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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares

Autor:
Instituição: Policia MIlitar do Acre
Tema: Ampla defesa e Contraditorio no Direito Administrativo Militar

Monografia: Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nossa Processos Disciplinares

Policia Militar do Acre
2008

 

 

 

RESUMO

O presente trabalho científico tem por objetivo geral analisar os princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório na Policia Militar do Estado do Acre. Como acadêmico de Direito, temos observado que ninguém pode ser sancionado sem antes ser ouvido pelos dos organismos estatais, os processos Administrativos Militares Estaduais não podem ser excluídos do justo processo legal. Neste viés os tratados que o Brasil celebra são extensivos “erga omnes”. Um processo administrativo eivado de vícios absolutos ou relativos será anulado pelo Judiciário e o servidor público militar estadual retornará as fileiras da Corporação. A punição através dos tempos tem sido usada em todo o mundo como forma de controle social e no militarismo visa o benefício educativo do militar e a coletividade. Os direitos e garantias fundamentais do contraditório e a ampla defesa devem ser observadas plenamente.

O Pacto de San José da Costa Rica, Decreto 678/92 – Art. 5º, caput, § 2º/92, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, veio reforçar as formas de recursos., absolutos ou relativos, conforme pacificou a Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Palavras – Chaves: Constituição Federal - Direito Administrativo – Segurança Pública - Polícia Militar – Observância de Direitos .

 

ABSTRACT

The present scientific work has for general objective to analyze the Constitutional beginnings of the wide defense and of the contradictory in it Polices it Soldierly of the State of Acre. nobody can be condemned without before to be heard by the of the state organisms, the State Military Administrative processes cannot be excluded of the just legal process. In this inclination the agreements that Brazil celebrates are extensive " erga omnes ". A process administrative evaded of absolute or relative addictions will be annulled by the Judiciary and the state military public server will come back the arrays of the Corporation. The punishment through the times has been used all over the world as form of social control and in the militarism it seeks the educational benefit of the military and the collective. The rights and fundamental warranties of the contradictory and the wide defense should be observed fully.

The Pact of San José of Costa Rica, Ordinance 678/92 - Art. 5th, caput, § 2º/92, of the Interamerican Convention of Human Rights, came to reinforce the forms of resources., absolute or relative, as it pacified súmula 346 and 473 of the Supreme Federal Tribunal.

Words - Key: Federal constitution - Administrative Right - Public Safety - Military police - Observance of Rights.

 

LISTA DE ABREVIATURAS

B.I - Boletim Interno
PMAC - Policia Militar do Estado do Acre
Reg .PM. – Regional Policial Militar
Cia. - Companhia
Cmt - Comandante
EM - Estado Maior
IPM - Inquérito Policial Militar
NI - Nota de Instrução
OF. - Oficial
OPM - Organização Policial Militar
PADM - Procedimento Administrativo Disciplinar
SIND. - Sindicância
Pel. – Pelotão
Causídico - Advogado
RDPM - Regulamento Disciplinar da Policia Militar
JTD - Justificativa de transgressão disciplinar ou Deveis Informar
Cia. Tran. – Companhia de Trânsito.

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho traz como tema a observância dos princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos processos disciplinares da Policia Militar do Estado do Acre, visando conhecer como se procede e se atende essas garantias nos processos administrativos e as conseqüências negativas que poderão advir para a instituição da sua não observância, como por exemplo nos casos perca do cargo da função pública, o retorno do profissional que ora foi excluído das fileiras da corporação. objetivamos apresentar sugestões para a resolução do problema.

Como ponto de referência da investigação, coloca-se as queixas registradas sobre os processos administrativos disciplinares, que demonstram o descumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, por autoridades administrativas, contra subordinados fato que gera recursos e cancelamento de sanções “interna corporis”.

Os procedimentos administrativos para apurações disciplinares parte de um processo apuratório investigativo, para formação do processo de exclusão geralmente já foi diversas vezes o profissional orientado, advertido, detido, o servidor é avaliado paulatinamente e devido a seu “desempenho individual” percebe-se no decorrer dos anos que o servidor não se adequou a vida militar, pois transgride contumazmente os regulamentos de conduta disciplinar.

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, o Estatuto do Militares do Estado do Acre, Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, corrobora tal assertiva da Magna Carta

A atividade investigatória da Polícia Judiciária Militar, está submetida, não só ao controle interno, realizado por sua Corregedoria-Geral, mas ao apoio ao Ministério Público, a quem compete fiscalizar a correta busca de provas, e a efetiva observância, pelas autoridades policiais militares, para a formação da “opinio delicti” para o Ministério Público Estadual nos casos de Inquérito Policial Militar.

A pesquisa documental, procedeu-se com a análise dos processos administrativos disciplinares arquivados na Corregedoria Geral da PMAC e na Vara da Promotoria Militar Estadual para a coleta e a análise dos dados foram feitas, a partir do acesso e seleção de documentos, e se preocupou com o levantamento e a análise de conteúdo, expressos através de gráficos.

Conforme orientação metodológica, o trabalho está dividido em capítulos, sendo o primeiro à delimitação da problemática, onde se apresentam a justificativa, o tema, os objetivos e as questões norteadoras.

O referencial teórico, onde buscou-se expressar, através da literatura especializada, os principais conceitos e doutrinamentos jurídicos e administrativos que embasam o tema estudado.

