O Assédio Sexual Face a Nova Legislação Brasileira

Autor:
Instituição: UNIP
Tema: Direito

O Assédio Sexual Face a nova Legislação Brasileira


1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual.

Muitas são as razões que contribuíram para que o assunto ganhasse interesse nos últimos anos, tendo como principais causas: a promulgação de leis em favor da igualdade de oportunidades, junto a um progresso do movimento feminista na política de países desenvolvidos e alguns subdesenvolvidos; o crescente aumento da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho; as primeiras decisões de tribunais norte-americanos, no final de 1970, por violar a Lei de 1964 sobre direitos civis, cujo texto veda a discriminação sexual no trabalho.

Porém, as maiores discussões apareceram após a estréia de um filme norte-americanom, que recebeu a tradução portuguesa de Assédio sexual (Disclosure: Warner Bros, EUA, 1994), e com o pedido de milionária indenização apresentado contra Bill Clinton, quando ainda era Governador de Arkansas, sob a acusação de assédio sexual, pela ex-funcionária Paula Jones - que conseguiu a proeza de mobilizar a Suprema Corte, alimentar os poderosos meios de comunicação e estimular a imaginação lúdica de uma grande legião de curiosos do mundo inteiro. Esse foi um dos assuntos mais explorados pela mídia dos Estados Unidos, principalmente após o litisconsórcio ativo instaurado pela ex-estagiária da Casa Branca, Monica Lewinsky, que passou a acusar o Presidente Clinton de uma parceria amorosa.

No Brasil, essas discussões resultaram na apresentação de 2 projetos de Lei - o nº 62, apresentado pela Sra. Iara Bernardi em 24/02/1999, e o nº 1.831, apresentado pela Sra. Maria Elvira em 6/10/1999 - e na Lei de ciminalização do Assédio Sexual - nº 10.224, de 15/05/2001.

A idéia deste estudo é analisar as soluções que vêem sendo apresentadas para este grande problema, que vem afingindo as mais diversas sociedades, bem como as formas de punir esta conduta, discutindo, ainda, se a lei brasileira, que visa criminalização desta conduta, pode ser uma forma mais eficaz de evitá-la e puní-la, ou apenas uma forma fácil de aquisição de fama e altas indenizações.


2. HISTÓRICO

Os termos: "assédio sexual", em português; "acoso sexual ", em espanho; "harcèlement sexuel ", em francês; "sexual harassment", em inglês; "molestie sessuali", em italiano, são expressões recentes, mas se referem a um fenômeno antigo e generalizado, apontado como um dos fatores responsáveis pela discriminação de que são vítimas as mulheres no mercado de trabalho, bem como de abuso de poder.

Alguns autores equiparam o assédio sexual ao uso medieval do "jus primae noctis" (direito à primeira noite), que obrigava as recém-casadas a passarem a noite de núpcias com o senhor do lugar, havendo decisão, de 1409, na França, declarando ilícita essa prática - Semanário Francês Le Point Paris, nº 1.010, 25/ene/1992, pp. 63-69, apud HUSBANDS, Robert. "Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual". Revista Internacional del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, nº 1, p. 133.

Segundo o dicionário brasileiro - de Holanda Ferreira, Aurélio Buarque: Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 15ª ed., Rio de janeiro, Ed. Nova Fronteira - o termo "assediar" significa "perseguir com insistência, importunar, molestar com perguntas ou pretensões insistentes".

Outrossim, o assédio sexual pode ser consubstanciado por atos tais como gestos, comentários jocosos e desrespeitosos ao sexo oposto, afixação de material pornográfico, avanços de natureza sexual, etc., por parte de qualquer pessoa, principalmente de superior hierárquico, chefe, supervisor, encarregado, gerente, preposto, colega de trabalho, cliente, etc.

Embora o assédio sexual pareça um problema recente, vale destacar que esse tipo de relação de poder faz parte de nossa tradição cultural desde o período colonial, época em que os senhores de escravos usavam e abusavam sexualmente das mulheres negras. Infelizmente, essa tradição vem se perpetuando até hoje e atinge especialmente as empregadas domésticas - freqüentemente utilizadas como objeto sexual destinado à iniciação sexual dos jovens patrões ou como diversão sexual dos mais velhos – e as secretárias – vítimas de fantasias sexuais e frustrações de seus patrões.

A expressão "assédio sexual" só foi cunhada nos anos 70, quando pesquisadoras da Universidade de Cornell que, analisando as relações de gênero nos locais de trabalho, perceberam a necessidade de criar uma expressão que sintetizasse a conduta de um superior hierárquico com conotação sexual, mas que, de fato, constituía um exercício de poder.


3. DESENVOLVIMENTO

Do ponto de vista sociológico, é uma forma de dominação das mulheres pelos homens, pois que, são eles, desde a infância, educados dessa forma.

Evidentemente, o Assédio Sexual também pode ter como vítima o homem e pode até mesmo ser de caráter homossexual, porém, isso ocorre em proporção muito ínfima se comparado aos casos de mulheres e com gravidade muito menor, devido ao machismo que ainda impera em nossa sociedade.

Em " Casa-Grande & Senzala" - obra de Gilberto Freyre – o autor disse com muita propriedade: "Nenhuma casa-grande do tempo da escravidão quis para si a glória de conservar filhos maricas ou donzelões. O que sempre se apreciou foi o menino que cedo estivesse metido com raparigas. Raparigueiro, como ainda se diz. Femeeiro. Deflorador de mocinhas. E que não tardasse em emprenhar regras, aumentando o rebanho e capital paternos".

