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Origens das Penas Restritivas de Direito

Autor:
Instituição: Unigranrio
Tema: Artigo

Penas Restritivas de Direito


ORIGEM DAS PENAS

Conforme relatos antropológicos, vindos das mais diversas fontes, foi possível supor que a pena surgiu de um caráter sacral, pois como os mais antigos agrupamentos de homens não podiam explicar os acontecimentos que fugiam ao cotidiano (chuva, raio, trovão), estes agrupamentos passaram a ser atribuídos a seres sobrenaturais, que presenteavam ou castigavam o povo pelo seu comportamento.

Esses seres, para os homens primitivos eram os totens, que foram os responsáveis pelos graves castigos. É plausível dizer que, que as primeiras regras de proibição e, conseqüentemente, os primeiros castigos (penas), se encontrem vinculadas às regras totêmicas, e também ao tabu, que era um outro tipo de castigo.

Posteriormente da diversidade das tribos, surgiram outras duas espécies de penas, a perda da paz e a vingança do sangue, que evoluíram para o talião e a composição.


CONCEITO DE PENA

As penas podem ser encaradas sobre três aspectos: Substancialmente, Formalmente e teleologicamente.

Substancialmente, consiste na perda ou privação de exercício do direito relativo a um objeto jurídico.

Formalmente está vinculada ao princípio da reserva legal, e somente é aplicada pelo Poder Judiciário, respeitado o princípio do contraditório.

Teleologicamente, mostra-se, concomitantemente, castigo e defesa social.


CARACTERÍSTICAS DA PENA

Quatro, são as características da pena, legalidade, personalidade, proporcionalidade e inderrogabilidade.

A legalidade consiste na existência prévia de lei para a imposição da pena, previsto no artigo 1º do Código Penal.

A personalidade refere-se à impossibilidade de estender-se a terceiros a imposição da pena.

A proporcionalidade entre o crime e a pena, ou seja, cada crime deve ser reprimido com uma sanção proporcional ao mal por ele causado.

E por fim a pena deve ser inderrogável, assim quando praticado o delito, a imposição deve ser certa e a pena cumprida.


CLASSIFICAÇÃO DA PENA

As penas se classificam em: corporais, privativas de liberdade, restritivas de liberdade, pecuniárias e privativas e restritivas de direitos.

Penas Restritivas de Direitos

As penas privativas e restritivas de direitos retiram ou diminuem direitos dos condenados, assim a sanção pode ser dividida em prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art. 43). Como efeito da condenação estão também estabelecidas a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela e a inabilitação para dirigir veículo (art. 42).

Conforme a Lei n.º 7.209, foi dado ênfase ao sistema de penas alternativas, abrindo para quem esta julgando maiores possibilidades para a aplicação das sanções.

É com essas possibilidades que será possível conseguir a ressocialização dos criminosos menos graves, pois o encarceramento não é aconselhável, uma vez que poderá tornar o indivíduo mais violento.

Por esse motivo, que se diz que a privação de liberdade é um tipo de pena falida, levando muitos países e mesmo a ONU, a procurarem uma alternativa para os infratores que não ponham em risco a paz e a segurança da sociedade.

Assim, a prisão deve ser reservada para as espécies mais graves de ilicitude ou quando analisando os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente recomendar tal exigência.

No Brasil, portanto, conforme a Lei n.º 7.209 foi inserido no Código Penal, o sistema de penas alternativas, que como já relatado denomina-se penas restritivas de direitos, enquadrando-se no artigo 43, são elas:

Prestação Pecuniária: que é o caso da multa, a qual só pode ser aplicada em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta não for superior a seis meses.

Perda de bens e valores: como o próprio nome diz é a perda dos bens ou valores, como forma de pagamento da pena.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: é a realização de tarefas gratuitas em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários. Tais tarefas serão desempenhadas conforme a aptidão do condenado, que prefere submeter-se a essa sanção a afrontar a pena privativa de liberdade.

Essa pena alternativa deverá ser cumprida durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal do trabalho.

Interdição temporária de direitos: constitui uma incapacidade temporária para o exercício de determinada atividade, podendo ser proibição do exercício do cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público e suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Assim essa pena poderá ser aplicada quando o indivíduo cometer algum crime no exercício da administração pública, crime este que não pode ser superior a um ano ou quando profissionais que tenham determinada licença para exercer sua profissão, cometam algum crime por intermédio desta, como por exemplo, um médico que viola um segredo profissional ou ainda pode ser aplicada esta pena para aqueles que cometem crimes culposos de trânsito, ficando suspensa a autorização para dirigir veículo.

Contudo, não poderá a pena privativa de direito substituir a interdição, se no momento do crime, o indivíduo não tinha autorização para dirigir ou se tiver acabado de habilitar-se. Porém tal suspensão não afasta a obrigação de realizar novos exames.

Limitação de fim de semana: consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo ser ministrados aos condenados, durante essa permanência cursos e palestras, ou atribuídas a eles atividades educativas.

As vantagens dessa pena, é a permanência do condenado junto à sua família, ocorrendo o seu afastamento apenas nos dias dedicados ao repouso semanal, a possibilidade de reflexão sobre o ato cometido, a permanência do condenado em seu trabalho, não trazendo assim dificuldades materiais para a sua família, o não contato com condenados mais perigosos, o abrandamento da rejeição social.

Portanto o nosso Código adotou o sistema das penas substitutivas, assim as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, desde que observadas as regras previstas no art. 44 do Código Penal.

É necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática do crime doloso seja inferior a um ano.

Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena privativa de liberdade aplicada, for igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.

O réu não pode ser reincidente (se reincidente não admite a substituição das penas).

Ainda exige-se para a substituição das penas, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indiquem suficiência da substituição.

Conversão das penas restritivas de direitos

A pena restritiva de direitos obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando ocorrer as hipóteses do artigo 45 do C.P.

- superveniência de condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade, sem a aplicação do "sursis".

Vale observar que a posterior condenação por "contravenção" não provoca a conversão.

- descumprimento injustificado da restrição imposta.

Vale observar que se o descumprimento da restrição for devidamente justificado não ocorrerá a conversão da pena restritiva pela privativa de liberdade.

valor do dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

Ficando claro que o valor da multa será atualizado pelos índices de correção monetária, não havendo nessa disposição nenhum tipo de inconstitucionalidade, já que a pena é fixada de acordo com o salário mínimo vigente ao tempo do crime.

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