A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho científico, foi apresentada no terceiro capítulo e abordou desde os meios utilizados para a obtenção dos dados até os procedimentos de análise dos resultados apurados, é explicitado o método de estudo, as formas de tratamento dos dados, bem como de sua análise e interpretação.

Foi observado os aspectos da análise dos resultados obtidos através da observação documental e a sua análise e interpretação. Ao final são apresentadas as considerações finais, onde são respondidas as questões norteadoras e colocadas as limitações do estudo.

 

1 DELIMITAÇÃO DA PROBLEMÁTICA

 

1.1 Justificativa

Na convivência profissional junto à Corporação e o trato diário com os subordinados, mormente temos assuntos relativos à quebra de normas no que diz respeito à organização administrativa militar. Leva-se em conta essencialmente apenas um método de “obtenção do comportamento socialmente desejado”, a ameaça de aplicação de uma sanção (detenção, prisão, etc.) no caso de um comportamento contrário é perfeitamente legal, a técnica é a punição. A técnica da recompensa (elogios, dispensas, folgas) desempenha um papel significativo nas relações privadas dos indivíduos. A sanção aplicada ao violador da ordem consiste numa privação de posses – liberdade, locomoção. Como as posse lhe são tomadas contra a sua vontade, essa sanção tem o caráter de uma medida de “coerção”. “A lei não é feita para o justo, mas sim para os injustos e obstinados.” (1° Timóteo 1:9) relata a Bíblia.

Neste respeitante ao ser sancionado com a punição máxima que é a exclusão do serviço público, o “ex-militar” juntamente com seu ilustre causídico busca recursos na justiça caçando as “frestas da Lei”, para tentar voltar a instituição, imputando ao encarregado do processo disciplinar um desrespeito aos princípios constitucionais, do contraditório, ampla defesa dentre outros. A inobservância destes preceitos legais geram um problema administrativo desgastante para instituição, se não forem respeitados os trâmites legais adotados para apurar as infrações disciplinares, propiciando-se a contradição, a ampla defesa a probabilidade de anulação das punições ou o retorno a instituição é maior. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, também conhecidos como Pacto de San José de Costa Rica que adentrou no ordenamento jurídico pátrio pelo decreto CIDH-678/92 que veio tornar o caso ainda mais cauteloso. Poder disciplinar da Administração Pública.

 

1.2 PODER DISCIPLINAR

A Administração Pública, para exercer as suas atividades, na busca do bem comum da coletividade administrada, necessita de poderes administrativos, distintos dos denominados Poderes do Estado. Tais poderes são instrumentos que nascem com a Administração e são classificados em: Poder Vinculado e Poder Discricionário. Poder Hierár¬quico e Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e ainda de Polícia.

O Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública. No uso do poder disciplinar, a Administração controla o desempenho das funções exer¬cidas, bem como a conduta interna de seus servidores, respon¬sabilizando-os pelas faltas cometidas. Esse poder tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.

Difere do poder punitivo do Estado, pois este é aplicado com uma finalidade social, visando a repressão de crimes e contravenções definidos nas leis penais e realizada pelo Poder Judiciário.

A aplicação da pena disciplinar caracteriza-se com um poder-dever da Administração Pública. Ocorrida a infração e reconhe¬ci¬do seu autor, não pode o superior hierárquico deixar de puni-lo, sob pe¬na de incorrer no crime de condescendência criminosa, prevista no artigo 320 do Código Penal. Enfim, todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar compe¬tên¬cia, a obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente .

A falta deve ser devida e regularmente apurada, dando-se ao infrator amplo direito de defesa, conforme estabelece o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme o ilustre Desembargador Álvaro Lazzarini, "a aplicação de sanção disciplinar sujeita-se a um procedimento administrativo disciplinar, ou seja, a um encadeamento de operações ordenadas que atinjam o ato final, objetivado pela Administração, qual seja, a sanção do faltoso.

Tal procedimento administrativo disciplinar, atualmente, está jurisdicionalizado, isto é, o poder disciplinar deve exercer-se dentro de determinadas formalidades, como sejam, o contraditório, o direito de defesa, a motivação da pena, a competência do julgador, a proibição de castigar-se tendo como base documentos secretos, enfim, tudo que se possa ferir as garantias constitucionais, no que toca à sanção de qualquer indivíduo.”

O funcionário faltoso deve, ter direito ao recurso hierárquico, que é o direito de pedir aos órgãos superiores da Administração o reexame do ato anterior, na forma da lei.

A motivação da punição disciplinar, já citada, aspecto importante para a validade da pena, pois seu objetivo é evidenciar a conformação desta com a falta, permitindo que se confira a realidade e a legitimidade dos atos ou fatos ensejadores da punição administrativa.

 

2.0 PROBLEMA, OBJETIVOS E QUESTÕES NORTEADORAS DA PESQUISA

Nesse enfoque sedimenta-se o presente trabalho mono¬grá¬fico para investigar a realidade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos disciplinares da Policia Militar do Estado do Acre. De que forma vem sendo executado o Processo Administrativo Disciplinar na Policia Militar do Acre, e se estão sendo atendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Para tanto, propõe-se, como objetivo geral do estudo analisar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares da polícia militar do acre no período de 2005 e 2006.

 

2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Caracterizar o contraditório e a ampla defesa, segundo o Direito Constitucional e a interpretação doutrinária;
b) Identificar como se atendem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
c) Descrever o panorama atual dos processos administrativos disciplinares.
d) Analisar como está sendo feita as garantias do contraditório e da ampla defesa;
e) Realizar na Corregedoria Geral o levantamento dos casos de punições anuladas e analisar os processos de exclusão que o servidor retornou a caserna identificando o vício na realização do processo.

