Por outro lado, as coisas podem ser indivisíveis (CC, art. 88):

Por natureza, quando não puderem ser partidas sem alteração na sua substância ou no seu valor. P. ex.: um cavalo vivo dividido ao meio deixa de ser somevente (RT, 227:603; 185:993); as partes de um terreno fracionado conservarão sua substância e valor econômico, devido a sua utilização, mas se o imóvel sofrer uma divisão muito grande, cada parcela poderá apresentar-se tão diminuta que se torna inútil, pois ninguém poderá construir, exemplificativamente, em um terreno de um metro de frente, caso em que se torna economicamente indivisível; daí o acórdão (RT, 460:118) de que o imóvel rural não pode ser dividido em quinhões inferiores ao módulo (Lei n. 4.504/64, art. 65); um quadro de Portinari partido ao meio perde sua integridade e seu valor. Em todas essas hipóteses as partes fracionadas perdem possibilidade de prestar os serviços e utilidades que o todo anteriormente oferecia.

Por determinação legal, p.ex.: o art. 1.386 do Código Civil estabelece que "as servidões prediais são indivisíveis e substituem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro". O art. 681 do Código Civil de 1916 prescreve a indivisibilidade dos bens enfitêuticos, a não ser que haja anuência do senhorio para a sua divisão em glebas (em vigor por força do art. 2.038 do Código atual); o art. 1.421 do Código civil dispõe que a garantia é indivisível, pois ainda que o devedor pague uma parte do débito, os bens gravados continuam integralmente onerados para garantir o saldo devedor; o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil determina: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

Por vontade das partes, p. ex.: nas obrigações indivisíveis (CC, art. 314), caso que torna indivisível bem divisível, ajustando conservar a indivisibilidade por tempo determinado ou não, ou, então, dividir em partes ideais coisa indivisível como sucede no condomínio. Assim, é, pois o art. 314 dispõe: "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou".

Importante é a deliminação da divisibilidade e da indivisibilidade porque:

As obrigações são divisíveis ou indivisíveis conforme a natureza das respectivas prestações, ou melhor, depende do fato de poderem ou não ser cumpridas parcialmente. Serão indivisíveis se suas prestações só puderem ser cumpridas integralmente, de modo que cada co-devedor estará obrigado pela dívida toda (CC, art. 259).

Na extinção do condomínio, se divisível o bem ter-se-á a divisão, recebendo cada comunheiro o seu quinhão; se indivisível, ante a recusa dos condôminos de adjudicá-lo a um só deles, indenizando os demais, o bem será vendido, e o preço repartido entre eles (CC, art. 1.322; Rf, 187:237; 161:171).

O condômino de coisa divisível poderá alienar sua parcela a quem quiser, sem ter qualquer obrigação para com seus consortes, porém, se o bem for indivisíveis, não poderá vendê-lo a estranho, se o outro comunheiro o quiser, tanto por tanto. Se mesmo assim o condômino vender a terceiro, esta venda será resolvida, caso o consorte não consultado deposite o preço e requeira rescisão dentro do prazo de seis meses (CC, art. 504).

Os prédios de dois ou mais andares construídos sob a forma de apartamentos ou unidades autônomas destinadas a escritórios ou residências são suscetíveis, segundo os arts. 1.331 e 1.336, de divisão horizontal, que permita que cada conjunto seja uma propriedade autônoma, sujeita às limitações impostas em benefício da boa vizinhança.

Em legado do prédio divisível que estiver sujeito a redução, far-se-á esta, dividindo-se-o proporcionalmente. E, se impossível for a divisão e o excesso do legado montar a mais de ¼ do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que lhe couber na metade disponível. Se, todavia, o excesso não for de mais de ¼, o legatário ficará com o prédio, pagando aos herdeiros o valor do que excedeu (CC, art. 1.968, § 1º).

Se forem dois ou mais depositantes e divisível a coisa, cada qual entregará ao depositário a respectiva parte, salvo se houver solidariedade entre eles (CC, art. 639).