O trecho dessa famosa obra ainda é atual, pois nossa sociedade é extremanente hipócrita e, embora possua uma Constituição que decreta igualdade, sem distinção de qualquer natureza ( origem, raça, sexo, cor ou idade), ainda possui velhos conceitos machistas. Na prática, o homem desde cedo é educado para conquistar o maior número possível de mulheres, bem como manter relações sexuais com todas, enquanto a mulher é educada para guardar-se e preservar sempre sua imagem.

Graças a essa cultura machista, que ensina ao homem que para ser respeitado deve sempre cortejar, e ao fato de o homem não ter aprendido a lidar com a emancipação da mulher, a tendência do assédio sexual é aumentar, em todas as esferas da sociedade, e esse aumento vem fazendo com que a manifestação mais radical do assédio, o estupro, cresça nas estatísticas das polícias de todos os estados do país.

No Brasil, inúmeros casos já vieram à tona e as mulheres são vítimas de atitudes assediantes e abusos sexuais até mesmo no interior dos transportes coletivos do País, que estão sempre lotados e que não dispõem de vagões e ônibus próprios.

Possivelmente, todas as mulheres já foram ou serão vítimas de assédio sexual, em menor ou maior grau. Na sociedade brasileira tal prática está disseminada: começa dentro do ônibus, quando homens se utilizam do momento para bolinarem as mulheres, acontece quando a mulher está passando na rua e escuta insinuantes colocações e , ainda, no trabalho, que são os casos clássicos de assédio sexual, previstos pela Lei de Criminalização da conduta.

Não é raro homens em posição hierárquica superior em empresas, pressionarem funcionárias com o objetivo de obter favores sexuais. Por si só, isso já seria uma prática abominável, mas considerando o nível de desemprego no mercado de trabalho chega a ser cruel e covarde, pois quanto mais depender do emprego, mais tolerante a mulher tenderá a ser com esse comportamento, o mesmo pode vir a ocorrer com homens em cargos inferiores a mulheres, os mesmos, dependendo dos empregos para susterarem suas famílias, podem até vir a ceder aos apelos.

Assim, uma discreta abordagem,física ou não, o convite para jantar, os olhares e gestos, os pequenos presentes ou até as promessas de promoção podem representar o inferno para as mulheres dentro do ambiente de trabalho. Geralmente, protegidos pelos cargos, esses homens ficam impunes e muitas vezes, quando não obtém resultado em sua chantagem partem para a vingança, na maioria dos casos esta é a demissão ou estagnação profissional e salarial dentro da empresa.

3.1 A temática em face do Direito Internacional e Comunitário

A OIT – Organização Internacional do Trabalho - não possui normas internacionais específicas sobre esse tema. Se, entretanto, considerarmos o assédio sexual como uma forma de discriminação no trabalho, por motivo de sexo, verificamos que existem várias normas, de âmbito internacional, a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948, art. 2º), seguida da Convenção 111 da OIT sobre Discriminação no Emprego ou Profissão (1958), da Convenção a respeito da Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979, ONU), além de vários informes do Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher e também da Comissão de Peritos na aplicação de Convênios e Recomendações da OIT. Aliás, no Estudo Geral de 1988, sobre a Convenção 111, esta Comissão de Peritos enumerou exemplos de assédio sexual no trabalho, entre eles: insultos, observações, insinuações e comentários inadequados sobre a maneira de vestir de uma pessoa, sobre seu físico, idade ou situação familiar; atitudes arrogantes ou paternalistas contrárias à sua dignidade; convites ou pedidos impertinentes, implícitos ou explícitos, acompanhados ou não de ameaças; olhares lascivos ou outros gestos relacionados com a sexualidade e contatos físicos desnecessários, como por exemplo, toques, carícias, beliscões ou agressões. Em síntese, a Comissão destacou que, para uma ação desse tipo qualificar-se como assédio sexual terá que possuir conseqüências diretas ou indiretas com a relação de emprego.

A Resolução da Conferência Internacional do Trabalho, de 1985, sobre igualdade de oportunidades para os trabalhadores e as trabalhadoras no emprego, editada pela OIT, também dispõe, no art. 6º, que o assédio sexual no local da prestação de serviço prejudica as condições de trabalho e as perspectivas de ascensão dos empregados, devendo as políticas, que promovem a igualdade, adotar medidas destinadas a lutar contra esses comportamentos, de modo a impedi-los. No mesmo sentido é a Resolução da Conferência Internacional do Trabalho, de 1991, a respeito da ação em favor das trabalhadoras.

Por outro lado, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará/MRE" - ratificada pelo Brasil, que a tornou pública através do Decreto de Promulgação nº 1973, de 1º de agosto de 1996, também dispõe sobre o assédio sexual. Seu art. 1º considera como violência "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como privada", ocorrida na comunidade " e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, o abuso sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o seqüestro e o assédio sexual no local de trabalho (...)" (art. 2º, alínea b).