 

2.2. Na busca estes objetivos, delinearam-se as seguintes Questões Norteadoras de pesquisa:

a) No Processo Administrativo Disciplinar a lei vem sendo utilizada corretamente para a punição das transgressões disciplinares ?
b) São plenamente garantidos os princípios constitucionais do “contraditório e da ampla defesa”, quando são realizados as Sindicâncias, Inquéritos ou Conselho de Disciplina na PMAC, observando o “due process of law ?”

 

3. REFERENCIAL TEÓRICO

 

3.1 Histórico da Policia Militar do Estado do Acre

A História da Polícia Militar do Estado do Acre é dinâmica e "sui generis" no cenário brasileiro, foi a última extensão de terra incorporada ao Brasil e o único Estado que travou uma “guerra” que lutou para ser brasileiro, derrotando o Exército Boliviano no dia 06 de agosto de 1903, por coincidência o dia da independência da Bolívia. Sob o comando do Coronel do Exército Brasileiro, o gaúcho José Plácido de Castro, hoje patrono da Policia Militar do Estado do Acre.

Após vários combates e guerras entre brasileiros e bolivianos, lutando para definir quem ficaria com as terras acreanas, em 17 de novembro de 1903, foi assinado, e acordado a construção da ferrovia madeira Mamoré bem como a indenização pecuniária em dez mil libras esterlinas ao governo Boliviano é assinado então o Tratado de Petrópolis.

Resolvido o problema com a Bolívia, o Brasil passou a negociar com o Peru os limites do rio Juruá, no extremo norte do Estado.

Em 08 de setembro de 1909, o diplomata Barão de Rio Branco define de vez o espaço geográfico de nosso estado, assinando um tratado com o governo peruano.

O Acre passou a ser oficialmente brasileiro através da Lei N° 1.181, de 25 de fevereiro de 1904. Rodrigues Alves, presidente do Brasil na época, passou a administrar as terras acreanas, após a autorização do Congresso Nacional. Em 07 de abril de 1907, Rodrigues Alves expede o Decreto Federal N° 5.188, em que divide o território do Acre em três departamentos: Alto-Acre, Alto-Purús e Alto-Juruá.

Organizada a administração do mais novo Território Brasileiro, a história oficial nos informa que, de 1904 a 1916, a segurança pública e territorial eram exercidas pelo Exército Brasileiro. Em 25 de maio de 1916, o Governo Federal através do decreto n° 12.077, criou as Companhias Regionais, com missão de conservar a ordem pública em cada Departamento, inclusive do recém criado Alto-Tarauacá. As Companhias Regionais são consideradas como o embrião do Polícia Militar de hoje, por isso se comemora o aniversário da PMAC no dia 25 de maio.

Além da segurança pública realizada, os soldados também deram valiosas contribuições na construção civil, no ensino e na própria administração do território. Vejamos a declaração do governador do Acre na época, o Ex.mo Sr. Hugo Carneiro:

“... a força policial é hoje (1928) um misto de corporação militar, força auxiliar do exército nacional e escola profissional, onde há oficinas de sapataria, correaria, carpintaria, alfaiataria e outras, que servem a todos os misteres e necessidades da corporação e da sociedade, além de escola de alfabetização, instrução civil, música, etc., o soldado acreano não tem horas vagas, quando não está em serviço militar, está se instruindo ou trabalhando como artífice, auxiliando o governo na construção de obras públicas...” (Relatório de Hugo Carneiro ao ministro da justiça e negócios interiores, Dr. Augusto de Viana do Castelo).

 

4.0 DIREITO ADMINISTRATIVO ATUAL

Para iniciarmos o objetivo principal, temos que entender o poder de polícia da administração pública, suas peculiaridades e a importância dela no contexto social.

Cada doutrinador procurou delimitar, através de conceitos, e levando em consideração critérios distintivos, as funções desempenhadas pelo Estado, com o fim de conceber uma definição satisfatória para o vocábulo Administração Pública. No Brasil, dita reforma administrativa foi iniciado através da edição da Emenda Constitucional nº. 19/98, sobre a qual Sérgio Ferraz tece os seguintes comentários:

A Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, conhecida como "Emenda da Reforma Administrativa", trouxe profundas modificações na Administração Pública brasileira. O propósito fundamental dessa reforma era a substituição do antigo modelo burocrático, pelo novo modelo gerencial, no qual são abrandados os “controles de procedimentos” e incrementados os controles de resultados. Essa linha de pensamento, esse novo valor afirmado pela Constituição, não pode ser ignorado por qualquer intérprete e aplicador da lei.

Infere-se ainda do comentário supra colacionado que se busca, com a adoção do modelo gerencial, priorizar a eficiência em detrimento das formalidades. Daí resulta a afirmação de que o fim precípuo da Administração Pública é prover as necessidades públicas, de forma eficiente, pautada na moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, e, sobretudo, na legalidade. Tais são alguns dos diversos princípios enumerados pela doutrina e pela Carta Magna como regedores da atividade administrativa estatal.

Hely Lopes Meireles afirma que, em sentido amplo, “administrar é gerir interesses e bens, de acordo com a lei e a moral. No âmbito da Administração Pública, os bens e os interesses geridos pertencem à coletividade, portanto, são públicos.”

