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Obrigações Solidárias

Autor:
Instituição: UEFS
Tema: Direito das Obrigações

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

FEIRA DE SANTANA - 21 DE AGOSTO DE 2002

 

Introdução

Antes de discutirmos as obrigações solidárias, convém estabelecermos o que são, juridicamente, as obrigações.

Apesar de dedicar um livro inteiro sobre o assunto (Parte Especial, Livro I – Direito das Obrigações), o nosso Código Civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002) não estabelece um conceito do que seriam as obrigações, coube, então, à doutrina defini-las.

João Franzen de Lima define: "obrigação é um vínculo ou necessidade jurídica, que adstringe uma pessoa a cumprir uma prestação em benefício de outra". Limongi França, por sua vez, enuncia: "é o vínculo, jurídico ou de equidade, pelo qual alguém está adstrito a, em benefício de outrem, realizar uma prestação.". Nesse mesmo sentido temos a definição de Luiz Antonio Scavone Junior: "obrigação pode ser definida como o vínculo jurídico transitório (extingue-se normalmente pelo pagamento) mediante o qual o devedor (sujeito passivo) fica adstrito a dar, fazer ou não fazer (prestação) alguma coisa em favor do credor (sujeito ativo), sob pena de ver seu patrimônio responder pelo equivalente, e, as vezes, por perdas e danos.".

Pela visão dos autores acima, percebe-se que não existe muita discordância sobre o entendimento doutrinário das obrigações, em síntese elas seriam um vínculo jurídico entre sujeitos (ativo e passivo ou credor e devedor), de caráter patrimonial, onde um está obrigado a cumprir uma prestação (dar, fazer ou não fazer) em favor do outro.

Por se tratar de relações humanas, é de se imaginar que as relações obrigacionais não são todas iguais. Nosso ordenamento jurídico classificou-as em tipos de acordo com os sujeitos, os objetos das prestações e os tipos de prestação. No Código Civil temos: Obrigações de Dar (Coisa Certa e Coisa Incerta), arts. 233 a 246; Obrigações de Fazer, arts. 247 a 249; Obrigações de Não Fazer, arts. 250 e 251; Obrigações Alternativas, arts. 252 a 256; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis, arts. 257 a 263; e Obrigações Solidárias (Ativa e Passiva), arts. 264 a 285.

Visto isso, partimos então para as Obrigações Solidárias.


Obrigações Solidárias

Definida no Código Civil no artigo 264, a Solidariedade existe quando mais de um credor ou mais de um devedor tem direito ou está obrigado, individualmente, à totalidade da prestação:

"Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda."

A importância desse tipo de obrigação está na segurança, afinal, se vários devedores pode responder pela dívida toda, o credor tem muito mais garantia quanto ao cumprimento da prestação.

A Solidariedade possui duas regras gerais, fundamentais para seu entendimento: 1) A solidariedade não se presume, ela só existe ou por força da lei ou por vontade das partes – CC, art. 265; 2) Numa mesma obrigação, o vínculo de cada sujeito pode variar sem, no entanto, afetar o caráter solidário da obrigação, v.g., ela pode estar gravada de encargo para um sujeito, ser a prazo para outro, sem a sua descaracterização.

Além disso, pode a solidariedade ser passiva (quando existe mais de um devedor), ativa (quando existe mais de um credor) ou ativa e passiva ao mesmo tempo. Cada uma dessas modalidades possui regras específicas, descritas na lei (CC, arts. 267 a 285), com exceção da última, ativa e passiva ao mesmo tempo, que respeita as regras das duas anteriores conjuntamente.


Solidariedade Ativa

Como já mencionado, a Solidariedade Ativa ocorre quando mais de um credor, na mesma obrigação, tem o direito exigir ou receber a dívida ou prestação toda. Ou seja, para que exista a solidariedade ativa é necessário a multiplicidade de credores e a unidade da prestação.

João Franzen Lima salienta que esta é uma modalidade de obrigação pouco usada na prática do direito, pois não há o interesse dos credores em se vincularem, solidariamente, para que qualquer um deles possa exigir a dívida toda, como se fosse único. O mesmo entendimento é demonstrado por Scavone Junior, que menciona a "conta bancária conjunta" como o exemplo mais comum, atualmente, da solidariedade ativa, figura essa que está, paulatinamente, ficando em desuso devido aos inconvenientes que provoca aos credores.

Efeitos

Pelo que está definido no Código Civil, podemos enumerar como principais efeitos da Solidariedade Ativa:

Solidariedade Passiva

A Solidariedade Passiva, por seu turno, ocorre quando na mesma obrigação existe mais de um devedor, sendo cada um deles responsável pela totalidade da prestação. Assim como na Solidariedade Ativa, o que caracteriza essa modalidade de obrigação é a unidade da prestação e a pluralidade de sujeitos, no caso específico, sujeitos passivos.

Ao contrário da Ativa, a Solidariedade Passiva é muito mais usada em nosso ordenamento, já que representa maior segurança para o credor (ou credores), pois cada devedor responde pela prestação toda.

Efeitos

Dentre os principais efeitos da Solidariedade Passiva, que estão regulados entre os artigos 275 e 285 do CC, destacamos:


Considerações Finais

Em linhas gerais está é a Solidariedade e suas características.

Vale ressaltar, por oportuno, a diferença entra as obrigações Solidárias e as Indivisíveis. Nesses dois tipos de obrigação, o credor tem o direito de exigir a dívida toda, ou, sob outro prisma, cada um dos devedores responde pela prestação integralmente, no entanto, essa característica tem fundamento em elementos diferentes.

Enquanto as Obrigações Solidárias resultam da vontade das partes ou da força da lei, as Indivisíveis resultam da natureza do objeto da prestação, que não é suscetível de divisão (CC, art. 258).


Bibliografia

Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 ed janeiro de 2002. [on line] 2002, o. Disponível em: http://www.senado.gov.br/legisla.htm

FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil, 3ª ed. atualizada, São Paulo, Saraiva, 1994.

LIMA, João Franzen de. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Obrigações, 2ª ed., São Paulo, Forense, 1961, vol. II, tomo 1.

Obrigações Solidárias. [on line] 2002, agosto. Disponível em: http://www.dji.com.br/civil/obrigacoes_solidarias.htm#Solidariedade

SCAVONE JUNIOR, Juiz Antonio. Obrigações: abordagem didática, 2ª ed. atualizada e aumentada, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000.

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