Sob o prisma comunitário, uma resolução do Parlamento Europeu de 1986 recomendou aos Estados-membros que considerassem o assédio sexual como forma de violação ao princípio da igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidade na vida profissional. Em 1987, a Comissão da Comunidade Européia, por solicitação do Parlamento, realizou um estudo, evidenciando a difusão do fenômeno nos Estados-membros e ressaltou as conseqüências danosas daí advindas, não só para a saúde da vítima, mas também para a produtividade. Em seguida, em 29/05/1990, o Conselho da Comunidade editou uma Resolução sobre "Tutela da dignidade dos homens e mulheres no mundo do trabalho", afirmando que os comportamentos com conotação sexual praticados por superiores ou colegas de trabalho constituem intolerável violação da dignidade da mulher e do homem.

O Conselho solicitou à Comissão da Comunidade que elaborasse um código de conduta europeu, preparado em 30 de julho de 1991, com o objetivo de prevenir o assédio sexual e oferecer garantia de um recurso imediato e simples, como também procedimentos adequados para enfrentar o problema e prevenir a repetição.

No Código de Conduta da União Européia, o assédio sexual é definido como a "conduta de natureza sexual ou outros comportamentos baseados em sexo que afetam a dignidade da mulher e do homem no trabalho". Esta conduta pode incluir comportamentos físicos, verbais ou não verbais indesejados. Por conseguinte, há um tipo amplo de comportamento que pode ser considerado como assédio sexual e resulta inaceitável: se a conduta é indesejada, não razoável e ofensiva à pessoa da vítima; se a recusa ou a aceitação dessa conduta praticada pelos empresários ou trabalhadores (incluídos os superiores e os colegas) seja considerada, quer explícita ou implicitamente, para a tomada de decisões que afetem a formação profissional ou o emprego (sua continuação, promoções, salário ou quaisquer outras decisões a ele relativas) e/ou se a alegada conduta cria um ambiente de trabalho intimidante, hostil ou humilhante para a pessoa que é objeto da mesma.

Em 22 de novembro de 1991, a União Européia, atenta para os comportamentos com conotação sexual indesejável, editou a Recomendação sobre proteção à dignidade dos homens e mulheres no trabalho. A Comissão da União Européia recomendou aos Estados-membros que adotassem medidas no sentido de promover, inclusive no setor público, uma tomada de consciência de que é inaceitável a conduta fundada em sexo, capaz de afetar os trabalhadores (homens ou mulheres), quer advenha de superior hierárquico, quer advenha de colegas. Ressalte-se que, em certas circunstâncias, esta conduta poderá ser contrária ao princípio da igualdade de tratamento, conforme preceituam os artigos 3º, 4º e 5º da Diretiva de 1976.

São relevantes para a caracterização do assédio sexual: que o comportamento seja indesejável para a vítima, gerando um clima de hostilidade, intimidação ou humilhação a seu respeito e que a recusa ou aceitação de tal comportamento seja considerada explícita ou implicitamente para a tomada de decisão, afetando os direitos da vítima em matéria de emprego ou de remuneração. Quando o assédio sexual advém do empregador ou de seus prepostos, ele implica abuso de poder, tendo aquele responsabilidade de fato pelo mau uso da autoridade que ele tenha delegado.

O teor desse ato se repete na Recomendação nº 131/1992, da Comissão Européia, relativa à proteção da dignidade da mulher e do homem no trabalho. De particular interesse é a parte da Recomendação relativa às estratégias que a Comissão indica ao empregador e aos sindicatos para prevenir os abusos sexuais e para tutelar os sujeitos passivos. Com a finalidade preventiva, está prevista a definição de um programa de política gerencial, preferencialmente acordada com os sindicatos ou representantes de trabalhadores, no sentido de formalizar uma declaração do empregador, comunicando aos empregados, que deverão aderi-la.

A atuação do programa prevê a adoção de procedimentos idôneos, que assegurem aos trabalhadores garantias em caso de denúncia de assédio sexual, com a obrigação de manter a privacidade. Sob o perfil procedimental, está previsto, antes de iniciar o processo oficial, a tentativa de uma solução informal, com a designação prévia de uma pessoa para dar consulta e assistência.

As indagações sobre fatos denunciados devem respeitar os direitos do denunciante e do denunciado e garantir a máxima privacidade das atividades desenvolvidas. Se a denúncia for acolhida, o denunciante deverá poder escolher entre a permanência no local de trabalho ou a transferência.

Finalmente, cada violação das normas impostas deve ser compreendida entre os ilícitos disciplinares, com breve determinação da sanção.

3.2 O Assédio Sexual no mundo

Nos Estados Unidos, na concepção moderna, a normativa sobre assédio sexual apareceu na segunda metade da década de setenta e nos anos oitenta editaram-se leis, sancionando-o. Atualmente, a prática de assédio sexual se tornou perigosa e chegou às vias da paranóia, onde os mais inocentes elogios e convites para almoçar podem significar um processo de assédio sexual e render fabulosas indenizações.

Afirma-se que, 45% do contingente feminino da administração federal dos EUA sustentaram que tiveram de suportar algum tipo de assédio no trabalho.

Nos Países Baixos, 58% das mulheres entrevistadas viveram situação semelhante - El trabajo en el mundo. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1992, v. 5, p. 27 e no Canadá esse percentual é de 48% - DRAPEAU, Maurice. Le harcèlement sexuel au travail. nº 5. Les éditions Yvon Blais Inc., 1991, p. 15.