"A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem ainda que diga respeito a coisa indivisível" (CC, art. 844).

"A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se neste caso for indivisível o objeto direito ou da obrigação comum". (CC, art. 105).

BENS SINGULARES E COLETIVOS

"São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais" (CC, art. 89). São consideradas em sua individualidade.

O Código civil de 1916 (art. 54, I e II) classificava as coisas singulares em simples ou compostas. Simples seriam as que formarem um todo homogêneo, cujas partes componentes estariam unidas em virtude da própria natureza ou da ação humana, sem reclamar quaisquer regulamentações especiais por norma jurídica. Poderiam ser materiais (pedra, caneta – tinteiro, folha de papel, cavalo) ou imateriais (crédito). As coisas compostas seriam aquelas cujas partes heterogêneas fossem ligadas pelo engenho humano, caso em que haveriam objetos independentes unidos num só todo sem desaparecer a condição jurídica de cada parte. P. ex.: materiais de construção que estão ligados na edificação de uma casa.

As coisas coletivas ou universais são as constituídas por várias coisas singulares, consideradas em conjunto, formando um todo único, que passa a ter individualidade próprio, distinta da dos seus objetos componentes, que conservam sua autonomia funcional. A esse respeito esclarece-nos Sylvio Marcondes que "as universalidades são constituídas por uma pluralidade de coisas, que conservam sua autonomia funcional, mas são unificadas em vista de uma particular valoração, feita pelo sujeito ou reconhecida pelo direito".

Podem se apresentar como: 1) uma universalidade de fato, por ser um conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si e pela vontade humana para a consecução de um fim. P. ex.: uma biblioteca, um rebanho, uma galeria de quadros (RT, 390:226; 462:76). Pelo art. 90 e parágrafo único do Código Civil: "Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias"; ou 2) uma universalidade de direito, constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, como, p. ex., o patrimônio, a massa falida, a herança, o dote, o fundo de negócio. Acrescenta o art. 91 do Código Civil que "Constitui universalidade de direito de uma pessoa o complexo de relações jurídicas dotadas do valor econômico".

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Coisa principal e acessória

O próprio Código Civil em seu art.92 conceitua a coisa principal e a acessória ao prescrever. "principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal." De modo que a coisa principal é a que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outra, p. ex.: o solo. E a acessória é a que supõe, para existir juridicamente, uma principal.

Explica-nos Lacerda de Almeida que a qualidade de acessório é dada pela norma jurídica que, ante coisas incorporadas ou unidas para certo fim, estabelece o que é principal e o que é acessório. Nos imóveis o solo é principal, sendo acessório tudo o que nele se incorporar permanentemente, p. ex.: uma árvore plantada ou uma construção, já que é impossível separar a idéia de árvore plantada e de construção da idéia do solo. Nos móveis, principal é aquela para a qual as outras se destinam, para fins de uso, enfeite ou complemento. Não só os bens corpóreos comportam tal distinção, os incorpóreos também, pois um crédito é coisa principal, uma vez que tem autonomia e individualidade próprias, o mesmo não se dando com a cláusula penal, que se subordina a uma obrigação principal.

Pontes de Miranda, Windscheid e Ferrara, com muita propriedade, observam que a relação de acessoriedade é meramente funcional, estabelecendo uma certa subordinação.

Deveras, como pontifica Washington de Barros Monteiro, apenas num caso o acessório domina o principal. Trata-se da hipoteca, que é acessório em relação à dívida garantida, mas se sobrepõe a esta devido à importância social desse direito real de garantia.

Importantíssima é essa distinção pois:

a coisa acessória segue a principal, salvo disposição especial em contrário (CC, art. 92, parágrafo único; RT, 177:151). Logo, a natureza do acessório será a mesma do principal; se este for bem móvel, aquele também o será. Se a obrigação principal for nula, nula será a cláusula penal, que é acessória.

