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Obrigações Solidárias

Autor:
Instituição:
Tema: Direito Civil

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Brusque

2005


Introdução

Antes de discutirmos as obrigações solidárias, convém estabelecermos o que são, juridicamente, as obrigações.

A obrigação é a relação jurídica de caráter transitório estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica do primeiro em favor do segundo. Visto isso, partimos então para as Obrigações Solidárias.

Obrigação Solidária é matéria das mais importantes no título das obrigações, pois corresponde a um vínculo que conduz a impor o cumprimento de uma obrigação a várias pessoas, havendo neste vínculo uma íntima ligação que une duas ou mais pessoa para consecução de um dever.

Obrigação solidária é aquela que na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda (Orlando Gomes).

Trataremos do assunto com maior vagar e clareza, analisando-o mais profundamente.


Das Obrigações Solidárias

A solidariedade faz exceção ao princípio concursu partes fiunt. Efetivamente, toda obrigação pressupõe, em regra, coexistência de dois sujeitos, o credor, a quem compete o direito ou o benefício, e o devedor, que, por convenção unilateral, adstrito está a efetuar prestação em favor do primeiro.

Quando se fala, porém, em duas pessoas, ou dois sujeitos, não se deseja aludir a um só credor individualmente e a um só devedor isolado, pode esta, compreender, realmente, vários credores, ou vários devedores. O ordenamento jurídico tem em vista a vontade na formação do vínculo obrigacional e não o número de pessoas ou de titulares.

Tem-se a obrigação conjunta ou disjunta quando concorrem várias pessoas, com direitos ou obrigadas a uma única prestação, assim, existirão tantas obrigações distintas quantos os credores ou devedores (nomina ipso jure divisa). A obrigação conjunta subdivide-se, pois, em frações distintas, cada qual constituindo obrigação autônoma.

Só por impropriedade de linguagem se pode atribuir aos devedores, nessa modalidade, a denominação de coobrigados, porquanto cada um responde exclusivamente pela sua parte.

Ainda não nos encontramos diante das obrigações solidárias. A solidariedade apenas surge quando, existindo pluralidade de credores, ou de devedores, pode qualquer daqueles exigir a prestação total, como se fora único credor, ou pode ser cada um destes compelido a solver a dívida toda, como se fora único devedor.

Washington de Barros Monteiro baseado no artigo 264, do Código Civil, define obrigação solidária como "aquela em que, havendo pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda de uns e de outros, cada um tem direito, ou é obrigado, pela dívida toda."

Segundo Maria Helena Diniz obrigação solidária "é aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o último devedor."

Já Silvio Rodrigues diz que "a solidariedade constitui exceção àquela regra (concursu partes fiunt), através dela em vez da obrigação se dividir em tantos quanto forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir, do devedor comum, a totalidade da prestação; ou devendo cada um dos vários devedores pagar ao credor comum a dívida integral. Tal conceito vem, de resto, formulado pelo próprio legislador.


Caracteres

São quatro os caracteres da obrigação solidária:


Princípios comuns à solidariedade

Constituem princípios comuns às obrigações solidárias:

1º) O da variabilidade do modo de ser da obrigação na solidariedade, pois é incompatível com a natureza jurídica a possibilidade de estipulá-la como condicional ou a prazo para um dos co-credores ou co-devedores, e pura e simples para o outro, desde que estabelecido no título originário. P. ex.: se somente um dos co-devedores concordou com o vencimento antecipado da obrigação, só a ele incidirá o novo termo final.

2º) O da não presunção da solidariedade, pois nosso ordenamento jurídico-civil não admite a solidariedade presumida, resultando ela de lei ou da vontade das partes, por importar um agravamento da responsabilidade dos devedores, que passarão a ser obrigados ao pagamento total. Desse modo, os vários credores ou devedores se encontram unidos ou por força de dispositivo legal ou por ato de vontade para a consecução de um fim comum, e suas obrigações e seus débitos constituem um meio para a obtenção desse objetivo. Se a ele não impuser ou o contrato não a estipular, não se terá solidariedade.