Verifica-se, portanto, da análise dos conceitos introduzidos pelos doutrinadores do Direito Administrativo, que o vocábulo Administração Pública tanto serve para designar os órgãos e agentes públicos que a compõem, como também serve para designar a atividade desempenhada por estes últimos no exercício de suas funções.

A Administração pública em sentido formal corresponde simplesmente ao conjunto de órgãos, autarquias, fundações, pessoas físicas, entre outros elementos que compõem a base de organização do Estado para que ele exerça suas funções administrativas. Já o sentido material é menos concreto, tratando-se de conceito abstrato de função exercida pelo Estado.

A Administração pública é, em sentido orgânico ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação de necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público.

O servidor público é a pessoa que, como o próprio nome diz, está para servir ao público, sem distinção ou parcialidades, garantindo ao cidadão os direitos que lhe são devidos. Interessante ressaltar que serve ao público e também é parte deste público, porém investido de poderes ou prerrogativas que lhe são concedidas em função do cargo.

“Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.”

MEIRELLES, Hely Lopes (1996:60) conceitua:

“Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.”

Com relação aos atos praticados pela administração pública, temos que ela não pratica atos de governo, pratica atos de execução. Estes atos podem ter maior ou menor autonomia funcional, conferida pela lei, de acordo com a competência de cada órgão executivo e dos seus agentes. Estes atos são conhecidos e denominados de atos administrativos.

Ao final dessas observações, verificamos tratar-se a administração pública de conjunto de ações ou serviços próprios do estado e por ele produzidos de forma direta ou indireta, onde o fim desejado seja a consciente e racional utilização dos recursos públicos para o alcance dos objetivos do governo, os quais devem voltar-se para o bem da coletividade.

Existem ainda vários princípios que decorrem do regime político de nosso Estado, mas que não foram expressos na Carta Magna, como razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação, supremacia do interesse público.

 

5.0 O PROCESSO DISCIPLINAR E A APURAÇÃO DE TRANSGRESSÕES MILITARES

O servidor público militar sujeita-se a um regime administrativo que lhe acarreta limitação de direitos, sendo jurídico, nos termos constitucionais, que se lhe aflija restrição à liberdade ( art. 5º, LXI, CF).

Não obstante, por apego aos princípios de Direito, o dispositivo constitucional que prevê a pena corporal merece interpretação sistemática, para que não vulnere garantias também elevadas ao status constitucional, como é o caso daquela esculpida no inciso LV do art. 5º, que oferece aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Em decorrência de tais princípios, a pena há que ser concretizada ao termo de um procedimento formal, que assegure vastas oportunidades ao imputado para resistir à pretensão punitiva que decorre da acusação contida na peça que o inaugurar.

Com efeito, ser-lhe-á garantido apresentar sua versão sobre os fatos, e ver produzidas as provas requeridas para sustentar sua tese defensiva.

Finalmente, terá direito a uma decisão motivada, que aludirá aos argumentos contidos nos autos do processo, para demonstrar a procedência ou não da imputação e a pertinência da medida aplicada.

 

5.1 O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO

As Policias Militares do Brasil são estatutárias. Une a Administração e seus servidores, impõe-lhes obrigações para garantir a eficiência dos serviços públicos e condutas éticas dos funcionários em face do órgão em que atuam.

A administração pública que dita as normas que obrigam seus servidores, impondo-lhes os deveres funcionais, reage quando estes violam as referidas regras. Basta verificar que os estatutos e regulamentos militares normatizam os deveres, a ser cumpridos e descrevendo certas proibições imputando sanção aos infratores.

Portanto, o processo administrativo disciplinar é o veículo comum do “jus puniendi”, de um lado, e da plenitude de defesa, do outro, onde se instala a controvérsia disciplinar.



5.2 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS.

De acordo com a lição dos mais respeitados autores, o processo administrativo é ente abstrato que reúne a sucessão dos atos interdependentes e dirigidos à solução de uma controvérsia de natureza administrativa.

Procedimento, por sua vez, significa o rito do processo, ou seja, o modo de realização dos referidos atos e suas formalidades.

Meirelles, Hely Lopes ensinou que o que caracteriza o processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia, enquanto que o procedimento é o modo específico do ordenamento desses atos. O saudoso mestre sustentava que a decisão jurisdicional não é algo restrito ao âmbito do Poder Judiciário, salientando que compete aos demais poderes aplicar o direito e decidir controvérsia sujeita à sua apreciação.

O processo administrativo consiste numa sucessão de atos dirigidos a uma decisão acerca de controvérsia que se instala no âmbito da Administração. É possível vislumbrar, entretanto, que o processo administrativo desenvolve-se em etapas perfeitamente identificáveis, o que, aliás, é de todo conveniente.

Segundo a doutrina, cinco são as fases do processo administrativo em geral, a saber: 1) instauração; 2) instrução; 3) defesa; 4) relatório e 5) julgamento.

A instauração corresponde ao momento de nascimento do processo, sendo representada por termo que descreva fatos e razões de direito que o determinam.

Segue-se a fase de instrução, que é a dilação probatória vocacionada à apuração cabal dos fatos.

A terceira etapa é a da defesa. Não pode ser preterida, sob pena de eivar de nulidade todo o feito, posto que é assegurada constitucionalmente aos acusados em processo administrativo (art. 5º, LV, CF). Observa-se que, ordinariamente, comissões processantes e autoridades encarregadas da condução de procedimentos administrativos pecam no tangente à compreensão do alcance dessa garantia. Por isso, há que se dedicar atenção ao ensinamento legado por Hely Lopes Meirelles , para quem a defesa compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas, e a observância do devido processo legal (due process of law).