A coisa acessória pertence ao titular do principal. Quem for proprietário da principal o é da acessória. Na acessão (CC, arts, 1.248 e s.), os proprietários ribeirinhos adquirem a propriedade da ilha que se forma no rio divisório entre seus prédios, porque sendo donos do principal o serão do acessório; o mesmo ocorre nas hipóteses de aluvião, avulsão, abandono de álveo e acréscimo ao prédio por plantações e construções. Pelo art. 1.209 do Código Civil, a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem". Se alguém alienar determinado terreno com árvores frutíferas, deverá entregar os frutos pendentes (CC, art. 233). O credor que tem direito ao recebimento de uma coisa pode reclamar os seus acessórios. P. ex.: "Se o estabelecimento for vendido com vigência do contrato, embora se trate de compra e venda com reserva de domínio"(RT, 441:177); isto é assim porque telefone instalado é considerado coisa autônoma pelos nossos tribunais (RT, 217:422; 213:200). A cessão de crédito, salvo disposição em contrário, abrange todos os seus acessórios (CC, art. 287).

ESPÉCIES DE BENS ACESSÓRIOS

O Código Civil enumera, expressamente, os bens acessórios: frutos, produtos (que não separados do bem principal podem ser objeto de negócio jurídico) e rendimentos (arts, 95 e 1.232); os produtos orgânicos da superfície, os minerais contidos no subsolo, as obras de aderência permanentemente feitas acima ou abaixo da superfície (CC, art. 1,230 e parágrafo único; CF, art. 176; cód. De Mineração: Dec.-lei n. 227/67. Art. 1º, e Regulamento, art. 3º); as benfeitorias (CC, art. 96); e as pertenças (CC, art. 93). De modo implícito, reconhece como bens acessórios as acessões e as partes integrantes.

Frutos são, no dizer de Clóvis, as utilidades que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que as gera. Realmente, ensina Orlando gomes, a periodicidade, a inalterabilidade da substância e a separabilidade periódica da coisa principal são características essenciais dos frutos.

Quanto à sua origem os frutos podem ser: naturais, quando se desenvolvem e se renovam periodicamente pela própria força orgânica da coisa, sem contudo perder essa característica se o homem concorrer com processos técnicos para melhorar sua qualidade ou aumentar sua produção, como, p. ex.: cria dos animais, ovos, frutos de uma árvore, industriais, quando devidos ao engenho humano, como a produção de uma fábrica, e civis, se , se tratar de rendimentos oriundos da utilização de coisa frutífera por outrem que não o proprietário, como as rendas, aluguéis juros, dividendos e foros.

Distinguem-se quanto ao seu estado em: pendentes, quando ligados à coisa que os produziu (CC, art. 1.214, parágrafo único); percebidos, se já separados (CC, art. 1.214); estantes, armazenados em depósito para expedição ou venda; percipiendos, os que deviam ser, mas não foram percebidos, e consumidos, os que não mais existem.

Essas classificações revestem-se de uma certa importância, pois o Código Civil na Parte Especial, arts. 1.214 a 1.216, as menciona. P. ex.: os frutos pendentes, ao tempo em que cessar a boa fé do possuidor, devem ser devolvidos por ele ao reinvidicante, depois de deduzida as despesas de produção e custeio; devem também ser restituídos os frutos colhidos por antecipação (CC, art. 1.214, parágrafo único); os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos assim que forem separados, e os civis, dia por dia, sem necessidade da prática de qualquer ato material (CC, art. 1.215).

Os produtos são utilidades que se podem retirar da coisa, alterando sua substância, com a diminuição da quantidade até o esgotamento, porque não se reproduzem periodicamente. P. ex.: pedras de uma pedreira, metais preciosos de uma mina, petróleo de um poço.

Os rendimentos são frutos civis (CC, arts. 1.215 e 206, § 3º, III), ou prestações periódicos, em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo de um bem que uma pessoa concede à outra. P. ex.: se alguém alugar uma casa, terá um rendimento, que é o aluguel.

As benfeitoras são as obras ou despesas que se fazem em bem móvel ou imóvel para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo (CC, art. 96; Ciência Jurídica, 71:98; RJTJSP, 32:35, 49:69, 37:59, 64:190; RT352:158; 511:102).