Natureza jurídica da solidariedade

A doutrina clássica vislumbra na solidariedade, ativa ou passiva, todos os caracteres de verdadeira e própria representação recíproca entre os interessados presos à obrigação. Na solidariedade ativa, o concredor que recebe a prestação age na qualidade de representante dos demais credores. Existe assim m´putuo mandato para exigir, se vários os credores. Por seu turno, o devedor que paga representa igualmente os demais correi debendi. Existe, pois, também, mandato mútuo para pagar, se diversos os devedores vinculados à obrigação. Num e noutro caso, portanto, há um mandato, implícito e recíproco, para o recebimento e para o pagamento; nessa idéia da mútua representação se exaure a essência da jurídica da solidariedade. Os correi, credendi oiu debendi, estão entre si na mesma relação de mandantes e mandatários; entre os primeiros, para receber, entre os segundo, para pagar.


Distinção entre solidariedade e co-realidade

Segundo a doutrina que fez tal diferenciação, as obrigações solidárias distinguem-se em obrigações co-reais e obrigações puramente solidárias. As primeiras são constituídas pela vontade das partes, enquanto, nas segundas, a solidariedade não é produto da vontade, mas conseqüência da própria estrutura da relação jurídica. As obrigações co-reais constituem-se, assim, mediante contrato, ou por disposição testamentária; nas obrigações puramente solidárias os efeitos da solidariedade são impostos pela lei. As primeiras constituem a solidariedade perfeita; as segundas. A solidariedade imperfeita, ou, ainda, de acordo com outra técnica, solidariedade própria e solidariedade imprópria, respectivamente.


Distinção entre obrigação solidária e obrigação indivisível

Enquanto a fonte de solidariedade é o próprio título o da indivisibilidade é a natureza da prestação.

A solidariedade se extingue com o óbito de um dos co-credores ou de um dos co-devedores, o que não ocorre com a indivisibilidade.

Perdurará a solidariedade, mesmo que a obrigação se converta em perdas e danos, o que não se dá com a indivisibilidade.

Os co-devedores solidários responderão, havendo inadimplemento, pelos juros moratórios, embora o culpado responda aos demais pela obrigação acrescida, ao passo que os devedores de obrigação indivisível ficam exonerados desse encargo se apenas um deles for culpado pela mora, pois só este é que responderá pelas perdas e danos.

A interrupção da prescrição aberta por um co-credor, na solidariedade, aproveitará a todos os credores, e a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolverá os outros e seus herdeiros; já na indivisibilidade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos demais, bem como a interrupção operada contra o co-devedor ou seu herdeiro não prejudica os outros.


Da necessidade de ser expressa a solidariedade

A solidariedade, em direito civil, não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Se a lei não a impõe, ou se o contrato não a estipula, inexiste solidariedade. Perante o Código Civil de 2002, num único e isolado caso esta é presumida, o do art. 829, segundo o qual "a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício da divisão". Por sua vez, dispõe a Lei n. 8.245, de 18-10-1991, em seu art. 2º: "havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou". Já em direito comercial, a solidariedade é presumida.


Fontes da obrigação solidária

Como no direito civil só se admite a solidariedade se for determinada por dispositivo legal e se estiver expressamente manifestada pelas partes, a obrigação solidária será:

1º) Legal, se provier de comando normativo expresso, sem, contudo, se afastar a possibilidade de sua aplicação analógica, quando as circunstâncias o impuserem inevitavelmente. Alguns exemplos: a) o art. 154, do Código Civil, ao prescrever que, a coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, causando sua anulabilidade, se dela teve ou devesse ter conhecimento o contratante que dela se aproveitar, esta responderá solidariamente com o coator por todas as perdas e danos causadas ao coacto; b) o art. 1460, parágrafo único, do Código Civil, ao mencionar que há solidariedade entre o credor caucionante e o devedor que dele aceita quitação, embora sabendo que está caucionado seu título de crédito; c) o art. 585 do Código Civil, ao determinar que no comodato, havendo mais de um comodatário de uma coisa,, ficarão eles solidariamente responsáveis para com o comodante; d) o art. 672 do Código Civil, ao estabelecer que, sendo dois ou mais mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos, ou solidários, nem especificadamente designados para atos diferentes; e) o art. 680 do Código Civil, ao estatuir que se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada um ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e feitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes; f) o art. 867, parágrafo único, ao rezar que havendo mais de um gestor serão eles responsáveis solidariamente pelas faltas do substituto, se se fizerem substituir por outrem, ainda que seja pessoa idônea; g) o art. 829 do Código Civil, ao prescrever que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservam o benefício da divisão; h) o art. 942, parágrafo único, do Código Civil ao estabelecer que no caso de reparação de dano causado pela ofensa ou violação do direito de outrem, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação, bem como os cúmplices e as pessoas designadas no art. 932; i) o art. 1986 do Código Civil, ao impor que "havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exerce-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes foram confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar"; j) o art. 2º da Lei n. 8245/91, ao prescrever que havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou; k) o art. 13. §1, do Decreto-lei n. 58/37, ao impor solidariedade, no caso de trespasse de contrato, entre cedentes e cessionados, nos direitos e obrigações contratuais, na falta de consentimento do proprietário; l) o art. 22, § 2º, do Decreto-lei n. 25/37, que protege o patrimônio histórico e artístico nacional, ao determinar que são solidariamente responsáveis pela multa imposta por autoridade competente o transmitente e o adquirente do bem tombado e alienado, sem que se assegure à pessoa jurídica de direito público interno seu direito de preferência.

Todas essas hipóteses são de solidariedade passiva, pois nosso ordenamento jurídico não conhece casos, ensina-nos Washington de Barros Monteiro, de solidariedade ativa ex lege, salvo o art. 12 da Lei n. 209/48, que assim dispõe: " O débito ajustado constituir-se-á à base de garantias reais ou fidejussórias existentes e se pagará, anualmente, pena de vencimento, em prestações iguais, aos credores em solidariedade ativa, rateadas em proporção ao crédito de cada um".

2º) Convencional, se decorrer da vontade das partes pactuada em contrato ou em negócio jurídico unilateral, como, p. ex., em disposição testamentária, uma vez que, se o que se exige é a existência de anuência das partes, nada obsta que a solidariedade advenha desse ato unilateral, pois ele pressupõe a aceitação do herdeiro testamentário ou do legatário. Desse modo, nada impede que o testador, num legado de alimentos, imponha a responsabilidade solidária dos onerados. Entretanto, será imprescindível que não haja dúvidas quanto a intenção dos contraentes em impor solidariedade, pois em caso de duvida presumir-se-á a inexistência de solidariedade.


Modalidades de obrigações solidárias

A obrigação solidária supõe necessariamente identidade de prestação para todos os interessados. Todos devem em sua totalidade, embora de uma só vez (uma et summa est). Nada impede, entretanto, que a modalidade do vínculo obrigatório seja diferente para uns e outros.

Assim, na hipótese de pluralidade de devedores solidários, uns podem obrigar-se pura e simplesmente, outros a termo, ou sob condição, o que não repugna à relação obrigacional, cumprindo acrescentar que se admite toda e qualquer espécie de condição.

O lugar e o tempo do pagamento podem ser idênticos para todos os interessados (uno loco et tempore); mas, se diferentes, isso não infringe a teoria da solidariedade.

Por igual, pode ser válida quanto a um e nula para outro, subsiste para o primeiro, ineficaz para o segundo. Essa assertiva tem aplicação freqüente em matéria cambial.

Até quanto à causa pode a solidariedade ser diferente para os diversos coobrigados; por exemplo, para um, provir de culpa contratual, para outro, de culpa extracontratual ou aquiliana.

O mesmo se verifica no tocante à prescrição, cujos prazos podem variar para os diferentes coobrigados, como sucede na letra de câmbio.

As mesmas modificações são admissíveis, na hipótese de solidariedade ativa.

A solidariedade é compatível com todo e qualquer gênero de obrigações, positivas ou negativas, de dar, de fazer ou de não fazer.