Na Espanha, um estudo realizado pela União Geral de Trabalhadores (UGT), em 1987, constatou que 84% das mulheres de distintos setores declararam haver sofrido assédio sexual verbal, 55% sofreram assédio sexual consistente em olhares lascivos, gestos insinuantes, 27% foram vítimas tanto de assédio físico (roçamentos, beliscões, toques, encurralamentos) como de assédio sexual verbal (cartas e convites com acentuado caráter sexual) e, finalmente, 4% sofreram forte contato físico - SERNA CALVO, Maria del Mar. "Acoso sexual en las relaciones laborales". Revista Relasur, nº 02, p. 34.

Enquete realizada na França, pelo Instituto Louis Harris, constatou que 12% das mulheres afirmaram terem sido submetidas a assédio sexual por chantagem e 48% enfrentaram um clima desprezível - MOREAU, Marie-Ange. "À propos de l’abus d’autorité en matière sexuelle". Droit Sociel, fév. 1993, p. 115.

No Brasil, pesquisa realizada no princípio do ano de 1995, em doze capitais, constatou que 52% das mulheres que trabalham já foram assediadas - BRASMARKET. "Análise e Investigação de Mercado". Revista Veja. Ano 28, nº 7, 15 de fevereiro de 1995, p. 81.

3.3 O assédio sexual e a legislação estrangeira

A temática sobre assédio sexual vem tratada na legislação penal, trabalhista ou em legislação civil sobre igualdade de oportunidades. Assim, os EUA, Canadá, Austrália, Dinamarca, Irlanda e Suécia tratam do assédio sexual nas leis sobre igualdade, enquanto outros, como a França e a Nova Zelândia, por exemplo, dispõem sobre a matéria em leis trabalhistas. Entretanto, a França pune o assédio sexual também no Código Penal ( CAMPOS PIRES, 1997).

A seguir, informações sobre como é visto o assédio sexual em alguns países:

Considerado delito nas democracias avançadas, reconhecido e sancionado pela primeira vez em 1977 nos Estados Unidos, definido com chantagem ou clima de intimidação, de hostilidade ou de humilhação, teve, na França, nesse mesmo ano, sua estréia no código penal, sendo efetivado, no direito francês, apenas em 1992.

3.3.1 Nos Estados Unidos

Considerado de forma abrangente, inclui qualquer conduta ou comportamento que ameace direta ou indiretamente o emprego de uma pessoa com o efeito de perturbar de maneira substancial a prestação de trabalho ou criar um ambiente intimidante ou hostil, mais reconhecido como discriminação sexista.

O assédio sexual é considerado uma conduta discriminatória. Desde 1993, devido à interpretação da Suprema Corte, as supostas vítimas não precisam mais provar que sofreram danos para ter direito à indenização. A partir daí, nasceu uma espécie de "indústria do assédio" no país (PASTORE, 1998).

3.3.2 No Japão

Apenas em 1999 entrou em vigor lei sobre igualdade dos sexos no trabalho, que prevê dispositivos contra tais tipos de abusos.

3.3.3 Na Europa

A União Européia recomenda aos 12 países-membros que estimulem a inclusão de cláusula alusiva ao assédio sexual nas convenções coletivas de trabalho. Esta cláusula deve definir a prática de assédio( Mulheres da Europa. Bruxelas. Comissão das Comunidades Européias).

Na França, o assédio sexual é reconhecido como abuso de autoridade e destinado a obter favores sexuais. É reconhecido apenas entre trabalhadores de nível hierárquicos diferentes. Entre colegas de mesmo escalão não encontra amparo jurídico no direito francês. É reconhecido mais como violação da dignidade humana (ex. chantagem) do que liberdade sexual. Está previsto na legislação trabalhista e penal, com isso, a vítima pode ajuizar ação penal contra o assediador, o qual pode ser punido com prisão de um ano e multa até 100 mil francos (cerca de 20 mil reais).

3.4 Assédio ou flerte?

A abordagem educada, o elogio, visando um possível flerte ou aproximação, é diferente da "cantada", descrita, pelo já citado Dicionário de Língua Portuguesa – Aurélio, como: "conversa cheia de lábia com que se tenta seduzir a alguém, visando objetivos libidinosos ou ilícitos".

A abordagem poderá se transformar na importunação assediosa se for feita de forma agressiva, ou se forem oferecidos favores em troca da facilitação sexual por parte da vítima.

Sob influência da legislação americana - onde a discussão do assédio ameaça descambar para a paranóia coletiva - foi criada, no Brasil, uma Lei de criminalização da conduta.

Se o Brasil resolver encarar o assédio sexual como é feito nos E.U.A., em breve dificilmente veremos um homem ter coragem de fazer sequer um elogio a sua colega de trabalho, pois qualquer frase mal interpretada, muitas vezes por má-fé, pode tornar-se um prejuízo muito grande.

Depois que a questão do assédio sexual passou a ser mais discutida, certos ambientes de trabalho viraram uma espécie de campo minado. Nos Estados Unidos, as denúncias são freqüentes - prova disso é que a Equal Employment Opportunity Comission (EEOC), agência federal que fiscaliza o direito de igualdade no emprego, recebe em média 12 000 queixas por ano.

Os principais acusados são homens ricos ou famosos, pois estes podem geram a suas "vítimas" fama e dinheiro de forma rápida. No rol dos que já enfrentaram denúncias, estão o atual juiz da Suprema Corte, Clarence Thomas; o ex-senador Bob Packwood; e o já citado presidente Bill Clinton .

O maior caso envolvendo assédio sexual da história dos Estados Unidos explodiu no começo deste ano: 30 mulheres entraram com um processo coletivo contra a Mitsubishi do estado de Ilinois, acusando-a de tolerar que seus funcionários e supervisores as acariciassem ou usassem palavras de baixo calão.