Não se consideram benfeitoras os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor (CC, art. 97), ou seja, advindos das acessões naturais (aluvião, avulsão, etc.), que são acréscimos decorrentes de fatos eventuais e fortuitos. Também não são benfeitoras as acessões artificiais (construção e plantação), que são obras que criam coisa nova, que se adere à propriedade anteriormente existente. Da mesma forma também não se poderá considerar como benfeitorias: a pintura em relação à tela, a escultura em relação à matéria – prima a escritura e qualquer outro trabalho gráfico, em relação à matéria – prima que os recebe; casos em que se tem a especificação (CC, arts. 1.269, 1.270 e 1.271) que confere propriedade ao especificador sem eximi-lo da indenização. Se, se admitisse, diz Sylvio Rodrigues, a condição de benfeitoria à pintura ou escultura, ante a norma de que o acessório segue o principal, poderia o dono da tela ou do mármore reivindicar a obra de arte em sua matéria realizada, inadvertidamente, pelo artista.

Do conceito acima formulado percebem-se três espécies de benfeitoras: as voluptuárias (CC, art. 96, § 1º), de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. P. ex: construção de quadra de tênis ou de piscina numa casa particular; revestimento em mármore de um piso de cerâmica em bom estado, decoração de um aposentado, pintura de uma casa; as úteis (CC, art. 96, §; RT. 516:157), as que aumentam ou facilitam o uso da coisa, p. ex.: instalação de aparelhos hidráulicos ou sanitários modernos, construção de uma garagem; e as necessárias (CC, art. 96, § 3º), que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. P. ex.: reforço das fundações de um prédio; substituição de vigamento apodrecido de um telhado, desinfecção de um pomar ou horta atacados de praga; colocação de cerca de arame farpado para proteger a agricultura etc.

A relevância jurídica dessa distinção apresenta-se:

 

Na posse, pois o art. 1.219 do Código Civil permite que o possuidor de boa fé tenha direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, tenho ainda direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (CC, art. 578; RT, 418:208, 416:323, 426:244, 399:229, 350:483, 449:260, 472:192, 458:231, 479:161, 433:146, 469:150; STF, Súmula 158); art. 1.220 prescreve que ao possuidor de má fé serão ressarcidas somente as benfeitoras necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias"(RT, 526:221), acrescentando o art. 1.221 que "as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ressarcimento se ao tempo de evicção ainda existirem" e o art. 1.222 que "o reinvidicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa fé indenizará pelo valor atual".

No condomínio, pois assim reza o art. 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e não as havendo, o de quinhão maior".

No direito da família, já que pelo art. 1.660, IV, não se excluem da comunhão parcial as benfeitorias dos bens particulares de cada cônjuge.

Nos direitos obrigacionais, tenho em vista o art. 878 do Código civil, alusivo às benfeitorias realizadas em bens que constituem objeto de pagamento indevido; art. 453 do Código civil, pelo qual as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante; art. 578 do Código civil, segundo o qual o locatário não poderá reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou úteis, se estas foram feitas com anuência expressa do locador.

No direito das sucessões, uma vez que o art. 2.004, § 2º, exclui da colação as benfeitorias acrescidas aos bens dotados antes da morte do de cujos, que pertencerão ao herdeiro donatário.

Nas disposições de leis extravagantes, como o Decreto-lei n. 9.760/46, arts. 48, § 2º, 71 e 132, § 1º.

As acessões, segundo Clóvis são modos originários de adquirir, em virtude do qual pertencendo ao proprietário tudo quanto se une ou se incorpora ao seu bem (CC, art. 1.248, I e V).

Orlando Gomes, baseado em Barassi, entende que a cessão é o aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas, fatos eventuais ou fortuitos. Por isso não é indenizável, pois para sua realização o possuidor ou detentor não concorreu com seu esforço. Somente o proprietário lucra coma acessão, sem compensação alguma para quem quer que seja. Por ser coisa acessória segue o destino da principal; se esta for vendida, alienada estará a que se lhe incorporou.