Em seguida vem o relatório, que além de trazer um histórico do que aconteceu no processo, deve dizer sobre a questão de mérito, inclusive enfrentando a tese defensiva. Com efeito, consiste num parecer sobre a procedência ou não dos fatos articulados na exordial de instauração, e se encerra com a formulação de uma proposta a quem competente da medida adequada à espécie em apreço.

Finalmente, vem a fase de julgamento. Aqui profere-se a decisão, pelo órgão competente, acerca do objeto do processo. Tal decisão deve ser motivada, ainda que sucintamente, de molde a expressar que se considerou o corpo probatório e se conheceu das alegações do defendente, esclarecendo-se o porquê de não tê-las acolhido, inclusive. Nada obsta, porém, que a autoridade julgadora limite-se a adotar o relatório da comissão como razões de decidir. Por outro lado, convém insistir que o julgador não está obrigado a homologar o relatório. Não lhe é defeso discordar do parecer emitido, valorar diferentemente as provas ou interpretar de outra forma as normas legais aplicáveis aos fatos.

 

5.2.1 Princípios

Princípios, em Direito, são pensamentos diretores de uma disciplina jurídica.

Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa.

O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos que o caracteriza tem por escopo a aplicação da norma legal. Para o autor, todo processo administrativo há que se embasar, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.

A oficialidade diz respeito à movimentação do processo. Esse princípio permite que o processo seja instaurado por iniciativa da Administração, isto é, independentemente da provocação do administrado. Veja-se, a propósito, que, no processo judicial, ao contrário do que ocorre em seara processual administrativa, nem sempre é possível ao juiz agir de ofício. Aliás, ali, observa-se como primado a inércia da autoridade judiciária.

Di Pietro explica que o princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Segundo seu magistério, decorre da oficialidade o poder de iniciativa para instaurar o processo, a movimentação tendente à instrução do processo e a possibilidade de revisão das decisões, sempre prescindindo de provocação.

O terceiro princípio diz respeito ao informalismo. De fato, o processo administrativo dispensa ritos sacramentais e formas solenes. Aliás, as formalidades somente se justificam se trouxerem maior segurança às decisões e prestigiarem determinadas garantias às partes envolvidas na relação jurídica. Por isso, no estudo das nulidades processuais verifica-se que, em regra, o ato que, embora praticado em desacordo com o prescrito, atingiu sua finalidade, não causando prejuízo algum aos sujeitos do processo, não será invalidado .

Maria Zanella Di Pietro , em sua comentada obra, assevera que o informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma: o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo aquilo que ocorre no seu desenvolvimento; é informal no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. (grifo no original)

O princípio seguinte é o da verdade material. Com supedâneo no primado em estudo, a Administração busca a verdade real, isto é, aquela coincidente com a realidade fática, objeto de apuração, valendo-se, para tanto, de quaisquer meios de provas em Direito admissíveis.

Finalmente, tem-se como princípio do processo administrativo a garantia de defesa. Por garantia de defesa deve-se entender a notificação do interessado do que lhe está sendo imputado, em seus precisos contornos, para que possa contestar a acusação, indicando as provas entendidas necessárias a refutá-la, participando dos atos instrutórios, mormente da produção da prova oral, valendo-se, inclusive, dos recursos que forem cabíveis.

Tão importante é a defesa no processo administrativo, que esse princípio acabou por erigir-se em garantia constitucional, vinculado à garantia do contraditório (art. 5º, LV, CF).

Outros princípios poderiam ser incluídos nesse rol, como o da atipicidade, pois grande parte das infrações são atípicas, sujeitando-se à discricionariedade do Administrador, diante do caso concreto, para caracterizá-las, como é o caso do nº 2 do parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Disciplinar da PMESP; o da publicidade, que dispensa comentários, já que é princípio que informa toda a atividade da Administração, como soa do art. 37, “caput”, da CF, entre outros.

 

5.2.2 Fases procedimentais

O procedimento, como já foi visto, é a exteriorização do processo, ou como ele se manifesta no mundo fático. Corresponde assim ao rito do processo, apresentando-se sob a forma de modelos previstos em leis e regulamentos (tipicidade).

É oportuno observar que, na verdade, não há processo sem procedimento, bem como não há procedimento que não diga respeito a um processo.

As espécies do gênero processo administrativo disciplinar nas instituições militares são, por excelência, os Conselhos de Justificação e Conselhos de Disciplina.

O procedimento dos Conselhos possui muita semelhança com o rito preconizado para o processo judicial de competência do juiz singular.

Tais semelhanças não devem ser desconsideradas. De fato, o Direito Administrativo, não sendo codificado, prescinde de leis esparsas para caracterizar-lhe a feição, o que nem sempre propicia a solução técnica mais adequada às questões suscitadas.

Essa assertiva, transportada para o processo disciplinar, continua verdadeira.

Desta forma, constata-se que é tendência tácita tornar o processo administrativo ou qualquer outro procedimento cada vez mais parecido com o modelo judicial, para dar-lhe a maior lisura.

Por isso observa-se que, diante dos incidentes processuais em seara administrativa, é de se recorrer às normas de direito adjetivo para pautar a conduta da Administração na condução do processo. Trata-se de uma analogia permitida, de integração.