Diante desse cenário, há quem prefira evitar envolvimentos no ambiente de trabalho, como forma de driblar problemas e, principalmente, preservar a carreira. Nos Estados Unidos, onde um aperto de mão mais prolongado ou um braço displicente no ombro do interlocutor podem gerar retumbantes denúncias de assédio, discute-se até se um homem e uma mulher devem se reunir a portas fechadas.

O assédio existe e, sem dúvida, é reprovável. Mas também é fato que a amizade e a atração física convivem com relatórios e projetos profissionais. Ninguém deixa em casa os hormônios e os sentimentos na hora de ir trabalhar.

Saber exatamente o que é o assédio sexual funciona como prevenção eficaz contra abordagens inadequadas. Segundo a EEOC, existe basicamente dois tipos. Um é chamado de "quid pro quo" - termo em latim que equivale a uma espécie de "toma-lá-dá-cá". Fácil de reconhecer, envolve a clássica situação do chefe exigindo favores sexuais em troca de segurança no emprego, benefícios e eventuais promoções.

A segunda forma inclui atitudes menos extremas, mas que criam um ambiente hostil ou desagradável no trabalho. O pacote engloba queixas contra colegas que fizeram insinuações sexuais, usaram linguagem grosseira ou mandaram mensagens eróticas.

Geralmente, o assédio pressupõe a existência do jogo de poder, explícito ou não, onde sempre um perde e outro ganha. A falta de reciprocidade é outro fator capaz de transformar a paquera no ambiente de trabalho em caso de polícia. Agora, se há consenso entre as partes envolvidas, tudo o que ocorre entre duas pessoas, desde que não interfira em seus empenhos dentro da firma, não interesa à empresa que trabalham.

A imprecisão das hipóteses de comportamento torna muito fluida a incriminação frente ao caráter equívoco que poderá assumir o sinal, a palavra ou o gesto.

A questão é como alguém pode saber de antemão o que a outra pessoa achará impróprio e inconveniente, ou qual é a melhor maneira de flertar no escritório e fazer o alvo tomar conhecimento de seu interesse sem enfrentar problemas. Infelizmente, não existe uma fórmula, , é preciso analisar cada situação, tanto a intenção de quem aborda, quanto a de quem é abordado. Mas há regras básicas, que fazem parte da boa educação, por exemplo, elogios com conotação puramente sexual não são bem-vindos em nenhum ambiente, além disso, a pessoa deve ser espontânea, autêntica e, mesmo que haja diferença hierárquica, não fazer uso da posição privilegiada.

As empresas devem alertar seus funcionários, fazendo campanhas que não visem dessexualizar o local de trabalho completamente, mas criar um ambiente antes de tudo profissional e agradável.

No Brasil, as empresas de porte não estabelecem proibições escritas ou formais impedindo flertes, paqueras, namoros e casamento entre funcionários. Xerox, Rhodia, Procter & Gamble, Gessy Lever e Amex (administradora do cartão American Express), por exemplo, não possuem cartilhas de contra-indicações.

Todas admitem que seus corredores costumam ser mesmo palco para o início de romances duradouros, estas percebem que não adianta baixar decretos internos para regrar os envolvimentos, porque eles continuarão acontecendo, o que esperam é que os relacionamentos não cruzem a fronteira do bom senso, isto é, que os casais formados em suas dependências não protagonizem situações constrangedoras ou promovam eventuais favorecimentos.

Nesse sentido, uniões entre empregados que atuam sob a mesma chefia, entre chefe e subordinado diretos entre colegas de áreas estratégicas (que tem acesso a informações privilegiadas) constumam suscitar certa cautela. Se for o caso, uma das partes do casal pode ser remanejada.

As empresas devem adotar medidas que transmitam segurança a seus funcionários, deixando-os a vontade para, no caso de sofrerem alguma espécie de assédio, denunciarem, primeiro ao Departamento de Recursos Humanos, para que adotem as providências cabíveis.

Uma solução eficaz foi a de uma empresa do interior do Estado de São Paulo, Jacareí, onde foi colocada uma linha telefônica à disposição de quem quiser denunciar casos de assédio. O sigilo é garantido e a punição, severa. Com isso, o funcionário não tem medo de se expor, porém os casos devem ser provado, para que isso não seja uma forma de vingança entre desentendimentos pessoais.

3.5 A criminalização do Assédio Sexual no Brasil

3.5.1 Antes da Lei nº 10.224 de 15/05/2001

As leis civis e trabalhistas, em geral, consideram o assédio uma violação ao princípio da igualdade, à intimidade ou à dignidade da pessoa. Conseqüentemente, sancionam-no com o pagamento de indenização por dano material ou moral, nulidade da despedida com a conseqüente reintegração ou reparações devidas na hipótese de uma rescisão indireta do contrato de trabalho. A sanção pelo dano moral poderá, também, consistir em uma retratação ou desagravo público. Já as leis penais sancionam a prática do assédio sexual com multa ou prisão.

Antes da criação da Lei de Criminalização da conduta, o assédio sexual poder-se-ia enquadrar nos artigos 213 (estupro), 214 (atentado violento ao pudor) e 233 (ato obsceno) do nosso Código Penal, quando comprovado, respectivamente, ter sido a mulher constrangida à conjunção carnal, à prática de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça ou tiver sido, alguém, objeto de prática de ato obsceno em lugar público ou aberto ao público.