O Código Civil no seu art. 1.248 contempla cinco formas de acessão, no que concerne à propriedade imóvel: formação de ilhas; aluvião, isto é, acréscimos formados por depósitos e aterros naturais ou pelo desvio das águas dos rios, avulsão ou seja, porção de terra destacada de um terreno por força natural, violenta, que se ajunta a outro; abandono de álveo; construções de obras ou plantações (RF, 240:158, 486:88).

Nítida é, como vimos, a diferença entre acessão e benfeitoria. A primeira altera a substância da coisa, e a Segunda objetiva a conservação ou valorização da coisa ou o seu maior deleite (RT, 374:170).

A pertença (CC, art. 93) é coisa acessória destinada, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou ainda, servir de adorno do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar de acessória, conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com a principal uma subordinação econômico – jurídica, pois, sem haver qualquer incorporação, vincula-se à principal para que esta atinja suas finalidades. São pertenças todos os bens móveis que o proprietário, intencionalmente, empregar na exploração industrial de um imóvel, no seu aformoseamento ou na sua comodidade, como, p. ex.: moldura de um quadro, acessórios de um automóvel, turbina do avião, órgão de uma igreja, máquinas de uma fábrica etc. Por serem acessórios acompanham a sorte do principal. Embora não sejam fundamentais para a utilização do bem, servem-no, pois é possível, p. ex.: vender um avião com reserva de domínio somente do motor.

Quando se empregam , intencionalmente, móveis (máquinas e equipamentos, p. ex.) na exploração de atividade econômica, são eles qualificados como pertenças, constituindo imóveis por acessão intelectual. As pertenças são coisas que, por lei ou destinação, se ligam a outra a que presta utilidade, ou a que tem fim determinado e próprio, portanto, dúvida não há de que são coisas acessórias, que conservam ou facilitam o uso do bem principal, sem serem dele partes integrantes, têm individualidade e autonomia, tendo com a coisa principal uma subordinação econ6omico – jurídico, pois sem haver qualquer incorporação, vinculam-se à principal, para que atinja suas finalidades. São pertenças os bens móveis (máquinas e equipamentos) que, intencionalmente, forem, p. ex.: empregados na exploração técnico-econômica do gasoduto, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço de um fim econômico do gasoduto. Não são suas partes integrantes essenciais, nem não-essenciais, mas são coisas anexadas ou pertencentes ao gasoduto, por estarem destinadas a servir à sua finalidade técnica ou econômica, inserindo-se numa relação de pertinencialidade específica, correspondente àquele serviço, portanto, a relação de pertinencialidade existente sobre coisas só se estabelece se algo se anexar economicamente ao referido gasoduto. Essa relação é tal que a pertença, apesar de Ter existência independente, é parte de outro bem, por estar a serviço dele. Por conseguinte , apenas, em regra, a vontade pode determinar a pertencialidade , pois esta requer o ato de se submeter uma coisa ao serviço de outra, com a qual terá subordinação econômico – jurídica, visto que a ela se vincula para que esta possa atingir suas finalidades.

Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovidas de existência material própria, embora mantenham sua identidade. P. ex.: a lâmpada de um lustre; frutos e produtos enquanto não separados de coisa principal; materiais alheios usados numa construção pelo proprietário do solo. Fácil é perceber que as partes integrantes são consideradas imóveis por acessão física artificial. Trata-se da acessão que designa aumento, justaposição, acréscimo ou aderência de uma coisa a outra. Podem abranger móveis que, incorporados ao solo, pela aderência física, passam a ser obtidos como imóveis, como ocorre, p. ex.: com os dutos, que não poderão ser retirados sem causar dano às construções em que se acham instalados. As partes integrantes são partes concretas que entram na unidade que forma a coisa principal, sendo essenciais porque dela não podem ser separadas. Se, p. ex.: desaparecerem os dutos e as estações de compressão, o gasoduto (bem principal) perderá seu interesse econômico, por ser

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