O processo administrativo disciplinar, seja Conselho de Justificação ou de Disciplina, adota o seguinte rito:

1o ) instauração, com a elaboração e publicidade do Ofício de Nomeação (CJ) ou de Convocação (CD) contendo a descrição da conduta transgressional e seu enquadramento, qualificação do acusado, composição do órgão colegiado incumbido da apuração e apreciação da infração descrita, o rol de testemunhas (de acusação);
2o ) recebimento desse Ofício pelo Presidente do Conselho, a quem compete providenciar a citação do acusado e designar o dia para seu interrogatório;
3o ) interrogatório;
4o ) defesa prévia, com requerimento de diligências e oferecimento do rol das testemunhas do acusado;
5o ) produção de provas e ouvida das testemunhas, primeiro as constantes do termo exordial acusatório, depois aquelas que foram indicadas pelo defendente; em todas as audiências far-se-á presente o Defensor, sendo-lhe permitido formular reperguntas;
6o ) intimação para vista aos autos e prazo para apresentação das razões de defesa (pode ocorrer que, nessa fase, requeira a Defesa diligência para esclarecer dúvida suscitada na instrução, sendo certo que, se for deferido o pedido, nova oportunidade lhe será dada para que se manifeste sobre a diligência realizada);
7o ) Parecer do Conselho (relatório); e
8o ) Julgamento (decisão final).

 

5.3 A incidência das garantias constitucionais no processo administrativo

A garantia de defesa já decorria de mandamento contido na Constituição anterior (art. 153, §§ 15 e 16), com origens fincadas no direito anglo-norte-americano. Estudando-a, Hely Lopes Meirelles concluiu que por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.

 

5.3.1 Ampla defesa

A garantia de ampla defesa não só persiste na atual Carta Constitucional, como, indubitavelmente, teve seus contornos ampliados. Sob a égide da nova Lei Máxima, maior relevância foi-lhe assegurada, eis que, segundo a literalidade do inciso LV do art. 5º, sua abrangência alcança, em termos expressos, o processo administrativo e acolhe os acusados em geral:

“ A nova Constituição do Brasil instituiu, em favor dos indiciados em processo administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). O legislador constituinte consagrou, em norma fundamental, um direito do servidor público em face do poder estatal. A garantia desta ordem jurídica, na esfera do administrativo-disciplinar, representa um fator de clara limitação dos poderes da Administração Pública e de correspondente intensificação do grau de proteção jurisdicional dispensada aos direitos dos agentes públicos. (STF - Pleno; MS nº. 20.999-2-DF; rel. Min. Celso de Mello; j. 21.03.1990; v.u.; DJU, Seção I, 25.05.1990, p. 4.605, ementa).

A redação do dispositivo constitucional não deixa qualquer dúvida a respeito da incidência da garantia em seara administrativa, ainda que a jurisprudência já houvesse há muito acordado quanto a esta realidade.

O texto constitucional assegura “ampla defesa”.

Isto significa que o legislador está obrigado, ao regular o processo [...], a respeitar três pontos: velar para que todo acusado tenha o seu defensor; zelar para que tenha ele pleno conhecimento da acusação e das provas que a alicerçam; e possam ser livremente debatidas essas provas ao mesmo tempo que se ofereçam outras. O primeiro ponto obriga o Estado a oferecer, ao acusado que não tenha recursos, advogado gratuito e a não permitir que se pratique ato processual sem a assistência de defensor. O segundo proscreve os processos secretos que ensejam o arbítrio. O último propicia a crítica dos depoimentos e documentos, bem como dos eventuais exames periciais que apoiam a acusação. Igualmente confere à defesa recursos paralelos aos da acusação para o oferecimento de provas que infirmem o alegado contra o réu .

O direito de defesa vem sendo inscrito nas constituições brasileiras desde o Império: Constituição de 1824, art. 179, VIII; Constituição de 1891, art. 72, § 16; Constituição de 1934, art. 113, nº 24; Constituição de 1937, art. 122, nº 11, segunda parte; Constituição de 1946, art. 141, § 25; Constituição de 1967, art. 150, § 15; Emenda de 1969, art.153, § 15.

O princípio da ampla defesa foi claramente estendido ao processo administrativo, e principalmente à sua espécie disciplinar. A ilustre processualista Ada Pellegrini Grinover , em 1984, já dizia que a ampla defesa não só é aplicável ao processo crime “stricto sensu”, mas é, também, aplicável a todo e qualquer procedimento em que haja uma acusação e a possibilidade de aplicação de pena, ainda que não se trate da sanção estritamente penal. Conseqüentemente, entende-se aplicável a garantia do § 15, do art. 153 da Constituição, aos procedimentos disciplinares administrativos ou aos procedimentos administrativos fiscais, quando haja possibilidade de aplicação de sanção. Esta é a opinião generalizada entre os constitucionalistas e os administrativistas pátrios: Pontes de Miranda, Cláudio Pacheco, Hely Lopes Meirelles, e outros.



6.0 O CONTRADITÓRIO.

É clássico o conceito de contraditório de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, citado por Ada Pellegrini Grinover , no sentido de constituir expressão da ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los.

O entrelaçamento do exercício da ampla defesa com o do contraditório é tão evidente que não se pode imaginar a existência de um sem o outro., como afirmou o Prof. Canuto, desta feita citado por Edgard Silveira Bueno Filho , o direito de defesa assenta-se na possibilidade que o litigante tem de se opor ao que contra ele se afirma, pois a primeira peça da defesa reside na acusação: Partindo dessa sábia afirmação tem-se que o contraditório começa a ser exercido quando o litigante toma ciência dos fatos e tudo o mais que contra ele é imputado. Portanto, só depois de ter tomado conhecimento do teor da acusação é que o litigante ou acusado pode pensar em se defender.

Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho , “o princípio do contraditório impõe a conduta dialética do processo”. Em outras palavras, exige que em cada passo do processo cada parte tenha a oportunidade de apresentar suas razões, ou, se for o caso, as suas provas. Ou seja, implica no princípio processual da “par conditio” (igualdade entre as partes), ou “igualdade de armas”, no dizer de Ada Pellegrini Grinover, para quem o equilíbrio das situações é que garante a verdadeira contraposição dialética, e explica que

“os três momentos da dialética, entendida como procedimento de entendimento do processo são, em última análise, a afirmação de uma realidade (tese), sua negação (antítese), e finalmente a negativa, ou da afirmação, ou da negação. E, no processo, a dialética não se limita a operar no plano abstrato, mas atua no plano concreto, exprimindo a participação dos dois sujeitos no procedimento cognitivo. [...] A parcialidade das partes é essencial à função jurisdicional no momento da análise, assim como no momento da síntese é-lhe essencial a imparcialidade do juiz.

Portanto, a estrutura do processo é baseada no método dialético, onde a tese e a antítese, no seu desenvolvimento, são representadas pelo direito de ação e pelo direito de defesa, sendo o contraditório o método de busca da verdade baseado nessa contraposição dialética, ou seja, da dialética emerge a verdade real, e desta, o direito aplicável ao caso concreto.

O princípio do contraditório foi introduzido pela Constituição de 1937 (art. 122, nº 11, segunda parte), ao lado do direito de defesa, assim mantido pela Constituição de 1946, no § 25 do art. 141 e destacado pelo § 16 da Constituição de 1967, em seu art. 150 (renumerado pela Emenda de 1969, como art.153)

6.1.1 Devido processo legal

A idéia do devido processo legal (due process of law) tem origem na Magna Carta inglesa de 1215, do “Rei João sem Terra”, sua fonte mais próxima refletiu-se na Constituição norte-americana que, em sua quinta emenda, dispõe que “ninguém poderá ser constrangido a depor contra si mesmo em processo criminal, nem ser privado da vida, liberdade ou bens, sem processo legal”.

Indica o conjunto de garantias processuais a serem asseguradas à parte, para a tutela de situações que legitimam o processo. Completa-se pelas garantias da igualdade e do contraditório. Nesse diapasão é a lição de José Afonso da Silva :

O princípio do devido processo legal entra agora no Direito Constitucional positivo com um enunciado que vem da Magna Carta inglesa: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude da defesa (art. 5º, LV), fecha-se o ciclo das garantias processuais. Garante-se o processo, e ‘quando se fala em ‘processo’, e não em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, a formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado,” dê a cada um o que é seu “ cuique sun.”

O devido processo legal previsto no inc. LIV do art. 5º diz respeito a todo processo, abrangendo também o administrativo. Especificamente, a Constituição prevê, por exemplo, o processo de licitação pública no art. 37, XXI, e o processo disciplinar para servidores (art. 41, § 1º). O processo disciplinar já vinha previsto nas Constituições anteriores: art. 169 da Constituição de 1934; art. 156, “c”, da Constituição de 1937; art. 189, II, da Constituição de 1946; art. 103, II, da Constituição de 1967; art. 105, II, da Emenda 1/69.

Odete Medauar , ao relacionar os incisos LIV e LV do art. 5º, verificou a vinculação profunda existente entre eles, concluindo que o inciso LIV determina, para a Administração, o devido processo legal, com as garantias do contraditório e ampla defesa, nos casos de controvérsia e ante a existência de acusados:

No concernente aos sujeitos, o devido processo legal significa o conjunto de garantias que lhes são propiciadas para tutela de posições jurídicas ante a Administração. Sob o ângulo do poder público consiste na obrigatoriedade de atuar mediante processo em determinadas situações.

A combinação dos incisos LIV e LV do art. 5º resulta na imposição de processo administrativo que ofereça aos sujeitos oportunidade de apresentar sua defesa, suas provas, de contrapor seus argumentos a outros, enfim, a possibilidade de influir na formação do ato final. O devido processo legal desdobra-se, sobretudo, nas garantias do contraditório e ampla defesa, aplicadas ao processo administrativo. [...]

Na esfera administrativa o termo “acusados” designa as pessoas físicas ou jurídicas às quais a Administração atribui determinadas condutas, das quais decorrerão conseqüências punitivas. A hipótese compreende, p. ex.: exercício do poder disciplinar sobre servidores; imposição de sanções decorrentes do poder de polícia, inclusive sanções de trânsito; atuações disciplinares sobre alunos de escolas públicas; atuações disciplinares que, por delegação, cabem às ordens profissionais.

 

7.0 O PROCESSO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ACRE

O processo administrativo disciplinar é espécie do gênero de processo administrativo e versa sobre tudo quanto concerne à imputação, à apuração e, ao final, à decisão e ao recurso disciplinares.

Noção precisa deste instituto nos forneceu Hely Lopes Meirelles , para quem o processo administrativo disciplinar, também chamado impropriamente de ‘inquérito administrativo’, é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.