O assédio sexual poderia, ainda, enquadrar-se como constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) ou como injúria (art. 140 do Código Penal), cuja conduta típica consiste em ofender a dignidade ou o decoro de outrem, no seu aspecto subjetivo. Ela é manifestação de desrespeito e desprezo, traduz um juízo de valor depreciativo.

O Decreto-lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1.941 (Lei da Contravenções Penais), em seu artigo 61 tipifica a importunação à alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor e, no seu artigo 65, tipifica a conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável - o assédio enquadra-se nesta conduta, desde que o motivo reprovável tenha conotação sexual .

Há precedentes no sentido de que palavras e gestos libidinosos dirigidos a uma funcionária por superior hierárquico caracterizam essa modalidade contravencional (TACRIM-SP, em JUTACRIM 96/251). Também o encarregado de turma que provoca trabalhadoras rurais com propostas indecorosas, comete tal ilícito (TACRIM-SP, em RJD 14/87). Idem quanto ao beijo forçado e o toque superficial e fugaz sobre as vestes, nos seios da mulher (TJSC, em RT727-577).

Se os comportamentos configuradores de assédio sexual vierem acompanhados de coação, a vítima poderá fazer jus a indenização, nos moldes do art. 1.548, II, do Código Civil, sem prejuízo da indenização a que alude o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Portanto, conforme pode-se observar, o assédio já era devidamente penalizado tanto nos âmbitos Cível e Trabalhista, quanto no âmbito Penal, impondo sações tanto de reparação de danos quanto de multas e até mesmo prisões, visando, ainda, proteger o emprego da vítima.

O assédio já era devidamente punido, não só nos casos ocorridos nos ambientes de trabalho, com fulcro na Legislação vigente, apenas não havia uma menção expressa do termo "assédio" em nossos tipos ou uma severa punição, com detenção do acusado, quando não houvesse emprego de violência ou grave ameaça, o que realmente parece desnecessário, visto que o maior objetivo de nosso direito é resguardar o objeto tutelado, no caso, o emprego da vítima, e isso já era feito, com a devida reparação dos possíveis danos.

3.5.2 A criminalização soluciona a questão?

Será que a nova Lei brasileira - nº 10.224, de 15/05/2001 - que torna crime o assédio sexual, com pena de um a dois anos de detenção, é a melhor estratégia para se enfrentar o problema?

Cerca de 35 países possuem leis semelhantes. Neles, cobra-se indenização e encarcera-se o assediador, ficando a empresa como co-responsável.

As pesquisas mostram que nesses países as pessoas passaram a tomar mais cuidado antes de abusar do poder que têm na tentativa de trocar favores funcionais por favores sexuais – que é a chantagem característica do assédio.

Mas, o novo remédio provocou vários efeitos secundários:

  • Uma vez instaurado o inquérito e aberto o processo, assediador e assediado foram submetidos ao julgamento público, pois é difícil manter segredo em torno desses casos;
  • Com isso, a erosão da sua imagem foi inevitável, com graves conseqüências para o relacionamento com familiares, amigos e colegas;
  • A criminilização instigou o surgimento de reclamações exageradas e absurdas, com vistas a punir o assediador e obter indenizações;
  • Aumentou também o número de "conluios" entre assediador e assediado que passaram a simular um assédio para obter, e dividir entre si, a indenização determinada pelo juiz;
  • As relações de cordialidade e expontaneidade foram substituídas por relações de desconfiança e antagonismo no trabalho;
  • Restringiu-se severamente o espaço para o romance sadio, condutor de namoros, noivados, casamentos e boas parcerias.

No que tange à construção artificial de casos de assédio, as empresas passaram a buscar leis contra a denunciação caluniosa e a difamação.

As cortes superiores, ao examinarem os sucessivos recursos, passaram a esclarecer que a responsabilidade das empresas é inversamente proporcional ao que fazem para prevenir e combater o assédio sexual no trabalho. Ou seja, a empresa que nada faz, é mais responsável; a que faz previne e combate, é menos responsável.

É daqui que surgiu a chave para se tratar de modo eficaz esse problema - a prevenção. A prevenção consiste no estabelecimento de uma carta de princípios e um conjunto de regras que elevam a responsabilidade e o risco do assediador potencial, de forma a dissuadi-lo do seu intento.

Os brasileiros, que dão muito crédito para a força das leis, tem dificuldade para apreciar a força das regras. Mas essas regras revelaram-se muito mais poderosas do que as leis, elas conseguem abortar o assédio no seu nascedouro e, na maioria das vezes, antes disso. São regras simples e que fazem o que todos desejam: eliminam, na prática, o assédio sexual dos ambientes de trabalho

No Brasil, seria útil responsabilizar as empresas no estabelecimento de políticas internas de prevenção e combate a todas as formas de abuso de poder, inclusive o assédio sexual. Afinal, cabe a elas manter um ambiente sadio de trabalho e proteger seus empregados contra danos físicos, morais e de imagem. Com isso, elas tratariam do assunto com atenção e zelo, de olho nos assediadores potenciais, e tudo fazendo para o assédio não surgir. Mais importante do que encarcerar os assediadores é fazer as empresas evitarem o problema.

O destaque à possibilidade jurídica da reparação de danos morais está em harmonia, também, com os EUA, onde o assédio sexual constitui uma das usinas das manipulações políticas e das demandas temerárias.