Espécies

A solidariedade ativa ocorre na relação obrigacional em que, havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro; e o devedor se libera da dívida efetuando o pagamento a qualquer dos credores.

A inconveniência da solidariedade ativa consiste em que os co-credores ficam à mercê de um só dentre eles, que pode receber a totalidade da dívida, extinguindo, conseqüentemente, a obrigação. Ora, se o accipiens, antes de prestar contas , torna-se insolvente, o prejuízo experimentado pelos co-credores é inexorável, pois carecem de qualquer ação contra o devedor original. Devido a inconveniência ela é extremamente rara na prática.

Talvez se possa entender como de solidariedade ativa a das contas correntes conjuntas, em estabelecimentos bancários. Duas pessoas, em geral marido e mulher, depositam importância a ser movimentada por ambos ou por qualquer deles. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.

Convém insistir em que cada um dos credores só o é de parte da prestação e, por conseguinte, se a recebe por inteiro, deve oferecer aos co-credores o quinhão a eles correspondente. Igual é a solução em hipótese de novação, compensação ou remissão.

Se falecer um dos credores solidários, cada um de seus herdeiros recebe apenas uma fração do direito creditório, de sorte que não lhes cabe exigir e receber a totalidade da prestação, como podia faze-lo o de cujus. A lei, com efeito, só defere aos herdeiros, se forem mais de um, a prerrogativa de cobrar a parte do crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, salvo se a prestação for indivisível.

O código Civil trata da solidariedade ativa nos artigos 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273 e 274.

Quando se trata de relações externas os efeitos jurídicos da solidariedade ativa são os seguintes:

Nas relações internas:

A solidariedade passiva se dá quando, sendo vários os devedores, o credor tem direito de exigir e receber de um ou alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Maria Helena Diniz traz a definição de solidariedade passiva como sendo "a relação obrigacional, oriunda de lei ou da vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responde in totum et totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor".

Nas relações externas a solidariedade passiva traz as seguintes conseqüências jurídicas:

Nas relações internas a solidariedade passiva traz as seguintes conseqüências jurídicas:

O código Civil trata da solidariedade passiva no artigo 275 ao 285.

A solidariedade recíproca ou mista é a que apresenta, concomitantemente, pluralidade de credores e de devedores. Nossa legislação não contém dispositivos sobre essa espécie de obrigação solidária, mas nada impede que ela se constitua por manifestação de vontade das partes contratantes. E como decorre de combinação da solidariedade ativa e passiva, submeter-se-á às normas que regem essas duas espécies de solidariedade.


Extinção da solidariedade

Na solidariedade ativa:

Na solidariedade passiva:


Considerações Finais

Em suma, os relatos descritos neste trabalho trazem à tona que a obrigação solidária é de fato título importante das Obrigações e em resumo podemos fazer as seguintes considerações :

As obrigações solidárias possuem pluralidade de credores ou devedores, cada um com um direito ou obrigado ao total, como se houvesse um só credor ou devedor.

A solidariedade nunca se presume, sendo sempre resultante da lei ou da vontade das partes.

Pode ser ativa, quando há pluralidade de credores; passiva, quando há pluralidade de devedores; mista, quando há pluralidade tanto de credores como de devedores.

Nos casos de solidariedade, existe uma relação jurídica externa, ou seja, entre o grupo devedor e o grupo credor, bem como uma relação jurídica interna, ou seja, entre os diversos membros do mesmo grupo (co-credores ou coobrigados).

A solidariedade possui característica peculiares tais como: pluralidade de sujeitos ativos e/ou passivos; multiplicidade de vínculos entre credores e devedores; unidade da prestação; co-responsabilidade dos interessados, onde todos os devedores tem responsabilidade pelo todo e de forma igual.

A solidariedade, porém, admite que possa existir uma condição para um dos devedores e não existir para outro .

Em resumo, a obrigação solidária é aquela em que havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou ainda, de uns e outros, cada credor terá a totalidade da prestação, como se fosse um único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse um único devedor.

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