Os processos disciplinares vigentes na PMAC:

a) Conselho de Justificação (CJ): aplicado aos oficiais acusados de ato indigno do oficialato ou com ele incompatível, com base na legislação vigente;
b) Conselho de Disciplina: aplicável às praças estáveis, visa julgar a transgressão disciplinar grave, passível de reforma administrativa, demissão do serviço público.
c) Sindicância: ato normativo interno, aplicável aos Policiais Militares, visando o julgamento da transgressão disciplinar.



7.1 Apuração de faltas leves

Nem toda infração disciplinar cometida por servidor público militar determina a instauração de um processo, somente as transgressões graves que, em regra, acarretam punições sérias no âmbito dos quartéis, a prisão de servidores militares só é efetuada quando o fato foi grave. Note-se que as penas de prisão e detenção, previstas nos regulamentos militares, acarretam restrição ao constitucional direito de liberdade. Constituem sanções sérias, a que se sujeitam os transgressores da disciplina castrense (art. 5º, LXI, Constituição Federal).

Na Policia Militar do Acre as penas são aplicadas através do conjunto “parte disciplinar e Deveis informação”, como se fosse um processo administrativo de “rito sumaríssimo”, o mesmo acontece na aplicação das demais penas, menos graves. Ex: Chegar atrasado para o serviço e instrução = É dado o deveis informar, ou TJTD. (Termo de Justificativa de transgressão disciplinar)

Essas Instruções detalham, para cada caso específico, o processo a ser adotado, estando prevista a Sindicância como o meio de investigação, para o esclarecimento de todos os eventos que exijam apuração de fatos disciplinares (Transgressão Disciplina).

Na verdade, a sindicância, é um processo especial, com uma fase inicial inquisitorial, de investigação, que pode se transformar, depois de apurada a autoria e materialidade da transgressão, em processo propriamente dito, com as suas diversas fases. A partir daí, o agora acusado passa a ter direito às garantias previstas constitucionalmente.

Merece atenção que o instituto da “verdade sabida”, amplamente aplicado pela Corporação a até pouco tempo, que é o conhecimento público e notório pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena. Para Maria Zanella Di Pietro

“ A verdade sabida não mais prevalece, diante da norma do artigo 5º, LV, da Constituição, que exige o contraditório e ampla defesa nos processos administrativos. Mesmo antes da atual Constituição, já se entendia que o princípio da ampla defesa, previsto no artigo 153, § 16, para o processo penal, era aplicável às esfera civil e administrativa.



7.2 Processo demissório

A demissão e a expulsão de praças da PMAC são penas impostas aos acusados em processos de Conselho de Disciplina, onde lhes foram asseguradas a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

Verifica-se que esses atos punitivos vinham resistindo à criteriosa apreciação do Poder Judiciário, e na medida em que a legalidade da conduta adotada pela Administração Militar era analisada pelos Juízes de 1º grau, vários Policiais Militares voltavam a corporação.

Diante dessas circunstâncias fáticas, a Corporação se viu compelida a adotar novos procedimentos, submetendo os processos administrativos disciplinares à apreciação do Tribunal de Justiça Militar, atendendo, assim, ao que se dispôs a lei sendo obrigada a observar a “Ampla defesa e o Contraditório”.

Considera-se que o Conselho de Disciplina é um Procedimento Disciplinar importante, pois se for eivado de vícios se tolherem as garantias dos acusados.

 

7.3 Os procedimentos adotados pelo Conselho de Disciplina

As exclusões das Policias Militares sofrem apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, o que gerou inúmeras reintegrações judiciais de servidores irregularmente afastados, mormente por inobservância das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal.

Geralmente, essas falhas ocorrem nos Processos Disciplinares por eiva de vícios, que ao analisar a conduta da praça não lhe dá amplo direito a defesa.

Com a confirmação da competência do Comandante-Geral da Corporação para a demissão e expulsão de praças (pelo menos temporariamente, pois a matéria é polêmica) não se admite mais a submissão do servidor público ao poder arbitrário do administrador, conhecido no âmbito militar pela corruptela de “R-QUERO” e mesmo ultrapassado ainda é muito utilizado.

Estas garantias constitucionais são obrigatórias, pois é entendimento pacífico dos doutrinadores e da jurisprudência que processo administrativo disciplinar não é tão formal quanto o judicial, penal ou não, nem tão rigoroso no contraditório. O essencial é que se conceda ao acusado a oportunidade de ilidir a acusação, sem o quê a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (art. 41, § 1º) .

 

7.3.1 Competência decisória

Atualmente, os atos demissórios ou expulsórios de praças são realizados pelo Comandante-Geral da Policia Militar do Acre como veremos a seguinte:

LEI N. 656, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978

“Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do “Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar do Acre” com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Aspirante-Oficial PM e as demais Praças da Polícia Militar do Acre, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapaz de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, ex-offício, a praça referida no art. 1º e seu parágrafo único, quando:

I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;
b) tido conduta irregular; ou
c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.

II - afastada do cargo, na forma da legislação policial-militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ela inerentes, salvo se o afastamento é em decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo;
III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual até dois anos, tão logo transite em julgado sentença.”

 

7.3.2 Recursos Administrativos

São todos os meios que podem utilizar os servidores para provocar o reexame do ato pela Administração.

O diploma disciplinar castrense contempla como recursos disciplinares, a reconsideração de ato, a queixa e a representação, que têm seus ritos ali especificados.

Os termos representativos do processo disciplinar formam os autos, que possibilitam o controle de legalidade do ato punitivo, não só pela autoridade superior àquela que o praticou, como também pelo Poder Judiciário, podendo o ato der anulado se eivado de vício

Ato punitivo e nulidades

 

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