3.5.3 O Princípio da intervenção mínima

Este princípio propõe a utilização restrita do sistema penal na luta contra o delito.

Segundo clássica lição da doutrina, apoiada pela jurisprudência, o Estado somente deve recorrer à pena criminal quando não houver, no ordenamento positivo, meios adequados para prevenir e reprimir o ilícito. São muito apropriadas e atuais as palavras do eminente e pranteado Ministro Nélson Hungria: "Somente quando a sanção civil se apresenta ineficaz para a reintegração da ordem jurídica é que surge a necessidade da enérgica sanção penal. O legislador não obedece a outra orientação, as sanções penais são o último recurso para conjurar a antinomia entre a vontade individual e a vontade normativa do Estado. Se um fato ilícito, hostil a um interesse individual ou coletivo, pode ser convenientemente reprimido com as sanções civis, não há motivo para a reação penal".

No mesmo sentido e mais recentemente, o jurista português Souza e Brito salienta que, traduzindo-se a pena em restrições ou sacrifícios importantes dos direitos fundamentais do acusado, cujo respeito é uma das finalidades essenciais do Estado, é indispensável que tal sacrifício seja necessário à paz e conservação sociais, isto é, à própria defesa dos direitos e das liberdades e garantias em geral, que constituem a base do Estado. E arremata: "É este o princípio da necessidade ou da máxima restrição das penas e das medidas de segurança, que está ligado ao princípio da legalidade, e ao princípio da jurisdicionalidade da aplicação do direito penal, como garantia da máxima objetividade e do mínimo abuso."

O princípio de intervenção penal mínima pode ser definido como "regra de determinação qualitativa abstrata para o processo de tipificação das condutas".

A "criação excessiva e descriteriosa da delitos", que tem provocado o esvaziamento da força intimidadora da pena é um dos erros fundamentais da atual extensiva legislação penal. Seus efeitos são análogos ao da inflação monetária, pois desvalorizam as leis, e no concernente às leis penais aviltam a sua eficácia preventiva geral.

O princípio da intervenção mínima é seriamente comprometido pela criminalização do assédio sexual. A conclusão se extrai não somente das observações em torno do caráter fluido da construção típica dessa figura, como também da circunstância de estar o sistema legal já abastecido de leis para combater o fato no âmbito de um direito disciplinar que regula as relações jurídicas onde haja hierarquia de umas pessoas sobre as outras, quando a importunação não ocorra em lugar público ou acessível ao público.

Reconhecemos que a eficácia da repressão penal é questionável, a não ser quando o assédio sexual transborda para a violência física, mas aí já teria se transmudado em outra figura. A reparação civil é a que melhor atende a natureza do dano causado pelo assédio sexual.

Uma lei sobre assédio poderia significar uma porta aberta para a situação que hoje parece ocorrer em alguns países, em que uma postura legislativa e jurisprudencial exagerada acabou por produzir uma sociedade próxima à neurose, abolindo a espontaneidade da convivência no ambiente de trabalho.


4. CONCLUSÃO

Nosso país, assim como os demais, está vivendo enormes transformações econômicas, políticas e sociais em que se constatam a redução das oportunidades de emprego bem como a deteriorização dos já existentes.

Os assediadores utilizam-se desse contexto para pressionarem suas vítimas que, não raro, têm, naquele emprego, a sua única fonte de subsistência pessoal e familiar.

Que o assédio é uma prática muito comum atualmente e deve ser severamente punida não há dúvidas, porém já temos instrumentos suficientes para coibir o assédio, não precisamos de uma nova lei.

Todo e qualquer projeto de lei penal deve atender às exigências de política criminal sem as quais a intervenção estatal poderá não produzir os resultados esperados quanto à prevenção e à repressão do ilícito.

Abstraídas as hipóteses de assédio sexual mediante o emprego de violência ou grave ameaça e que poderá caracterizar uma etapa do crime de estupro ou de atentado violento ao pudor, a criminalização da conduta, tanto na forma proposta pelo substitutivo ao Projeto nº 235/95, como pela Comissão de Juristas do Ministério da Justiça, mostra-se inconveniente e desnecessária.

A vítima, normalmente a mulher, será exposta ao constrangimento moral sempre que comparecer a uma Delegacia de Polícia para noticiar o fato e pedir a abertura do procedimento investigatório. Considerando-se a quantidade da pena de detenção cominada (de um a dois anos), a apuração do fato será através do inquérito policial, posto não se tratar de infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95, art. 61).

Tal circunstância agrava sensivelmente e com freqüência a imagem e o bom conceito da mulher molestada pelo assédio. A imprensa escrita, o rádio e a televisão certamente darão a esses episódios uma publicidade que jamais interessaria à mulher de recato.

A contradição da prova oral (declarações versus interrogatório) e a controvérsia das circunstâncias essenciais ou acidentais do caso concreto poderão conduzir, não raramente, à absolvição do imputado.

Portanto, se o assédio constituiu violação do dever de respeito nas relações de trabalho, a vítima chegará à conclusão de que melhor seria propor uma reclamação ou um provimento cautelar perante a Justiça do Trabalho ou formular uma representação por falta disciplinar se a constrangida for funcionária pública.

A figura do assédio sexual, segundo a Lei nº 10.224 de 15/05/2001, precisa ser construída a partir do local de trabalho, portanto, a relação de superioridade hierárquica entre o assediante e o assediado é fundamental para sua tipificação,visto que foi retirado do texto o parágrafo único que estabelecia a mesma punição a quem cometesse o assédio se prevalecendo de relações domésticas, de coabitação e hospitalidade ou com "violação de dever inerente a ofício ou ministério".

A justificativa deste veto é que o Código Penal já prevê o agravamento de pena a todos os crimes contra os costumes, incluindo as situações vetadas. Ao tornar a punição igual em todos os casos de assédio, segundo justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça, a nova lei estaria impedindo o agravamento das penas, "o que evidentemente contraria o interesse público".

Com isso, não seria considerado assédio quando a mulher fosse importunada ou "cantada" por algum homem que não seu superior hierárquico, mesmo que fosse um colega de serviço.

Como o bem a ser protegido é o próprio emprego, a legislação sobre assédio sexual pode perfeitamente inserir-se na legislação trabalhista, punindo-se tal prática com multas e indenizações. Na área do direito administrativo, o assédio pode ser punido com perdas de crédito em entidades públicas, como o BNDES, ou bancos públicos , como o Banco do Brasil.

A mulher deve ser tratada com a dignidade inerente à sua condição humana, com o respeito devido e não continuar sendo vítima de atitudes preconceituosas.

Esse reconhecimento, porém, não significa o aplauso a um discurso feminista caracterizado pela radicalização de conceitos que vejam o homem, genética e socialmente, como um agressor da mulher. "A priori", a vida de relação entre os sexos deve ser usufruída sem estereótipos que estimulem as definições e as propostas totalitárias.

Existem já suficientes regras para combater esse desvio de função cumulado com o constrangimento à liberdade sexual, mas uma lei criminalizadora faz com que a popularidade do político militante seja mais destacada. Trata-se de um fenômeno cultural em que o povo concebe a cadeia como a panacéia de todas as transgressões sociais, independentemente de sua natureza e extensão.

Uma das estratégias comuns aos governos brasileiros para combater a vaga produzida pelos sentimentos de insegurança e de injustiça consiste na remessa de um projeto de lei criminal ao Congresso Nacional. A mídia e os trabalhadores sociais se encarregam de induzir a sociedade, que vive tentando compensar os males pessoais com a esperança de reverter os quadros de maldição do crime e da violência.

A necessidade da punição da prática do assédio sexual não deve nos levar a perder de vista que o exagero quanto à pena e a falta de critérios para definir com exatidão a figura do "assédio sexual" serve tão somente para banalizar o tema.

Mesmo porque, para punir o assédio sexual poder-se-ia, por exemplo, incluir formas de assédio sexual no tipo "constrangimento ilegal". Outras modalidades poderiam estar relacionadas a partir de uma ampliação dos tipos "estupro" e "atentado violento ao pudor".

Os três tipos penais citados já prevêem penas rigorosas, dentro do que é permitido por nossa legislação. Na verdade, se não houver ameaça ou violência real não há necessidade de enquadramento legal punitivo.

Cumpre meditar no radicalismo de fora, onde até beijo de crianças dá lugar a ação penal. Em alguns países desenvolvidos, como os Estados Unidos por exemplo, o assédio sexual é motivo de pagamento de grandes indenizações, em alguns casos acima de US$ 200 mil.

Acreditamos, porém, que o objetivo da nossa Legislação é prevenir e reprimir as infrações cometidas, de forma coerente e comedida, não criar uma indústria de indenizações milionárias e sanções desnecessárias. Temos certeza de que os excessos serão punidos civil e criminalmente, quer como consequências ou efeitos da condenação penal, quer através da ação autônoma de dano moral, com espeque na lei maior e civil.


BIBLIOGRAFIA

1 - Assédio Moral - A Violência Perversa do Cotidiano – Marie France Hirigoyen , Editora Bertrand Brasil.

2 - Assédio sexual com jeitinho bem brasileiro – Veja de 15 de fevereiro de 1995.

3 - Assédio sexual no Trabalho. O que fazer? - José Pastore e Luiz Carlos A. Robortella, São Paulo: Makron Books, 1998. p.18.

4 - Assédio sexual: precisamos de uma lei? - artigo publicado na Revista Literária de Direito, São Paulo: Editora Literária de Direito Ltda, nº 12, de 1996, p. 34.

5 - Comissão das Comunidades Européias - Mulheres da Europa. Bruxelas, jan. de 1991, nº 32, p. 47.

6 - Crimes contra a pessoa – Aníbal Bruno, 3ª ed., Ed. Rio Gráfica, 1975, p. 315.

7 - Novo Dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 15ª ed., Ed. Nova Fronteira, Rio de Janeiro.

8 - Introdução crítica ao direito penal brasileiro, Rio de Janeiro: Revan, 1990, p. 87.

9 - Lei das Contravenções Penais Interpretada pelos Tribunais - Marcello Jardim Linhares, Ed. Saraiva, 1987, páginas 298 e 301.

10 - O assédio sexual como justa causa – Marly Cardone , Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de dezembro de 1994, nº 23/94, p. 391.

11 - O princípio da insignificância no direito penal: análise à luz da Lei 9.099/95 - Juizados especiais criminais e da jurisprudência atual - Cf Maurício Antonio Ribeiro Lopes, São Paulo: RT. 1997, p. 76, 77 e 78.

12 - Princípios Básicos de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991, p. 29.

13 - Proteção à Intimidade do Empregado – Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1997.

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